Senado aprova PEC dos Auxílios, que libera R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos

- Texto amplia Auxílio Brasil para R$ 600,00 mensais e zera a fila do programa, aumento o vale gás, cria o "voucher caminhoneiro" de R$ 1.000,00 e auxílio taxista - O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (30), em dois turnos, o texto-base da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios, que cria benefícios sociais e amplia programas já existentes em resposta à crise provocada pela disparada inflação e piora dos indicadores sociais no país.

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Supremo pode decidir nesta quinta-feira sobre redução de salários e carga horária dos funcionários públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar nesta quinta-feira (06) a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que cria normas sobre a gestão fiscal no setor público. Dentre eles setá o artigo 23, que permite a redução dos salários de servidores públicos, caso o estado ultrapasse o limite de gastos com a folha de pagamento. De acordo com a legislação, para a reduzir a remuneração é necessário que ocorra também a redução da jornada de trabalho.

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