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terça-feira, 28 de janeiro de 2025

PF faz apuração preliminar para abrir inquérito sobre fake news do Pix

Por Fabio Serapiao e Leticia Pille, no Metrópoles: A corregedoria da Polícia Federal (PF) ainda analisa a abertura de inquérito formal para investigar a disseminação de fake news sobre o Pix. As notícias falsas fizeram o governo recuar em uma medida que obrigava que a Receita Federal fosse informada de transações que somassem mais de R$ 5 mil.

www.seuguara.com.br/Andrei Rodrigues/Diretor-geral da Polícia Federal/inquérito/fake news/Pix/

A normativa começou a valer em janeiro sob a justificativa do governo de combate à sonegação.

As notícias sobre o tema levantaram suspeita na população de que a medida iria fechar o cerco sobre trabalhadores informais. A reação negativa fez o governo recuar. 

Após o recuo, a Advocacia-Geral da União pediu à PF a abertura de investigação. O inquérito, no entanto, ainda não foi aberto e aguarda manifestação da corregedoria. 


Entre outras coisas, está sendo analisado se há algum crime de competência da PF a ser investigado. Em entrevista ao Roda Viva na segunda-feira (27), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que o caso está em fase de análise técnica e jurídica e que será aberto inquérito "se a boa técnica recomendar". 

Segundo Andrei Rodrigues, a AGU, provavelmente, deve enviar mais elementos para que a apuração preliminar vire um inquérito formal.

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terça-feira, 21 de janeiro de 2025

Tik Tok tira do ar vídeo de Haddad manipulado por IA após notificação da AGU

Por Caíque Lima, no DCM: O Tik Tok removeu um vídeo manipulado por inteligência artificial (IA) do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após notificação extrajudicial da AGU (Advocacia-Geral da União). O conteúdo atribuía ao petista declarações inexistentes sobre "taxação de pobres" e não estava mais no ar na manhã desta terça (21).

www.seuguara.com.br/Fernando haddad/vídeo/Tik Tok/manipulado/AGU/

O órgão notificou a plataforma na noite desta segunda (20) afirmando que a postagem divulga desinformação por veicular vídeo manipulado com auxílio de IA e mostrar "fato não condizente com a realidade".

A AGU argumentou que o vídeo tinha caráter enganoso e fraudulento com objetivo de confundir o público sobre a posição do ministro da Fazenda sobre assuntos de interesse público.

"A análise do material evidencia a falsidade das informações por meio de alterações perceptíveis na movimentação labial e discrepâncias no timbre de voz, típicas de conteúdos forjados com uso de inteligência artificial generativa", diz a notificação.


O post já havia sido retirado do ar e foi republicado pelo mesmo usuário, segundo a AGU. O órgão ainda apontou que o conteúdo contraria os próprios termos de uso da plataforma, que proíbe "Desinformação" e "Mídia editada e conteúdo gerado por IA".

Haddad tem sido alvo de uma série de fake news da extrema-direita, como o deepfake publicado pelo bolsonarista Osmar Terra sobre o "imposto do cachorrinho", e acionou a Polícia Federal na última semana para investigar a divulgação de seu CPF indevidamente.

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quinta-feira, 16 de janeiro de 2025

Flávio Bolsonaro, Nikolas Ferreira e Gayer na mira da AGU após fake news sobre o Pix

Por Augusto de Sousa, no DCM: A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia ingressar com uma ação civil pública contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acusados de disseminar informações falsas que prejudicaram a reputação do Pix e da Receita Federal. Os parlamentares bolsonaristas, são apontados como responsáveis por agravar a crise de confiança no sistema financeiro, gerando desinformação e insegurança entre os usuários do serviço. 

www.seuguara.com.br/Flávio Bolsonaro/Nikolas Ferreira/Gustavo Gayer/fake news/Pix/AGU/

A principal acusação contra os políticos é a utilização de discursos e vídeos que espalharam desconfiança sobre a suposta criação de um imposto no Pix, narrativa que culminou na revogação de uma nova norma da Receita Federal na última quarta-feira. Um dos vídeos publicados por Nikolas Ferreira chegou a ultrapassar 200 milhões de visualizações, sendo amplamente compartilhado nas redes sociais.


