Supremo: Janot sinaliza limites a procuradores e advogados

Kennedy Alencar, em seu blog - "Há claramente uma disputa de poder entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Reportagem recente da revista “Veja” é inconsistente para sustentar eventual crime de Dias Toffoli.

Pelo que foi publicado, no máximo, há exposição de uma relação de amizade entre o ministro do STF e o presidente da OAS, Leo Pinheiro, que seria, no limite, inadequada para um magistrado. No entanto, não aponta crime ou indício de delito cometido por Dias Toffoli.

Logo, se isso realmente faz parte de pré-acordo de delação, é injusto com Dias Toffoli. Também é preocupante, porque revelaria a aceitação por parte da Procuradoria Geral da República de uma informação com valor apenas para criar constrangimento a um ministro do Supremo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reagiu rompendo a negociação da delação de Leo Pinheiro, o que sugere que o comandante do Ministério Público Federal considera que advogados da OAS tenham vazado essa informação para criar um fato consumado ou que tenha havido algum abuso de sua equipe.

Estão em curso duras negociações entre o Ministério Público e as empreiteiras OAS e Odebrecht. Há relatos de que investigados se queixam de que são pressionados a carregar nas tintas. Do lado dos investigadores, existem suspeitas de que delatores procuram esconder fatos graves.

A suspensão da delação de Leo Pinheiro não significa que ela não possa ser retomada, mas sinaliza um cuidado de Janot em colocar limites para a sua tropa e para advogados.

Quando Dias Toffoli libertou o ex-ministro Paulo Bernardo, procuradores o criticaram publicamente. O ministro Teori Zavascki já fez reparos a decisões de Sérgio Moro que considerou indevidas. É natural que haja conflitos, mas é importante separar o joio do trigo.

É fundamental que haja uma medida entre a pressão dos investigadores para descobrir fatos e a real responsabilidade dos acusados. Carregar nas tintas poderá manchar a Lava Jato e estimular comportamentos autoritários de quem deveria agir sob o império da lei, o que produziria injustiça."

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OAB faz críticas à postura de Gilmar Mendes sobre a Lei da Ficha Limpa

Gilmar Mendes é aquele ministro do STF, presidente do TSE, marcado por decisões polêmicas em sua trajetória no poder judiciário. Desde o julgamento do banqueiro bandido Gilmar Dantas, preso pela Polícia Federal e livre em 24 horas por ordem do ministro, até o habeas corpus também expedido em favor do médico mostro Roger Abdelmassih, condenado pelo estupro de dezenas de mulheres. ​Agora, sua fala sobre a Lei da Ficha Limpa causou estranheza e mereceu críticas inclusive da Ordem do Advogados do Brasil. Vossa Excelência, o ministro Gilmar Mendes, disse que a Lei, um clamor do povo e com origem em manifesto oficial de diversas entidades civis com o apoio da AOB, parece ter sido feita por bêbados.  

Lei da Ficha Limpa e os “bêbados” no Supremo Tribunal Federal

Por Miguel Dias Pinheiro

no Portal AZ

Desde a promulgação da vigente Constituição, a Lei da Ficha Limpa foi o quarto projeto de iniciativa popular aprovado no Congresso Nacional. Sob forte clamor social, a lei levou cerca de oito meses para ser aprovada. Na época, a proposta lei foi apoiada sem restrições pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

Serão declarados inelegíveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A polêmica, no entanto, vem se arrastando no Supremo Tribunal Federal (STF). Mais recentemente, a Corte determinou ser exclusividade da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores. O STF decidiu também que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela Lei da Ficha Limpa. Pronto, neste aspecto, ficou sacramentada a desmoralização da Lei da Ficha Limpa.

No último julgamento desta quarta-feira (17.08.16), em que o STF deu repercussão geral à decisão que julgou pela competência exclusiva das Câmaras Municipais, o ministro Gilmar Mendes disse que “sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que (a Lei da Ficha Limpa) foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso....”. O ministro é veementemente contra a Ficha Limpa e se posta no STF e TSE como defensor intransigente do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, a bandalheira da corrupção e da propina deflagrada, investigada e denunciada pela Lava Jato.

Pronto, é o fim da picada! Lei feita por bêbados! Mas, que país é esee! Que um ministro da maior Corte de Justiça não respeita sequer seus próprios pares de tribunal! Que anarquia jurídica é essa! Pelo que se sabe, a Lei da Ficha Limpa visa transformar o ambiente político, criando mecanismos mais rígidos de punição por má conduta dos agentes políticos e públicos, preservando a moralidade e enaltecendo a dignidade na condução do erário.

Diante da gravidade da declaração do ministro Gilmar Mendes, perguntas ficam no ar: “Quando o STF julgou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a maioria dos ministros da Corte na época estava bêbada?” “A sociedade estava bêbada, ministro?” Que estupidez!

Isso porque, em 16 de fevereiro de 2012, o STF concluiu pela constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei que instituiu as hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da probidade e da moralidade administrativas no exercício do mandato eletivo, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição Federal.

Então, se o STF considerou constitucional a lei, jamais a norma poderia ter sido “feita por bêbedos” como debochou Gilmar Mendes no plenário da Suprema Corte, sem que fosse admoestado por seus pares, desmoralizando a sociedade, as instituições constituídas, os parlamentares e, sobretudo, os próprios ministros que votaram pela constitucionalidade da lei na época do seu questionamento jurídico-legal no STF.

A história da Lei da Ficha Limpa começa com a campanha "Combatendo a Corrupção Eleitoral", em 1997, através da Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. O projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema era "Fraternidade e Política".

Na época, Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, chegou a receber representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), responsável pela Campanha Ficha Limpa, que foi pedir apoio a Temer, que afirmou ser favorável à proposta para que tivesse validade para as próximas eleições.

O primeiro teste de validade da lei ocorreu no TSE comandado na época pelo ministro Ricardo Lewandowski, nas eleições de 2010. Lewandowski tomou a frente e usou o poder de presidente do TSE para visitar todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país para pedir a aplicação da lei. Agora, como fica a questão? Ficaremos todos desmoralizados ou vamos continuar “embriagados”, “bêbados”, como questinou Gilmar Mendes? Que pesadelo, doutor!

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Política e corrupção: ‘A roubalheira contida e a privataria liberada’

Por Geraldo Hasse*, no JornalJá - "A palavra “roubalheira” sempre esteve na boca do povo como alusão genérica a algo corriqueiro nas altas esferas do Poder, mas nunca como agora ela se tornou tão verazmente aplicável a um número expressivo de administradores públicos, empresários, executivos de estatais e parlamentares. Em seu penúltimo artigo, o comentarista político Elio Gaspari apresentou o mais recente balanço da Operação Lava Jato: 57 pessoas condenadas a 680 anos de prisão. Todas elas muito bem situadas nos altos escalões dos poderes econômico e político.

