TSE cria canal direto com Anatel para agilizar bloqueio de fake news durante elieções

Por Augusto de Sousa, no DCM: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a liderança do ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu um marco importante na luta contra conteúdos criminosos na internet ao fechar um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A parceria visa criar um canal direto e ágil para o bloqueio judicial imediato de sites com conteúdo ilícito e fake news, principalmente em período eleitoral. 

O acordo, assinado entre o TSE e a Anatel, estabelece um fluxo de comunicação eletrônica célere e direto entre os órgãos. O objetivo é facilitar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao bloqueio de sites com conteúdo criminoso em tempo real.

Ao site do governo, Mores enfatizou a importância de aplicar as mesmas regras no mundo virtual que são aplicadas no mundo real. "Não basta a prevenção. Não basta a regulamentação prévia. Há a necessidade de sanções severas", ressaltou Moraes.

Carlos Baigorri, presidente da Anatel, destacou que o acordo visa integrar os sistemas para que a Anatel possa cumprir as decisões da Justiça Eleitoral de maneira mais rápida, protegendo assim o eleitor e o processo eleitoral. O compromisso conjunto á agir com eficácia e celeridade diante de ameaças virtuais.

Além de seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acordo estabelece que os órgãos devem fornecer apoio técnico e logístico para alcançar os objetivo propostos. Informações e orientações também serão compartilhadas para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.

A parceria entre Anatel e TSE encontra fundamento legal no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esse marco estipula a responsabilização por publicações de conteúdos criminosos nas redes sociais, deixando claro que o usuário que elaborou e publicou tal conteúdo é passível de responsabilização legal.

Durante a 13ª edição do Fórum da Internet no Brasil, em Uberlândia (MG), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou a capacidade técnica da Anatel para regular as plataformas digitais. A agilidade da Anatel é crucial para oferecer respostas imediatas, evitando demoras na criação de novos órgãos reguladores.

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Senado aprova restrição ao poder do STF: ministros não poderão votar sozinhos

Por Patrícia Faermann, no GGN: O plenário do Senado conseguiu aprovar, nesta quarta-feira (22), a PEC que limita o poder dos ministros do STF, ao proibir o chamado voto monocrático. A medida é uma ofensiva da oposição e do centrão ao Supremo Tribunal Federal.

Os votos monocráticos são aqueles nos quais o ministro relator, responsável por determinado processo, toma uma decisão única, individual, que já passa a valer juridicamente. Somente quando um outro ministro, presidente da Corte ou o próprio relator considera necessário é que a ação é julgada por todos os ministros do STF.

O que diz o texto

Aprovada em dois turnos, a jato, no Senado, o texto seguirá agora para a Câmara, antes de começar a valer. Com ela, os ministros e também desembargadores não poderão suspender contrariar leis e atos do Executivo e do Congresso.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), a proposta de emenda proíbe que os ministros tomem decisões sozinhos em uma serie de casos, incluindo a suspensão de lei ou ato do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

Embate entre Poderes?

Apesar de limitar o poder do Judiciário, para o autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta não teve como objetivo prejudicar a relação entre os Poderes ou embate de competência.

A proposta permite que decisões monocráticas sejam tomadas pelos ministros da Corte exclusivamente em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante recessos do Judiciário. O texto também estabelece prazos para pedidos de vista em julgamentos do colegiado do Supremo.

A pauta será analisada, agora, pelos deputados, que também precisam aprovar em dois turnos antes de entrar em vigência.

A "anti-política"

Na TVGGN, o cientista político e historiador Carlito Neto comentou este e outros embates que os parlamentares estão gerando e caracterizou como um movimento da "anti-política" bolsonarista no Congresso.

"A gente está num governo de coalizão não por opção, mas por necessidade. O bolsonarismo ainda é forte, a prova é a quantidade de parlamentares que eles conseguiram eleger tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. (...) E eles continuam fazendo o uso da anti-politica."

