A quem interessa apequenar o Supremo?

Por Paulo José Cunha*, colunista do Congresso em Foco: Nem precisa ir muito longe. Basta abrir a Constituição e logo em seu artigo 2º lê: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Ou seja, os poderes têm autonomia para atuar. Mas o Supremo, como diz o nome, é o poder com competência para interpretar a Constituição. Portanto é dele a última palavra sobre qualquer pendência jurídica. E mais: a divisão dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é um critério de organização que não pode ser abolido, pois é cláusula pétrea da Carta Magna. Só pode ser alterado por uma Constituinte legal e formalmente convocada para tal fim.

Portanto, qualquer mudança na própria Constituição terá de ser respaldada pelo... Supremo! Inclusive as que pretendem reduzir os poderes do... Supremo!

Justamente por isso a tentativa de alterar a Constituição com a finalidade de reduzir o grau de competência do STF, como preveem diversas propostas em análise no Congresso, tem jeito, gosto e fedor de golpe. De golpe e retaliação ao Supremo e seus integrantes, notadamente ao ministro Alexandre de Moraes, que virou pedra no sapato dos bolsonaristas depois de mandar pro xilindró os golpistas do 8 de janeiro e alguns dos autores de atos atentatórios ao estado de direito, como o deputado Daniel Silveira, que, entre outras imbecilidades, publicou vídeo nas redes sociais defendendo a volta do AI-5, o documento mais violento da ditadura de 64. Além do mais, foi Moraes quem presidiu a sessão do TSE que declarou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos. Tudo dentro da lei e das competências dele e do Supremo Tribunal Federal.

Não por acaso, alguns projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (de maioria de bolsonaristas e presidida por uma bolsonarista declarada, a deputada Carolini de Toni), facilitam a abertura de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Adivinha para qual deles está apontada a mira? Um dos projetos, de autoria do deputado-pastor Sóstenes Cavalcante, (PL-RJ), estabelece o prazo de 15 dias para a Mesa Diretora do Senado - leia-se: o Presidente do Senado - decidir o que fará com pedido de impeachment protocolado na Casa.

Curioso, né? Só pra refrescar a memória: ainda em setembro passado, um pedido de impeachment contra, sabe quem? Ele mesmo: Alexandre de Moraes!, aguarda parecer da Mesa do Senado. Seu presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sendo duramente criticado por se recusar a por em tramitação o pedido de impeachment de Moraes. E vem sendo acusado de omissão e de não dar "uma resposta ao país".

Além disso, há propostas limitando as decisões monocráticas de ministros do STF, classificadas como autoritárias. O detalhe é que elas existem justamente para dar maior celeridade ao Judiciário, evitando que a procrastinação beneficie o réu em detrimento da parte atingida. Se as decisões monocráticas forem mesmo autoritárias, nada mais monocrático do que o poder dos presidentes da Câmara e do Senado para por pra andar ou para brecar iniciativas de impeachment de ministros do Supremo. E aí, como ficamos no meio desse puxa-estica? 

Os constituintes de 1988 demoraram um ano e meio para escrever a "Constituição Cidadã", como foi batizada no dia de sua promulgação pelo deputado e presidente da Câmara Ulysses Guimarães. A própria Constituição já previa uma revisão dela, que veio a ocorrer em 1993. Mas, à época sequer se tocou no tema das decisões monocráticas, que só vieram à baila agora, 36 anos depois, justamente quando decisões monocráticas de ministros do Supremo estão ferindo interesses dos grupos bolsonaristas, exatamente os que atingiram em cheio as prerrogativas do estado democrático de direito. 

Por tudo isso, o Presidente do Supremo, Ministro Luís Roberto Barroso, mandou um recado claro ao Congresso quando afirmou que "no mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem sua missão por injunção dos interesses políticos circunstancias e dos ciclos eleitorais". 

E é precisamente o que está acontecendo, seja na tomada de decisões que defendem a democracia, contra a qual se insurgem bolsonaristas golpistas. Seja por sentirem seus interesses pessoais feridos, como foi o caso da paralisação dos repasses de emendas parlamentares. Paralisação determinada - em decisão monocrática posteriormente referendada pelo pleno do Supremo - pelo ministro Flávio Dino. Esses interesses ficaram muito claros no resultado das últimas eleições. 

Na maioria dos municípios beneficiados com emendas parlamentares seus prefeitos forma reeleitos. E os deputados, autores dessas emendas, se aproveitarão delas para engordar os discursos nas campanhas em que estarão envolvidos daqui a dois anos. Emendas parlamentares, principalmente as tais de emendas pix, aquela que o autor não precisa identificar o destino dos recursos, só servem para engordar o capital eleitoral dos autores. Simples assim.

De resto, o chamado "pacote anti-STF" não passa de um conjunto de propostas eivadas de ressentimentos, retaliações e orgulhos próprios feridos. Basta conferir a autoria, ou seja, de onde elas vêm e o perfil dos que as elaboram e apresentaram, par perceber o objetivo oportunista e fascista embutido em cada vírgula. Ainda bem que os plenários tanto da Câmara como do Senado não têm o mesmo perfil ideológico da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde a bancada bolsonarista permitiu que essas propostas passassem com muita facilidade. Nem por isso é hora de ensarilhar as armas. 

É hora, isto sim, de as forças democráticas novamente ocuparem os palanques, as ruas e as redes sociais em pressão pela derrubada delas, a fim de que se preserve a "plantinha frágil e tenra", como Otávio Mangabeira se referia à preciosa democracia. Sem esquecer que se o preço da liberdade é a eterna vigilância, como dizia Thomas Jefferson, o preço da democracia... também.

*Paulo José Cunha é escritor, jornalista e professor da UnB. Foi repórter da Rede Globo, do Jornal do Brasil, de O Globo e também trabalhou na Rádio Nacional e na TV Câmara. Entre outros livros, escreveu A Noite das Reformas, sobre a extinção do AI-5.

