PGR aciona STF contra "Lei das Bets"

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A Procuradoria-Geral Da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país. A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.7546/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos. 

A cota fixa são as apostas relacionadas a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto", afirmou a PGR.  

Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas "bets".

Segundo a PGR, as leis permitem a "exploração e a divulgação indiscriminada" de apostas virtuais, sendo que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR.

Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux, defendeu que a Lei das Apostas (nº 14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025. 

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

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Bets: Corinthians poderá estampar Esportes da Sorte na camisa, conforme exceção aberta pela CBF

O Corinthians e outros clubes patrocinados pela empresa de apostas online Esportes da Sorte poderão anunciar a marca da empresa em seus uniformes em todo o território nacional, apesar da empresa ter a liberação apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Conforme reportagem de Igor Siqueira, Livia Camillo e André Martins para o UOL Esporte, a CBF através de um ofício deu a autorização nacional para somente as Bets aprovadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) divulgarem a propaganda. As Bets autorizadas a operarem em outros Estados seguem sem poderem extrapolar o anúncio para o nível nacional.

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Governo divulga hoje lista de bets autorizadas; apostadores devem sacar dinheiro de plataformas ilegais

O Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça-feira, 1º de outubro, uma lista com as plataformas de apostas online que solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil. As empresas que não constarem na lista serão consideradas ilegais e estarão proibidas de oferecer seus serviços no país, segundo reporta o jornal Estado de S. Paulo. Essa decisão visa regulamentar o mercado de apostas e proteger os usuários de plataformas não autorizadas.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, que falou em entrevista à rádio CBN, o processo de banimento dessas plataformas será realizado com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que bloqueará os sites irregulares no dia 11 de outubro. "A Anatel vai bloquear o acesso a esses sites no espaço brasileiro", declarou o ministro. Ele ressaltou o bloqueio é uma medida de segurança para o usuário, mas que é importante que as com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque o quanto antes. "Peça restituição já. Você tem direito de exigir o dinheiro que tem depositado lá", alertou Haddad. 

A corrida pelo saque

As plataformas que não estiverem na lista oficial do Ministério da Fazenda serão obrigadas a manter seus sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro, exclusivamente para que os apostadores possam sacar os valores depositados. Após esse prazo, as plataformas ilegais serão removidas pela Anatel e os usuários não terão mais acesso a elas. o governo estima que entre 500 e 600 sites de apostas serão retirados do ar nos próximos dias.

Essa medidas fazem parte de um esforço coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em parceria com o Banco Central, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Anatel. O objetivo principal é garantir um ambiente seguro e regulado para os apostadores no Brasil, combatendo fraudes, lavagem de dinheiro e abusos publicitários.

Lista em atualização

A lista que será divulgada hoje inclui as empresas que solicitaram autorização até o dia 17 de setembro, com um total de 178 pedidos registrados até a noite de segunda-feira, 30. A Fazenda esclareceu que essa lista não é definitiva. Um novo levantamento será divulgado em dezembro, após uma análise mais detalhada da documentação das empresas, para garantir a conformidade com a regulamentação.

A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão utilizar um domínio exclusivo com a extensão ".bet.br". Além disso, as empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar no país e cumprir uma série de regras destinadas a coibir práticas ilegais.

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Governo Lula propõe proibição do uso do Bolsa Família em 'bets'

Redação/O Cafezinho: O Governo Lula, com a Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, realizou uma reunião nesta segunda-feira (30) para discutir o impacto das apostas online (Bets) sobre os beneficiários de programas sociais. A principal proposta discutida é a criação de mecanismos para impor um "limite zero" no uso de recursos do Bolsa Família em apostas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, defendeu a medida: "Dinheiro do Bolsa Família, de benefícios sociais, não é para apostas. Vamos trabalhar em limite zero para garantir que se tenha o uso desses recursos para os objetivos deles". O ministro ainda sugeriu que, em alguns casos, o titular do cartão do Bolsa Família seja alterado para garantir a responsabilidade no uso do benefício para alimentação e outras despesas da família.

Entre as deliberações da reunião, estão ofícios enviados ao Banco Central, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, entre outros órgãos, para obter informações sobre os impactos das apostas online na saúde mental, no comportamento de crianças e adolescentes e no uso das Bets para fins ilícitos. 

A Rede Federal de Fiscalização também pretende elaborar uma nota técnica sobre os riscos das apostas online, destacando as consequências sociais como desestruturação familiar e aumento do endividamento, especialmente entre os mais vulneráveis. "Estamos trabalhando para entender melhor o fenômeno das Bets, principalmente sua repercussão nas famílias em situação de vulnerabilidade", explicou João Paulo Santos, consultor jurídico do MDS.

