Política - Um absurdo: Cunha "estranha" decisão do STF, fala em retaliação e diz que vai recorrer

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil, em 05/05/2016 - "Afastado do cargo de presidente da Câmara dos Deputados e suspenso da função de deputado federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje (5) que a medida tomada na tarde dessa quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma ação de intervenção “clara e nítida” no Legislativo e que está sendo perseguido por ter dado início ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

“Uma intervenção clara e nítida no Poder Legislativo, a tal ponto que o próprio ministro Teori afirmou em seu voto que não tem previsão na Constituição para o afastamento do presidente da Câmara e para a suspensão de mandato. Ele realçou isso ao fim do voto. Ele mesmo disse que foi feita uma construção”, destacou.

Após o Supremo ter validado, por unanimidade, a decisão liminar de Teori Zavascki, Cunha disse, em entrevista à imprensa, que não irá renunciar e vai recorrer. Eduardo Cunha disse ainda que considerou estranho a Corte ter tomado a decisão seis meses após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter apresentado o pedido liminar. 

Cunha reafirmou que não irá renunciar do cargo.  "Não renuncio a nada, nem ao mandato nem à Presidência", disse o deputado afastado. “Vou recorrer e espero ter sucesso”, acrescentou. 

Impeachment

Sobre o julgamento de hoje pelo STF,  Cunha alegou que os ministros não tiveram "a possibilidade" do contraditório, pois Zavascki concedeu a liminar na manhã de hoje e o julgamento foi realizado à tarde. “Uma liminar seis meses depois já não tem urgência”, disse Cunha aos jornalistas na frente da residência oficial da Presidência da Câmara. "Estranhamente essa ação cautelar está sendo votada depois do impeachment ter sido aprovado."

Segundo Cunha, a medida teria sido resultado de uma retaliação política do procurador Rodrifo Janot. “Estranhamente a cautelar [pedindo o afastamento] foi protocolada pelo procurador-geral da República, com o qual há uma desavença grande de contendas públicas. Em seguida, aceitei a abertura do processo de impeachemnt, e isso foi até reforçado no voto do ministro Gilmar Mendes. Na sequência, ele [Janot] fez uma ação de busca e apreensão e, no dia seguinte, ajuizou-se uma ação cautelar. Estranhamente essa ação cautelar está sendo votada depois que o impeachmente foi votado [na Câmara]”.

Cunha também culpou o PT pela decisão do STF de afastá-lo. “É obvio que tem um processo político por trás disso e que, em vários momentos, eu enfrento a contestação do PT, que gosta de companhia no banco dos reus”, ironizou. “É obvio que o fato de eu ter conduzido a sessão do impeachment, que culminou com a votação que teve, teria uma reação mais do que esperada."

Vontade de Deus

Cunha disse que “isso vai acabar na quarta-feira”, afirmou em referência à votação de afastemento da presidenta Dilma pelo plenário do Senado, marcado para quarta-feira (11).
Durante as críticas à Dilma e ao PT, o deputado chegou a fazer referência a Deus. “Mas isso vai acabar na quarta-feira que vem. Se for da vontade de Deus, vamos ter o afastamento da presidente da República e depois o julgamento definitivo para que o Brasil possa se livrar dessa era do PT, dessa era que tanto mal fez ao país”, acrescentou.

Delcídio

Durante a coletiva, Cunha disse estranhar a postura do STF e chegou a comparar sua situação com a do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), preso por tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. "Reparem que há pouco tempo o senador Delcídio do Amaral teve uma prisão decretada e não foi suspenso o exercicio do mandato. Foi preso por obstrução à Justiça e no exercicio do mandato”, lembrou Cunha.

Cunha reafirmou que os 11 motivos elencados por Janot e acatados por Teori para seu afastamento são contestáveis e chegou a classificá-los como um “absurdo”. "Os fatos elencados, aqueles 11 fatos, assimilados pelo ministro relator, são absolutamente contestáveis. O mérito de cada ponto não foi devidamente debatido com o devido respeito ao contraditório. O que quero dizer é que duvido que os demais dez ministros que não o relator [Teori] tenham lido no detalhe o contraditório [apresentado pela defesa de Cunha]."

Contrangimento

Cunha também foi questionado sobre se acredita que causa "constrangimento" à Câmara ele permancecer no comando da Casa mesmo após ter se tornado réu no Supremo e diante da decisão desta quinta-feira. Ele disse que a pergunta deveria se feita à presidenta Dilma Rousseff."