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Ministros do STF mandam alerta a Congresso sobre PEC contra decisões

Por Igor Gadelha, colunista do Metrópoles: Ministros do STF mandaram um alerta a lideranças do Congresso Nacional sobre a PEC que limita as decisões monocráticas de integrantes da Corte. A proposta, que já passou pelo Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados nesta quarta-feira (9/10). 

Em conversas reservadas, ministros do Supremo alertaram parlamentares do quem veem como um "risco": o fato de a PEC não ter nascido no Judiciário, e sim do Senado.

Os magistrados lembram que a Constituição Federal exige que as mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso.

Ministros do STF veem cenário "temerário"

 

Esse vício de origem da PEC é visto por integrantes do STF como "temerário" e deve levar a própria Corte a decretar a inconstitucionalidade da proposta.

Nesse cenário, ministros do Supremo admitem que a PEC analisada pelo Congresso tem grande potencial para gerar uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

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Starlink cumpre decisão do STF e bloqueia acesso ao X no Brasil

Reportagem de Manoela Alcântara, no Metrópoles: Após informar em suas redes sociais que cumpriria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear no Brasil para seus usuários, a Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, cumpriu a palavra. Em documento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enviado ao Supremo, a empresa informa a efetividade da medida. 

Segundo o comunicado, a partir das 18h06 de quarta-feira (4/9), a Starlink bloqueou seus 224.458 acessos no país todo, que correspondem somente a 0,5 % do total de acessos de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), que são aqueles via computador. Sobre o SMP (Serviço Móvel Pessoal), que permite os acessos por celular, a Starlink disse que não tem esse serviço.

Bloqueio 

Na última sexta-feira (30/8), Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral da rede social X até que todas as ordens judiciais fossem cumpridas, as multas pagas e a plataforma indicasse um representante legal no Brasil. 

As sanções impostas pelo ministro Alexandre de Moraes foram motivadas pela postura do X de se recusar a remover perfis e publicações que, segundo a Justiça, propagam notícias falsas, especialmente em momento de alta sensibilidade com a proximidade das eleições municipais em outubro.

Desobediência

Após a ordem de Moraes, a Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) teve um prazo de 24 horas para notificar as prestadoras sobre a suspensão do serviço.

No domingo (1º/9), a Starlink comunicou à Anatel quer não cumpriria a ordem de derrubada do acesso ao X enquanto suas contas bancárias estivessem bloqueadas, conforme determinação do ministro Moraes. Posteriormente, no dia 3, informou que bloquearia a rede, conforme decisão judicial. 

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A guerra contra o STF continua por outros meios

Por Georges Abboud*, no Conjur: O grande estrategista militar Carl von Clausewitz anotou que a guerra é "apenas a continuação da politica por outro meios". No caso do ministro Alexandre de Moraes, as informações divulgadas, até o momento, pela Folha de S.Paulo, parecem-nos apenas uma tentativa, ainda que involuntária, de guerra midiática por parte de mídias especializadas que se unem a setores extremados da sociedade para tentar produzir algo bombástico.

Exatamente nesse ponto reside a falsa equivalência entre a atuação do ministro e o modus operandi da "lava jato". essa última, como se sabe hoje de forma inequívoca e a partir de farto material periciado, foi construída sobre ilegalidades, burla dos canais oficiais de comunicação e controle, devassa da intimidade alheia, cerceamento do direito de defesa e atuação coordenada com o setor privado e com atores internacionais, tudo com finalidades explicitamente políticas.

Até o momento não há qualquer indício de que o ministro tenha agido de forma dolosa, sistemática ou à margem da PGR (Procuradoria Geral da República); parece-nos que o ministro Alexandre de Moraes tão somente solicitou a organização em um relatório de dados públicos (v.g. publicações em redes sociais) para uso em inquérito por ele presidido. Ao que tudo indica a atuação se deu no âmbito do inquérito mediante manejo de informações públicas e não em caráter jurisdicional decidindo condenações ou temas correlatos.

Outrossim, não podemos esquecer que decorre da própria Constituição (artigo 119, I, "a") a eleição, para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso significa que a Corte Eleitoral terá sempre em sua composição ministros que sejam, simultaneamente, ministros do STF; ainda que a pessoa do ministro seja uma só, os cargos que ele exerce são diferentes e podem, eventualmente, se relacionar no que diz respeito às diligências necessárias, especialmente se considerarmos que também existe um inquérito em tramitação no TSE que tem como objetivo a apuração de atos de desinformação. 

Não é demais lembrar que o artigo 41, §2º da Lei 9.504/1997 prevê que o juiz eleitoral dispõe de poder de polícia voltado às "providencias necessárias para inibir práticas ilegais", o que significa que o ministro pode, como de fato fez, compartilhar conteúdos de que tenha se apossado no exercício do poder de polícia, o que significa exercício de competência administrativa, e não propriamente jurisdicional que é perfeitamente compatível com o desenho da Justiça Eleitoral. Ademais, trata-se de comunicações entre servidores do Poder Judiciário, e não, como ocorreu na lava-jato, de comunicações informais sistemáticas entre juiz e acusação.

É até possível criticarmos o poder de polícia eleitoral, contudo, o debate precisa ser feito para mudança legislativa e não mediante oportunismo moralista para se tentar descredibilizar o ministro. 

Enfim, não qualquer evidência de que os elementos produzidos tenham sido forjados ou manipulados de qualquer forma, tampouco que a elas tiveram acesso pessoas estranhas às atividades do ministro, ou que sua atuação tenha sido puramente oficiosa, algo que mesmo assim encontraria respaldo no artigo 156, I do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz de oficio "ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes".

O que nos parece evidente é que se trata de mais uma tentativa de descredibilização institucional do STF mediante ataques a um de seus ministros. Ou seja, a guerra contra o Supremo Tribunal Federal continua por outros meios.

*George Abboud é advogado, consultor jurídico, livre-docente pela PUC-SP e professor da PUC-SP e do IDP.