O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro para debater a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023), que regulamenta o setor no Brasil. O MDS e a Rede Federal de Fiscalização já solicitaram participação no encontro.

A expectativa é que as ações da Rede e a audiência no STF resultem em políticas públicas mais eficazes para lidar com o impacto das apostas online nos programas sociais e nas famílias brasileiras.

Apostas online consomem bilhões do Bolsa Família e acendem alerta no Governo

Um levantamento do Banco Central do Brasil revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas vai Pix apenas em agosto.

A análise foi solicitada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que agora busca ação judicial para suspender páginas de apostas na internet até que uma regulamentação federa seja estabelecida.

O estudo do Banco Central identificou que dos 20 milhões de beneficiários do programa, cerca de 5 milhões utilizam o Pix para fazer apostas, com um gasto médio de R$ 100 por pessoa. Desses apostadores, 70% são chefes de família, responsáveis por enviar R$ 2 bilhões às empresas de apostas, representando 67% do total gasto.

Além de eventos esportivos, o relatório também abrangeu jogos em cassinos virtuais. Embora os dados considerem apenas transações via Pix, o Banco Central também destacou que o montante total destinado a apostas pode ser maior, já que não inclui outros meios de pagamento como cartões de débito, crédito e transferência eletrônica direta (TED).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, expressou preocupação como o aumento das transferências para apostas, que cresceram 200% desde janeiro.

Ele alertou sobre o potencial negativo na qualidade de crédito e aumento da inadimplência, especialmente entre os mais pobres, devido ao comprometimento da renda com jogos online.

O governo, através do Ministério da Fazenda, tomou medidas restritivas, suspendendo as operações de casas de apostas que não solicitaram autorização para funcionar no Brasil até o final de setembro.

O ministro Fernando Haddad ressaltou a necessidade de enfrentar a "pandemia de postas online" e a importância de tratar a questão como entretenimento, combatendo qualquer forma de dependência.

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As Bets e a expansão do crime organizado, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: Vamos a uma pesquisa sobre a praga mundial das Bets, com auxílio de sistemas de pesquisas com Inteligência Artificial. Hoje em dia tem-se um quadro de franca ampliação do crime organizado, graças as novas formas de conseguir e lavar dinheiro. Há um amplo mapeamento de organizações criminosas em várias partes do mundo operando o mercado de apostas.

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Veja quais clubes de futebol patrocinados por betes envolvidas no caso Deolane

Por Ana Beatriz Martins, no Metrópoles: A Operação Integration, deflagrada na manhã dessa quarta-feira (4/9) pela Polícia Civil de Pernambuco, que prendeu a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, também envolveu plataformas de apostas online, que patrocinam diversos clubes do futebol nacional.

Principal plataforma citada na operação, a Esportes da Sorte patrocina clubes da Série A, B e C do Campeonato Brasileiro. Corinthians, Athletico-PR, Bahia, Grêmio, Palmeiras, Ceará, Náutico e Santa Cruz são as equipes com acordo de patrocínio com a bet.

Em seu site oficial, a Esportes da Sorte afirma ser patrocinadora de oito clubes. Na Série A, Corinthians, Athletico-PR, Grêmio e Bahia são os clubes ligados à casa de apostas. Ceará, na Série b, e Náutico, da Série C, são os outros times patrocinados em demais divisões. O Santa Cruz, que também possui contrato com a empresa, está sem divisão na temporada.

No futebol feminino, a Esportes da Sorte é a patrocinadora máster da equipe do Palmeiras. De todos os clubes com quem a empresa possui contrato, a Bet só não estampa a parte frontal da camisa, como patrocinadora máster, do Grêmio. 

Vai de Bet

Além da Esportes da Sorte, a Vai de Bet também foi alvo da operação. Em junho deste ano, a empresa, que era patrocinadora máster do Corinthians, rescindiu unilateralmente o contrato com o clube após uma investigação sobre um possível caso de corrupção envolvendo uma intermediária do contrato entre o Timão e a casa de apostas.

Após o rompimento com a Vai de Bet, o Corinthians assinou contrato de R$ 309 milhões por três anos com a Esportes da Sorte como nova patrocinadora máster do clube.

Atualmente, a Vai de Bet só tem ligação com o Paranavaí, clube adquirido por Gusttavo Lima, que é patrocinado pela empresa. O clube do Paraná se encontra na Segunda Divisão do campeonato estadual.