De acordo com fontes da AGU, as ações dos parlamentares causaram prejuízos significativos à economia popular, afetando pequenos comerciantes e cidadãos que dependem da agilidade e segurança do Pix para suas transações diárias. 

Além disso, a crise de reputação gerada impactou diretamente na adesão ao sistema de pagamentos instantâneos, considerado uma inovação essencial no mercado financeiro brasileiro.


A eventual ação civil pública deve buscar reparação pelos danos morais coletivos causados pela propagação de fake news, além de exigir o pagamento de multas pelos envolvidos. Segundo especialistas ouvidos pela AGU, a medida também pretende enviar um forte sinal sobre a responsabilidade ética dos políticos na preservação da integridade das instituições públicas e na promoção de informações verdadeiras.


Na quarta-feira, a AGU solicitou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar a disseminação de mentiras sobre o Pix. O órgão argumenta que o caso não se milita a prejuízos financeiros, mas representa uma ameaça à estabilidade institucional do sistema financeiro brasileiro. 

Ao levar o caso ao Judiciário, a AGU espera não apenas reparar os danos causados, mas também fomentar uma discussão ampla sobre ética na comunicação pública e os impactos da desinformação na economia. "O papel de líderes políticos é preservar a confiança nas instituições e promover o bem-estar coletivo, não alimentar discursos que prejudicam a sociedade", afirmou uma fonte ligada à AGU.

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terça-feira, 14 de janeiro de 2025

Por enquanto, fim da checagem de fatos é limitado aos EUA, diz Meta

Lucas Pordeus Léon, repórter da Agência Brasil: O fim do serviço de checagem de fatos da Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – ocorreu apenas nos Estados Unidos (EUA), pelo menos por enquanto, informou a gigante da tecnologia ao responder questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU).

www.seuguara.com.br/Meta/checagem de fatos/limite/EUA/

“Neste momento, essa mudança somente será aplicada nos Estados Unidos. Planejamos criar, testar e melhorar as Notas da Comunidade nos Estados Unidos antes de qualquer expansão para outros países”, informou a big tech estadunidense, destacando a intenção de expandir a mudança para os outros países.


Desde 2016, a Meta oferece no Facebook e no Instagram um serviço de checagem de fatos, realizado por jornalistas e especialistas em cerca de 115 países, que apura se informações que circulavam nas redes eram verdadeiras ou falsas e oferecia a contextualização aos usuários.

Com o fim da checagem de fatos, a Meta passou a adotar a política de “notas da comunidade”. Com isso, apenas usuários previamente cadastrados podem contestar alguma informação que circula nas plataformas.


Ofensas preconceituosas

Ao mesmo tempo em que diz proteger os direitos humanos e a segurança de grupos vulneráveis no documento enviado à AGU, a Meta defendeu alterações na política sobre discurso de ódio que passou a permitir insultos preconceituosos contra mulheres, imigrantes e homossexuais. A companhia confirmou que essas mudanças já estão em vigor no Brasil.

“Tais atualizações procuram simplificar o conteúdo da política de modo a permitir um debate mais amplo e conversas sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”, explicou a companhia, alegando que a política antes em vigor havia limitado o “debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.


Sobre isso, a AGU destacou que causa grave preocupação a confirmação da alteração da política sobre discurso de ódio no Brasil porque “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, acrescentando que as mudanças informadas pela Meta “não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais”.

A AGU destacou ainda que a nova posição da Meta contraria a defesa que a companhia fez no julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). “Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a pasta.


A AGU vai promover uma audiência pública, nesta quinta-feira (16), para discutir com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil as ações para lidar com o tema das redes sociais a partir das mudanças anunciadas pela Meta.

“A audiência vai discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”, diz o comunicado da AGU.