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[Moraes: o que é legal e o que não é nas mensagens vazadas? - "Uma série de reportagens da Folha de S.Paulo revelou trocas de mensagens via WhatsApp entre assessores do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratavam de investigações contra bolsonaristas. O jornal classificou as comunicações como "informais", "não oficiais" e "fora do rito". Mas, afinal, a condução dessas investigações pode ser considerada ilegal?

Especialistas ouvidos pela DW não viram ilegalidades na atuação do ministro e de seus subordinados com base no que foi publicado até agora - de acordo com o jornal, outras reportagens serão publicadas com base em seis gigabytes de mensagens e arquivos trocados entre os assessores. Também consideram difícil que as partes envolvidas consigam anular alguma investigação, como a dos inquéritos das fake news ou a das milícias digitais. 

Isso não significa, no entanto, que não haja impactos políticos e nas cortes constitucional e eleitoral. "A situação colocou o STF e o TSE na defensiva no embate político e perante seus críticos. E isso não é positivo em um contexto em que há movimentos, por exemplo, que gostariam de passar uma anistia [em relação ao 8 de janeiro] ou coisa desse tipo. Esses movimentos ficam fortalecidos no espectro político", avaliou Thomaz Pereira, professor de Direito Constitucional.

(...)

Além de grande repercussão nas redes sociais e no congresso, a oposição começou a recolher assinaturas para um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, ideia recorrente entre muitos bolsonaristas. Até o momento parece pouco provável que a iniciativa avance. Por outro lado, ministros do STF saíram em defesa do colega da corte." 

[Clique aqui para acessar a íntegra da matéria]  

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Reforma de casa: por que coronel Naime pediu Pix para "patriotas"

Reportagem de Galtiery Rodrigues, no Metrópoles: A informação de que a esposa do coronel Jorge Eduardo Naime, símbolo da direita após o 8 de janeiro, pediu doações via Pix para ajudar a quitar "dívidas urgentes" da família, enquanto realiza uma grande reforma na própria residência, teve grande repercussão desde que o Metrópoles revelou o caso, em primeira mão, nessa segunda-feira (22/07).

Diversos "patriotas" e militares da extrema direita fizeram doações no Pix que ela passou a divulgar nas redes sociais, depois que o marido acabou preso em decorrência das acusações do 8 de janeiro. Naime era chefe do Departamento de Operações (DOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), mas não estava no cargo quando a Praça dos Três Poderes foi invadida por extremistas no início do ano passado, dias após a posse de Lula.

O coronel estava de licença-recompensa à época e foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de omissão, diante do ocorrido. Naime foi o primeiro militar da alta cúpula da PMDF a ser preso no âmbito do inquérito do 8 de janeiro, e teve o salário suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023. 

Desde então, a esposa dele, Mariana Fiuza Taveira Adorno Naime, passou a pedir doações no recém-criado perfil no X. Além de apontar supostas dívidas urgentes que precisavam ser quitadas, ela ressaltava, ainda, o papel do marido enquanto "herói" e "preso político". Naime que segue réu e respondendo ao processo, não pode usar as redes sociais.

Apesar dessas alegações, a esposa do coronel deu início a uma grande reforma na casa de alto padrão onde eles vivem em Vicente Pires, no Distrito Federal. As intervenções ocorrem, principalmente, na área da piscina. Essa constatação deixou uma grande pergunta no ar: para que, afinal, a família Naime pediu doações via Pix?     

Pedidos sucessivos de ajuda via Pix

Mariana classificou a suspensão do salário do marido pelo STF de "tortura psicológica". A conta dela no X, por onde foram feitos os pedidos de doação via Pix, foi aberta um mês após o bloqueio da remuneração do coronel. 

Nas primeiras postagens, ela começou a pedir ajuda financeira. "Nossa família está contando com sua ajuda, seja doando ou compartilhando nossos dados. Cada gesto faz a diferença. Venha fazer parte dessa união", escreveu Mariana em uma imagem com a foto de Naime fardado.

Para engajar os seguidores, ela compartilhava, ainda, notícias sobre a prisão do marido. Isso ficou evidente, por exemplo, em dezembro de 2023, quando o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de soltura do coronel. Mariana informou, no X, que Naime estava com febre e abalado psicologicamente.

A Associação dos Oficiais (Asof) da PMDF, que era presidida por Naime antes da prisão do militar, também começou a fazer campanha de arrecadação de dinheiro, principalmente entre os homens da corporação.

Dois militares, a major Cristiane Caldeira, tesoureira a entidade, e o presidente da Asof, coronel Leonardo Morares, fizeram um vídeo para reforçar o pedido, dizendo que o dinheiro seria "destinado totalmente aos familiares", para "manutenção das famílias". 

Com tantos pedidos sucessivos, uma seguidora chegou a questionar Mariana em junho deste ano e enviou a informação de que o ministro Alexandre de Moraes havia determinado que a PMDF voltasse a pagar o salário integral do coronel.

A esposa de Naime respondeu: "Além de uma diminuição espantosa do valor da receita, nossa despesa triplicou com advogados e outras decorrentes da injusta prisão. Quem puder, será ótimo! Mas quem não puder, também entendo! Solidariedade é um sentimento de identificação em relação ao sofrimento dos outros".

Reforma da casa

Apesar dessas alegações, a casa de alto padrão da família passa por reforma. Até poucos dias, a chave Pix para onde ia as doações seguia na bio do perfil de Mariana Naime. Em nota ao Metrópoles, a esposa do coronel afirmou ter compromisso com a verdade. Ela disse que "recebeu doações e apoio enquanto o salário esteve bloquado e enquanto o provedor de sus família este preso".

Em relação ao dinheiro utilizado na reforma, Mariana alega que, "quando da ida à reserva, ele [o marido] recebeu valores/acerto da polícia e tem utilizado em casa. Essa associação que se faz é tendenciosa". 

Coronel Naime segue réu e responde ao processo em liberdade provisória. Ele entrou para a reserva remunerada da PMDF no início de maio deste ano. No mesmo mês, após 461 dias preso, ele foi solto pela Justiça. O militar usa tornozeleira eletrônica e está proibido de sair do DF e de utilizar as redes sociais.