Por obra da Operação Lava Jato, iniciada em março de 2014 pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, desvendou-se finalmente o esquema de corrupção que sustentava os partidos políticos e suas práticas eleitorais. Tornou-se enfim explícito o que antes se mantinha escondido sob apelidos diversos: “maracutaia”, “panamá”, “quiprocó”, “mamata” e, claro, “roubalheira”. O aspecto mais tragicômico dessa história é que o partido mais afetado pelas investigações é o PT, a sigla mais bem sucedida eleitoralmente na esfera federal no século XX. Como cabeça dos quatro últimos governos nacionais, o petismo transfigurou-se no principal culpado da roubalheira descoberta na Petrobras, a maior empresa nacional, fundada em 1953. Ainda que nenhum partido reste incólume após tamanha devassa, já está eleito o bode expiatório da temporada.

Com as evidências colhidas, mais as delações de empresários e executivos, a Justiça ficou com a faca e o queijo na mão para dar um novo conteúdo às relações entre empresas e partidos. Só lhe falta iniciativa, pois o Judiciário só opera se for acionado. Todas as investigações, processos e sentenças se concentraram até agora numa única vara do Paraná, sob o martelo do juiz Sergio Moro, a celebridade nacional do momento, tal como aconteceu com o ministro Joaquim Barbosa no final do processo do Mensalão no Supremo Tribunal Federal, que condenou à cadeia membros da cúpula do PT e de alguns partidos aliados.

Embora tenha se tornado um ícone da moralidade, Moro não é uma unanimidade. Ele tem sido criticado por: 1) procurar incriminar sobretudo o PT; 2) abusar do instituto da prisão preventiva para obter confissões dos acusados; 3) aceitar com gosto paparicações de grandes corporações da mídia e outras organizações sociais; 4) não ligar para as consequências da paralisação de contratos e obras no âmbito da Petrobras, com o que estaria favorecendo a fragilização de empresas nacionais e abrindo caminho para a desnacionalização de ativos estatais e privados. Dessa maneira, a Lava Jato seria uma nova edição da privataria tucana, agora pela via judicial (o termo privataria foi difundido por Elio Gaspari, que viu na privatização de estatais nos anos 1990 a prática da pirataria).

Hora de perguntar: quem vai herdar o país que sobrar da Lava Jato? Não há partido que possa se sobressair nessa parada. Nenhumas das 32 siglas vigentes no universo partidário brasileiro tem cacife ou envergadura para reconstruir o edifício da austeridade administrativa. A esta altura do processo, não se sabe sequer quantos partidos restarão depois que a Lava Jato chegar ao fim. A primeira prova será em outubro próximo. A menos de dois meses da corrida às urnas para eleger prefeitos e vereadores, não se ouvem os clarins da campanha eleitoral. Durma-se com um silêncio desses. Falta dinheiro para acionar as gambiarras eleitorais. A prova seguinte para a sobrevivência dos partidos será em 2018 com as eleições para presidente, governador e parlamentares.

Hora de perguntar novamente: que país resultará da limpeza em andamento por iniciativa do MPF com apoio da PF e o respaldo (algo constrangido) do STF?

Ainda é cedo para uma resposta ou até mesmo para um prognóstico calcado na esperança em algo melhor ou, pelo contrário, baseado na observação da realidade de maio para cá, quando o vice-presidente Michel Temer substituiu a presidenta Dilma, mas a mudança em curso sinaliza um retrocesso à época do presidente José Sarney (1985-1990), cujo governo foi marcado pelo fisiologismo e a mediocridade. Afinal, do PMDB não se pode esperar ousadia alguma, pois está na cara que o maior partido brasileiro está atolado em roubalheiras imemoriais."

*Geraldo Hasse é jornalista, escritor e colunista do JornaJá

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A bomba que vai cair no recesso do STF

Por Helena Chagas, em Os Divergentes - "É o mais tenso recesso do Judiciário dos últimos tempos, em meio às operações da Lava Jato e seus filhotes e aos rumores sobre a delação de um importante advogado, que já mencionamos aqui.

Em Brasília, segredos duram pouco, e o mundo jurídico já tem razoável certeza sobre a identidade do personagem. A versão mais recente, e mais amena, é que esse jurista teria descoberto negócios pouco ortodoxos de seu escritório com clientes envolvidos em lavagem de dinheiro e outros malfeitos. Ao saber que estava na mira dos investigadores – advogados sempre sabem – antecipou-se e negociou a delação, atribuindo os negócios a um antigo sócio, convenientemente falecido.

O detalhe é que esse advogado que negocia a delação tem excelentes relações não só com a cúpula do mundo jurídico, mas também com os políticos mais importantes de Brasília, sobretudo no comando do PMDB.

A bomba está para estourar. Mas Teori Zavascki, Rodrigo Janot e outros estarão de férias nos próximos dias. Quem vai resolver tudo no STF nesse recesso – inclusive prisões, cautelares e etc – é Ricardo Lewandowski, que ficou em Brasília tomando conta do lojinha."

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Política: Senado pede ao STF anulação de busca em apartamento funcional de Gleisi Hoffmann

André Richter - Repórter da Agência Brasil - "O Senado Federal recorreu hoje (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os mandados de busca e apreensão cumpridos no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante Operação Custo Brasil.

O questionamento foi motivado pela prisão do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, marido da senadora. Pela manhã, Bernardo foi preso no apartamento funcional da parlamentar, em Brasília.

Na petição, a advocacia do Senado sustentou que o juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo,

responsável pela operação, não poderia ter determinado o cumprimento dos mandados na residência funcional da senadora, por se tratar de uma extensão das dependências do Senado, cuja atribuição seria da Corte Suprema. Para a Casa, Gleisi foi vítima de uma atuação ilegal.

Violação

“Demonstra-se que houve grave imprudência – senão dolo – na decisão impugnada, que, com plena ciência acerca das repercussões da busca e apreensão para pessoa sujeita ao foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, ainda assim determinou essa diligência – em imóvel dos próprios do Senado Federal, sujeito, portanto, à imunidade de sede constitucional –, em clara violação à regra de competência constitucional do STF”, argumentou o Senado.

Na decisão sobre a busca e apreensão de documentos e a prisão, o juiz Paulo Bueno de Azevedo determinou aos agentes da Polícia Federal que, em função do foro privilegiado, eventuais provas encontradas contra a senadora sejam encaminhadas ao Supremo. No despacho, o magistrado também ressaltou que Gleisi não é investigada e, portanto, a busca no apartamento funcional não é óbice às investigações da primeira instância.

As suspeitas envolvendo Paulo Bernardo surgiram na Operação Lava Jato e foram remetidas ao Supremo. Em setembro do ano passado, a Corte enviou a investigação para a Justiça de São Paulo, por entender que os fatos não fazem parte apuração da Lava Jato.

Operação Custo Brasil

De acordo com a investigação, o ex-ministro Paulo Bernardo recebia recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento. Os serviços da Consist Software, contratada para gerir o crédito consignado de servidores públicos federais, eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que solicitavam o empréstimo. Desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada até chegar aos destinatários, entre eles o ex-ministro.