Entenda

Na semana passada, a Meta anunciou uma série de mudanças e o alinhamento da política da empresa à agenda de governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a desregulamentação do ambiente digital e é contrário à política de checagem de fatos. Em seguida, a Meta liberou a possibilidade de ofensas preconceituosas nas plataformas.

Edição: Érica Santana

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sexta-feira, 10 de janeiro de 2025

Meta tem 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro

Por Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil: A empresa Meta, responsável por redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp, terá prazo de 72 horas para esclarecer dúvidas do governo brasileiro sobre a mudança nas políticas de moderação de conteúdos anunciada pelo CEO Mark Zuckerberg. A notificação estabelecendo o prazo será apresentada ainda nesta sexta-feira (10) pela Advocacia-Geral da União (AGU), informou o Palácio do Planalto.

www.seuguara.com.br/Rui Costa/Casa Civil/notificação/Meta/Facebook/

“Nós apresentaremos uma notificação judicial, e a empresa terá 72 horas para informar o governo brasileiro qual é, de fato, a política da Meta para o Brasil”, informou o advogado-geral da União, Jorge Messias, após participar, em Brasília, de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (foto).


Segundo Rui Costa, o governo vê com muita preocupação o anúncio de que a Meta não fará mais controle de conteúdo. “Isso impacta de forma muito grande a sociedade brasileira. Impacta nas crianças, quando se fala de conteúdo impróprio e de tráfico de crianças. Impacta na segurança pública, quando se trata de informações que dizem respeito à segurança das pessoas, à prática criminosa”, disse Costa. Ele citou também exemplos de impacto envolvendo os mais diversos tipos de discriminação por raça, credo, gênero e regional, ao acabar por promover discursos de ódio.


O ministro mencionou ainda o caso do uso da inteligência artificial para produzir um vídeo com informações falsas atribuídas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com Costa, vídeos como esse impactam inclusive a economia do país.

“As pessoas acabam não conseguindo distinguir o que é verdade do que é mentira. Isso acaba impactando no país, na nação, nas pessoas e na economia. Estamos falando de soberania nacional”, enfatizou.


Diante da situação, o governo pretende criar um grupo de trabalho envolvendo ministérios e o setor de comunicações, na busca de aperfeiçoamento do arcabouço legal brasileiro. “Buscaremos interlocução com as entidades que representam os meios de comunicação em geral, inclusive a imprensa brasileira, buscando manter o princípio fundamental da democracia, que é a total liberdade de expressão. Não se pode ter diferenciação de tratamento entre uma TV que opera no Brasil, sujeita a um conjunto de regulamentos, e alguém que tem o alcance gigantesco [das redes sociais]”, argumentou.

No entanto, ressaltou o ministro, liberdade de expressão de opinião sobre qualquer tema não significa ausência de responsabilidade de crimes cometidos.


AGU

O advogado-geral da União disse que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política que a Meta tenta emplacar. “Nossa preocupação neste momento é que a empresa venha a público [para se manifestar claramente], já que ela não foi transparente em momento algum.”

Segundo Jorge Messias, a AGU protocolará, ainda hoje, notificação para que a Meta explique às autoridades brasileiras o que a empresa fará para proteger crianças, adolescentes, mulheres e pequenos comerciantes, entre outros, que usam a plataforma como um modelo de negócio.

“Tem uma série de pessoas que usam frequentemente essa plataforma e que estarão muito vulneráveis pretensamente à nova política. Não sabemos claramente qual é a nova política em razão da ausência de transparência dessa empresa”, argumentou, ao lembrar que o Brasil tem uma legislação muito rigorosa na proteção de tais públicos.