O processo está em fase de diligências para coleta de provas. Em seguida, deve passar para a fase de alegações finais e, posteriormente, da sentença. Além de Naime, outros seis PMs do DF respondem ao mesmo inquérito.

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STF mantém prisão de cinco investigados no caso "Abin Paralela"

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para favorecer filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores.

Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.

As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada.

Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), os cinco acusados participaram do trabalho de monitoramento ilegal, que teria sido realizado com o conhecimento do ex-diretor da Abin e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Os investigadores apontam a utilização do programa First Mile para realizar a espionagem ilegal contra autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de jornalistas.

Defesas

A Agência Brasil não conseguiu localizar as defesas dos cinco acusados. Em nota, Alexandre Ramagem negou ter atuado ilegalmente durante sua gestão no órgão.

Ramagem disse que não houve monitoramento ilegal de autoridades. Segundo ele, os nomes que aparecem na investigação foram citados em mensagens de WhatsApp e conversas de outros investigados na operação.

"Trazem lista de autoridades judiciais e legislativas para criar alvoroço. Dizem monitoradas, mas na verdade não. Não se encontram em First Mile ou interceptação alguma. Estão em conversas de WhatsApp, informações alheias, impressões pessoais de outros investigados, mas nunca em relatório oficial contrário à legalidade", afirmou.

O parlamentar também negou que tenha favorecido o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo a PF, as ações clandestinas de monitoramento também ocorreram contra três auditores da Receita Federal responsáveis pela investigação sobre "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele ocupava do cargo de deputado estadual.

"Não há interferência ou influência em processo vinculado ao senador Flávio Bolsonaro. A demanda se resolveu exclusivamente em instância judicial", concluiu.

Ontem (11), o senador negou qualquer favorecimento e disse que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro.

"Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura do delegado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro", afirmou.

Jair Bolsonaro não se pronunciou.

Edição: Valéria Aguiar

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Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu ontem (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários.

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não.  Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

Edição: Nádia Franco

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STF tem maioria para retirar mandatos de sete deputados federais

Por André Richter, repórter da Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais. Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.

Em fevereiro deste ano>, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos.

Quem pode sair

A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Entenda 

Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

Edição: Sabrina Caíde

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STF assina acordo com redes sociais para combater a desinformação

Agência Brasil: O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou nesta quinta-feira (6) acordo com as principais plataformas que operam redes sociais para combater a desinformação na internet. Com a assinatura, as empresas YouTube, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Google, Microsoft, Kwai e TikTok se comprometem a promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos negativos da produção de desinformação.

Durante a assinatura do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a liberdade de expressão precisa ser protegida, mas as notícias falsas, os discursos de ódio e os ataques à democracia devem ser combatidos.

"Nós não podemos permitir que, por trás do biombo da liberdade de expressão, se desenvolva uma sociedade em que ninguém possa mais acreditar naquilo que vê. Esse é o esforço que une o STF e as plataformas digitais", afirmou.

Barroso também acrescentou que não é possível avançar no combate à desinformação sem a cooperação das plataformas digitais.

"Essa é uma parceria administrativa, parceria para educação midiática. Não tem a ver com nenhum processo que esteja no Supremo. Não tem nenhuma conotação jurisdicional", completou.

O acordo com as plataformas faz parte do Programa de Combate à Desinformação do Supremo, lançado em 2021 para combater práticas ilegais que afetam a confiança da população no STF e distorcem as decisões da Corte.

Edição: Aline Leal

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STF já condenou mais de 200 bolsonaristas por atos do 8 de janeiro

Por Augusto de Sousa, no DCM: O Supremo Tribunal Federal (STF) já emitiu mais de 200 condenações relacionadas aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos são realizados de forma individual, no plenário virtual, analisando ações penais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os envolvidos na invasão e destruição das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Na última sexta-feira (26), 10 réus foram condenados, totalizando 206 pessoas sentenciadas a penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. A maioria das condenações se refere a cinco crimes principais, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, golpe de Estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa.

Além das privações de liberdade, as penas também determinam que os bolsonaritas arquem com indenizações milionárias. O STF entendeu que houve clara intenção de uma multidão em tomar ilicitamente o poder, usando meios violentos para derrubar um governo democraticamente eleito.

Para a maioria dos ministros, os ataques configuram o crime de multidão, em que um grupo influencia a conduta do outro, resultando em uma série de crimes.

Atualmente, 88 pessoas estão presas, incluindo 13 já condenadas, 42 com denúncia recebida e 33 com inquéritos em andamento.

O STF também validou 172 acordos de não persecução penal, nos quais os investigados confessam o crime para evitar julgamento, realizando cursos sobre democracia e pagando multas. Mais de mil outros acordos ainda estão sob avaliação da PGR. As medidas do acordo são:

• Prestação de serviços à comunidade;
• pagamento de valor em dinheiro (pode ser parcelado);
• Restrição ao uso de redes sociais abertas;
• Participação no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado". 

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Malafaia usa religião para fomentar bolsonarismo contra o STF; entenda

Por Augusto de Sousa, no DCM: O pastor Silas Malafaia, dono da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, tem usado sua influência entre o público evangélico para se destacar no bolsonarismo conseguindo impor uma pressão aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, em uma entrevista à ex-atriz e youtuber Antonia Fontenelle, ele destacou a força que líderes religiosos têm no Brasil.

"Tocar em um líder religioso não é uma coisa fácil. A religião que eu sou representa 35% do povo brasileiro. Isso é um negócio muito gigante", disse. Esta declaração revela uma estratégia de intimidação utilizada por Malafaia em meio às investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O pastor é aliado de Bolsonaro e tem se destacado na organização de manifestações em apoio ao [ex] presidente. Após financiar um evento na Avenida Paulista com o objetivo de pressionar o STF, Malafia está à frente de outra mobilização, desta vez em Copacabana, no Rio de Janeiro, com a promessa de elevar o tom. O evento está programado para o próximo domingo (21).

