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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Câmara aprova doação de empresas a partidos e conclui reforma política


Da Agência Câmara de Notícias (*) – “Proposta será encaminhada para votação no Senado” – “O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Na votação desta quarta-feira (12), os deputados aprovaram o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. O texto foi aprovado por 317 votos a 162.



Inicialmente, destaques do PT e do PPS pediam a retirada apenas da parte do texto que permite a doação por empresas. No entanto, esses destaques foram indeferidos após decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na qual acatouquestão de ordem dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE).

Para garantir a votação em dois turnos do tema, o artigo todo foi votado novamente e não somente a parte pretendida pelos partidos contrários ao financiamento privado de campanhas.

No primeiro turno, a matéria foi aprovada por 330 votos a 141. Com o encerramento das votações em segundo turno, a PEC será enviada ao Senado.

A votação em primeiro turno sobre o financiamento de campanha está em contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acionado pelos partidos contrários ao financiamento privado.

A ministra Rosa Weber negou pedido de liminar de 61 deputados questionando a votação, mas o Pleno do STF poderá julgar novamente o caso.

Os deputados questionaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar em votação nova emenda sobre o tema depois que texto semelhante foi rejeitado por insuficiência de votos.

Mandato igual
 
O segundo turno começou a ser votado em julho, quando a Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados e de oito anos para senadores.
De acordo com a redação do primeiro turno, os mandatos seriam de cinco anos para todos os cargos, com uma transição nas próximas eleições. A mudança ocorreu devido a resistências do Senado na mudança da duração do mandato daquela Casa.
Como o texto excluído em segundo turno estava ligado à mudança na data de posse de governadores e presidente, essa alteração também caiu. Assim, a posse para esses cargos permanecerá em 1º de janeiro. A proposta previa 4 de janeiro para governadores e 5 de janeiro para presidente.

Sistema proporcional
 
Um dos pontos polêmicos votados na reforma política foi o sistema de eleição de deputados e vereadores. O Plenário manteve o sistema proporcional usado atualmente, que preenche as cadeiras de acordo com os votos recebidos pela legenda e pelos candidatos, possibilitando o acesso de candidatos menos votados devido às coligações partidárias.
Todas as alternativas apresentadas foram rejeitadas pelos deputados, desde o distritão (eleição apenas dos mais votados segundo um sistema majoritário) até a lista fechada (legendas indicando os candidatos), passando pelo distrital misto (mistura entre esses dois sistemas).

Fim da reeleição
 
A PEC aprovada pelo Plenário acaba com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

Cláusula de desempenho
 
Os deputados resolveram ainda limitar o acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito, ao menos, um congressista (deputado ou senador).
Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.

Idade mínima
 
Outro ponto da reforma política é a redução da idade mínima para a disputa de cargos. Os candidatos a deputado federal, estadual ou distrital poderão disputar as eleições com 18 anos e não mais com 21.
Para os cargos de governador, vice-governador e senador, a idade passará a ser de 29 anos. Atualmente, a Constituição Federal determina que, para ser governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador, é preciso ter 35 anos.

Fidelidade partidária
 
A Constituição não traz regras de fidelidade partidária, mas o texto da PEC determina que perderá o mandato aquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito, exceto nos casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”.

Esse texto é semelhante ao de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, que vigora no momento.

Entretanto, a proposta de emenda permite a desfiliação partidária sem perda de mandato em 30 dias após a promulgação da futura emenda constitucional, sem prejuízo ao partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Voto impresso
 
A PEC trata ainda de assuntos como o voto impresso para conferência, que permitirá ao eleitor conferir seu voto antes de concluir a escolha. A impressão ficará em local lacrado, sem contato com o eleitor.
O texto também permite ao policial ou ao bombeiro retornar à atividade se não for reeleito e garante a contagem do tempo de mandato para efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

Reserva de vagas
 
Entre os pontos rejeitados nas votações da reforma política está a emenda apresentada pela bancada feminina que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308.

Clique aqui para acessar a matéria completa e veja o que mais foi votado sobre a Reforma política.

(*)Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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quinta-feira, 11 de junho de 2015

Política: Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

Jornal do Brasil – “A Câmara dos deputados aprovou, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão de quatro anos.

Assim, nas eleições seguintes, de 2022, passa a valer o mandato de cinco anos.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições possam coincidir em um mesmo ano.

mandato-cargos eletivos

Prefeitos e vereadores

A emenda não estabelece uma transição para prefeitos e vereadores, cuja eleição se realiza em 2016. Por esse motivo, os líderes partidários firmaram acordo para ajustar o texto quanto a esse tema nas votações sobre coincidência de eleições.

