Lava Jato: Cunha joga Temer na fogueira
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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017
sexta-feira, 27 de janeiro de 2017
domingo, 22 de janeiro de 2017
O retrato da hipocrisia
Sinceramente. Se as delações dos executivos da Odebrecht, que estavam nas mãos do falecido ministro relator da Operação Lava Jato, Teori Zavascki, não forem homologadas na íntegra e as investigações não forem realmente levadas a cabo para punir devidamente os criminosos sitados, então tudo estará perdido. A Operação Lava Jato não passará de um embuste na demanda pelo poder público e a nação brasileira cairá em descrédito total. Não somente perante a sociedade brasileira, mas no cenário mundial.
Na foto abaixo podemos ver o presidente interino Michel Temer, citado inúmeras vezes nas referidas delações e seus parceiros comensais. Cada qual referido nas delações com um codinome. Senão criativo, grotesco. Tão estranho e enigmático quanto a expressão que revelaram durante os momentos de permanência no velório de Teori Zavascki, que estava prestes a homologar as delações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo consta, as delações da Odebrecht atingem diretamente não só o presidente interino Michel Temer, como vários integrantes do seu governo. Bem como, grande parte de parlamentares do seu partido, o PMDB. Além de muitos outros políticos de alto quilate, filiados ao PSDB. Partido que, junto com o PMDB do condenado e preso ex-presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, articularam o golpe politico que afastou Dilma Rousseff da presidência do Brasil.
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| Reprodução/http://www.humorpolitico.com.br/stf/lagrimas-2/ |
sábado, 14 de janeiro de 2017
Política: Como Temer deu golpe no salário mínimo e arrancou R$ 560 mi dos pobres
Publicado no VioMundo, página Galeria dos Hipócritas - 2017: quebra do ciclo de valorização real do Salário Mínimo desde 2003 - do site da Fundação Perseu Abramo :
Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) discute os benefícios da política de valorização do Salário Mínimo, fruto de campanha das centrais sindicais a partir de 2004.
O documento aponta que a valorização do Salário Mínimo induz a ampliação do mercado consumidor interno e fortalece a economia brasileira.
E também é uma ferramenta para o combate à desigualdade.
Defende-se a continuidade deste mecanismo para ampliar o mercado consumidor e viabilizar melhorias nas condições de vida das famílias, como a possibilidade de prolongar a formação educacional dos jovens.
A tabela abaixo, retirada da publicação, consolida os reajustes do Salário Mínimo obtidos desde 2003.
Mas é importante apontar que a tabela acima utilizava o valor estimado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2016.
Com a divulgação do valor efetivo do índice nesta semana, o quadro mudou: houve uma diminuição real no valor do Salário Mínimo de 2016 para 2017.
Com o anúncio de que o INPC em 2016 foi de 6,58% (e não 6,48% como na tabela), interrompeu-se o ciclo de aumentos reais do Salário Mínimo praticados nos últimos treze anos, pois o mesmo foi reajustado para 2017 em somente 6,48%, chegando a R$ 937.
O hiato entre o valor do INPC e o reajuste do Salário Mínimo faz com que R$ 560 milhões a menos circulem na economia no ano de 2017.
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sexta-feira, 13 de janeiro de 2017
Política: As marcas de um governo de trapalhões, por Janio de Freitas
Jornal GGN - "Um governo marcado por gafes, confusões, planos de gaveta e muita trapalhada. Assim o descreve o jornalista Janio de Freitas, em sua coluna na Folha. Os planos emergenciais bolados pelo governo Temer só demonstram isso: um plano para segurança pública marcado como engodo antiquado que cria vagas mas não tira do horizonte os motivos que criam mais marginalidade, um plano de salvamento de Estados que é um horror de autoritarismo e violência, e outro para recuperação do estado do Rio que, de tão ruim, ou é barrado na Assembleia ou na Justiça. É esta a face deste governo."
Leia a coluna a seguir.
da Folha
Planos antiquados ou que empacam e gafes marcam governo de trapalhões
por Janio de Freitas
O governo Temer lançou o Plano Nacional de Segurança Pública. Foi recepcionado, por merecimento, como um engodo antiquado.
O governo Temer elaborou um plano de socorro aos Estados em crise financeira. Tão autoritário e violento que nem os governistas mais serviçais deram-lhe voto na Câmara.
