Os desafios dos primeiros 100 dias do governo Lula 3
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segunda-feira, 2 de janeiro de 2023
quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
PEC da Transição: Congresso promulga emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta. Mais cedo, a PEC já havia sido analisada na Câmara dos Deputados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos são para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. Pacheco ainda exaltou o faltou de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.
Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC é, completou o presidente, uma forma de viabilizar essa atenção. Pacheco lembrou que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas, mas voltou a figurar no mapa a partir de 2015. Por isso, disse, são importantes iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria.
- Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria - afirmou Pacheco, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta.
Fonte: Agência Senado
Imagem: reprodução/Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
Com PEC acertada, Lula cuida de fechar a montagem do governo. Por Fernando Brito
Por Fernando Brito, em seu blog: O anunciado acordo para a votação da PEC da Transição, no essencial, mantém a liberação de recursos de que o novo Governo precisará para as ações necessárias em seus primeiros meses de funcionamento: além da manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e dos 140 para crianças abaixo de 6 anos de idade, também o reajuste do salário-mínimo, a recomposição dos orçamentos da saúde, da educação (inclusive a merenda escolar e os remédios do Farmácia Popular) e dos órgãos deixados à mingua por Jair Bolsonaro.
Haverá, é claro, uma parcela de votos contrários da extrema direita e do que resta do "tucanato" (não necessariamente do PSDB) que tem horror a gastar dinheiro com os pobres. Mas nada que ameace, ao que parece, o número necessário para sua aprovação, E esta oposição, quanto mais expressiva numericamente, será lida como um marcador do enfraquecimento de Arthur Lira, não de Lula.
A redução do "extra-teto" para um ano, a rigor, não terá efeito, uma vez que ainda no primeiro semestre o Governo está determinado a apresentar uma nova âncora fiscal que substitua a do "Teto de Gastos" que, portanto, o faz deixar de existir. Esta nova âncora, ao contrário da rigidez burra do teto, vai ser flexível o suficiente para ir progressivamente fixando uma relação coerente entre receitas e despesas públicas que não leve o país à situação de hoje, na qual não há como pagar gastos essenciais, embora haja dinheiro - e de sobra - nos cofres da União.
Foi positivo, também, o saldo que fica do espólio do Orçamento Secreto que, além de perder não só o sigilo e a arbitrariedade sobre quem e em quanto iria usá-lo, ainda tem metade de seu valor devolvido ao Executivo, para aplicação naquilo que considere prioridade para o país.
Convenhamos, não é pouco, ao contrário, para um governo que não tem, na sua aliança original, senão menos de 30% do Congresso.
Agora, as atenções de Lula vão se voltar para escolher e orientar os dirigentes de seu governo, administrando as necessárias pressões políticas da base política de que precisa para ter sustentação, mas sem a "faca no pescoço" da armadilha orçamentária que foi deixada à sua espera.
Ninguém levará ministérios na base da "porteira fechada" e o presidente eleito deixará bem claro que ministro é executor de políticas de governo, não o dono delas e vai surpreender-se quem achar que o papel de articulador dado a Geraldo Alckmin na transição de governo vá desaparecer com os cargos preenchidos.
Imagem: reprodução/Charge do Amarildo
Câmara dos Deputados aprova PEC da Transição por 1 ano
domingo, 11 de dezembro de 2022
Congresso Nacional: Orçamento 2023 será aprovado antes do recesso parlamentar
quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Política: Senado aprova PEC da Transição em dois turnos
quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
CCJ aprova relatório da PEC do Bolsa Família com R$ 145 bi por dois anos. Por George Marques
quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
O discurso do 'rombo' da PEC vai para o espaço. Por Fernando Brito
Por Fernando Brito, no Tijolaço: Finalmente, parte da mídia brasileira começa a assumir óbvio: a crise a que a administração pública federal enfrenta hoje e a desgraça que se projeta no Orçamento do próximo ano - que não dá para pagar nem despesas essenciais - não é falta de dinheiro nos cofres públicos, mas o teto imposto aos gastos públicos, que impede o pagamento mesmo havendo sobra de recursos em caixa.
A Folha diz que "Revisão de receitas para 2023 pode aliviar rombo deixado por PEC da Transição", com a escolha escandalosa da palavra "rombo", apresenta o déficit que não há como uma possibilidade ("pode aliviar"), quando ele é, conforme os números demonstram, uma realidade, porque o crescimento da arrecadação não só já existe como, em todas as métricas econômicas, já existe nas receitas de 2022, como há 15 dia já se havia registrado aqui.
Os números do Tesouro Nacional publicados ontem ratificam o que todos os que acompanham os resultados fiscais do país sabem: há um brutal (considerada a carência de recursos para gastos públicos) superávit fiscal no Brasil e não déficit como vivem apregoando. Descontado pagamento de uma despesa eventual como indenização federal a São Paulo, por conta do terreno do aeroporto do Campo de Marte (em ação judicial de 1958), seria da ordem de R$ 110 bilhões, algo em torno de 0,8% do PIB e com tendência de fechar o ano numa alta maior, superior a 1% do Produto Interno Bruto.
Note-se: este resultado inclui o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, dos "vales" táxi e caminhoneiro e os corte de impostos federais aplicados sobre combustíveis.
Não haverá "rombo" ou gastança alguma, ao contrário, o que ocorrerá é economia, com a focalização do Bolsa Família em quem realmente precisa, recuperando o Cadastro Único e filtrando a fantasiosa proliferação de "famílias individuais" - que hoje representam mais de 1/4 do Auxílio Brasil e quase triplicam no final do governo Bolsonaro.
No jornalismo econômico mais tarimbado, os comentaristas começam a "tirar o corpo fora" do discurso de "PEC da Gastança" com que se tenta desqualificar a necessária adequação do Orçamento não apenas à vontade eleitoral da população mas também a realidade econômica que, ao contrário do que se apregoa, é positiva, porque nem mesmo o crescimento vegetativo da economia, nos últimos anos, se cumpriu e o atraso dos anos anteriores tende a gerar expansões maiores no próximo ano e seguintes.
Isso, é claro, depende de muitos fatores para se consumar, mas um deles está dado: há um governo com credibilidade e desejoso de articular os atores sociais e econômicos do país.
Os urubus devem tomar cuidado: o discurso do "rombo", daqui a um ano, será tão favorável a Lula quanto foi, uma década atrás, o da "marolinha".
Imagem: reprodução
sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Política e economia: Bolsonaro furou teto de gastos em R$ 795 bi em 4 anos de governo
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