Em nota, advogados do ex-ministro informaram que o "Ministério do Planejamento se limitou a fazer um acordo de cooperação técnica com associações de entidades bancárias, notadamente a ABBC e SINAPP, não havendo qualquer tipo de contrato público, tampouco dispêndios por parte do órgão público federal. Ainda assim, dentro do Ministério do Planejamento, a responsabilidade pelo acordo de cooperação técnica era da Secretaria de Recursos Humanos e, por não envolver gastos, a questão sequer passou pelo aval do ministro."

Em nota, o PT, que também foi alvo de busca em sua sede nacional em São Paulo, classificou a operação como “desnecessária e midiática”. “O PT, que nada tem a esconder, sempre esteve e está à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos”, declarou o partido."

Edição: Armando Cardoso
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Política: Distribuição de cargos para o PSDB no governo federal é plano contra Lava Jato

No Debate Progressista, com FolhaPress - "O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que nomeações de ministros para atender aliados do PMDB e a distribuição de cargos ao PSDB pelo presidente interino Michel Temer integravam um plano para encerrar a Lava Jato.

A avaliação de Janot consta no pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e que foi negado pelo Supremo, a partir das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Para Janot, as indicações faziam parte da "solução Michel", que tinha objetivo de "construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa": a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos; a proibição de execução provisória da sentença penal e a alteração do regramento dos acordos de leniência.

A Procuradoria cita a nomeação de três ministros: Jucá para o Planejamento, José Sarney Filho para Meio Ambiente e Fabiano Silveira para a Transparência.

"Pode-se inferir destes áudios que certamente fez parte dessa negociação [plano contra Lava Jato] a nomeação de Jucá para pasta do Ministério do Planejamento, além da nomeação do filho de Sarney, para o Ministério do Meio Ambiente, e de Fabiano Silveira, ligado a Calheiros, para o Ministério que substituiu a Controladoria-Geral da União, além dos cargos já mencionados para o PSDB", afirmou o procurador-geral.

Jucá e Silveira deixaram os cargos após a divulgação dos áudios. O pedido de prisão dos peemedebistas foi entregue ao Supremo no dia 23 de maio, quando a Folha revelou que ele discutia um pacto para frear a sangria.

"O que está por trás da trama criminosa - com a fantasia mambembe de processo legislativo - voltada para engessar o regime jurídico da colaboração premiada é apenas o interesse de parcela da classe política, que se encontra enredada na Operação Lava Jato, em especial os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney, em evitar acordos dessa estirpe que revelem a corrupção endêmica em que incorrem continuadamente por anos e anos a fio (que admitem e comentam sem reservas nas conversas gravadas)", afirmou Janot.

Para Teori, no entanto, o pedido de prisão foi embasado "em presunção de que os requeridos, pelo teor das conversas gravadas, poderão utilizar da força política que possuem para causar interferências nas investigações, sem, contudo, apresentar atos ou elementos concretos nesse sentido"."

Postado por Lucas Ponez

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Teori tem poder para mandar prender Cunha, Jucá e Renan?

Por Mariana Londres, do R7, em Brasília - Na sessão do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (8), todas as atenções estavam voltadas para o ministro Teori Zavascki, já que havia a possibilidade de ele colocar em votação os pedidos de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República e ex-senador José Sarney (PMDB-AP), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O assunto, no entanto, não entrou na pauta e a expectativa em torno de uma decisão de Teori continua.

De acordo com o STF, por ser relator da Lava Jato, o ministro Teori Zavascki pode decidir pelas prisões de forma monocrática, mas também pode levar o caso para a segunda turma (no caso do senador Jucá e do ex-presidente Sarney) e para o plenário (no caso dos presidentes da Câmara e do Senado).

Por se tratar de prisão de um ex-presidente, um senador e dois presidentes do Poder Legislativo, a expectativa é que Teori leve o pedido para apreciação por mais ministros, em turma ou plenário.
Em qualquer um dos casos, tanto em caso de decisão monocrática como conjunta, a prisão precisa ser aprovada pelas casas legislativas, Câmara ou Senado (com exceção do caso de Sarney, que é ex-parlamentar).

Isso ocorre porque a Constituição Federal diz, no artigo 53, que deputados e senadores no exercício do mandato só podem ser presos por crime inafiançável e, neste caso, os autos precisam ser remetidos pelo STF em 24 horas para que a prisão seja aprovada pela maioria dos membros de cada casa.

Foi o que aconteceu no caso da prisão do então senador Delcídio do Amaral. Primeiro Teori autorizou a prisão em decisão liminar, depois levou o tema para a segunda turma do tribunal, que manteve a sua decisão. No mesmo dia, o plenário do Senado referendou a decisão do STF, e Delcídio ficou preso por 85 dias. Só foi libertado após assinar acordo de delação premiada.

A prisão de Delcídio foi a primeira de um senador em exercício do mandato. Foi autorizada porque o crime de que era acusado, de atrapalhar as investigações da Lava Jato, é inafiançável. De acordo com informações do jornal O Globo, os pedidos de prisão de Cunha, Renan, Jucá e Sarney também se baseiam em obstrução das investigações da Lava Jato.

E tem mais um obstáculo ainda no caminho de Teori. Um dos fatores que dificultam a prisão de Renan, Jucá e Cunha é que a Constituição garante que parlamentares só podem ser presos em flagrante, observa Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista com atuação frequente no STF, em entrevista à BBC Brasil.

Outras controvérsias envolvendo o caso de Renan, Sarney e Jucá envolvem as dúvidas sobre as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado (PMDB-CE) servirem como prova de crimes.

Ele gravou as conversas e as entregou à Procuradoria como parte de seu acordo de delação premiada. Para alguns juristas, se isso foi combinado previamente com a PGR, seria uma forma de forjar indiretamente um flagrante, o que pode tornar as provas nulas.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal só têm autorização para violar a privacidade de supostos criminosos e grampeá-los com autorização da Justiça. No caso de autoridades com foro privilegiado, esse aval deve partir do STF.

Pedidos

Nesta terça-feira (7), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) e do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao STF (Supremo Tribunal Federal) sob a acusação de terem tentado obstruir a operação Lava Jato.

No caso de Sarney, que tem 86 anos, o pedido de Janot seria de prisão domiciliar em razão da idade avançada, mas o ex-presidente da República teria que usar uma tornozeleira eletrônica.

O procurador-geral da República também pediu a prisão do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão do ministro Teori Zavascki de afastá-lo do cargo, no mês passado, não teria sido suficiente porque ele ainda tem poder de interferir no andamento dos trabalhos na Casa.

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O Supremo como fonte de insegurança jurídica, por Janio de Freitas

Jornal GGN - "Janio de Freitas, em sua coluna na Folha de S. Paulo, afirma que a chamada "insegurança jurídica" é uma das expressões "mágicas" do conservadorismo brasileiro, com poder assombroso de derrubar "propostas inconvenientes ao dinheiro grosso", como direitos sociais, avanços trabalhistas e reforma agrária. "Todas criam "insegurança jurídica", uma pretensa instabilidade da legislação e da propriedade, na qual não há investimentos estrangeiros e há fuga de capitais, o empresariado se recolhe e a economia desanda", afirma.