Edição: Nádia Franco

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segunda-feira, 30 de dezembro de 2024

AGU orienta governo federal a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas

Do Conjur: A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao governo federal nesta segunda-feira (30/12) orientando o Executivo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No domingo (29/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal |Federal, manteve o bloqueio de repasses, mas abriu exceção para o pagamento de parte das emendas. Segundo a AGU, no entanto, é preciso adotar uma "interpretação mais segura da decisão" de Dino.
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2024

Está próxima a identificação do cartel do câmbio, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: Já está nas mãos do presidente da República o mapa para desmascarar o cartel do câmbio, os bancos que jogaram as cotações nas alturas. O PTAX é uma taxa de câmbio oficial divulgada pelo Banco Central do Brasil, que representa uma média das taxas de câmbio praticadas no mercado interbancário. Ele é calculado com base em quatro consultadas realizadas ao longo do dia (manhã e tarde) junto às principais instituições financeiras, refletindo as cotações de compra e venda do dólar americano em relação ao real.

www.seuguara.com.br/Cartel do câmbio/dólar/Luís Nassif/

Ela serve como referência para diversas operações financeiras e comerciais. Vale para contratos futuros e fechamento contábil das empresas.

O grande movimento especulativo deu-se na véspera do anúncio do pacote fiscal do Ministro Fernando Haddad. 

Há sinais evidentes da participação de, ao menos, três grandes instituições bancárias, sendo uma estrangeira, a JP Morgan, um grande banco comercial e um grande banco de investimento. Depois do estouro da boiada, o mercado veio atrás, inclusive com alguns operadores ingênuos divulgando notícias falsas através do X. 


A Advocacia Geral da União (AGU) já oficiou a Polícia Federal para investigar a arraia miúda.

Mas a maneira de identificar o cartel é simples. Bastará a presidência da República, através da AGU (Advocacia Feral da União) oficiar a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a B3 para levantar os nomes de tidas as instituições que atuaram no no movimento especulativo.

Será simples chegar ao trio.


Um pouco mais complexo será a maneira de abordar a questão. É um caso claro de crime financeiro, mas em um mercado sensível como as manobras do trio.

Por trás das manobras está a nítida intenção de demover o governo da intenção de tributar lucros e dividendos e instituir uma alíquota maior no imposto de renda do 1% mais rico. 


Qual seria o resultado de uma punição severa? Se bem sucedida, eliminaria futuras tentativas de desestabilização e de chantagem. Mas haverá um período de turbulência até que o caso seja devidamente esclarecido para o mercado.

De qualquer modo, o maior ou menor sucesso dessa operação definirá o futuro da política econômica daqui para frente: se a chantagem sendo contida, ou se saindo vitoriosa. 

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sexta-feira, 19 de janeiro de 2024

Haddad se reúne com evangélicos e cria grupo para discutir isenção fiscal a igrejas

Por Tiago Pereira, da RBA: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (19) a criação de um grupo de trabalho para discutir questões tributárias que afetam as igrejas. Ele se reuniu nesta manhã com integrantes da Frente parlamentar Evangélica (FPE). O principal tema do encontro foi a recente decisão da Receita Federal que suspendeu ato do governo Bolsonaro que garantia isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

www.seuguara.com.br/Fernando Haddad/ministro da Fazenda/igrejas evangélicas/isenção fiscal/

A decisão atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou a "legalidade e legitimidade" do benefício, concedido em agosto de 2022, às vésperas das eleições. Após o encontro, Haddad reclamou da politização sobre o tema. E disse que a questão será tratada apenas no campo técnico e jurídico.

"Estamos estabelecendo um diálogo, até porque houve uma politização indevida. O que está se discutindo aqui é uma regra jurídica. Vamos despolitizar isso, buscando o apoio de quem dá a última palavra a respeito disso, que é a AGU (Advocacia-Geral da União)", destacou o ministro.


Nesse sentido, ele afirmou que o objetivo é chegar a uma interpretação que não crie "problemas nem para os servidores públicos da Receita, que obviamente querem cumprir a lei, nem para prejudicar nem para beneficiar quem quer que seja", declarou. Haddad disse ainda que não foi uma "revogação", mas uma "suspensão". "Vamos entender o que a lei diz e vamos cumprir a lei."

Participaram do encontro, entre outros, os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), coordenador da FPE, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Também esteve presente o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, responsável pela suspensão da isenção fiscal às igrejas.