O governo Temer apresenta um plano de recuperação do Estado do Rio que, ou não passa na Assembleia, ou cai na Justiça, caso saia de onde está.
Três casos emergenciais. Não são os únicos. São os escolhidos pelo governo para mostrar-se vivo. Embora em coma.
O elemento gerador da segurança pública, no plano que entusiasmou Temer, é a construção de numerosos presídios. Uma ideia velha, que a realidade demográfica derrubou sem precisar dos argumentos técnicos e científicos. A se manterem as condições sociais e educacionais, a cada encarceramento de marginal haverá dezenas ou centenas de jovens criados –pelo meio e pelo Estado– para substituí-lo, com a habilitação conveniente. Não há quantidade de presídios capaz de responder à realidade criminal brasileira (crescente, ainda por cima).
O alegado deficit de 250 mil vagas é outro chute no escuro. Não há conhecimento do número de presos provisórios em excesso de prazo, dos que já cumpriram a pena, nem mesmo da quantidade real de presos e da capacidade comprovável do sistema carcerário. E muito menos de quantos, pela concepção vigente, deveriam estar presos e vivem soltos. É admissível a necessidade de mais presídios invulneráveis, destes sim, mas não de decidi-los e aos seus altos custos com base em plano sem base.
Nada disso significa que Alexandre de Moraes esteja deslocado no governo Temer. Ao contrário. Ministro que só brilha quando a luz incide sobre ele, contribui muito com os acidentes e cruzeiros de Temer, e com o cai-cai de ministros e outros, para o retorno dos Trapalhões. E o faz até com certa originalidade: nega documentos que tem em mãos, solta informação sigilosa e até, depois de antecipar a operação que prendeu Antonio Palocci, deu uma entrevista coletiva em que os repórteres receberam o pedido de nada perguntar a respeito. Pedido ministerial de censura. Não menos ilustrativo, foi atendido.
Diz-se que o ministro Henrique Meirelles está com ares de cansaço, mais lento, menos loquaz. Sua entrada, há oito meses, foi quase a de general americano. Esperava que em horas tivesse feito os cortes, amputações, dispensas, reduções, fechamentos, dos quais falava com uma certeza antecipatória inflexível. Precisou de seis meses podando o seu plano do teto de gastos, para amoldá-lo ao aprovável pelos parlamentares. Mais um mês e meio, o plano de impor às administrações estaduais o seu comando e suas concepções restritivas, foi destroçado na Câmara: aquilo, só na ditadura, e talvez nem então.
Ao final de dezembro, Meirelles decretou: "Sem contrapartidas, o Rio não terá programa de recuperação". O general americano, apesar de cansado. Para obter a admissão do que chama de contrapartida, Meirelles seduz o governador Pezão, que paga pela obra alheia: três anos sem pagamentos da dívida do Estado do Rio. E entre as contrapartidas: demissões em massa e redução de salários e pensões. Dois carregamentos de pólvora, o segundo até ilegal.
A crítica da resistência vai cair nos funcionários. Mas, contou no "Globo" o repórter Marcello Corrêa, uma corrente de empresas, beneficiadas com redução do ICMS, recorre à Justiça: não aceitam ceder à recuperação do Estado do Rio nem 10% do ganho extra que têm com o benefício, como pretende lei de novembro. A incitação parte da própria Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, a Firjan.
Em contribuições de beneficiados o governo Temer não pensa para os seus planos.
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sábado, 7 de janeiro de 2017
Política - O presidiário que preocupa Temer não está em Manaus ou Roraima, mas em Curitiba
Por Fernando Brito, em seu blog - Ficamos sabendo, pela reportagem de Itamar Garcez, no site Os Divergentes, que o advogado Renato Oliveira Ramos, “ligado à Casa Civil da Presidência da República” ( leia-se: Eliseu Padilha, o Primo) esteve duas vezes em visita a Eduardo Cunha na prisão, em Curitiba.
Ele especula que a visita seria para sondar “a respeito de uma eventual delação do aliado” de Michel Temer.
É simplesmente escandaloso que isso esteja passando nas barbas da imprensa brasileira, até porque os primeiros “ganchos” que Cunha soltou, nas perguntas à “testemunha” Michel Temer, censuradas por Sérgio Moro, se cravaram firmemente na verdade e levaram à exoneração de seu amigo e cúmplice político José Yunes, da cozinha presidencial.