🚨Veja: l Em entrevista à Antonia Fontenelle, Silas Malafaia confessa que a manifestação da Paulista tinha como objetivo fazer uma espécie de pressão sobre o STF para impedir a prisão do Bolsonaro pic.twitter.com/NfO7rR0WeN

— Notícias Paralelas (@NP__Oficial) April 8, 2024

A utilização da religião para influenciar a Justiça tem gerado preocupação em especialistas que avaliam que essa estratégia testa os limites da democracia. "Esse discurso já existia, mas foi retomado entre as tendências totalitárias do século 20 que surgiram no pós-Primeira Guerra", disse Sérgio Feldman, professor de história da Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), em entrevista à Folha de S.Paulo. 

"Tendências autoritárias trabalhavam com propagandas para justificar os regimes. Nessas propagandas, elas assumiam estar no ligar do povo, representar o povo contra inimigos externos".

Em diversos momentos, Malafaia tem reforçado a "deslegitimação do STF" ao argumentar que "Supremo é o povo", buscando respaldo em sua condição de líder religioso. "Se você botar o povo na rua, eles vão pensar umas três vezes [antes de prendê-lo]. E, se isso acontecer, o negócio vai ser feito", disse o pastor para convencer o ex-presidente a convocar o ato em São Paulo.

Em entrevista à Fontenelle, o pastor admitiu que a intenção das manifestações era pressionar o STF, especialmente diante de investigações contra Bolsonaro sobre a trama golpista após as eleições de 2022. Ele enfatizou sua postura combativa perante o Supremo, inclusive atacando o ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de "ditador de toga". 

"O povo é o Supremo poder de uma nação. Nada é superior a nível de poder em uma nação do que o povo. Quando um povo se manifesta, se submeta o poder Judiciário, o Legislativo e o Executivo", disse.

DENÚNCIA: aparentemente, querendo ser preso, o pastor Silas Malafaia voltou a atacar o Alexandre de Moraes em tom ameaçador. Ele afirma que VAI CHEGAR A HORA do ministro, seja pela justiça divina ou pela pressão DO POVO, para em seguida convocar "o povo" contra o ministro. Fica… pic.twitter.com/2Ubyyo70rt

— Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) April 14, 2024

Ameaças veladas também foram feitas por Malafaia, sugerindo a divulgação de vídeos comprometedores caso ele ou Bolsonaro sejam presos. Especialistas alertam que tais abordagens representam uma violação da democracia e reforçam ideias autoritárias.

Para o pastor, a voz do povo deve ser considerada a mais alta instância do país, enfatizando seu papel como líder religioso e sua influência sobre a população evangélica. Ele defende suas críticas ao STF como embasadas na Constituição e promete trazer novas denúncias na manifestação em Copacabana.

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Democracia não pode depender de protagonistas, diz Lenio Streck

Conjur: Um país democrático não pode depender de protagonismos. Quando isso acontece, a democracia está com problemas. A evidência, no Brasil, foi o 8 de janeiro de 2023, que provou que as instituições não souberam dar uma resposta adequada no momento em que o problema surgiu. Quem analisa o cenário jurídico e político recente do país é o advogado e professor Lenio Streck, em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Na sua avaliação, é preciso aprender as lições da ausência de providências institucionais diante dos abusos e das tentativas de ruptura.

Na entrevista, o professor indica qual caminho levou ao cenário atual, em que se pode afirmar que "o Supremo está no banco dos réus". O fato principal, o aumento de protagonismo da corte, deu-se à revelia do próprio tribunal.

Desde o auge da "lava jato", os inimigos das instituições se fortaleceram, dentro e fora das instituições. No começo, o STF chancelou a "operação", mas depois percebeu que sua própria existência estava em risco, e, com ela, a garantia da democracia.

Coragem do ministro

Depois do governo Bolsonaro, em que os ataques à corte só escalaram, a coragem do ministro Alexandre de Moraes garantiu a promoção das eleições, mesmo diante de bloqueios e ônibus incendiados, entre outras ameaças à democracia.

Como culminação dos ataques sofridos pelo Supremo ao longo de todo esse período, houve os ataques terroristas às sedes dos poderes em 8 de janeiro de 2023.

"O Supremo pediu isso? Não. Ele não coloca um outdoor dizendo: "Estamos à disposição de crises, por favor entrem com ações". O Supremo não age a não ser quando provocado", afirma Streck.

Houve uma exceção, no entanto: o inquérito aberto de ofício. Mas foi um caso excepcional. "O Supremo teve de fazê-lo, pois trata-se de um problema sistêmico. O Supremo defende a Constituição, e disso depende a democracia."

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STF conclui julgamento e rejeita 'poder moderador' das Forças Armadas

Por José Higídio, no Conjur: Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como "poder moderador", assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas em uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A sessão virtual teve início no dia 29/03 e se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (8/4).

O PDT contestava a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, de forma a atuar como "poder moderador".

Contexto

O partido pediu que o STF limitasse o uso das Forças Armadas, nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição, aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O dispositivo em questão estabelece como funções das Forças Armadas a defesa a pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem (GLO) por iniciativa de qualquer um dos três poderes.

A legenda ainda questionou dispositivos da Lei Complementar 97/1999, que regulamenta o uso das Forças Armadas. Um deles é o artigo 1º, que define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República". 

O pedido do PDT foi para se fixar que a "autoridade suprema do presidente da República" se restringe às suas competências constitucionais: exercer a direção superior das Forças Armadas; emitir decretos e regulamentos; definir regras sobre sua organização e funcionamento; extinguir funções ou cargos ou promovê-los; nomear seus comandantes; promover seus oficiais-generais; e nomeá-los para cargos privativos.

Também foram apontados pelo partido trechos do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a responsabilidade pelo uso das Forças Armadas nas suas funções constitucionais e traz regras para a atuação na GLO. 

A sigla pediu a restrição do emprego das Forças Armadas nas suas três funções. No caso da defesa da pátria, o pedido era para limitação às situações de intervenção para repelir invasão estrangeira e de estado de sítio para guerra ou de resposta a agressão estrangeira.