Se a PEC virasse emenda constitucional antes de um ano das eleições municipais, o mandato de prefeitos e vereadores seria de cinco anos a partir de 2016, terminando em 2021.

De qualquer forma, para fazer a transição e a coincidência de eleições, os mandatos de vereadores e prefeitos terão de ser maiores ou menores que quatro anos.

Câmara rejeita voto facultativo e mantém obrigatoriedade atual

Anteriormente, os deputados rejeitaram, por 311 votos a 134, o fim do voto obrigatório, previsto no relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a PEC da reforma política (PEC 182/07, do Senado).
Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

Durante a votação em Plenário, o DEM, o PPS e o PV manifestaram-se a favor do voto facultativo. O PMDB liberou a bancada, enquanto todos os demais partidos defenderam o voto obrigatório.

Apesar de liberar a bancada, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a faculdade do eleitor de decidir se quer ou não votar “Mais vale um pleito com eleitores que se mobilizaram e que criam afinidade com um partido, com uma proposta, com um candidato, do que uma massa que vai às urnas obrigada, sem ter formado opinião sobre as propostas e os candidatos”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que é um engano pensar que, com o voto facultativo, não haverá mais compra de voto e currais eleitorais. “É melhor manter o sistema como está, até porque a experiência de outros países que adotam o voto facultativo mostra que há prevalência do poder econômico”, disse Alencar, acrescentando que o voto pode ser comprado, seja obrigatório ou facultativo.
“Diante da maturidade da democracia brasileira, ainda a se consolidar, é melhor manter o sistema como está. Quem não quiser participar das eleições paga a multa irrisória, e a vida segue”, completou.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defendeu o voto obrigatório. “A obrigatoriedade do voto significa que este Parlamento quer manter esse direito nas mãos de todos os cidadãos”, disse.

Outros países

Favorável à faculdade do ato de votar, o deputado Sandro Alex (PPS-PR) argumentou que mais de 200 países já adotam o voto facultativo. “Em pouco mais de 20 países o voto é obrigatório, entre os quais o Brasil. Mas por que a legislação obriga a presença do cidadão na urna?”, questionou Alex, lembrando que o alistamento já garante a inscrição do eleitor. “A ausência na urna deve ser uma opção do cidadão”.

Com Agência Câmara

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domingo, 7 de junho de 2015

Moroni: Reforma política do Eduardo Cunha é um deboche com o povo brasileiro

Por José Antonio Moroni*, especial para Escrevinhador“Não é de hoje que a reforma política entra na pauta do Congresso e da sociedade. Essa agenda está presente, no mínimo, nos últimos 20 anos, porque a Constituinte de 1988 manteve os alicerces do sistema político herdados da ditadura, para não dizer sistema que imperou na nossa historia.
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terça-feira, 26 de maio de 2015

Reforma política pela goela abaixo

Por: Antonio Lassance (*) – “ Ameaçado de sofrer uma derrota na proposta de distritão, o presidente da Câmara dos Deputados contra-atacou. Eduardo Cunha dissolveu a comissão encarregada de analisar o assunto, destituiu o relator e vai levar os temas diretamente ao plenário.O ex-relator, seu correligionário e agora desafeto, Marcelo Castro (PMDB-PI), considerou a manobra um desrespeito. Castro havia se insurgido contra o distritão, considerando que sua adoção pioraria ainda mais o sistema eleitoral brasileiro (leia mais aqui).
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segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Reeleita, Dilma destaca união e reforma política em primeiro discurso

Em seu primeiro pronunciamento à nação, depois de reeleita para o mandato de mais 4 anos, a presidente Dilma Rousseff conclamou todos os brasileiros e brasileiras pela união em vez do separatismo, pelo diálogo no lugar do embate desagregador. Pregou a harmonia e não a desordem. Falou da reforma política, como ponto fundamental para as mudanças essenciais que o país precisa para seguir rumo ao aperfeiçoamento da democracia brasileira.
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quarta-feira, 24 de julho de 2013

Portal e-Democracia cria página para receber sugestões sobre a reforma política

O grupo de trabalho da Câmara dos deputados que debate sobre os temas da reforma política, lançou na manhã desta quarta-feira uma página para discutir e receber sugestões da sociedade. Os interessados poderão participar ao vivo através do bate-papo (chat) durante as audiências públicas.
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quarta-feira, 17 de julho de 2013