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Toffoli, que impediu Lula de ir a velório do irmão, diz que prisão foi um erro. Por Leonardo Sakamoto

Publicado originalmente por Leonardo Sakamoto, em sua coluna no Uol: Dias Toffoli vem buscando uma reaproximação desde que Lula venceu as eleições. Indicado por ele ao STF, o ministro engou que o petista fosse ao velório do irmão, em 2019, enquanto estava preso. Agora, diz que a prisão de Lula foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Toffoli aproximou-se do bolsonarismo, oferecendo pontes. Acreditava que, dessa forma, ele estaria evitando a tentativa de um golpe - tentativa que aconteceu, mesmo assim, no último dia 8 de janeiro.

As pontes foram explícitas. Em evento sobre os 30 anos da Constituição Federal, em outubro de 2018, quando a vitória de Jair era eminente, o ministro afirmou que preferia chamar o golpe de 1964 de "movimento" - uma minimização grosseira do que foi o Estado de Exceção e uma falsa equivalência entre as responsabilidades da ditadura e dos contrários a ela.

Também disse que o erro das Forças Armadas foi não terem saído após o golpe e não o golpe em si, o que representa um bullying pesado contra os familiares daqueles que perderam a vida lutando contra o regime. E uma passada de pano naquilo que veríamos nos anos seguintes.

Pessoas próximas a Toffoli lembram que foi ele que autorizou, como presidente do STF na época, a abertura do inquérito das fake news em março de 2019. Vale lembrar, contudo, que o inquérito nasceu por ataques a ministros da corte. Foi o ministro Alexandre de Moraes, escolhido como relator, quem desdobrou as investigações como contraponto às ações antidemocráticas do bolsonarismo.

Lula não esquece que Toffoli negou que ele fosse ao velório do irmão, Vavá, em janeiro de 2019, enquanto ele estava preso na Polícia Federal em Curitiba.

O pedido já havia sido negado pela juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - que concordaram com a posição contrária da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A justificativa tosca é de que poderia haver confronto entre apoiadores do presidente e forças policiais. Ou até tentativa de fuga.

Ora, se Lula teve possibilidade de fugir antes de ser preso e não quis, por que tentaria naquele momento?

O caso chegou a Toffoli que autorizou apenas que ele se encontrasse com familiares em uma unidade militar (!) com a possibilidade de que o corpo do irmão (!!) fosse levado até lá antes do enterro (!!!). A decisão também veio em cima da hora. Com isso, o petista agradeceu e desistiu de ira até São Bernardo. Mas ficou a mágoa.

Não liberar Lula para o velório foi uma forma de tortura institucional. Quando é necessário "quebrar" a pessoa, mental e fisicamente, pelo que ela é, pelo que representa e pelo que defende, ela é utilizada como ferramenta, tal como na ditadura. Pois não é apenas um ser humano que se dobra a cada golpe psicológico, mas também uma visão de mundo.

Na época, a decisão judicial foi tão ruim, mas tão ruim que acabou sendo criticada até por inimigos de Lula. Com a repercussão negativa do caso de Vavá, a Lava Jato não cometeu o mesmo equívoco novamente e o liberou para ir ao velório do seu neto, Arthur Lula da Silva, morto aos sete anos de idade, dois meses depois.

Não houve confrontos com forças de segurança, e Lula não tentou fugir, voltando para sua cela. Onde ficaria por 580 dias até que fosse solto e o STF cancelasse a condenação por vícios do processo e parcialidade do juiz e da acusação.

Vale lembrar que o artigo 120 da Lei de Execução Penal permite que todos os condenados possam receber autorização para sair temporariamente da prisão em caso de falecimento de familiares.

Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, contou que Toffoli pediu perdão a Lula pelo episódio na cerimônia de diplomação de Lula, que ocorreu em 12 de dezembro do ano passado, no Tribunal Superior Eleitoral.

Sua decisão que anulou provas obtidas pela força-tarefa da Lava Jato junto à Odebrecht, determinando que sejam apuradas as responsabilidades dos agentes públicos que tenham atropelado a lei, é mais um passo na tentativa de aproximação. 

"Digo, sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e aos próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos", diz Toffoli, que herdou o caso com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.

A declaração é verdadeira. Pena que soa como indicativo de uma metamorfose ambulante de acorodo com o governo de ocasião.