Na garantia dos poderes constitucionais, a sugestão foi a limitação aos casos de intervenção "para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação" e de estado de defesa "para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e eminente instabilidade institucional". 

Quanto à GLO, a ideia era limitá-la a situações extraordinárias de defesa da autonomia federativa, do Estado e das instituições democráticas - justamente as hipóteses de intervenção, estado de defesa e de sítio -, sem possibilidade de aplicação a atividades ordinárias de segurança pública. 

Por fim, o PDT alegou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 15 da lei complementar, que atribui ao presidente da República a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas - seja por iniciativa própria, seja em atendimento a pedido dos outros poderes. O argumento da agremiação foi que não há hierarquia entre os poderes.

A tese de que os militares podem ser empregados para moderar conflitos entre os poderes e conter um poder que esteja extrapolando as suas funções é definida pelo advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins. 

Votos

Em seu voto, Fux repetiu os argumentos usados na sua decisão liminar de 2020, que concedeu parcialmente os pedidos do PDT de deu interpretação conforme a Constituição aos dispositivos trazidos pelo partido. Todos os ministros acompanharam sua tese. 

O relator estabeleceu quatro pontos sobre o assunto: 

1. A missão institucional das Forças Armadas não envolve o exercício de um poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
2. Não é possível qualquer interpretação que permita o uso das Forças Armadas para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros poderes; 
3. A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas "não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si";
4. O uso das Forças Armadas para a GLO não se limita às hipóteses de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, mas é voltado ao "excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna" e deve ser aplicado "em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", por meio da atuação colaborativa entre as instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes.   

O ministro explicou que a garantia dos poderes constitucionais, prevista o artigo 142 da Constituição, "não comporta qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um poder contra o outro". 

Segundo ele, a atuação dos militares se refere à proteção de todos os poderes "contra ameaças alheias". Ou seja, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra "ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo".

Por isso, o relator rejeitou a interpretação de que a atribuição de garantia dos poderes constitucionais permite a intervenção das Forças Armadas nos demais poderes ou na relação entre uns e outros. Isso violaria a separação de poderes. 

Na visão do magistrado, a tese do poder moderador das Forças Armadas pressupõe que elas têm neutralidade, autonomia administrativa e distanciamento dos três poderes. Na verdade, a própria Constituição define o presidente da República como o "comandante supremo" das Forças Armadas.

Ou seja, considerá-las um poder moderador seria o mesmo que reconhecer o Executivo como um superpoder, acima dos demais. Essa interpretação está "dissociada de todos os princípios constitucionais estruturantes da ordem democrática brasileira".

Fux explicou que a Constituição prevê as medidas excepcionais que podem ser aplicadas para soluções de crises. Segundo ele, "não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas". 

Quanto à "autoridade suprema" do presidente, o ministro destacou que isso está relacionado à hierarquia e à disciplina da conduta militar. Mas essa autoridade não pode  superar a separação e a harmonia entre os poderes.

Pedidos negados

Por outro lado, o relator não viu razão para limitar o exercício das missões constitucionais das Forças Armadas aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Caso aceitasse esse pedido do PDT, o STF faria um "recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar", segundo Fux.

Da mesma forma, a restrição do alcance da defesa da pátria aos casos elencados pelo partido "esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam a atuação internacional do país".

Fux entendeu que tais limitações impediriam a atuação dos militares em outras missões relevantes para o interesse nacional. Ele lembrou que, dentro conceito de defesa da pátria, existem diversas possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimo, mesmo em períodos de paz. As missões de controle do fluxo de migração na fronteira com a Venezuela são exemplo disso.

De qualquer forma, o ministro considerou importante ressaltar que o emprego das Forças Armadas fora das hipóteses de intervenção, estado de defesa e estado de sítio "deve estar inscrito em limites constitucionais e legais que não poder ser desconsiderados".

Tanto em cenários de normalidade quanto em situações de guerra e defesa da soberania, o presidente da República não tem poderes absolutos sobre as Forças Armadas, explicou o magistrado.

O presidente se submete a "mecanismos de controle explicitamente delineados no texto constitucional". Por exemplo, só pode declarar guerra ou celebrar a paz com autorização prévia do Congresso. Ou seja, os outros poderes não são submissos ao Executivo.

O relator também não viu inconstitucionalidade no dispositivo que atribui ao presidente a competência para decidir a respeito do emprego das Forças Armadas.

Para ele, não há "razão jurídica" para reduzir esta prerrogativa, uma vez fixado que o líder do Executivo "exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária desse ramo estatal" e que ele e os chefes dos outros poderes não podem usar as Forças Armadas "para o exercício de tarefas não expressamente previstas na Constituição".

Assim, aceitar o pedido do PDT significaria admitir que o chefe de qualquer poder tem "ascensão e hierarquia" sobre as Forças Armadas, o que "não coaduna com a disciplina constitucional".

Ressalvas

Flavio Dino concordou com as conclusões de Fux, mas acrescentou a determinação para que o acórdão do STF seja enviado ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, para ser difundido a todas as organizações militares, incluindo escolas de formação e aperfeiçoamento.

Embora não tenha obtido maioria de votos, esse acréscimo foi incorporado também aos votos dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Segundo Dino, o objetivo dessa medida é eliminar "desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas - com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à pátria".

Assim como Dino, Gilmar Mendes entendeu que a íntegra do acórdão deve ser enviado ao ministro da Defesa, a fim de que seja efetivada a sua devida divulgação para todas as organizações militares.

 

Em seu voto, Gilmar afirmou que não há na Constituição previsão que permita a interpretação de que as Forças Armadas poderiam intervir no Executivo, Legislativo e Judiciário.

"O texto do art. 142 da Constituição não impõe ao intérprete nenhuma espécie de dificuldade hermenêutica. A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a polarização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 a admite", disse o decano da Corte.

Segundo o ministro, a função institucional da Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador, nem admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão de militares nos poderes.