Por isso, Garcez afirma que…
“o preso que mais amedronta o Palácio do Planalto está em Pinhais (PR), a 2.742 km ao sul da capital do Amazonas. Lá está Eduardo Cunha, preso que, sozinho, apavora mais do que os chefes de quadrilha encarcerados nas masmorras brasileiras.”
O que leva a gente a pensar por que a Força Tarefa (leia-se novamente a tradução: Rodrigo Janot) que negocia toda e qualquer delação premiada se mostra tão avessa a negociar a de Cunha. Até porque ela sai barato, com simples garantias de que sua mulher (Deus meu, como é abjeto falar em uma negociação judicial assim) ficará fora da cadeia.
Não é só no presídio – ou pelo menos não só neles – que a guerra das facções se desenrola.
Nas do golpe, também.
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quinta-feira, 5 de janeiro de 2017
Política: 'Ante desemprego, reforma da CLT defendida por Temer só ataca salários e direitos'
quarta-feira, 4 de janeiro de 2017
Dilma e Lula cometeram um erro fatal no relacionamento com a mídia
Ao contrário do governo interino de Michel Temer, Lula e Dilma cometeram um erro fatal em relação ao trato com a mídia brasileira. Deram muito e não receberam nada em troca.
Tão logo assumiu o poder, através do golpe político que afastou Dilma Rousseff da presidência do Brasil, o vice Michel Temer tratou de encher as burras da mídia venal brasileira.
Sabedor que os donos dos meios de comunicação no país sempre estiveram sugando as tetas do erário público, Temer concedeu um aumento estratosférico às verbas públicas destinadas aos principais canais de mídia do país.
Seu objetivo era claro. Colocá-los a seu favor afim de ajudá-lo a vender suas ideias, mesmo sem o respaldo popular.
Diferentemente de Lula e Dilma, que na pretensão de democratizar as verbas públicas, abriram mão da contrapartida. Cometeram um erro fatal. Sobreveio o ataque moral, o golpe, o impeachment.
Comprovadamente, as principais redes de TVs brasileiras, revistas semanais e grandes jornais, detém o monopólio da informação. E consequentemente, o poder de manipular o consciente coletivo, levando às pessoas a formar uma opinião por vezes equivocada acerca dos seus governantes.
A forma de agirem depende diretamente da forma com são tratados pelos governos, em qualquer instância. E também da quantia em dinheiro que recebem, via contribuinte, e da qual sempre dependeram para sobreviver. Aparentemente, o objetivo do governo interino em relação à mídia foi atingido.
Porém, a realidade comprova que as coisas não saíram conforme o planejado. É visível a reprovação do governo Temer junto à opinião pública.
Por Paulo Nogueira, no DCM
Os barões da mídia gostam de manter a pose à luz do sol, mas na sombra a história é bem diferente.
No último Roda Viva, o jornalista e escritor Carlos Maranhão falou sobre a biografia que lançou há pouco de Roberto Civita.
Num determinado momento, Maranhão citou traços fundamentais de RC.
Um deles, típico dos liberais clássicos, era a fé cega no mercado. O governo, para RC, jamais deveria se meter na economia.
É um credo compartilhado pelos demais barões da mídia.
Nos meus tempos de Globo, lembro que um dia João Roberto Marinho sugeriu que grafássemos Estado com o “e” inicial minúsculo. Era uma forma de mostrar o desprezo pelo Estado.
O problema é que todas as empresas jornalísticas brasileiras — eu disse todas — dependem visceralmente do governo.
Nenhuma delas sobreviveria se o governo seguisse o conselho delas e se ausentasse da economia.
São estadodependentes. Morreriam sem as mamatas e os privilégios que o Estado lhes oferece há décadas.
Publicidade bilionária, empréstimos em bancos oficiais a juros maternais e por aí vai — tudo com dinheiro público.
Maranhão, no Roda Viva, falou do dinheiro que a Abril gasta em papel todos os anos para imprimir suas revistas: 100 milhões de dólares.
O que ele não disse é que a Abril não recolhe impostos sobre o papel importado. Nem ela e nem qualquer outra empresa de mídia impressa. É o infame papel imune. (Imune de impostos.)
Com recursos do contribuinte, as companhias jornalísticas cresceram barbaramente.
Em tese, os governos petistas teriam armas para pressionar os barões a lhes dar um tratamento justo.
