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domingo, 28 de julho de 2019

Portaria sobre deportação viola direitos e a Constituição, diz DPU (Defensoria Pública da União)

Por Gabriela Coelho, no Conjur - É preocupante constatar a criação, por portaria ministerial, de um conceito jurídico indeterminado chamado "pessoa perigosa", que remete às piores lembranças autoritárias do Direito Migratório brasileiro, afirmou a Defensoria Pública da União, ao comentar a Portaria 666, publica pelo Ministério da Justiça nesta sesta-feira (26/7).
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