Líderes evangélicos amenizam

A decisão da Receita foi alvo de inúmeras críticas de pastores e políticos ligados aos evangélicos. Hoje, no entanto, o tom foi diferente. "A gente ouviu muita coisa de que o governo esteja contra as igrejas. Não existe isso", rebateu Crivella. 

Ao mesmo tempo, Silas Câmara afirmou que a decisão da Receita não cortou nenhum benefício já garantido por lei às igrejas. "A gente vai construir esse momento de forma que o ato seja restabelecido com os ajustes que tenham a clareza que a gente precisa". Segundo ele, parlamentares evangélicos vão participar do grupo de trabalho que vai discutir o tema. 

Crivella disse, ainda, que aproveitou para tratar com Haddad sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê imunidade tributária para templos religiosos. Segundo o deputado, o ministro e o governo seriam favoráveis ao mérito da questão.


Privilégios

De acordo com o TCU, a União deixou de arrecadar cerca de R$ 300 milhões com a isenção a pastores e líderes religiosos. Para o deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), que também é pastor, Bolsonaro pretendia facilitar a circulação de recursos financeiros dentro das atividades de cunho religioso para, quem sabe, os 'pastores' o ajudarem a continuar 'passando a boiada' sobre o Brasil.


Assim, em artigo publicado no jornal O Globo, ele afirma que "a medida se tornou um mecanismo para que as instituições relativizassem a cobrança de dívidas previdenciárias milionárias". Segundo ele, ao caracterizarem os recursos financeiros pagos aos pastores ou lideranças religiosas como uma espécie de "prebenda", e não como salário, as instituições religiosas estariam livres de responsabilidades trabalhistas e previdenciárias sobre o rendimento de seus trabalhadores.

"Embora exista uma elite pastoral-religiosa milionária, que esbanja prosperidade à custa de empreendimentos baseados na fé e na espiritualidade (idiossincrasia assustadora de nossos tempos neoliberais), a imensa maioria dos que trabalham em espações religiosos é pobre, periférica e presta". Para o parlamentar, existe uma espécie de "uberização do trabalho vocacional intrarreligioso".

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[Auditor rebate bancada evangélica sobre suspensão da isenção fiscal: "O presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Isac Falcão, rebateu nesta sexta-feira (19/01) um comunicado da bancada evangélica, que reclamou da suspensão de isenção fiscal no salário de líderes religiosos. A medida tomada pela Receita Federal nesta semana anula uma decisão do governo Bolsonaro.

O presidente da bancada evangélica, deputado Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, divulgou uma nota afirmando que a medida da Receita "deixa os ministros de qualquer culto à mercê da interpretação particular e do humor dos auditores da Fazenda". 


"Os auditores fiscais aplicam a lei nos seus estritos termos, sem nenhuma interferência de humor. Não há o menor perigo de ninguém, ser tributado a partir do humor dos auditores. Eventuais divergências são tratadas no processo administrativo tributário", respondeu o presidente do Sindifisco Nacional.

Para Isac Falcão, a Receita Federal tomou uma decisão ilegal no governo Bolsonaro, quando ampliou a isenção de impostos sobre salários pagos a líderes religiosos. "O ato da Receita Federal em 2022 invadiu a competência do Congresso, foi uma ilegalidade flagrante. Precisava mesmo ser suspenso", afirmou."

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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

AGU diz que lei de Tarcísio que anistiou multas na pandemia é 'condescendente com a impunidade'

Estadão Conteúdo/Via: Bem Paraná: A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira, 11, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os ministros derrubem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia em São Paulo. O parecer foi enviado em uma ação movida pelo PT. O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado no mês passado. O governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.

www.seuguara.com.br/AGU/multas na pandemia/governo de São Paulo/

Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no auge da crise da covid-19. A anistia beneficia bolsonaristas aliados do governo, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).


Em resposta ao ministro Luiz Fux, relator da ação, a AGU afirmou que o governador e os deputados estaduais agiram na contramão do dever de proteção da saúde pública. 