Governo não desiste do Plebiscito sobre a reforma política

A proposta do Governo de realização do plebiscito visando a reforma política, encontrou barreiras no Congresso. Mas, segundo o secretário-geral da presidência, ministro Gilberto Carvalho, a sugestão da presidente da República, Dilma Rousseff, está mantida.
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sábado, 6 de julho de 2013

Não há consenso sobre convocação de plebiscito

Jornal GGN - Desde que o Governo Federal solicitou ao Congresso Nacional a convocação de um plebiscito houve divergência com relação à medida. Em reunião realizada na última quinta-feira (4), com ministros e líderes de partido aliados, o vice-presidente, Michel Temer, anunciou que não havia condições de fazer um plebiscito antes de outubro.
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sexta-feira, 5 de julho de 2013

Reforma política - Temer volta atrás e defende Plebiscito para este ano

Após ter afirmado que seria impossível a realização do plebiscito sobre a reforma política para este ano alegando que não daria tempo, o vice-presidente da República, Michel Temer, voltou atrás. Sobre a declaração feita depois da reunião com os líderes da base aliada, que causou mal estar no Planalto, Temer esclareceu que ela não foi feita em nome do Governo.
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quinta-feira, 4 de julho de 2013

Plebiscito sobre a reforma política deve ficar para 2014. Veja quadros explicativos sobre o assunto.

Segundo o vice-presidente da República, Michel Temer, "não há mais tempo hábil para fazer consultas até outubro, já que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pediu pelo menos 70 dias para organizar o processo". O envio do Plebiscito ao Tribunal Eleitoral depende da publicação de decreto com os questionamentos do Congresso Nacional.
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sábado, 29 de junho de 2013

Diferença entre plebiscito e referendo [vídeo]


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quarta-feira, 26 de junho de 2013

Governo descarta Constituinte exclusiva e diz que plebiscito terá perguntas diretas sobre reforma política

"Brasília – Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado ontem (24). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
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terça-feira, 25 de junho de 2013

Governo propõe plebiscito para Constituinte exclusiva fazer a reforma política

A presidente Dilma Rousseff colocou o Congresso Nacional contra a parede. Na reunião com governadores e prefeitos das capitais, com o objetivo de definir uma linha de ação para atender as reivindicações que vem das ruas, disse que vai propor um plebiscito que autorize a convocação de uma Assembléia Constituinte para fazer a reforma politica.
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segunda-feira, 24 de junho de 2013

Reforma política - o que eu tenho a ver com isso [vídeo]


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quarta-feira, 7 de março de 2012

TSE inicia testes de preparação às urnas eletrônicas

Promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve início nesta Terça-feira, em Brasília-DF, a fase de preparação para a 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação. Compareceram ao evento de abertura, além dos investigadores inscritos e interessados, representantes de dez países: Suíça, Botsuana, Paraguai, Indonésia, França, Arábia Saudita, Filipinas, Guatemala, Cabo Verde e Uruguai. Os investigadores terão dois dias para conhecer o sistema e testar a segurança da urnas eletrônicas.
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domingo, 4 de janeiro de 2009

A Lei sendo branda, a corrupção anda.


Nesta semana tomaram posse os prefeitos eleitos. Uns mereceram e levaram. Outros não mereceram mas mesmo assim levaram. E muitos que mereceram não levaram. A depressão pós-resultado do pleito sentida por àqueles que tinham uma verdadeira proposta, com sentido ético para trabalhar para o bem comum dos cidadãos, me chega de forma lamentável. Percebo que no mundo político nem sempre os bens intencionados chegam a frente daqueles reconhecidamente desqualificados para o exercício do cargo público.
Como partidário do voto facultativo, utopia nacional a ser dicutida na tão esperada Reforma Política. Penso que, diante dos artifícios utilizados na política, como o voto de cabresto, paradigma fixado no consciente do eleitor, ou o cabresto do voto e sua obrigatoriedade, ainda influem de maneira negativa na mente do povo brasileiro. Na hora de decidir sobre a escolha de seu representante, me vem a lembrança ainda, da tentação de anular minha escolha, como diz Carlos Henrique Leda, como um exercício pleno de cidadania. O quadro de opções que nos é apresentado com relação à qualificação dos próprios candidatos, é desanimador.
Quanta dúvida diante do poder "ímpio" dos politicos profissionais! Àqueles que querem tão sòmente satisfazer sua ganância de poder.
No entanto, insisto que o voto facultativo não suprime nenhum direito, mas reafirma a liberdade de escolha e nos livraria do estigma do Voto de Cabresto e o Cabresto do voto. Valorizaria o direito de cada cidadão, ir ou não às urnas. Validar sua opção, ou anular o voto como forma de protesto.