Janio afirma que o Supremo Tribunal Federal deveria "dirimir nós jurídicos e divergências legais", mas cita a ação do ministro Gilmar Mendes na questão do financiamento empresarial de campanhas, no qual ele já anunciava publicamente sua opinião favorável ao financiamento, mas reteve o seu voto por um ano e meio.

Para o colunista, a insegurança jurídica começa no Supremo Tribunal Federal, e "assim será, enquanto perdure, livre e irreparável, a arbitrariedade de ministros em relação ao regimento e à destinação de processos". Leia a coluna abaixo:"

Da Folha

Fonte da insegurança

Janio de Freitas

“Uma das expressões mágicas do conservadorismo brasileiro é "insegurança jurídica". São muitas expressões e mágicas, com poder assombroso, para os mais diversos fins. É devido em grande parte a uma delas, por exemplo, que o prestígio do Supremo Tribunal Federal não anda lá essas coisas: "Assunto interno do Congresso". Preferida em sua versão pedante, no latim "interna corporis", com frequência a expressão é posta em atividade no Supremo, para dispensá-lo de abacaxis jurídicos com risco de confrontar fortes correntes políticas e de opinião pública, ou acirrar a difícil convivência no próprio tribunal. Impeachment, Eduardo Cunha e as alegadas pedaladas, entre outros incômodos, têm mobilizado o "interna corporis".

"Insegurança jurídica" é um trator verbal. Propostas inconvenientes ao território do dinheiro grosso são demolidas com facilidade ao som da ameaça. Todas criam "insegurança jurídica", uma pretensa instabilidade da legislação e da propriedade, na qual não há investimentos estrangeiros e há fuga de capitais, o empresariado se recolhe e a economia desanda. A desgraça. Direitos sociais, avanços trabalhistas, reforma agrária, legislação rural são motivadores involuntários e constantes do trator "insegurança jurídica".

Em última instância, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir nós jurídicos e divergências legais mais resistentes, conter o ataque de inconstitucionalidades e, assim, assegurar a estabilidade jurídica. É uma obra permanente. Feita, porém, em simultaneidade com uma contribuição para a insegurança jurídica que, no mínimo, enfraquece a autoridade do Supremo.

O Regimento Interno (RI) do STF é como uma lei limitada e específica. Mas, se regula os procedimentos no e do tribunal, também se destina à sociedade: propõe-se a dar aos cidadãos rigor e igualdade de tratamento dos seus processos na instância mais alta do Judiciário. Propõe-se e não dá.
Os prazos são fundamentais para aplicação de justiça. Enquanto não há decisão, uma parte está injustiçada ou em risco de sê-lo. Por isso, o RI estabelece prazos precisos para seus ministros e para advogados, e, se necessárias, alternativas definidas.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes desempenhou o papel democrático de demonstrar à população como o respeito a prazos foi subvertido no Supremo. Com sua melhor simpatia, propalava em público a opinião a favor do financiamento eleitoral por empresas. Antecipava o seu voto, pois. Mas o reteve por um ano e meio. Por mero desafio ou deboche aos favoráveis a contribuições pessoais, estando já decidida por 6 em 11 votos a derrota de Gilmar Mendes. Um ano e meio em lugar da devolução do processo no prazo do RI: duas sessões após o pedido de vista.

O Conselho Federal da OAB, representado pelo jurista Fábio Konder Comparato, entrou no STF com um recurso chamado embargo de declaração. A causa pediu a definição do Supremo sobre a inclusão na anistia, ou não, de crimes de desaparecimento forçado de pessoas e de ocultação de cadáver. São crimes continuados ou permanentes, não se considerando encerrados até que o sequestrado reapareça ou o cadáver seja encontrado. Questão importante sobre a extensão da anistia.

Relator, o ministro Luiz Fux retém o processo há quatro anos. O RI determina que tal recurso seja julgado na primeira sessão ordinária após seu recebimento.

Diante disso, o PSOL entrou com novo recurso, para saber se a demora do julgamento representa recusa de prestação de justiça. O ministro Dias Toffoli recusou o recurso. Mais um recurso dirige-se agora ao Conselho Nacional de Justiça. Entre advogados, não falta quem aposte em que o CNJ vai se declarar impossibilitado de decisão sobre o STF. Se não há prazo aqui, restará o recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil está condenado desde 2010, pelos crimes do Exército na caça à guerrilha do Araguaia. A Corte, aliás, já declarou "inepta" a interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo.

Quase se pode dizer que ninguém, entre os recorrentes ao Supremo, consegue saber o que ali sucederá com o seu processo. Depende muito de quem seja o ministro sorteado para relatá-lo. Depende de quem ou o que figure na causa.

Depende de qual seja a causa. Não é assim com todos os ministros, mas seria temerário dizer que só é assim com um outro.

Se ministros do Supremo não cumprem o Regimento Interno do Supremo em um ponto fundamental, e os cidadãos, por consequência, não têm garantias sobre a tramitação dos seus eventuais processos, não há segurança jurídica. E a verdadeira insegurança jurídica começa no Supremo Tribunal Federal. Assim será enquanto perdure, livre e irreparável, a arbitrariedade de ministros em relação ao regimento e à destinação de processos.”

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Lava Jato: Janot denuncia Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo ao Supremo

Da Agência Brasil - "O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em um dos inquéritos da Operação Lava Jato, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o marido dela, o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, que seria ligado ao casal.

Eles são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de R$ 1 milhão para a campanha de Gleisi ao Senado em 2010. De acordo com depoimento de delatores, o valor é oriundo de desvios de contratos da Petrobras.

A senadora e o ex-ministro foram citados nas delações do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Um novo delator, Antônio Carlos Pieruccini, afirmou que o dinheiro foi transportado, em espécie, de São Paulo para Curitiba, em quatro viagens e que teria sido entregue a Ernesto Kugler.

Se o STF decidir receber a denúncia, Gleisi e Paulo Bernardo vão virar réus na ação penal.

O advogado Rodrigo Mudrovitsch, que representa a senadora e o ex-ministro, disse que vai esperar a intimação pelo ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no STF, para apresentar a defesa. “A denúncia causou surpresa e indignação. É uma denúncia frágil e merece ser derrubada pelo Supremo”, disse à Agência Brasil.

Em nota, os advogados de Gleisi informaram que “todas as provas que constam no inquérito comprovam que não houve solicitação, entrega ou recebimento de nenhum valor por parte da senadora. A denúncia sequer aponta qualquer ato concreto cometido. Baseia-se apenas em especulações que não são compatíveis com o que se espera de uma acusação penal”.