A lei, na avaliação da AGU, cria uma diretriz governamental "condescendente com a impunidade", coloca em risco a autoridade e a credibilidade do poder público e "encoraja explicitamente" o descumprimento de medidas sanitárias.


"é inconteste que as multas aplicadas durante a vigência desse período só podem conscientizar a população sobre a seriedade das medidas então tomadas se forem exigidas e recolhidas, por meio de regular procedimento administrativo", diz um trecho do parecer enviado ao STF.

Antes de tomar uma decisão, Fux deve aguardar o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. 


Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.

A Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial. Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação. 

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Toffoli invalida provas do acordo de leniência da Odebrecht para todos os casos

Por José Higídio, no Conjur: O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos seus sistemas Drousys e My Web Day B - bom como todos os elementos decorrentes deles - são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição do país. Assim, tais documentos não podem ser usados em quaisquer ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. 

www.seuguara.com.br/Dias Toffoli/STF/Odebrecht/Lava jato/operação spoofing/

Na mesma decisão, Toffoli deu um ultimato à Polícia Federal, que até agora não cumpriu a determinação de compartilhar as mensagens hackeadas da operação spoofing (que mostram diálogos entre procuradores da "lava jato" e o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro). O órgaão deve apresentar, em até dez dias, o "conteúdo integral das mensagens apreendidas, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem", a todos os réus processados pelos agentes identificados nos diálogos.


A determinação responde a um pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Toffoli também deu um prazo final de dez dias para a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal do Paraná compartilharem com a defesa do presidente Lula o "conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht", sob pena de cometimento do crime de desobediência.


O ministro ainda mandou oficiar a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para que identifiquem e informem quais agentes públicos atuaram no acordo de leniência da Odebrecht sem passara pelos trâmites formais; e que os órgãos tomem as providências necessárias para apurar responsabilidades sobre o acordo.


Em nota, a AGU informou que vai criar um grupo interno para "apurar desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, contra Luiz Inácio Lula da Silva, atual presidente da República, bem como por membros do Ministério Público Federal no âmbito da chamada 'operação lava jato'."               


Desacordo

Segundo Toffoli, "as causas que levaram à imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht são objetivas" e não se restringem ao "universo subjetivo" de Lula.

O acordo envolveu divisão de valores entre Brasil, EUA e Suíça, devido a suspeitas de que a construtora movimentou propinas nos três países. Mas o magistrado explicou que não existe registro de pedido de cooperação jurídica internacional para a instrução do processo no qual foi homologado o acordo ou para recebimento do conteúdo dos sistemas da Odebrecht.


Mesmo assim, ocorreram negociações com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras, "tudo indicando que passaram ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido à margem da legislação pertinente à matéria".

E "a própria cadeia de custódia e a higidez técnica dos elementos probatórios obtidos pela acusação por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida".


www.seuguara.com.br/Odebrecht/acordo de leniência/Dias Toffoli/
Além das tratativas diretas com o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria-Geral da Suíça, os procuradores e magistrados de Curitiba remeteram recursos estatais ao exterior "sem a necessária concorrência de órgãos oficiais", como a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quanto ao material da spoofing, Toffoli ressaltou que, até o momento, os documentos sequer foram encaminhados na íntegra para o Supremo. Para ele, "diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados", os réus devem ter ao menos o direito de contestar eventuais ilegalidades processuais" que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado".


Histórico

A determinação é uma extensão de uma decisão de 2021 na qual o ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com relação ao presidente Lula. O entendimento foi posteriormente confirmado pela 2ª Turma do STF. Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos. 


Desde então, vários outros réus em processos que foram abertos com base na análise desses sistemas têm pedido e conseguido o trancamento de ações penais com base no uso dessas provas em seus próprios casos. Alguns dos beneficiados foram o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ex-governadores do Rio Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Toffoli também já proferiu dezenas de decisões monocráticas para compartilhamento de dados obtidos na spoofing


Arquivos problemáticos

Segundo o MPF, os sistemas My Web Day e Drousys eram utilizados pelo departamento de operações estruturadas da Odebercht. Dados desses sistemas foram usados para embasar ações penais contra o ex-presidente Lula. Mas os peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados.