É inegável que a Legislação brasileira tenha avançado no aprimoramento do sistema politico-partidária. Houve notáveis progressos: Na Lei de responsabilidade fiscal; nas campanhas, limitando a propaganda eleitoral (showmicios,brindes,etc); fidelidade partidária; na divulgação dos candidatos "ficha-suja"; assim por diante.
Não há dúvidas que existem sérias barreiras ao combate à corrupção e à Reforma politica no país. Há dispositivos que provacam lacunas, brechas que facilitam a prática de "bruxarias", que beneficiam os infratores, inimigos do bem comum.

Especialistas recomendam mudanças.

CONFIRA:

IMUNIDADE PARLAMENTAR (Artigo 53 da Constituição Federal)

Parlamentares não podem ser acusados civil ou penalmente por qualquer uma de suas opiniões. Além disso, só podem ser presos em flagrante no caso de crime inafiançável e com o aval dos membros da Casa Legislativa em que atuam.
Situação atual: há uma blidagem dos parlamentares.
Mudança: a imunidade ficaria restrita apenas às opiniões, mas não aos crimes comuns.

SIGILO BANCÁRIO E FISCAL (Inciso X do Art. da Constituição Federal)

O artigo 5º torna invioláveis as informações, a vida privada e a intimidade dos cidadãos, o que inclui contas bancárias e declaração ao Fisco. Esse sigilo só pode ser quebrado mediante uma autorização judicial.
Situação atual: causa dificuldades na investigação de crimes financeiros.
Mudança: fim do sigilo fiscal e bancário de agentes públicos.

EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL (Art. 166 da Constiuição Federal)

Prevê a elaboração de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Situação atual: as negociações diretas dos parlamentares para liberar as emendas individuais os tornam mais sujeitos a irregularidades, como a que aconteceu no escandalo das sanguessugas, em 2006.
Mudança: alguns especialistas defendem o fim das emendas individuais e uma redução no valor liberado para as emendas de bancada. Também pedem que sejam estabelecidas regras mais claras para a liberção dos recursos.

PENAS BRANDAS PARA CRIMES DE CORRUPÇÃO (Código Penal)

Crimes de corrupção são punidos com penas leves.
Situação atual: aumenta a sensação de impunidade e diminui o receio de praticar atos ilícitos.
Mudança: aumentar as penas para quem comete crimes de corrupção.

FORO PRIVILEGIADO ( Artigos 102 e 105 da Constituição)

Membros do alto escalão do Executivo, Legislativo e Judiciário são julgados em cortes superiores.
Situação atual: consideradas cortes próprias par ajulgar recursos, os tribunais superiores são ineficientes para realizar procedimentos típicos do início do processo penal.
Mudança: fim do foro privilegiado.

EXCESSO DE RECURSOS PROCESSUAIS (Legislaão processual)

A Lei prevê inúmeras possibilidades de recursos judiciais.
Situação atual: a possibilidade de tantos recursos resulta numa demora para a conclusão dos processos.
Mudança: rever o Código Processual Brasileiro.

FINANCIAMENTOS DE CAMPANHAS ELEITORAIS (Legislação eleitoral)

As campanhas eleitorais brasileiras são financiadas por agentes privados.
Situação atual: o financiamento de empresas a campanhas políticas é considerado perigoso porque abre uma brecha para a troca de favores políticos.
Mudança: financiamento público para campanhas eleitorais.
Fonte: Gazeta do Povo-07-12-08 (Caroline Olinda).

ESTA ÚLTIMA NA MINHA OPINIÃO É A MAIS IMPORTANTE. CRIA UM ELO ENTRE CORRUPTORES E CORRUPTÍVEIS. SE TRANSFORMA NUMA CORRENTE DIFISSÍLIMA DE SER QUEBRADA.

Nossa Legislação dá um poder ilegítimo aos nossos parlamentares (politicos), que muitas vezes propagam uma falsa "sensação de democracia" no povo brasileiro, tão carente de educação e informação, agindo sempre como massa de manobra desse corporativismo insensível às verdadeiras necessidades da nação.
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