“Ao apagar das luzes, depois de um ano e meio da abertura do inquérito, uma terceira pessoa [Antônio Carlos Pieruccini] aparece disposta a dizer que teria realizado a suposta entrega de valores, numa nova versão que foge de qualquer raciocínio lógico. Vale lembrar que esta pessoa é amigo/sócio/ funcionário de Alberto Youssef, o que comprova ainda mais a fragilidade das provas e se vale do mesmo advogado de Alberto Youssef para fazer sua delação”, informa a nota."
 
Edição: Lílian Beraldo
 
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Por coerência, STF deve anular julgamento de Dilma, diz Paulo Moreira Leite

Por Paulo Moreira Leite * - Ao afirmar que Eduardo Cunha não possui as "condições mínimas" para assumir as responsabilidades como presidente da Câmara de Deputados, o ministro Teori Zavascki reafirmou o óbvio mas ficou devendo a explicação essencial. Entre os mais de 200 milhões de brasileiros, Zavascki era o único legalmente capacitado para impedir que um personagem definido como "delinquente" pelo Procurador Geral da República Rodrigo Janot  pudesse seguir no exercício de suas atividades.

Se não pode permanecer a frente da instituição depois de 5 de maio de 2016, um dia igual a tantos outros nestas jornadas estranhas e turbulentas que estamos vivendo depois que a oposição sofreu sua quarta derrota consecutiva em eleições presidenciais, é preciso esclarecer por que Eduardo Cunha teve o direito de permanecer em seu posto até aqui. Foi isso, e apenas isso, que lhe permitiu exercer seus poderes em plenitude em 17 de abril, data em que orquestrou, detalhe por detalhe, minuto a minuto, os passos que conduziram a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Não se tratava, como sabemos todos,  de um movimento banal, mas de um passo gravíssimo, capaz de jogar o país numa crise institucional, abrindo um período de retrocesso político e ameaça as liberdades e direitos conquistados após a democratização.

Cunha era réu na Lava Jato, naquele momento. Nessas condições, não tinha isenção nem imparcialidade para seguir em sua atividade. Autoridades sob suspeita, aprende-se nos cursos de Direito, devem ser impedidas de apurar crimes e investigar denúncias. Isso porque lhes falta imparcialidade para dar conta do trabalho. Caso as denuncias sejam confirmadas, seu trabalho deve ser revisto e suas conclusões, anuladas. Se, manda a jurisprudência, a simples acusação de um co-réu deve ser colocada em dúvida e examinada sob cuidados redobrados, imagine-se o tratamento que deve ser dispensado a uma autoridade nesta situação, com plenos poderes de comando e orientação dos trabalhos. Lembra o clássico "Investigação sobre o Cidadão Acima de Qualquer Suspeita."

Protagonista indispensável de um processo que, entre várias personalidades, o Premio Nobel da Paz Adolfo Perez Esquivel define como golpe de Estado,  cabe perguntar por que Eduardo Cunha foi deixado de mãos livres para agir. Desde 15 dezembro de 2015 ele já se tornara réu na Lava Jato, a partir de denúncia do PGR Rodrigo Janot apresentada ao Supremo Tribunal Federal, numa decisão que foi a evolução natural de uma investigação em profundidade. No processo, foi acusado até de usar os serviços de uma parlamentar amiga para chantagear -- em votação no legislativo -- empresa que não queria pagar propinas que julgava merecidas.

Cunha frequenta as listas de autoridades suspeitas de corrupção no país desde os tempos de PC Farias e Fernando Collor, na década de 1990, mas as principais descobertas de natureza criminal ligadas a Lava Jato foram reveladas há pelo menos um ano. Em abril de 2015, as contas secretas de Cunha e seus familiares no banco Julius Baer, na Suiça, eram bloqueadas. Em julho, o lobista Julio Camargo reabriu a delação premiada apresentada meses antes, na qual Eduardo Cunha não era mencionado, para incluir a acusação de que o presidente da Câmara embolsara uma propina de US$ 5 milhões.

Semanas depois, a advogada Beatriz Catta Preta, responsável pela delação de Camargo e de outros oito réus da Lava Jato, denunciou ameaças de violência e deixou o país, exilando-se  com a família em Miami. Em setembro, respondendo a um requerimento apresentado pelo PSOL, o Ministério Público confirmou que havia recebido de seu equivalente na Suiça um conjunto de informações comprometedoras contra Eduardo Cunha. Em 19 de novembro, o relator do caso na Comissão de Ética da Câmara, Fausto Pinato,  antigo aliado de Cunha, renunciou a suas funções depois de denunciar que seus familiares haviam sido ameaçados. Em 2 de dezembro -- duas semanas antes da denúncia de Janot -- o Partido dos Trabalhadores decidiu afastar-se de Cunha e, com os votos de 3 deputados, apoiar continuidade das investigações na Comissão de Ética.

"No mesmo dia", lê-se numa reportagem do UOL em de 3 de dezembro, Cunha disse em entrevista que decidira aceitar a denuncia formulada "pelo doutor Helio Bicudo e outros advogados. "

A partir dessa cronologia cabe perguntar por que Teori Zavaski assistiu de camarote aos múltiplos exercícios de Eduardo Cunha para garantir a própria impunidade na Câmara, consumando uma aliança de sobrevivência que incluiu comprar o silêncio do PSDB em troca do impeachment de Dilma Rousseff, entregando a mercadoria 18 dias atrás.

Isso é que é obstrução de justiça, vamos combinar. Para não cair, Cunha tentou derrubou a própria presidente da República. Vai ter indício de "grupo criminoso", como disse Janot, lá na Suíça. 

Em minha opinião, os festejos pelo afastamento de Eduardo Cunha podem estar sendo apressados. Ele foi afastado da presidência da Câmara mas conservou o mandato. A cassação deverá ser votada pelos próprios deputados, regra que respeita um mandamento constitucional, o que está correto. A verdade é que ninguém sabe quando isso vai ocorrer - e se vai ocorrer. O vice presidente Waldir Maranhão, subordinado de Cunha desde sempre, irá colocar a degola do padrinho em pauta?

Cunha possui uma máquina de 200 parlamentares, que não lhe devem fidelidade. A maioria deve servidão. A menos que faça um acordo para que possa deixar a cena em situação menos desconfortável do que se imagina, poderá assombrar aliados de hoje, ontem e anteontem, como o verdadeiro homem-bomba de 2016. Classificado como psicopata pela falta de limites na defesa de seus interesses, pode ser transformado na grande ameaça ao acordo que está sendo construído por Michel Temer na confecção do golpe.

É fácil compreender que o destino de Cunha, hoje, se cruza com o destino de Dilma. Ameaçar conduzir o deputado ao cadafalso da Lava Jato é uma forma de agradar uma massa de brasileiros que quer ver a punição da corrupção,  mas anda cada vez mais desconfiada de um processo seletivo e dirigido para adversários da velha ordem. Resta saber se essa mesma disposição para punir Cunha irá permanecer após a decisão do Senado sobre Dilma. Ninguém tem o direito de imaginar que os adversários do governo não tem noção de prioridade e costumam perder tempo e energia com aquilo que seres humanos normais chamam de princípios.