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O que se sabe sobre a operação contra jogos ilegais, que mira celebridades e bloqueou R$ 2,1 bilhões

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: Uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, na manhã desta quarta-feira (4), prendeu a empresária, advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, além de acarretar no bloqueio de ativos fianceiros de cerca de R$ 2,1 bilhões dos alvos da ação policial. [Confira os detalhes abaixo]. 

Segundo a corporação, as investigações da Operação "Integration" contra lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais foram iniciadas em abril de 2023 e contou inclusive com a colaboração da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp) e da Diretoria de Operações Integradas e inteligência (Diopi) da Polícia Civil de Pernambuco. 

De acordo com os policiais, "a quadrilha usava várias empresas de eventos, publicidades, casas de câmbio, seguros e outras para lavagem de dinheiro feita por meio de depósitos e transações bancárias".

Ao todo, forma expedidos outros 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão no Recife, Campina Grande (PB), Barueri (SDP), Cascavel (PR), Curitiba e Goiânia. Os nomes dos demais alvos não foram divulgados. A 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife também determinou a entrega de passaporte, a suspensão do porte de arma de fogo e o cancelamento do registro de arma de fogo de investigados.

Pelo menos 170 policiais civis de Pernambuco, São Paulo, Paraná, Paraíba e Goiás integram a operação, que também teve apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Bets na Mira

Uma das empresas que entraram na mira da operação é a plataforma de apostas online Esportes da Sorte, que patrocina times de futebol como o Corinthians, Palmeiras, Grêmio, Athletico-PR, Bahia, Ceará, Náutico e Santa Cruz. Em nota, a empresa disse ter compromisso com a verdade e com o cumprimento de seus deveres legais.

A casa de apostas Vai de Bet, do empresário do ramo imobiliário José André da Rocha Neto, também foi alvo da investigação. Um helicóptero que, segundo a polícia, teria ligação com essa empresa chegou a ser apreendido em Campina Grande, na Paraíba. A empresa tem sede no Caribe e está no mercado desde Setembro de 2022.

Apreensão de avião de Gusttavo Lima

Um avião que pertence à empresa do sertanejo Gusttavo Lima também foi apreendido pela Polícia Civil, em São Paulo. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida enquanto passava por uma manutenção no aeroporto da cidade de Jundiaí.

A polícia não informou qual seria a ligação do avião com o esquema, mas ele está registrado no nome da empresa Balada Eventos e Produções Ltda, do cantor, e tem situação considerada "normal", segundo Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O advogado da empresa Balada Eventos e Produções, Cláudio Bessas, informou que a aeronave foi vendida por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB-Anac), para a empresa J.M.J Participações, segundo o G1.

Prisão de Deolane

Com 20 milhões de seguidores nas redes sociais, Deolane foi presa em um hotel no bairro de São José, na região central do Recife. Segundo os policiais, a empresária foi levada para o Departamento de Repressão aos Crimes patrimoniais (Depatri), em Afogados, na Zona Oeste.

Pernambucana, a influencer mora em São Paulo e viajou com a família para a região Nordeste. Na capital paulista, um carro de luxo foi apreendido na mansão de Deolane. 

Nas redes sociais, a irmã da empresária, Dayanne Bezerra, disse que a mãe, Solange Bezerra, também foi presa. A mulher passou mal após a prisão e foi levada para o hospital. Segundo Dauanne, a família é vítima de perseguição judicial.

Vale lembrar que, em 2022, Deolane foi alvo de busca e apreensão por suposta relação com a empresa de apostas esportivas Betzord, que era investigada por "crime contra a economia popular e associação criminosa".

Nets manhã, o escritório da advogada Adélia Soares, que defende Deolane e Solange, publicou uma nota afirmando que a investigação em curso é sigilosa. "Ressaltamos que a Dr. Deolane Bezerra tem plena confiança na Justiça e permanece à disposição para colaborar com as autoridades competentes, de modo a esclarecer todos os fatos", diz a nota.

"Além disso, informamos que o corpo jurídico da Dra. Deolane já está tomando todas as providências cabíveis para garantir o respeito ao sigilo processual e para responsabilizar aqueles que, porventura, estejam divulgando informações inverídicas ou confidenciais de forma indevida", prossegue o texto.

Já o advogado do dono da Esportes da Sorte, Pedro Avelino, disse em entrevista que ainda precisa entender o contexto da operação. Também em nota a empresa disse que "ratifica seu compromisso com a verdade, com o jogo responsável e, principalmente, com o cumprimento de todos os seus deveres legais". 

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