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terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro é pior do que a de Temer

A minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deve enviar ao Congresso Nacional este mês é pior para os trabalhadores do que a do ex-presidente Miche Temer (MDB). O texto da PEC, obtido pelo Estadão/Broadcast, prevê a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.
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terça-feira, 3 de janeiro de 2017

PEC de senador tucano impede volta de Lula e de FHC à Presidência


Por Marcella Fernandes, no HuffPost Brasil - Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), líder da legenda na Casa, impede a volta dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso ao comando do País.


A PEC 41/2016 altera o artigo 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis para cargos na mesma esfera quem tiver exercido mandato de chefe do Poder Executivo por duas vezes. Ou seja, quem exerceu duas vezes a Presidência da República não poderia voltar ao cargo.

Ao HuffPost Brasil, o autor da proposta explicou que a PEC também limita repetição de funções em âmbito estadual e municipal mesmo em cidades e estados diferentes.

Por exemplo, uma pessoa pode ser prefeita de São Paulo duas vezes, mas não pode se candidatar para o posto uma terceira vez nem para qualquer outra prefeitura do País. Também quem foi prefeito de Osasco (SP) e de São Bernardo do Campo (SP), por exemplo, não poderia tentar o comando de uma terceira cidade.

O mesmo vale para governador. A PEC mantém a permissão para comandar o mesmo estado ou estados diferentes por duas vezes, mas impede uma terceira candidatura.

Pela proposta, o tucano Geraldo Alckmin, duas vezes governador de São Paulo, não poderia disputar o Palácio dos Bandeirantes novamente, mas poderia ser candidato ao Palácio do Planalto, por exemplo.

Enquete no site do Senado mostra 961 votos a favor e 573 contra a mudança.

De acordo com Bauer, o objetivo é evitar a perpetuação de uma mesma pessoa no poder.
“O que não pode é Lula voltar a ser presidente. FHC voltar. Porque já foram duas vezes”, afirmou. “O propósito é evitar que alguém se eternize no poder, como acontece, por exemplo, na Bolívia”, completou.
 
A proposta foi apresentada ao Senado em agosto. “Eu apresentei quando ainda não tinham impedimentos para Lula ser candidato de novo porque não tinham avançado as denúncias contra ele e em vários lugares temos exemplos tristes e ruins de repetição de mandato”, afirmou o tucano.

A PEC aguarda um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovada no colegiado, será discutida em uma comissão especial sobre o tema antes de ir para o plenário.
Na Câmara, são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a medida seja aprovada. No Senado, é preciso o apoio de 49 parlamentares, também em dois turnos.

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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo

Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.


Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União. 

As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares. 

Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria". 

Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. 

A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações. 

'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos

De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil

As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.

Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.

A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.

Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.

No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.

A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.

Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.

A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.

A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.

"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.

O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."

Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.

Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.

Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.

Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.

"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.

Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

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quarta-feira, 1 de abril de 2015

CCJ aprova trâmite da PEC sobre a redução da maioridade penal

Um assunto extremamente polêmico, que tem chamado a atenção da sociedade em geral, dos meios de comunicação e do poder central, a redução da maioridade penal pode tornar-se realidade. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da matéria.
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terça-feira, 30 de abril de 2013

Política - Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF


Iolando Lourenço/ 

Repórter da Agência Brasil - 


Brasília - Em meio à crise instalada nos últimos dias entre o Legislativo e o Judiciário, o ex-presidente da Câmara deputado Marco Maia (PT-RS) iniciou hoje (29) a coleta de assinaturas para apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente lei ou emenda constitucional por decisão monocrática nas ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade.
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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Mais 50 anos para a Zona Franca de Manaus

A presidente Dilma Rousseff, em companhia do ex-presidente Lula, esteve nesta Segunda (24) em Manaus, onde assinou uma PEC (proposta de emenda constitucional) a ser enviada ao Congresso Nacional, que prorroga os incentivos fiscais na Zona Franca por mais 50 anos. O Benefício será ampliado a região metropolitana da capital, incluindo vários municípios. O anúncio foi feito por ocasião da inauguração da Ponte Rio Negro, que liga o distrito industrial de Manaus ao município de Iranduba.
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