De acordo com o decano, a utilização exagerada de missões de garantia da lei e da ordem deu às Forças Armadas protagonismo político, o que serviu de sustentáculo para a "despropositada construção teórica" de que a Constituição autorizaria que os militares atuassem como "poder moderador".

"A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares", prosseguiu o ministro.

[Clique aqui para ler o voto de cada ministro do STF, no final da matéria]

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Brasil precisa desenvolver uma plataforma pública para garantir uma internet livre, democrática e sem crimes. Por Jeferson Miola

Originalmente publicado por Jeferson Miola, em seu blog: Elon Musk, proprietário da plataforma "X", ex-Twitter, atacou a soberania nacional e a Suprema Corte do Brasil. Ele arrogantemente desobedeceu a ordem judicial de suspender as contas/perfis de extrema-direita que utilizam a plataforma para a prática de crimes. E, além disso, ainda pediu o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.

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Em abril de 2022, quando ofertou 43 bilhões de dólares para arrematar o Twitter, Musk disse que a plataforma deveria ser uma "arena para a liberdade de expressão". Na verdade, ele defendia a total liberalidade e a condescendência absoluta com o uso criminoso da plataforma pelas extremas-direitas fascistas e não-fascistas.

Musk é um bilionário ambicioso que se identifica com Donald Trump, Jair Bolsonaro e outros do gênero. Ele milita por um projeto fascista de poder e pela expansão dos seus negócios - a ponto de estar por trás do golpe de 2019 contra Evo Morales para se apossar das reservas de lítio da Bolívia, uma das maiores do mundo. 

No mundo contemporâneo as plataformas, redes sociais e mídias digitais representam grandes ameaças à democracia, aos valores humanos, às sociedades nacionais e à própria humanidade.

Episódios traumáticos recentemente ocorridos no Brasil, como suicídios de jovens, incitação de hordas, linchamentos e destruição de reputações são consequências da ausência de auto-regulação e de regulamentação pública dessas tecnologias.

Está disponível uma ampla literatura que demonstra como a ultradireita se expande mundialmente por meio das redes sociais, mídias digitais e plataformas.

E também está fartamente documentado como a exploração do sensacionalismo extremista motoriza o modelo de negócios das plataformas digitais, baseado no agenciamento de ressentimentos, ódios e rancores.

No livro "Como as guerras civis começam e como impedi-las", da editora Zahar, a escritora estadunidense Barbara W. Walters analisa o papel das redes sociais em golpes, conflitos siciais radicalizados e guerras civis que levam à destruição da democracia.

A autora, que é professora de assuntos internacionais da Universidade da Califórnia, EUA, constata que o retrocesso democrático "ocorre não só em lugares onde a democracia é novidade, mas também em países ricos, liberais, cujas democracias já forma consideradas sacrossantas".

Ela identifica um padrão universal: as redes e plataformas funcionam como "veículo que leva ao poder outsiders com impulsos autocráticos surfando uma onda de apoio popular". 

Na visão de Barbara Walters, há uma relação nítida de causa-efeito entre a queda global da democracia, "o advento da internet, a introdução de smartphones e o uso generalizado das redes sociais".

O Brasil é hoje reconhecido mundialmente como referência no enfrentamento da extrema-direita e do fascismo na esfera institucional-judicial.

É preciso, no entanto, se avançar mais nesta luta sem tréguas contra o fascismo. Para isso, a abordagem sobre a ameaça antidemocrática representada pelas plataformas digitais é um fator central, prioritário e estratégico para a sobrevivência da nossa debilitada democracia.

Há no debate mundial um consenso acerca da "necessidade democrática de se regulamentar e regular as redes sociais, que são a principal ameaça à democracia e mecanismo fértil de expansão da extrema-direita, dos fascismos e dos neofascismos" [aqui].

Nesse sentido, é urgente a necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, do PL 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. A internet não pode continuar sendo um território do vale-tudo e da barbárie extremista.

Mas, além da prioridade de aprovação urgente do PL 2630/2020, o Brasil precisa dar um gigantesco passo adiante. É preciso superar esta realidade absurda e inaceitável, em que três ou quatro indivíduos de toda galáxia mantêm o controle privado sobre o quê nove bilhões de habitantes do planeta Terra deverão saber, ler e ouvir. E pio ainda: desde a perspectiva da contrarrevolução fascista e reacionária.

O Estado brasileiro dará esse passo adiante na proteção da democracia se desenvolver uma plataforma digital pública, não-estatal, controlada democraticamente pela sociedade civil e instituições da República, com o objetivo de garantir uma internet pública, livre, e sem crimes.

Sem isso, a soberania nacional continuará sendo atacada, o Judiciário desrespeitado e bilhões de recursos públicos e privados de propaganda e publicidade continuarão sendo transferidos para não mais que três ou quatro pústulas chamados de humanos que acumulam dinheiro de modo inescrupuloso destruindo a democracia em todo mundo.

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VIA

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Bolsonaro comemora apoio de Musk em cruzada anti-STF: "Nossa liberdade está nas mãos dele"

Por Julio Cesar Silva, no DCM: Neste domingo (7), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abordou o embate entre o magnata Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao convocar seus seguidores para uma nova manifestação de apoio em 21 de abril, no Rio de Janeiro, Bolsonaro declarou que, durante o evento, abordará temas como "o Estado  democrático de Direito" e "a controvérsia em torno do Twitter". 

Durante uma transmissão ao vivo conduzida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o ex-presidente indicou que não tomaria decisões precipitadas, pois teria acesso a mais informações sobre o assunto na próxima segunda (8).

De acordo com Bolsonaro, Musk assumiu a causa da liberdade no Brasil, emergindo como um ícone dessa batalha e demonstrando-se "inabalável". "Grande parte de nossa liberdade está em suas mãos", enfatizou.

"Teremos mais informações amanhã. Ele [Musk] afirma que divulgará todo o material que recebeu do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] sobre as pressões para influenciar o curso da política brasileira, fortalecendo consideravelmente a esquerda. Isso, documentado e vindo de fora, é um alívio para nós", acrescentou.