O ministro da Justiça de Geisel, Armando Falcão, dizia que isso jamais deveria ser esquecido pelos governantes: o poder do governo de influenciar as corporações de mídia em troca dos favores oferecidos.
Mas Lula e Dilma esqueceram, com as conhecidas consequências. Deram muito e não cobraram nada.
Foi seu erro fatal.
Veio o impeachment, veio o golpe — e os donos da mídia puderam continuar a louvar, com imensurável descaro, as virtudes de uma sociedade em que o Estado está fora da economia.
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sábado, 31 de dezembro de 2016
Primeira campanha publicitária do governo já começa pisando na bola
Bernardo Mello Franco, na Folha - O governo lançou uma campanha publicitária para tentar convencer a população de que não é tão ruim quanto ela pensa. É uma missão árdua, e a propaganda já começa pisando na bola. Contabiliza apenas 120 dias de gestão, quando Michel Temer assumiu há exatos 232.
O anúncio usa a expressão “posse efetiva” para justificar a contagem marota. Faltou combinar com o chefe. Em discurso recente, o próprio Temer disse que ignorou a condição de interino e governou desde maio “como se efetivo fosse”.
Na primeira linha da propaganda, lê-se a palavra “coragem”, em letras garrafais. Parece um exagero do redator, já que o presidente tem evitado comparecer a palanques, estádios e até velórios por medo de ser vaiado. Seu último pronunciamento na TV foi transmitido na noite de Natal, quando as panelas estavam ocupadas com peru e farofa.
Mais adiante, o anúncio enumera 40 medidas “que já se tornaram realidade”. A lista mistura fatos positivos, como o apoio da Aeronáutica ao transplante de órgãos, a decisões altamente questionáveis, como a reforma do ensino médio por medida provisória. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já afirmou que a MP viola a Constituição e precisa ser anulada.
Na área econômica, o Planalto também se gaba de medidas polêmicas. Diz que a reforma da Previdência vai garantir a aposentadoria “das gerações atuais e futuras”, mas não explica como isso ocorrerá em Estados onde a expectativa de vida dos homens mal passa dos 65 anos.
Apesar de ocupar uma página inteira de jornal, a propaganda não cita uma única vez a palavra “corrupção”, que dominou o noticiário de 2016. Em outro exagero de marketing, afirma-se que o governo assegurou a “moralização das nomeações nas estatais”. Há poucas semanas, Temer loteou seis vice-presidências da Caixa entre partidos aliados. As nomeações atenderam a PSDB, PP, PR, PSB, DEM e PRB.
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VIA
quarta-feira, 28 de dezembro de 2016
Cancela! Cancela! - charge do Amarildo
Depois da repercussão negativa, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou através da sua conta no Twitter, o cancelamento da licitação para compra de alimentos para o avião de Temer. Um gasto estimado em R$ 1.748. 653,20. Incluídos R$ 42 mil em gelo e um valor estimado em R$ 17 mil para compra de sorvetes Haagen Dazs e outras iguarias.
Fonte: DM/charge Amarildo
quinta-feira, 22 de dezembro de 2016
Governo propõe que acordo entre trabalhadores e empresas prevaleça sobre lei
Jornal O Tempo, com Agência Brasil - "O presidente Michel Temer anunciou hoje (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.
Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.
Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.
O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente."
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
Temer pode dar às teles R$ 105 bilhões que deveriam retornar aos cofres públicos
Jornal GGN - "Está nas mãos do presidente Michel Temer, aguardando sanção, o projeto de lei 79/2016, que altera a lei que regula o setor de telecomunicações no Brasil, inserindo medidas que impactam diretamente nos cofres públicos. A principal delas diz respeito aos bens reversíveis, isto é, um patrimônio de cerca de R$ 105 bilhões que deveria retornar às mãos do governo em 2025.
Mas o Senado aprovou recentemente a mudança na lei para que as teles não precisem mais de concessões para operar, apenas uma autorização do governo. Além disso, poderão ficar com esses bens reversíveis. Em contrapartida, deverão se comprometer a investir recursos equivalente ao que reteve de patrimônio público como investimento em telefonia.
O Tribunal de Contas da União fez um levantamento dos bens públicos em 2013 - ou seja, já com valor atualizado. Do total de R$ 105 bilhões, quase metade disso - R$ 51,9 bilhões - ficou com a operadora Oi, que hoje atravessa um processo de recuperação judicial, informou o Estadão.
