PGR aciona STF contra "Lei das Bets"

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A Procuradoria-Geral Da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país. A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.7546/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos. 

A cota fixa são as apostas relacionadas a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto", afirmou a PGR.  

Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas "bets".

Segundo a PGR, as leis permitem a "exploração e a divulgação indiscriminada" de apostas virtuais, sendo que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR.

Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux, defendeu que a Lei das Apostas (nº 14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025. 

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

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Bets: Corinthians poderá estampar Esportes da Sorte na camisa, conforme exceção aberta pela CBF

O Corinthians e outros clubes patrocinados pela empresa de apostas online Esportes da Sorte poderão anunciar a marca da empresa em seus uniformes em todo o território nacional, apesar da empresa ter a liberação apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Conforme reportagem de Igor Siqueira, Livia Camillo e André Martins para o UOL Esporte, a CBF através de um ofício deu a autorização nacional para somente as Bets aprovadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) divulgarem a propaganda. As Bets autorizadas a operarem em outros Estados seguem sem poderem extrapolar o anúncio para o nível nacional.

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Governo divulga hoje lista de bets autorizadas; apostadores devem sacar dinheiro de plataformas ilegais

O Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça-feira, 1º de outubro, uma lista com as plataformas de apostas online que solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil. As empresas que não constarem na lista serão consideradas ilegais e estarão proibidas de oferecer seus serviços no país, segundo reporta o jornal Estado de S. Paulo. Essa decisão visa regulamentar o mercado de apostas e proteger os usuários de plataformas não autorizadas.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, que falou em entrevista à rádio CBN, o processo de banimento dessas plataformas será realizado com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que bloqueará os sites irregulares no dia 11 de outubro. "A Anatel vai bloquear o acesso a esses sites no espaço brasileiro", declarou o ministro. Ele ressaltou o bloqueio é uma medida de segurança para o usuário, mas que é importante que as com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque o quanto antes. "Peça restituição já. Você tem direito de exigir o dinheiro que tem depositado lá", alertou Haddad. 

A corrida pelo saque

As plataformas que não estiverem na lista oficial do Ministério da Fazenda serão obrigadas a manter seus sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro, exclusivamente para que os apostadores possam sacar os valores depositados. Após esse prazo, as plataformas ilegais serão removidas pela Anatel e os usuários não terão mais acesso a elas. o governo estima que entre 500 e 600 sites de apostas serão retirados do ar nos próximos dias.

Essa medidas fazem parte de um esforço coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em parceria com o Banco Central, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Anatel. O objetivo principal é garantir um ambiente seguro e regulado para os apostadores no Brasil, combatendo fraudes, lavagem de dinheiro e abusos publicitários.

Lista em atualização

A lista que será divulgada hoje inclui as empresas que solicitaram autorização até o dia 17 de setembro, com um total de 178 pedidos registrados até a noite de segunda-feira, 30. A Fazenda esclareceu que essa lista não é definitiva. Um novo levantamento será divulgado em dezembro, após uma análise mais detalhada da documentação das empresas, para garantir a conformidade com a regulamentação.

A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão utilizar um domínio exclusivo com a extensão ".bet.br". Além disso, as empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar no país e cumprir uma série de regras destinadas a coibir práticas ilegais.

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O que se sabe sobre a operação contra jogos ilegais, que mira celebridades e bloqueou R$ 2,1 bilhões

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: Uma operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco, na manhã desta quarta-feira (4), prendeu a empresária, advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, além de acarretar no bloqueio de ativos fianceiros de cerca de R$ 2,1 bilhões dos alvos da ação policial. [Confira os detalhes abaixo]. 

Segundo a corporação, as investigações da Operação "Integration" contra lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais foram iniciadas em abril de 2023 e contou inclusive com a colaboração da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp) e da Diretoria de Operações Integradas e inteligência (Diopi) da Polícia Civil de Pernambuco. 