"Ele é alguém de poucas palavras, mas com grande influência, uma das pessoas mais ricas do mundo que luta pela liberdade", continuou Bolsonaro sobre Musk.

Em uma postagem em sue perfil, Musk declarou neste domingo que Moraes deveria renunciar ou enfrentar um impeachment. Ele também afirmou que em breve tornará público tudo o que foi exigido pelo ministro e "como essas exigências violam a legislação brasileira".

No último sábado (6), pouco depois de um perfil oficial do X anunciar que havia bloqueado "certas contas populares no Brasil" devido a decisões judiciais, Musk retuitou uma mensagem afirmando que "estamos levantando todas as restrições" e que "princípios valem mais que lucros". 

Moraes decidiu incluir Musk como investigado no inquérito que investiga a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. O ministro também determinou que a plataforma X se abstenha de desobedecer quaisquer ordens judiciais já proferidas pelo STF ou pelo TSE.

"[Vou] me informar para ver o que nós podemos fazer através do Partido Liberal para garantir efetivamente nossa liberdade de expressão. Agora, temos um apoio externo muito forte, este é um assunto que está ganhando destaque fora do Brasil. [...] Nossa democracia está em perigo, todo mundo sabe disso, e nem se fala sobre nossa liberdade de expressão", afirmou Bolsonaro. 

"Queremos voltar à normalidade, queremos paz, tranquilidade, mas as pessoas que estão ultrapassando os limites, e isso não é de agora, precisam encontrar uma maneira de retornar à normalidade, para que possamos sonhar com um Brasil democrático", conclui o ex-presidente na transmissão ao vivo.

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Moraes já tem data para prender Bolsonaro, dizem aliados

Por Caíque Lima, no DCM: Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro acreditam que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já trabalha com um prazo para prendê-lo. Pessoas próximas a ele acreditam que o magistrado planeja determinar uma prisão preventiva antes do início da propaganda eleitoral, que começa em agosto. A informação é da coluna de Paulo Capelli no Metrópoles.

A previsão é que o ministro não fará nenhuma movimentação contra Bolsonaro após o fim da eleição, que se encerra em outubro. Seus aliados avaliam que uma determinação no período poderia ser interpretada como uma perseguição política e turbinar candidaturas de políticos do PL.

Deputados próximos ao ex-presidente também acreditam que Moraes quer evitar que Bolsonaro desempenhe o papel de cabo eleitoral nas eleições municipais deste ano, o que seria devastador, na impressão deles, para as candidaturas do PL.

Nos bastidores do STF, Moraes tem dito que não vai ser influenciado por fatores externos ao tomar decisões contra Bolsonaro. Ele só pretende determinar a prisão do ex-presidente se for comprovado um risco de fuga ou uma interferência nas investigações.

Sua fuga para a embaixada da Hungria no Brasil em fevereiro deste ano acendeu um alerta da Polícia Federal, mas membros da corporação avaliam que as imagens, por si só, não são suficientes para justificar um pedido de prisão preventiva.

Um outro fator que pode influenciar as investigações contra Bolsonaro á a possível vitória de Donald Trump nos Estados Unidos, segundo aliados. Para eles, a vitória do aliado do ex-presidente enfraqueceria as chances de cadeia. 

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O Supremo atropelou direitos dos aposentados, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar a chamada "revisão da vida toda" foi temerária por dois motivos. O primeiro, pelo fato dos novos Ministros, Cristiano Zanin e Flávio Dino, terem derrubado os votos dos ministros que se aposentaram e que eles substituíram.

De fato, na primeira votação, em 25 de outubro de 2022, votaram a favor da revisão os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricaro Lewandowski, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Depois, o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do Ministro Nunes Marques.

Na retomada da votação, Zanin e Dino simplesmente ignoraram os votos já dados por Ricardo Lewandowski e Rosa Rosa Weber e votaram contra a revisão. 

Cria-se enorme insegurança jurídica. Basta apenas que um Ministro entre com pedido de vistas aguardando um recém-nomeado que mude o voto anterior.

O que ambos Ministros fizeram foi recorrer a um subterfúgio, uma esperteza. No mínimo, deveriam ter aguardado a causa transitar em julgado para depois apreciar as ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O que se fez foi mostrar que não importa em que estágio está o processo, não importa o resultado das votações anteriores, mudou o quadro, nada mais vale. 

Foi assim com a Lava Jato e foi assim com a revisão da vida toda. Em essência, não há diferença alguma.

O segundo ponto é a rendição à chamada prudência fiscal - ou seja, ignorar direitos dos cidadãos por receio do impacto sobre as contas públicas.

A tal revisão da vida toda só estava acessível a quem requereu a aposentadoria de dez anos para cá, cujos últimos salários foram inferiores à média. Daí, postulavam o direito de calcular todos os salários, mesmo aqueles anteriores ao Plano Real. 

Tratava-se, portanto, de uma porcentagem minúscula dos aposentados. Entidades ligadas a aposentados calcularam um impacto de R$ 1,5 bilhão e R$ 3 bilhões nas contas públicas ao longo dos anos. Aí aparece a Previdência com a conta absurda de um impacto de R$ 480 bilhões. E a augusta corte aceita esse disparate sem discutir. Da mesma maneira que demoliu os direitos trabalhistas baseado em um engodo repetido exaustivamente pelo Ministro Luís Roberto Barroso: a de que o Brasil tinha mais de 90% das ações trabalhistas do mundo.

Tem sido assim indefinidamente, uma luta tenaz das corporações do Estado para se apossar de fatias cada vez maiores do orçamento. E um cuidado de mãe mineira com o orçamento público, quando se trata de garantir qualquer direito dos anônimos.

Hoje em dia, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio, a maior média salarial entre empregados é dos Empregados do Setor Público, militar e funcionário público estatutário, com R$ 5.534,00 na média. A média de empregados do setor privado, com carteira de trabalho assinada, é de R$ 2.854,00.

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