O ponto central diz respeito a obra máxima de Cunha, que foi a aprovação do pedido de impeachment.  Estamos falando de um delinquente que empregou seus poderes em escala máxima, sem ser atrapalhado por ninguém, para garantir a punição de uma presidente honesta, contra quem não pesa um fiapo de prova.

O placar de 11 a 0 foi a comprovação, por unanimidade, que Eduardo Cunha não tinha a menor condição de presidir a sessão que julgou a presidente. Não foi um debate fácil. Teori só resolveu debater o destino de Cunha depois que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu pautar o debate sobre uma ação da Rede que questionava se o presidente da Câmara deveria permanecer na linha de sucessão de  Cunha, apesar de seu currículo tão carregado. O relator dessa questão seria Marco Aurélio Mello, que poderia ocupar, na tarde de ontem, os holofotes frequentemente monopolizados por Teori. O agravante é que Marco Aurélio tem sido um crítico frequente da Lava Jato, onde se destaca como um defensor permanente de garantias democráticas. 

Vamos ler um  trecho da sentença de Teori, conhecida de madrugada:
 
"Os elementos fáticos e jurídicos  denunciam que a permanência do requerido, o deputado federal Eduardo Cunha, no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de Presidente da Câmara dos Deputados, além de representar risco para as investigações penais sediadas neste Supremo Tribunal Federal, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas".

Após quatro meses e meio de silêncio, essas palavras são definitivas. A única forma do STF mostrar-se coerente com elas é debater a anulação da sessão que abriu o processo de impeachment contra a presidente. Parece difícil e, com certeza, em muitos ambientes será considerado escandaloso. Pode dar trabalho e exigir muita discussão. As alternativas são piores, inaceitáveis e vergonhosas.

Implicam em fingir que não há um cadáver na sala. Não faz bem a nenhum tribunal do mundo.
Na dúvida, bastar ler mais uma vez este simples parágrafo de Teori para compreender que, nas circunstâncias atuais, trata-se da única alternativa que preserva coerência e dignidade ao Supremo. *
 
* Paulo Moreira Leite, jornalista e escritor,  é diretor do 247 em Brasília
 
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Política - Um absurdo: Cunha "estranha" decisão do STF, fala em retaliação e diz que vai recorrer

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil, em 05/05/2016 - "Afastado do cargo de presidente da Câmara dos Deputados e suspenso da função de deputado federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje (5) que a medida tomada na tarde dessa quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma ação de intervenção “clara e nítida” no Legislativo e que está sendo perseguido por ter dado início ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

“Uma intervenção clara e nítida no Poder Legislativo, a tal ponto que o próprio ministro Teori afirmou em seu voto que não tem previsão na Constituição para o afastamento do presidente da Câmara e para a suspensão de mandato. Ele realçou isso ao fim do voto. Ele mesmo disse que foi feita uma construção”, destacou.

Após o Supremo ter validado, por unanimidade, a decisão liminar de Teori Zavascki, Cunha disse, em entrevista à imprensa, que não irá renunciar e vai recorrer. Eduardo Cunha disse ainda que considerou estranho a Corte ter tomado a decisão seis meses após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter apresentado o pedido liminar. 

Cunha reafirmou que não irá renunciar do cargo.  "Não renuncio a nada, nem ao mandato nem à Presidência", disse o deputado afastado. “Vou recorrer e espero ter sucesso”, acrescentou. 

Impeachment

Sobre o julgamento de hoje pelo STF,  Cunha alegou que os ministros não tiveram "a possibilidade" do contraditório, pois Zavascki concedeu a liminar na manhã de hoje e o julgamento foi realizado à tarde. “Uma liminar seis meses depois já não tem urgência”, disse Cunha aos jornalistas na frente da residência oficial da Presidência da Câmara. "Estranhamente essa ação cautelar está sendo votada depois do impeachment ter sido aprovado."

Segundo Cunha, a medida teria sido resultado de uma retaliação política do procurador Rodrifo Janot. “Estranhamente a cautelar [pedindo o afastamento] foi protocolada pelo procurador-geral da República, com o qual há uma desavença grande de contendas públicas. Em seguida, aceitei a abertura do processo de impeachemnt, e isso foi até reforçado no voto do ministro Gilmar Mendes. Na sequência, ele [Janot] fez uma ação de busca e apreensão e, no dia seguinte, ajuizou-se uma ação cautelar. Estranhamente essa ação cautelar está sendo votada depois que o impeachmente foi votado [na Câmara]”.

Cunha também culpou o PT pela decisão do STF de afastá-lo. “É obvio que tem um processo político por trás disso e que, em vários momentos, eu enfrento a contestação do PT, que gosta de companhia no banco dos reus”, ironizou. “É obvio que o fato de eu ter conduzido a sessão do impeachment, que culminou com a votação que teve, teria uma reação mais do que esperada."

Vontade de Deus

Cunha disse que “isso vai acabar na quarta-feira”, afirmou em referência à votação de afastemento da presidenta Dilma pelo plenário do Senado, marcado para quarta-feira (11).
Durante as críticas à Dilma e ao PT, o deputado chegou a fazer referência a Deus. “Mas isso vai acabar na quarta-feira que vem. Se for da vontade de Deus, vamos ter o afastamento da presidente da República e depois o julgamento definitivo para que o Brasil possa se livrar dessa era do PT, dessa era que tanto mal fez ao país”, acrescentou.

Delcídio

Durante a coletiva, Cunha disse estranhar a postura do STF e chegou a comparar sua situação com a do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), preso por tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. "Reparem que há pouco tempo o senador Delcídio do Amaral teve uma prisão decretada e não foi suspenso o exercicio do mandato. Foi preso por obstrução à Justiça e no exercicio do mandato”, lembrou Cunha.

Cunha reafirmou que os 11 motivos elencados por Janot e acatados por Teori para seu afastamento são contestáveis e chegou a classificá-los como um “absurdo”. "Os fatos elencados, aqueles 11 fatos, assimilados pelo ministro relator, são absolutamente contestáveis. O mérito de cada ponto não foi devidamente debatido com o devido respeito ao contraditório. O que quero dizer é que duvido que os demais dez ministros que não o relator [Teori] tenham lido no detalhe o contraditório [apresentado pela defesa de Cunha]."

Contrangimento

Cunha também foi questionado sobre se acredita que causa "constrangimento" à Câmara ele permancecer no comando da Casa mesmo após ter se tornado réu no Supremo e diante da decisão desta quinta-feira. Ele disse que a pergunta deveria se feita à presidenta Dilma Rousseff."

Edição: Carolina Pimentel
 
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Política: ‘Como Eduardo Cunha tem conseguido se salvar’

Por Jean-Philip Struck - Deutsche Welle - "Réu num processo por corrupção e lavagem de dinheiro, alvo de seis inquéritos e de um pedido de afastamento protocolado pela Procuradoria-Geral da República, além de um processo por quebra de decoro no conselho de ética, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem demonstrando uma espantosa capacidade para se manter agarrado ao cargo – graças a uma mistura de manobras regimentais, solidariedade de aliados e indecisão do Judiciário.

