Pandemia: Bolsonaro recorre ao STF para barrar decretos de governadores e veta proposta de internet grátis a estudantes e professores do ensino básico

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar os decretos impostos pelos govenadores do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul. Devido ao aumento expressivo de casos e mortes pela Covid-19, os decretos determinam novas regras sobre circulação de pessoas, como toque de recolher e o fechamento de atividades e serviços que não forem considerados essenciais.

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Política: Câmara mantém o veto ao financiamento privado de campanha

Da Agência Câmara – “A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) quanto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Casa e houve somente 220 votos. Outros 190 deputados votaram a favor do veto. Dessa forma, não haverá votação no Senado.

O veto parcial 42/15 seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.

Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.
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