Foram constatadas inconsistências, como o fato de que documentos que incriminavam Lula tinham data posterior à sua data de apreensão na Suíça. Também foi revelado em mensagens entre procuradores da "lava jato", obtidas por hackers e apreendidas pela PF, que o material que embasou a acusação contra Lula em 2018 era transportado em sacolas de supermercado.

O acordo de delação da Odebrecht - o maior da história da Justiça brasileira - foi homologado em 2017 e, apesar de fazer muito barulho, resultou em muitas nulidades e poucas condenações.


Injustiças

Na nova decisão, Toffoli concluiu que a prisão de Lula, ocorrida em 2018, foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Para ele, tratou-se de uma "armação", furto de um "projeto de poder" de agentes públicos com "objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais", mas com métodos e ações contrários à lei.

"Foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF", assinalou. "Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos". 


De acordo com o ministro, as figuras envolvidas no caso "desrespeitam o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência". Assim, aconteceu "uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter 'provas' contra inocentes". 

O relator destacou que os lavajatistas "atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não". Com isso, "destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados".

Segundo ele, houve um "cober-up de combate à corrupção, com o intuito de levar um líder político às grades, com parcialidade e, em conluio, forjando-se provas'".


Para além do caso de Lula, o ministro constatou que centenas de acordos de leniência e delações premiadas forma usados para levar inocentes à prisão.

Por fim, Toffoli disse que a parcialidade de Moro e da 13ª Vara Federal de Curitiba "extrapolou todos os limites, e com certeza contamina diversos outros procedimentos".


Clique aqui para ler a decisão

Rcl 43.007

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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023

AGU pede condenação de 54 extremistas e 3 empresas por financiar atos golpistas

Por Deborah Hana Cardoso, no Metrópoles: A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de condenação definitiva de pessoas e empresas acusadas de financiar o fretamento de ônibus para os atos antidemocráticos que culminaram na depredação dos órgãos públicos federais na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O órgão quer que os envolvidos sejam condenados, em definitivo, a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.
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terça-feira, 31 de janeiro de 2023

O caso das empreiteiras da Lava Jato, por Luis Nassif

Por Luis Nassif, no GGN: Há uma confusão enorme a respeito das propostas que circulam por aí, das empreiteiras da Lava Jato pagarem suas multas com obras para o governo. Trata-se de uma operação conceitualmente simples, mas que está provocando uma maré de interpretações tortas. O conceito correto da proposta é simples.
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sábado, 28 de janeiro de 2023

AGU pede bloqueio de bens de mais 42 presos por atos terroristas

Por Caroline Stefani, no DCM: A Advocacia-Geral da União pediu nesta sexta-feira (27) o bloqueio de bens de mais 42 pessoas presas em flagrante por participar dos atos terroristas de 8 de janeiro. A ação cautelar foi apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal.

www.seuguara.com.br/AGU/bloqueio de bens/golpistas/atos terroristas/

Ao todo, já foram apresentadas três peças com o objetivo de possibilitar o ressarcimento dos danos. O prejuízo estimado com a depredação das sedes dos Três Poderes é avaliado em R$ 18,5 milhões.


A pasta pediu a indisponibilidade do patrimônio de 134 pessoas e sete empresas. Dessas, 82 pessoas participaram das depredações e outras 52, junto às empresas, financiaram o fretamento de ônibus para Brasília.


O juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro já acolheu o primeiro pedido de bloqueio de bens, que dizia respeito aos acusados de financiar caravanas para os atos antidemocráticos.

"Ao menos R$ 4,3 milhões só em veículos de pessoas e empresas envolvidas já estão bloqueados", informou a AGU.