Esse caldo é perceptível particularmente no processo por quebra de decoro que se arrasta no conselho de ética da Câmara. A ação já atingiu uma marca histórica: é a mais demorada desde a criação do colegiado, em 2001, tendo superado 170 dias corridos sem que seja possível prever a data do seu desfecho.

Há meses as atividades do conselho vêm sendo marcadas por episódios que beneficiam o deputado. Aliados de Cunha no colegiado tumultuaram seguidamente as sessões e apresentaram mais de 30 questões de ordem para retardar o andamento do processo.

Houve até mesmo a suspeita de que um dos membros teve a assinatura falsificada para beneficiar o presidente (o deputado em questão negou a fraude e disse que estava bêbado quando assinou). Entre outros episódios, o primeiro relator foi destituído em dezembro por aliados de Cunha e um novo parecer foi anulado em fevereiro por meio de um recurso.

Cunha não conta só com os aliados dentro do conselho para atrasar o andamento. Muitas das decisões do colegiado sofrem interferência da mesa diretora da Câmara, controlada pelo próprio deputado. O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), por exemplo, não tem obtido resposta da mesa aos seus pedidos por verbas para custear viagens e ouvir testemunhas.

Mas recentemente, a sensação de que o processo contra o deputado caminha para um desfecho de impunidade (ou pizza, no linguajar coloquial) foi reforçada por uma decisão do vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). Na semana passada, ele determinou que o conselho deve se limitar a investigar a acusação de que o deputado mentiu à CPI da Petrobras quando declarou não possuir contas na Suíça.

Com isso, devem ficar de fora as acusações envolvendo recebimento de propina e uso do cargo em benefício próprio. Cunha também conta com uma série de aliados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem o poder de julgar os recursos apresentados pelo deputado. Um deles, que pede a anulação de todo o trabalho já efetuado pelo conselho até agora, deve ser analisado em maio.

Mesmo que os trabalhos do conselho de ética avancem, não há garantia de que o mandato do deputado esteja realmente ameaçado. Mudanças recentes na composição de 21 membros do conselho resultaram na saída de um deputado hostil a Cunha e no ingresso de uma parlamentar que já declarou "admirar" o presidente da Câmara.

Com a nova composição, existe uma tendência de que o placar de 11 a 10 pela continuidade do processo venha a ser alterado a favor de Cunha. Ainda que uma maioria contra o deputado seja formada, também não é certo que o conselho recomende a cassação do mandato. Ao limitar as investigações, surge a possibilidade da aplicação de uma punição mais leve, como uma suspensão ou uma mera censura.

"Cunha escancara as deficiências do sistema brasileiro e a promiscuidade do financiamento eleitoral. Ao usar sua influência com empresários para garantir doações a dezenas de outros deputados, ele montou uma rede formidável de aliados – e eles têm demonstrado sua lealdade", afirma o analista francês Gaspard Estrada, da Sciences Po. "É muito difícil que ele seja derrotado na Câmara."

Membros do conselho contrários a Cunha já declararam que, diante da forma como o processo (não) tem avançado, a única alternativa viável para que a Câmara consiga se livrar do deputado seria uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou um pedido de afastamento em dezembro, com base em acusações de que Cunha tem usado o cargo para intimidar testemunhas da Operação Lava Jato.

Só que quase cinco meses depois, o STF ainda não se manifestou. O relator da Lava Jato, o ministro Teori Zavascki, afirmou na semana passada que ainda está analisando o assunto.

"O STF é mesmo lento. Outros processo da Lava Jato tem avançado com vagarosidade. Mas também prevalece entre os ministros o entendimento de que Cunha já é alvo de um processo na Câmara e que essa questão pode ser resolvida internamente. Só que isso é um equívoco. Cunha tem efetivamente usado o cargo para garantir a sua impunidade", afirma o professor de direito constitucional Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getúlio Vargas. "Não há nenhum boa razão jurídica para que o STF não se manifeste."

O analista Estrada concorda. "O STF está se omitindo. E a imagem do Brasil está sendo prejudicada. O público externo se pergunta que seletividade é essa que faz com que o processo contra Dilma avance ao mesmo tempo em que uma figura como Cunha consegue se segurar no cargo."
 

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Teori determina que investigações sobre Lula na Lava Jato sigam para STF

Por Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil* - "O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (22) que o juiz da 13ª Vara de Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da operação na primeira instância, envie ao STF, imediatamente, todas as investigações que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, que atende a pedido da Advocacia-geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios.

“Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”, diz o ministro do STF.

Segundo Teori, os argumentos levantados pela AGU em relação à divulgação das interceptações do diálogo entre a presidenta Dilma Roussef e Lula, tornadas públicas na semana passada após decisão do juiz da primeira instância, apresentam “relevantes fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão”. Na ação, a AGU, que representa a Presidência da República, sustenta que o juiz de primeiro grau não poderia ter levantado sigilo das conversas, decisão que caberia somente ao próprio STF.

“Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades como prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, afirma Teori no despacho.

Publicidade aos grampos

Na decisão, Teori ainda desqualificou os argumentos de Moro para dar publicidade aos grampos. “Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa [a Lei de Regência, que veda a divulgação de qualquer conversação interceptada], que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”.

No despacho, o ministro do STF ressaltou que a decisão não leva em conta o teor das gravações. “Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima ['para fins de investigação criminal ou instrução processual penal'], muito menos submetida a um contraditório mínimo.”

Veja aqui a íntegra do despacho.

*Colaborou André Richter

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Papel do Supremo e da OAB é preservar as instituições, diz Barroso

EBC (*) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o papel da Corte e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é preservar as instituições e ter certeza de que tudo ocorra de acordo com a Constituição, as leis e as normas aplicadas. “Se isso ocorrer, tudo será legítimo”, disse.

O ministro participou, na noite de hoje (14), da posse do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ),  Felipe Santa Cruz, no Theatro Municipal, no centro do Rio. A diretoria do órgão no Rio foi eleita para o triênio 2016-2018. De acordo com a OAB/RJ, Santa Cruz foi reeleito para mais um período de três anos com 68% dos votos válidos da categoria. Na eleição anterior, Santa Cruz conquistou 65%.


Barroso destacou que o país atravessa um momento difícil, mas não necessariamente ruim. "Acho que é possível que nós estejamos mudando o Brasil. É possível que nós estejamos elevando o patamar ético do Brasil. É possível que estejamos fazendo uma revolução silenciosa, tanto na ética pública, quanto na ética privada", analisou.

De acordo com o ministro, as transformações que estão ocorrendo no Brasil não podem ser medidas, na opinião dele, nem em pesquisas de opinião e muito menos se refletirão no próximo Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas as riquezas internas do país). Ele disse que são mudanças de longo prazo tanto no patamar da cidadania, como no civilizatório. "É possível que nós de fato estejamos construindo um país melhor e maior”.