Abatendo desses R$ 105 bilhões a dívida de R$ 17,7 bilhões que a União tem com as teles, o que sobra em favor das operadoras gira em torno de R$ 87,3 bilhões.
Além desse montante, o governo também avalia a possibilidade de transformar as multas dadas pela Anatel - só a Oi acumula R$ 20 bilhões em multas - em investimentos no setor, acrescentou o jornal.
Para o governo Temer, a lei é "fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que o novo marco é mais atrativo para investidores e que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios."
No Congresso, a matéria teria sido aprovada sem sequer passar pelo plenário do Senado. A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB) teve de apresentar um recurso para obrigar a matéria a tramitar de acordo com os ritos tradicionais. Leia mais aqui."
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Política: Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado
Via: Último Segundo - Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.
A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.
O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.
O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.
No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.
A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partir de 2017.
Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) pediu em outubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.
Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.
Constitucionalistas de peso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.
Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúncia de Temer neste ano para que haja eleição direta antes de 2018.
Qual o argumento a favor da eleição direta?
O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínica de Direitos.
Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.
Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.
No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.
O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.
Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.
"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedade de resolução democrática dessa crise", defende.
Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.
"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.
Virgílio Afonso da Silva, professor titular de direito constitucional da USP, também concorda com a argumentação de Sarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores, em geral dava a posse para o segundo colocado na eleição.
Na sua opinião, o fato de o TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumento de que a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargos de presidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casos de prefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.
"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.
E quais os argumentos contra a eleição direta?
A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".
Britto destacou que a Constituição, já na sua redação original, de 1988, prevê no artigo 14 a possibilidade de o mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.
"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?
Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.
Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realização de eleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.
"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", afirmou.
O professor titular de direito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentos de Sarmento e também discordaram de sua tese.
Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".
"Nesses tempos em que a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfação de desejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedade de nos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.
O que esperar do TSE e do Congresso?
A ação que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleição de 2014.
O partido acusa a chapa vitoriosa de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.
Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.
O enfraquecimento de Temer, por causa da crise econômica e das denúncias de corrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.
Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSE de que as contas da campanha de Dilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.
O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avanço de propostas de emenda constitucional prevendo eleições diretas.
Autor de uma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovação de eleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.
"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.
"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidade de substituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifício em pé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou."
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terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Política: Temer, agora com pressa, chorou por Primo e Angorá na carta-traição
Por Fernando Brito, em seu blog - Michel Temer – "não como cidadão, mas com Presidente da República – pediu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que sejam “o quanto antes finalizadas” as delações da Odebrecht.delaç
Juridicamente, o pedido é evidentemente absurdo, porque não se pode coagir ou sequer sugerir o ritmo em que o Ministério Público deve desenvolver uma ação que é de sua competência exclusiva.
Ainda mais em se tratando de algo complexo, já que se tratam 77 delatores aos quais não bastará falar, mas juntar documentos e outras provas de que as coisas se passaram tal como eles disserem.
Politicamente, é velhaco, porque é uma tentativa de fazer o velho “estanca logo esta sangria”, num processo que não pode deixar de ser investigado em minúcias e, ao que parece, envolverá mais de 200 acusados.
Como já se disse antes, Michel Temer se complica a cada movimento que faz.
E nos movimentos que deixa de fazer, porque até entre seus aliados há quem o cobre do afastamento dos acusados.
Já foi assim no caso de Geddel Vieira Lima, que só foi para a rua quando a Globo, em editorial, exigiu.
Agora, tenta argumentar que o vazamento do conteúdo das delações “atrapalha a economia“, atitude que jamais tomou quando os depoimentos violavam a presunção de inocência daqueles que queria derrubar.
O que atrapalha não é o vazamento, é o conteúdo das delações, que o colocam como chefe de um PMDB aquadrilhado. A ele e a seus indemissíveis auxiliares Eliseu Padilha e Moreira Franco. Aos dois, inclusive, sempre exigiu posições.
Tanto que retiro esta preciosidade da carta que ele enviou a Dilma, em 2015, e fez vazar na imprensa:
A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.
No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC.
Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.
Está-se a ver porque Dilma tirou os dois pilantras do governo e porque Temer fez disso “cavalo de batalha”.
Angorá e Primo eram os homens do MT.
Pois é, não é, Temer: Verba volant, scripta manent."
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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo
Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União.
As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares.
Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria".
Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações.
'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos
De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil
As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.
Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.
A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.
Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.
No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.
A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.
Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.
A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.
A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.
"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.
O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."
Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."
Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.
Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.
Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.
Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.
"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.
Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
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terça-feira, 6 de dezembro de 2016
Política - Sem Renan Calheiros, o Congresso Nacional continua o mesmo
Não dá para não perceber a incoerência de grupos de extrema direita, que comandaram os protestos de domingo passado, como o MBL e o Vem pra rua. Pouparam o presidente inteiro Michel Temer e pediram a cabeça do presidente do Senado Renan Calheiros, carregando uma enorme faixa com os dizeres “Congresso Corrupto”. Esses mesmos, há alguns meses abraçados a Eduardo Cunha e Marco Feliciano pediram o impeachment da presidente eleita, aos brados de “Fora Dilma”, "Fora PT".
Não se deram conta, ou não querem entender, que naquele momento foi esse mesmo "Congresso corrupto", que articulou o golpe político que afastou Dilma Rousseff da presidência da República. Os atores, como José Padilha e Romero Jucá são os mesmos, que integram a base aliada do governo interino de Michel Temer. O Congresso Nacional é o mesmo, que possivelmente terá que eleger um novo presidente para a Casa, no caso de afastamento definitivo do presidente do Senado, Renan Calheiros.
No desenrolar dos acontecimentos, há ainda a possibilidade de termos eleição indireta para escolha de um novo presidente da República, caso a chapa Dilma-Temer seja cassada pelo TSE. Lembremos ainda do grande aliado do governo Temer, o PSDB, o partido que tem o maior número de parlamentares corruptos segundo o próprio TSE. Estrategicamente posicionado no palco dos acontecimentos, o partido já cogita o fim do governo Temer.
Diga-se de passagem, tem como presidente o senador Aécio Neves, citado várias vezes pelos delatores da Operação Lava jato e tido como o mais chato no pedido de propinas. Parlamentares do PSDB demonstram claramente que o partido se prepara para controlar o Estado. E certamente será o protagonista dos próximos capítulos da política brasileira. De olho em uma possível eleição indireta, tentará ocupar a presidência da República.
Ao que parece, a cara do Congresso Nacional talvez mude só a partir de 2018. Essa é a esperança da maioria do povo brasileiro.
Congresso corrupto poderá eleger presidente?
Por Tereza Cruvinel, em seu blog:
As manifestações anti-política deste domingo poderão ser de alguma utilidade para a democracia. Exibindo faixas “Congresso corrupto”, estabeleceram que não será possível, concebível e admissível a eleição indireta de um presidente quando “a pinguela cair”. Tendo esculachado o Congresso, os indignados de domingo, que pouparam Temer e não deram um pio sobre o descalabro econômico que castiga o povo brasileiro, terão que apoiar a convocação de eleições diretas. Pois embora tenham atirado apenas contra Renan e o Congresso, endeusando a Lava Jato e seus anjos exterminadores, Temer e sua maioria parlamentar são farinha do mesmo saco. São unha e carne. Um não sobreviverá sem o outro.
Se houvesse racionalidade e não esforço de manipulação, os indignados de domingo não teriam poupado Temer e atacado apenas o Congresso, separando o que é inseparável. Afinal, qual é a diferença entre eles? Quem colocou Temer onde está foi este “Congresso corrupto”. Quem o sustenta são os mesmos que derrubaram Dilma em busca do bote salva-vidas que agora Temer não tem como providenciar. Quem orienta a maioria do “Congresso corrupto” é Padilha, é Jucá, era Geddel. E não servindo para ajudar a “estancar a sangria”, faltando ao pacto do golpe, e ainda por cima, não conseguindo responder ao estertor da economia, Temer será removido, mais dia, menos dia. É sobre isso que sussurram as elites do pais. É sobre este dilema que arrulham os tucanos, embora jurando lealdade. É por isso que fritam Meirelles. É por isso que Temer tenta fechar um pacote econômico embora não saiba o que colocar nele.
Se o Congresso é a besta pintada no domingo, quando “a pinguela cair”, como já disse FH, será preciso convocar eleições diretas.
Passemos então a dois pontos. A remoção de Temer poderia vir pelo impeachment, o que é pouco provável, pois a iniciativa é da oposição, que amanhã protocola novo pedido. Os dois devem ser arquivados por Rodrigo Maia. O novo “pacto pelo alto” que as elites buscam só pode ser viabilizado pela cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, descartada a renúncia. Logo, isso se dará no ano que vem, impondo eleições presidenciais indiretas, como manda a Constituição.