Edição: Carolina Pimentel
 
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Supremo Tribunal Federal deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade

Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, no Empório do Direito, via O Cafezinho - Em meio ao turbilhão em que se encontra o país em razão de protestos sociais contra e a favor do Governo Federal, a questão jurídica que envolve o processo deimpeachment tem ficado em segundo plano. Contudo, uma questão simplesmente fundamental tem sido ignorada em todos os debates acerca do tema, que mais se transformaram em “guerra de opinião” entre duas torcidas organizadas, a favorável e a contrária à destituição da Presidente da República. Trata-se da diferença fundamental entre Presidencialismo e Parlamentarismo, que está na essência (na natureza jurídica) do instituto do impeachment.[1]

No Presidencialismo, as figuras de Chefe de Governo e Chefe de Estado encontram-se unificadas na mesma pessoa, enquanto no Parlamentarismo tais funções são exercidas por diferentes pessoas. O(A) Chefe de Governo parlamentarista é quem exerce as funções equivalentes ao(à) Presidente da República no presidencialismo no tocante às atribuições deste na condução da política e da Administração Pública. Aqui entra a diferença fundamental entre ditos regimes de governo, a saber, a forma em que pode ser destituído(a) o(a) Chefe de Governo.

No Parlamentarismo, temos o instituto do voto de desconfiança, pelo qual o(a) Primeiro(a) Ministro(a) pode ser derrubado(a) apenas pela perda de confiança do Parlamento. Ou seja, perdido o apoio da base aliada ou em razão de uma grave crise política, pode o Parlamento derrubar o(a) Chefe de Governo, para que outra pessoa exerça essa função (a forma de escolha varia de acordo com a legislação de cada país). E é importante assinalar: aprovada a desconfiança, não só cai o Primeiro Ministro, como o próprio Parlamento, para que novas eleições sejam realizadas.

Já no Presidencialismo, temos o instituto do impeachment, que não é sinônimo de voto de desconfiança e isso por uma simples razão: exige-se que o(a) Presidente tenha cometido algum crime de responsabilidade para que ele(a) possa ser destituído(a) da Presidência da República – e porque neste caso se trata de um “crime” e não de mera questão política, o(a) Presidente é retirado de seu cargo e assume o Vice-presidente, além do que os membros do Parlamento permanecem com seus mandatos intocados.

Não é causa para impeachment eventual descontentamento popular sobre políticas econômicas, assim como não o é (não deve ser) eventual perda de maioria do Chefe do Executivo no Parlamento. Num sistema Parlamentarista, uma e outra causas bastariam para o voto de desconfiança, mas, no Presidencialismo, não é assim que estão postas as “regras do jogo”, sob pena do abuso das regras para se alcançar objetivos escusos, como mostram os ensinamentos de Klaus Günther quando diferencia discursos de fundamentação de discursos de aplicação de normas: é teoricamente legítimo que haja a denúncia e o processamento mas se não nos atentarmos para as particularidades do caso concreto corremos o risco de permitir que as reais pretensões se tornem invisíveis: disfarçar uma tentativa de destituição de um(a) Presidente através de um pedido de apuração de fato que não corresponde a crime de responsabilidade é uma forma contemporânea de golpe de Estado.

Siga para a matéria completa, Um texto longo, porém fundamental para o esclarecimento sobre a condução do processo de impeachment dentro do sistema político vigente no país.

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Papel do Supremo e da OAB é preservar as instituições, diz Barroso

EBC (*) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o papel da Corte e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é preservar as instituições e ter certeza de que tudo ocorra de acordo com a Constituição, as leis e as normas aplicadas. “Se isso ocorrer, tudo será legítimo”, disse.

O ministro participou, na noite de hoje (14), da posse do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ),  Felipe Santa Cruz, no Theatro Municipal, no centro do Rio. A diretoria do órgão no Rio foi eleita para o triênio 2016-2018. De acordo com a OAB/RJ, Santa Cruz foi reeleito para mais um período de três anos com 68% dos votos válidos da categoria. Na eleição anterior, Santa Cruz conquistou 65%.


Barroso destacou que o país atravessa um momento difícil, mas não necessariamente ruim. "Acho que é possível que nós estejamos mudando o Brasil. É possível que nós estejamos elevando o patamar ético do Brasil. É possível que estejamos fazendo uma revolução silenciosa, tanto na ética pública, quanto na ética privada", analisou.

De acordo com o ministro, as transformações que estão ocorrendo no Brasil não podem ser medidas, na opinião dele, nem em pesquisas de opinião e muito menos se refletirão no próximo Produto Interno Bruto (PIB – soma de todas as riquezas internas do país). Ele disse que são mudanças de longo prazo tanto no patamar da cidadania, como no civilizatório. "É possível que nós de fato estejamos construindo um país melhor e maior”.

