Receita federal define regra sobre a contribuição previdenciária do trabalhador intermitente

O trabalhador que for contratado para realizar trabalho intermitente e receber menos que um salário mínimo durante o mês, deverá recolher a alíquota de 8% de contribuição previdenciária do próprio bolso. A alíquota deverá ser aplicada entre a diferença do valor recebido e o salário mínimo mensal vigente. A regra definida pela Receita Federal está no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.

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Caderneta de Poupança: entenda as novas regras [video]

O Governo Federal anunciou nesta Sexta-feira (04) algumas medidas que alteram as regras para os depósitos em contas de poupança. Com o novo método de remuneração, o rendimento cai um pouco, mas nada muito significativo tendo em vista que as medidas visam contribuir para baixar os juros dos empréstimos de um modo geral. Principalmente àqueles destinados à maioria da população brasileira, como por exemplo a aquisição da casa própria.

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Supersimples - Acordo prevê alteração na tabela de faturamento e alíquotas

Proposta do Governo altera alíquota na cobrança dos impostos conforme a faixa de faturamento. Com a correção do teto, as empresas beneficiadas pelo Supersimples poderão faturar mais e continuar dentro do programa. O acordo foi fechado com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, e agora segue para o Congresso Nacional, com as alterações previstas para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O acordo também beneficiará micro e pequenas empresas exportadoras.

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