Passemos ao segundo ponto. As indiretas quando faltam menos de dois anos para o fim do mandato não são uma cláusula pétrea. Não se trata de regra inamovível. Como disse FHC, será preciso “aprovar uma emenda constitucional” convocando eleições diretas. Uma emenda providencial neste sentido já foi apresentada, ou está sendo (pois ele ainda precisava de algumas poucas assinaturas na semana passada) pelo senador José Antonio Reguffe (DF-sem partido). Ela altera para um ano o tempo restante de mandato, depois de uma vacância na presidência, em que ocorreria eleição indireta.
Hoje este tempo é de dois anos. A aprovação desta emenda entrará no bojo das negociações para garantir ao país uma verdadeira transição para 2018, com um governo que seja realmente de união e pacificação. O candidato? Seja quem for, terá de ser alguém que tenha o aval de Fernando Henrique e de Lula. Goste-se ou não deles, são as lideranças políticas mais importantes que restaram ao país. FHC representa o partido que saiu vitorioso das urnas de 2016. Lula também tem que avalizar tal acordo porque, entre outros motivos, é o candidato que tem a maior preferencia nas pesquisas eleitorais.
Quanto mais cedo isso acontecer, menor o sofrimento do país. Nesta hora, a direita que foi às ruas no domingo não poderá defender a eleição indireta de um presidente por este “Congresso corrupto”.
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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Reforma da Previdência sai esta semana
Reportagem de Paloma Savedra, para o jornal O Dia - "A Reforma da Previdência chegará esta semana ao Congresso Nacional e, junto com o texto, mudanças profundas na vida do trabalhador. Com a ideia de igualar as regras para o setor privado e o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) terá como principais pontos o aumento da idade mínima para 65 anos e a convergência de gêneros.
As regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres e professores com menos de 45. Quem está acima dessa idade passará por transição pagando pedágio de 50%. Além disso, militares das Forças Armadas ficarão de fora do texto e deverão sofrer, posteriormente, algumas mudanças para a aposentadoria.
A PEC deve taxar inativos do INSS, o que vai impactar também fortemente os servidores públicos nos estados. Caso o texto proponha que os aposentados do instituto passem a contribuir para a Previdência e isso seja aprovado no Parlamento, os governadores terão base constitucional para enviar suas reformas às assembleias legislativas.
Esses projetos taxariam os servidores estaduais que ganham menos que o teto do INSS, de R$5.1589,82. Hoje, a Constituição não permite isso.
O aumento da idade mínima para 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que explica o advogado Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários.
“Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos para homem e de 30 para a mulher. E por idade é de 65 para homem e 60 para mulher. Com a idade única,o governo acabará, aos poucos, com a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz Veríssimo.
O texto será enviado amanhã ao Congresso. Hoje, o presidente Michel Temer apresentará as propostas às centrais sindicais.
Benefícios podem ser afetados
O governo quer desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte do salário mínimo. O BPC é pago a pessoas com mais de 65 anos e também a cidadão com deficiência que nunca contribuiu para o INSS. O valor é de um salário mínimo. Além disso, a idade para receber os benefícios deve subir de 65 para 70 anos.
Como funciona o pedágio na transição
Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres e professores (que hoje se aposentam com exigências mais favoráveis) com mais de 45 passarão por regras de transição e terão de pagar “pedágio” de 50%. Na verdade, é uma cobrança sobre o tempo que falta para essa pessoa se aposentar. Apenas para esses grupos a aposentadoria por tempo de contribuição continuará existindo.
“No caso de um homem de 55 anos de idade e 30 de contribuição, ele teria 5 cinco anos para se aposentar na regra atual. Mas com a reforma, o pedágio de 50% é aplicado em cima dos 5 anos. Então, acrescentará mais 2 anos e meio, e essa pessoa vai precisar de 7 anos e meio para se aposentar”, explica Veríssimo, que acrescenta: “Assim, esse homem que está com 55 anos e 30 de contribuição só poderá se aposentar com 62 anos e meio”."
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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Política: PSDB cogita fim do governo interino de Michel Temer
quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Política: PEC 55 é aprovada no Senado em primeiro turno
El País - "O Senado aprovou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.
A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que veem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.
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| Reprodução/@SenadoFederal |
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