Preservar democracia

Ainda no discurso, Barroso disse que a grande contribuição dada pela OAB é a de preservar a democracia contemporânea, que é feita de votos, de respeito aos direitos fundamentais e de razões e de debate público de qualidade. "A ordem tem um papel decisivo em melhorar a qualidade do debate público no Brasil e nós estamos precisamos disso aflitivamente em todos os setores".

O ministro citou a discussão sobre a maioridade penal, que, para ele, se transformou em uma disputa como um Fla x Flu, sem levar em consideração quantas pessoas serão atingidas, quantas vagas precisarão ser abertas no sistema prisional e quanto custará. "Antes mesmo de um debate ideológico é preciso de um debate, minimamente pragmático, de qualidade. O debate público no Brasil, infelizmente, é um debate de desqualificação do outro. Quem pensa diferente de mim só pode ser um cretino completo", avaliou.

Para Barroso, é preciso ter a percepção de que o advogado não se confunde com o seu cliente e que não há justiça sem advogado. No entanto, ele disse que o profissional precisa entender que não é o centro do mundo.

Impeachment

O ministro não quis comentar a decisão que o STF está para divulgar sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. "Estou na quaresma. Por causa dessa votação eu estou me dando um período um pouco mais retirado. Assim que passar esta votação, que coincide com a quaresma, a vida volta ao normal", disse.

O presidente da OAB/RJ,  Felipe Santa Cruz, disse que a entidade não tem ainda uma posição sobre a possibilidade de impeachment da presidenta. Ele informou que, na hora necessária, a OAB vai se posicionar. "Nós vamos tomar todas as decisões necessárias pelo papel histórico da ordem, mas vamos agir como juristas, vamos agir duvidando, vamos agir ouvindo e cobrando investigação, mas garantindo o direito de defesa. Pode parecer duro. Pode ser antipático, mas este é o papel que um dia nossos filhos nos agradecerão".

Santa Cruz acrescentou que a Constituição tem que ser respeitada e que as discussões nas redes sociais levam ao ódio nas ruas, que impede a capacidade de tolerar as divergências. "O ódio quando se instala nas ruas, nós sabemos onde ele começa, mas não sabemos onde vai terminar. Nós não sabemos qual será o resultado. Certamente não será bom para o Brasil".

O advogado disse que o Brasil tem líderes políticos eleitos e eles devem ser cobrados. "Eles também são parte na medida em que não fizeram a reforma política devida e as transformações que advertimos. Nas manifestações de 2013, a OAB advertiu que era o momento da reforma política, era hora da reforma partidária e isso não foi feito. Isso tem afastado cada vez mais os representantes [políticos] da população".

(*) Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli
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O deficit democrático

Wanderley Guilherme dos Santos, em Segunda opinião – “Não pertence ao entendimento decantado a opinião de que o sistema político brasileiro faliu. Amplificadores de emoções, os sentidos registram automaticamente os estímulos do ambiente, incapazes, porém, de discriminar entre aparência e realidade. Be-a-bá filosófico que, nem por isso, deixa de ser frequentemente esquecido no dia a dia da urgência ou do interesse. Panelas e palavrões dificultam a percepção de que há um ano a democracia brasileira vem sendo convocada diuturnamente a administrar conflitos de grande magnitude.

Com andamento simultâneo de processos criminais de inédita envergadura, não sossegam os sentidos e as emoções da população, provocados por lances de cinema mudo envolvendo policiais federais – a ultrapassagem aérea dos portões da casa de um indiciado foi um deles – e quase sempre surpreendentes, mas autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Aos trancos e barrancos, o Legislativo legisla, ora agradando, ora dessagrando, ora se omitindo, ora se atrevendo onde não lhe compete, o Executivo não arranha sequer suavemente os limites legais de sua competência, e vai extraindo decisões relevantes para a administração pública. A última foi a que aprovou o orçamento para o ano vindouro incorporando receitas com origem em matéria a ser digerida pelo Legislativo.

As sessões de quarta e quinta desta semana de dezembro do Supremo Tribunal Federal ofereceram memorável exemplo de discernimento, erudição profissional e argúcia lógica de encantar a qualquer espectador de boa fé. Não é de hoje, aliás, que o STF presenteia o País com desempenhos irretocáveis, sempre que os ministros se mantêm nos autos. Não quero esparramar os elogios que faria sem timidez, mas solicito a atenção para o seguinte fato: quando se imaginou, na história do Brasil, que Legislativo e Judiciário entrariam em recesso por dois meses, estando em pauta um pedido de impedimento da Presidenta da República? Sem falar que nem mesmo simples delegacias de polícia entraram em prontidão?