De acordo com os policiais, "a quadrilha usava várias empresas de eventos, publicidades, casas de câmbio, seguros e outras para lavagem de dinheiro feita por meio de depósitos e transações bancárias".

Ao todo, forma expedidos outros 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão no Recife, Campina Grande (PB), Barueri (SDP), Cascavel (PR), Curitiba e Goiânia. Os nomes dos demais alvos não foram divulgados. A 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife também determinou a entrega de passaporte, a suspensão do porte de arma de fogo e o cancelamento do registro de arma de fogo de investigados.

Pelo menos 170 policiais civis de Pernambuco, São Paulo, Paraná, Paraíba e Goiás integram a operação, que também teve apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Bets na Mira

Uma das empresas que entraram na mira da operação é a plataforma de apostas online Esportes da Sorte, que patrocina times de futebol como o Corinthians, Palmeiras, Grêmio, Athletico-PR, Bahia, Ceará, Náutico e Santa Cruz. Em nota, a empresa disse ter compromisso com a verdade e com o cumprimento de seus deveres legais.

A casa de apostas Vai de Bet, do empresário do ramo imobiliário José André da Rocha Neto, também foi alvo da investigação. Um helicóptero que, segundo a polícia, teria ligação com essa empresa chegou a ser apreendido em Campina Grande, na Paraíba. A empresa tem sede no Caribe e está no mercado desde Setembro de 2022.

Apreensão de avião de Gusttavo Lima

Um avião que pertence à empresa do sertanejo Gusttavo Lima também foi apreendido pela Polícia Civil, em São Paulo. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida enquanto passava por uma manutenção no aeroporto da cidade de Jundiaí.

A polícia não informou qual seria a ligação do avião com o esquema, mas ele está registrado no nome da empresa Balada Eventos e Produções Ltda, do cantor, e tem situação considerada "normal", segundo Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O advogado da empresa Balada Eventos e Produções, Cláudio Bessas, informou que a aeronave foi vendida por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB-Anac), para a empresa J.M.J Participações, segundo o G1.

Prisão de Deolane

Com 20 milhões de seguidores nas redes sociais, Deolane foi presa em um hotel no bairro de São José, na região central do Recife. Segundo os policiais, a empresária foi levada para o Departamento de Repressão aos Crimes patrimoniais (Depatri), em Afogados, na Zona Oeste.

Pernambucana, a influencer mora em São Paulo e viajou com a família para a região Nordeste. Na capital paulista, um carro de luxo foi apreendido na mansão de Deolane. 

Nas redes sociais, a irmã da empresária, Dayanne Bezerra, disse que a mãe, Solange Bezerra, também foi presa. A mulher passou mal após a prisão e foi levada para o hospital. Segundo Dauanne, a família é vítima de perseguição judicial.

Vale lembrar que, em 2022, Deolane foi alvo de busca e apreensão por suposta relação com a empresa de apostas esportivas Betzord, que era investigada por "crime contra a economia popular e associação criminosa".

Nets manhã, o escritório da advogada Adélia Soares, que defende Deolane e Solange, publicou uma nota afirmando que a investigação em curso é sigilosa. "Ressaltamos que a Dr. Deolane Bezerra tem plena confiança na Justiça e permanece à disposição para colaborar com as autoridades competentes, de modo a esclarecer todos os fatos", diz a nota.

"Além disso, informamos que o corpo jurídico da Dra. Deolane já está tomando todas as providências cabíveis para garantir o respeito ao sigilo processual e para responsabilizar aqueles que, porventura, estejam divulgando informações inverídicas ou confidenciais de forma indevida", prossegue o texto.

Já o advogado do dono da Esportes da Sorte, Pedro Avelino, disse em entrevista que ainda precisa entender o contexto da operação. Também em nota a empresa disse que "ratifica seu compromisso com a verdade, com o jogo responsável e, principalmente, com o cumprimento de todos os seus deveres legais". 

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MP regula apostas esportivas: empresas serão taxadas em 18% e apostadores pagarão IR sobre o prêmio

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor. Agora, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (CGR), a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores.

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