Preservar democracia

Ainda no discurso, Barroso disse que a grande contribuição dada pela OAB é a de preservar a democracia contemporânea, que é feita de votos, de respeito aos direitos fundamentais e de razões e de debate público de qualidade. "A ordem tem um papel decisivo em melhorar a qualidade do debate público no Brasil e nós estamos precisamos disso aflitivamente em todos os setores".

O ministro citou a discussão sobre a maioridade penal, que, para ele, se transformou em uma disputa como um Fla x Flu, sem levar em consideração quantas pessoas serão atingidas, quantas vagas precisarão ser abertas no sistema prisional e quanto custará. "Antes mesmo de um debate ideológico é preciso de um debate, minimamente pragmático, de qualidade. O debate público no Brasil, infelizmente, é um debate de desqualificação do outro. Quem pensa diferente de mim só pode ser um cretino completo", avaliou.

Para Barroso, é preciso ter a percepção de que o advogado não se confunde com o seu cliente e que não há justiça sem advogado. No entanto, ele disse que o profissional precisa entender que não é o centro do mundo.

Impeachment

O ministro não quis comentar a decisão que o STF está para divulgar sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. "Estou na quaresma. Por causa dessa votação eu estou me dando um período um pouco mais retirado. Assim que passar esta votação, que coincide com a quaresma, a vida volta ao normal", disse.

O presidente da OAB/RJ,  Felipe Santa Cruz, disse que a entidade não tem ainda uma posição sobre a possibilidade de impeachment da presidenta. Ele informou que, na hora necessária, a OAB vai se posicionar. "Nós vamos tomar todas as decisões necessárias pelo papel histórico da ordem, mas vamos agir como juristas, vamos agir duvidando, vamos agir ouvindo e cobrando investigação, mas garantindo o direito de defesa. Pode parecer duro. Pode ser antipático, mas este é o papel que um dia nossos filhos nos agradecerão".

Santa Cruz acrescentou que a Constituição tem que ser respeitada e que as discussões nas redes sociais levam ao ódio nas ruas, que impede a capacidade de tolerar as divergências. "O ódio quando se instala nas ruas, nós sabemos onde ele começa, mas não sabemos onde vai terminar. Nós não sabemos qual será o resultado. Certamente não será bom para o Brasil".

O advogado disse que o Brasil tem líderes políticos eleitos e eles devem ser cobrados. "Eles também são parte na medida em que não fizeram a reforma política devida e as transformações que advertimos. Nas manifestações de 2013, a OAB advertiu que era o momento da reforma política, era hora da reforma partidária e isso não foi feito. Isso tem afastado cada vez mais os representantes [políticos] da população".

(*) Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli
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Política - STF julga no dia 16 recurso contra rito do impeachment

André Richter - Repórter da Agência Brasil - "O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (8) que deve julgar na quarta-feira (16) o recurso no qual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.

A data foi definida após conversa telefônica entre o presidente do STF, Ricardo Lewandowski e ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso de Cunha. Mais cedo, parlamentares da oposição se reuniram com Lewandowski para cobrar agilidade da Corte no julgamento do recurso e destravar politicamente o andamento do impeachment.


Antes do anúncio, o presidente da Câmara reiterou pedido para que a Corte reveja a decisão que definiu o rito de impeachment. Eduardo Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impedimento da presidenta Dilma."

Edição: Armando Cardoso
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O deficit democrático

Wanderley Guilherme dos Santos, em Segunda opinião – “Não pertence ao entendimento decantado a opinião de que o sistema político brasileiro faliu. Amplificadores de emoções, os sentidos registram automaticamente os estímulos do ambiente, incapazes, porém, de discriminar entre aparência e realidade. Be-a-bá filosófico que, nem por isso, deixa de ser frequentemente esquecido no dia a dia da urgência ou do interesse. Panelas e palavrões dificultam a percepção de que há um ano a democracia brasileira vem sendo convocada diuturnamente a administrar conflitos de grande magnitude.

Com andamento simultâneo de processos criminais de inédita envergadura, não sossegam os sentidos e as emoções da população, provocados por lances de cinema mudo envolvendo policiais federais – a ultrapassagem aérea dos portões da casa de um indiciado foi um deles – e quase sempre surpreendentes, mas autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Aos trancos e barrancos, o Legislativo legisla, ora agradando, ora dessagrando, ora se omitindo, ora se atrevendo onde não lhe compete, o Executivo não arranha sequer suavemente os limites legais de sua competência, e vai extraindo decisões relevantes para a administração pública. A última foi a que aprovou o orçamento para o ano vindouro incorporando receitas com origem em matéria a ser digerida pelo Legislativo.

As sessões de quarta e quinta desta semana de dezembro do Supremo Tribunal Federal ofereceram memorável exemplo de discernimento, erudição profissional e argúcia lógica de encantar a qualquer espectador de boa fé. Não é de hoje, aliás, que o STF presenteia o País com desempenhos irretocáveis, sempre que os ministros se mantêm nos autos. Não quero esparramar os elogios que faria sem timidez, mas solicito a atenção para o seguinte fato: quando se imaginou, na história do Brasil, que Legislativo e Judiciário entrariam em recesso por dois meses, estando em pauta um pedido de impedimento da Presidenta da República? Sem falar que nem mesmo simples delegacias de polícia entraram em prontidão?

A turma de sempre, com o oportunismo de sempre, volta ao ramerrão da falência do sistema político, à necessidade de substituição do sistema eleitoral e de dar fim a umas duas dezenas de legendas partidárias. Já se deram conta que entre os partidos envolvidos nos processos em andamento não se encontram membros dos pequenos partidos? Que estão em cena o PT, o PMDB, o PP e o PSDB?

A tensão dos sentidos e emoções não são indicadores de deficit das instituições políticas. Ao contrário, são sintomas de profunda vitalidade. Falta só um pouco mais de entendimento, isto é, de juízo.

VIA

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Impeachment: STF decide voto aberto na Câmara dos deputados e Senado com a palavra final

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o rito adotado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na Câmara dos deputados, a votação que define a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff será aberta, e não secreta como almejava o presidente da Casa e pretendiam seus aliados.

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Comissão do impeachment tem pelo menos 20 parlamentares que respondem a acusações criminais no STF

Um levantamento feito pelo site Congresso em Foco revela que pelo menos um terço dos integrantes da comissão especial, que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, é alvo de inquérito ou ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba quem são eles. Antes, alguns fatos que ocorreram pouco antes e logo depois da votação para a escolha dessa comissão especial, na Câmara dos deputados.

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Política: Ministro do Supremo suspende comissão do impeachment na Câmara

Por: André Richter e Iolando Lourenço - Repórteres da Agência Brasil – “O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (8) à noite suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachmentaté a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.

Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não prevêem votação fechada.

A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.

Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.

A sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa oficial,  começou com muito tumulto, uma vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com o uso de violência.

“Houve incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens [gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que serão feitas”, disse o presidente da Câmara.  

Cunha justificou a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e outras  eleições são assim, sem encaminhamentos."

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