A turma de sempre, com o oportunismo de sempre, volta ao ramerrão da falência do sistema político, à necessidade de substituição do sistema eleitoral e de dar fim a umas duas dezenas de legendas partidárias. Já se deram conta que entre os partidos envolvidos nos processos em andamento não se encontram membros dos pequenos partidos? Que estão em cena o PT, o PMDB, o PP e o PSDB?

A tensão dos sentidos e emoções não são indicadores de deficit das instituições políticas. Ao contrário, são sintomas de profunda vitalidade. Falta só um pouco mais de entendimento, isto é, de juízo.

VIA

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Impeachment: STF decide voto aberto na Câmara dos deputados e Senado com a palavra final

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o rito adotado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na Câmara dos deputados, a votação que define a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff será aberta, e não secreta como almejava o presidente da Casa e pretendiam seus aliados.

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Política: Ministro do Supremo suspende comissão do impeachment na Câmara

Por: André Richter e Iolando Lourenço - Repórteres da Agência Brasil – “O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (8) à noite suspender a tramitação do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.

A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachmentaté a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados pela Corte.

Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não prevêem votação fechada.

A assessoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.

Os 26 membros titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar o pedido de abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam ser registrados pelos partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30, quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.

A sessão de votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por 272 votos contra 199 da chapa oficial,  começou com muito tumulto, uma vez que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com o uso de violência.

“Houve incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens [gravações] mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que serão feitas”, disse o presidente da Câmara.  

Cunha justificou a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e outras  eleições são assim, sem encaminhamentos."

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Política: STF deverá decidir sobre tramitação do impeachment no período de recesso

Disputa entre governo e oposição, se o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff irá transitar no período de recesso parlamentar, deve ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção do governo é buscar um desfecho rápido, enquanto contabiliza número de votos necessários para que o processo seja arquivado.

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Barroso diz que Brasil tem que definir se é ‘uma grande nação’ ou uma ‘republiqueta’

Do Estadão, via DCM – “O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 19, que o País passa pelo momento de definir se é “uma grande nação” ou “uma republiqueta que aceita qualquer solução para se livrar de um problema”.

A declaração de Barroso foi feita enquanto respondia a perguntas sobre quando o STF vai julgar em plenário liminares que suspenderam as regras de tramitação determinadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

“Estamos no momento em que vamos definir se somos um País preparado para ser uma grande nação, ou se vamos ser uma republiqueta que aceita qualquer solução improvisada para se livrar de um problema”, afirmou o ministro antes de participar de um ciclo de palestras organizado pela Associação de Advogados de São Paulo (AASP), no centro da capital.

Barroso disse não ter como precisar quando o STF vai levar as liminares para julgamento em plenário, pois depende de pareceres dos relatores. Ele, no entanto, recomendou que os problemas sejam sanados dentro da legalidade e destacou que “o timing político é diferente do timing institucional”.

“Nós temos que nos livrar dos problemas dentro da legalidade, respeitando as instituições, tendo em conta que o timing político é diferente do timing institucional”, disse, depois de fazer uma defesa enfática das instituiçôes.

Na terça-feira passada, o STF concedeu três liminares que suspenderam as regras de tramitação determinadas por Cunha para a abertura de um processo de impeachment. Cunha tinha dez dias, a partir daquela data, para se pronunciar oficialmente sobre o tema. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também devem se manifestar para que finalmente o assunto seja discutido em plenário no Supremo.

As liminares foram concedidas após os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber terem acolhido dois mandados de segurança e uma reclamação apresentados por deputados da base governista questionando as regras criadas por Cunha para abrir o processo contra Dilma. Zavascki e Rosa Weber são os relatores da matéria.

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‘Reforma política é mãe de todas as reformas no Brasil’, afirma Lewandowski

Jornal do Brasil - "A reforma política é “a mãe de todas as reformas no Brasil”, afirmou nesta segunda-feira (19) o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, durante palestra na Inter-American Dialogue, em Washington. Na opinião do jurista, a primeira etapa deveria ser a redução do número de partidos políticos. “Tenho certeza de que um país democrático não tem mais do que cinco partidos políticos – um no centro, centro-esquerda, esquerda, centro-direita e direita. É o suficiente, mesmo em um sistema parlamentarista”, opinou. Atualmente, o Brasil conta com 35 legendas.