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quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

Jorge Messias desmonta bunker bolsonarista e coloca AGU na guerra contra desinformação. Por Leandro Fortes

Publicado por Leandro Fortes, no DCM: A sede da Advocacia Geral da União é um prédio comum, um bloco retangular com acessos laterais para a entrada principal, numa zona recuada do Plano Piloto onde se espremem, à sombra dos monumentos arquitetônicos de Niemeyer, uma meia dúzia de anexos do poder central. Nos quatro anos do governo Bolsonaro, foi convertida em um apêndice das trevas e, de lá, expeliu, do pior das suas entranhas, um ministro do Supremo Tribunal Federal terrivelmente evangélico, André Mendonça Filho. Não sem antes tê-lo conduzido ao Ministério da Justiça, a tempo de permitir a ele participar da cadeia de responsabilidades que levou às crianças yanomami a fome, a dor, a doença e a morte. A chegada de Jorge Messias veio como uma lufada de ar.
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Veja lista de pessoas e empresas financiadoras dos atos terroristas de Brasília já identificadas pelo governo

Por Raphael Sanz, no Forum: Apenas quatro dias depois dos lamentáveis ataques bolsonaristas à sede dos Três Poderes em Brasília, o governo divulgou nesta quinta-feira (12) uma lista contendo 52 pessoas e 7 empresas identificadas pela Advocacia-Geral da União )AGU) como responsáveis por terem patrocinados viagens de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à capital.
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sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

Procuradoria contra desinformação não cerceará liberdades, diz AGU

Reportagem de Gabriela Soares, na Agência Lupa: Alvo de criticas de políticos de direita, a recém-criada Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia não vai atuar contra liberdades consagradas na Constituição Federal, declarou a Advocacia-Geral da União (AGU) em nota enviada à Lupa. A estrutura, que tem como atribuição atuar no "enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas", levantou questionamentos sobre possíveis riscos de uso político e tentativa de censura.
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terça-feira, 28 de junho de 2022

Bolsonaro sabe e "vale voto" pode travar na Justiça. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, no Tijolaço: Ainda é cedo para saber qual a verdadeira intenção de Jair Bolsonaro ao dar "responsabilidade original" à Advocacia Geral da União sobre a legalidade (ou a evidente ilegalidade) de instituir novos programas de benefícios em período eleitoral, como seriam o aumento do Auxílio Brasil, a dobra do "vale gás" e a criação do "vale-caminhoneiro".

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quarta-feira, 1 de setembro de 2021

Mensagens comprovam que André Mendonça apoiou ação política da Lava Jato

André Mendonça, indicado por Bolsonaro para o STF, se reuniu com integrantes da Operação Lava Jato em 2019. Ele traçou planos para alavancar a agenda política dos procuradores. As conversas foram apresentadas pela defesa do ex-presidente Lula ao Supremo.
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segunda-feira, 5 de abril de 2021

'Topa tudo pela toga'. Por Bernardo Mello Franco

www.seuguara.com.br/Augusto Aras (PGR)/André Mendonça (AGU)/
Publicado originalmente no blog do autor: Na disputa por uma cadeira no Supremo, vale tudo para agradar Jair Bolsonaro. Até ignorar a ciência e defender a reabertura de templos no pior momento da pandemia. Na noite de quarta-feira, o procurador-geral da República pediu a derrubada do decreto paulista que suspendeu temporariamente os cultos presenciais. A medida fez parte de um pacote emergencial para tentar frear o avanço da Covid.
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segunda-feira, 27 de julho de 2020

Qual o interesse do Messias em desbloquear as contas de amigos no twitter e face usando a AGU?

www.seuguara.com.br/Jair Bolsonaro/bloqueio/contas/redes sociais/AGU/STF/
Por Carlos Alberto Barbosa, em seu blog - "Estranho, muito estranho o comportamento de um presidente da República que usa a AGU (Advocacia Geral da União) para com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade), junto aos STF (Supremo Tribunal Federal) tentar liberar as contas de amigos que usavam as rede sociais para plantar mentiras e difamar autoridades sob o comando do chamado "gabinete do ódio", instalado dentro do Palácio do Planalto.
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