Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares
respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União.
As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso
ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares.
Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira
AQUI todas as informações.
De Luíza Belloni, no
HuffPost Brasil
As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã
desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no
Palácio do Planalto.
Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens
e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará
para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e
mulheres com menos de 45 anos.
Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para
mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do
tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o
trabalhador tem direito a
76% da aposentadoria, percentual que
vai subindo gradativamente com o passar dos anos.
A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e
mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores
públicos, trabalhadores rurais e urbanos.
Ficaram de fora destas regras
bombeiros,
policiais e, para a surpresa de muito, os
parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência
para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que
depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de
transição.
No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita
uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares
não entrarão na reforma.
A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma
comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo
parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.
Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O
Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de
contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe
salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa
caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.
A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes
disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou
dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.
A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos
mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à
Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao
sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de
aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente
com aqueles que precisam
aprovar as mudanças.
"Esse é um desenho inicial
[da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada
sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV,
Marco Antônio Carvalho Teixeira.
O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em
vista uma
"tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um
desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da
Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio
presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a
chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar
com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que
não vão querer abrir mão de seus benefícios."
Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB
(Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe
política pode significar
maior pressão pública. "A sociedade
está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os
parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo
tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."
Um levantamento feito pelo
jornal
O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de
R$
164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para
ex-congressistas. Na média, um
parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes
mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.
Enquanto o teto do INSS é de
R$ 5.189,82, o do plano de
seguridade dos congressistas é de
R$ 33.763.
Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais
seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.
Peixoto, da UnB, avalia
ser justo criar uma regra diferente para
político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem
ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.
"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar,
mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira,
cientista político da FGV.
Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as
regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7
bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos
trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas
regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá
economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
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