Sobre outros desdobramentos da reforma política considerada essencial por ele, Lewandowski não quis se pronunciar. “Há outras propostas, como o voto distrital, voto proporcional, se o voto é por lista ou por pessoa, mas é um debate muito difícil e eu como juiz não quero dar minha opinião pessoal”, explicou.

Para o ministro, Lava Jato é uma revolução no Judiciário brasileiro

No que se refere à Operação Lava-Jato, o ministro elogiou a condução das investigações, sem citar Sérgio Moro pelo nome. “O juiz que está processando e investigando os figurões no Brasil ligados ao escândalo da Petrobras é um juiz federal localizado no Paraná, em Curitiba. Ninguém está interferindo na investigação. Nem mesmo eu, como presidente do STF e do CNJ, posso dar um telefonema e dizer ‘por favor, pare com a investigação’. O que nós temos até agora? As investigações têm sido muito bem conduzidas. Nós temos algumas sentenças, sentenças muito duras”, comemorou.

A liberdade das investigações, de acordo com ele, representa uma revolução para o país. “Eu não tenho dúvida de que tudo será revelado, tudo virá à tona. É tudo muito transparente, a mídia está acompanhando tudo, tudo está nos jornais, eu não tenho nenhuma dúvida sobre essa questão de que a investigação será concluída.

Questionado se a permanência de Cunha na presidência da Câmara dos Deputados poderia atrapalhar a operação, Lewandowski afirmou que isso depende de Rodrigo Janot, procurador-geral da República. “Por enquanto não há, que eu saiba, nenhum requerimento do procurador-geral da República no sentido de retirá-lo do cargo. Essa é uma medida extrema também e se for o caso ela será submetida ao plenário do STF, aos 11 ministros, porque o presidente da Câmara tem o seu foto no plenário do Supremo”, explicou."

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Corrupção na Petrobras: PGR envia lista ao STF com nomes dos políticos envolvidos na operação Lava Jato

O resultado das investigações da Polícia Federal sobre o caso de corrupção na Petrobras, na operação denominada Lava Jato, culminou com a prisão dos principais suspeitos. Sabemos também, que eles optaram pela chamada delação premiada e revelaram nomes de políticos e de executivos ligados às mais importantes empreiteiras do país, que estariam envolvidas no esquema. Desde muito longe essas grandes empresas tem contratos de serviços com a Petrobras.

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Barbosa protagoniza novo episódio inusitado na Suprema Corte

Correio do Brasil

- "Após anunciar sua saída, depois adiar a aposentadoria e, em seguida, pedir as férias deste ano, o ministro Joaquim Barbosa volta a protagonizar mais um episódio inusitado na Suprema Corte de Justiça do país. Segundo apurou o diário conservador paulistano Folha de S.Paulo, Barbosa criou um novo impasse para o seu sucessor na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

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Ministro Barroso do STF: possíveis caminhos para uma vida boa

Cada qual com o seu Batman. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, patrono das turmas de Direito do Centro Universitário de Brasília-DF (UniCEUB) foi intensamente aplaudido ao proferir o seu discurso aos formandos. Falou sobre o sucesso, a felicidade e os possíveis caminhos para se chegar à "vida boa".

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Imposto de Renda e FGTS - Supremo aguarda informações do governo e analisa petição do BC

O relator da ação sobre a correção da tabela do Imposto de Renda, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao governo federal e ao Congresso Nacional para decidir sobre a liminar do processo.  Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o ministro analisa petição feita pelo Banco Central ao STF. O BC quer participar da ação que questiona a correção do Fundo pela Taxa Referencial (TR).

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Em 2014 o Supremo continuará a promover a verdadeira justiça?

O ano de 2013 ficará na história da justiça brasileira. Foi o ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou àquele que supostamente  seria o "maior escândalo de corrupção do país". O processo que ficou conhecido como "mensalão" foi um julgamento cercado de polêmicas. Muito mais político do que técnico, segundo renomados juristas brasileiros e estrangeiros. Continuará a suprema Corte de justiça do país a promover a verdadeira justiça?

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Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

Débora Zampier 

Repórter da Agência Brasil -

"Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro.

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O Supremo, a Mídia, e a Farsa

Nesta Segunda-feira, o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou o seu voto em relação à denúncia que envolve a empresa DNA Propaganda e o Banco do Brasil. A conclusão resultou na condenação dos réus, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. Além do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato. Absolveu por falta de provas, o ex-ministro do Governo Lula, Luiz Gushiken.

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