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Maierovitch e os inconformistas de Roma. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: A mais frustrante contribuição ao debate sobre os limites do Supremo foi oferecida pelo jurista Walter Maierovitch. Porque, pela qualidade do autor, teve o poder de abalar expectativas. Maierovitch analisa o caso da agressão a Alexandre de Moraes em Roma, em artigo recente no UOL.

Faz um longa defesa da igualdade de tratamento a todos os cidadãos por parte do sistema de Justiça e conclui que o ministro está sendo, como vítima, privilegiado pelo Supremo.

O jurista enumera as deliberações do STF, a partir do momento em que o tribunal "chama para si a competência do caso Moraes". 

E critica a busca e apreensão na casa dos agressores à centralização de toda a investigação na Corte onde o ministro trabalha.

A argumentação é límpida. Maierovitch não tem o dom do gongorismo da maioria dos colegas juristas. Como também é límpido o desfecho do texto, com a seguinte conclusão: 

"Pelo apurado até o momento, os ataques a Moraes e aos seus familiares não foram 'orquestrados', adrede preparados. Os irrogados agressores desconheciam a presença de Moraes na Itália e nem sabiam de embarque no dia fatídico. Surpreendidos, revoltaram-se e atacaram por puro inconformismo". 

Depois de classificar como graves os ataques dos Mantovani a Moraes e à sua família e dizer que houve "incivilidade e ingresso na órbita do direito criminal", Maierovitch resume o que ocorreu a um gesto acionado pelo inconformismo repentino, num momento de surpresa.

Acerta, porque não há como errar, no enquadramento genérico da agressão, mas pode ter errado na definição do gesto dos agressores. O que aconteceu teria sido um ato de inconformistas, mas não planejado.

No que isso ajuda na compreensão da agressão no contexto de todas as agressões não planejadas não só a ministros do Supremo?

Nada. Zero. Há mesmo a atenuante do fortuito nos ódios inconformistas que se manifestam com ou sem surpresas?

Por inconformismo com alguma coisa, um torcedor do Flamengo jogou uma garrafa num grupo de torcedores do Palmeiras e matou Gabriela Anelli, de 23 anos.

Seu inconformismo poderia ter provocado ferimentos, mas não a morte. E seria apenas inconformismo. Virou um assassinato. 

Por puro inconformismo pelo assassinato de um colega, policiais da PM de Tarcísio de Freitas invadiram o Guarujá e mataram mais de 10 pessoas. Poderiam não ter matado. Poderiam ter detido os suspeitos.

Por inconformismo, o preparador físico do Flamengo deu um soco na cara do jogador Pedro dentro do vestiário.

Foram inconformados e inconformistas da extrema direita que se reuniram, em novembro do ano passado, em torno de um restaurante em Porto Belo (SC) e expulsaram o ministro Luis Roberto Barroso e a família da cidade às 4h da madrugada.

Por puro inconformismo, em maio do ano passado um grupo de empresários de Bento Gonçalves avisou que o ministro Luiz Fux, presidente do STF, não deveria aparecer para uma palestra na cidade. O que aconteceria se o ministro decidisse ir e enfrentá-los?

Inconformistas estão por toda parte, desde tempos bíblicos. Muitos matam as mulheres por inconformismo moral por impulso, de surpresa, numa discussão.

Foram inconformistas abrigados à porta de quartéis que invadiram Brasília no 8 de janeiro e destruíram instalações dos três poderes.

Fui procurar, como leigo e ainda curioso, onde se encontra a palavra inconformismo em algum texto legal que trate de delitos dos inconformados na política.

Achei aqui, na Lei 7.170, no artigo 20 do título segundo, que relaciona esses crimes e as suas penas: 

"Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos". 

Esse artigo é da Lei de Segurança Nacional, revogada em 2021. A palavra inconformismo, citada na sequência de terrorismo, tinha ali a função do complemento. No texto de Maierovitch, se apresenta quase como um eufemismo contemporizador.

São outras as palavras definidoras das atitudes de inconformados e inconformistas que perseguem ministros do STF em tempos anormais de expansão imparável do fascismo.

Não há hermenêutica numa caixinha capaz de dar conta do significado de tanta agressividade e de tanto ódio, que são ocasionais muito menos fortuitos. Mas juristas são sensatos e cuidadosos.

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Via: DCM

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