PGR aciona STF contra "Lei das Bets"

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: A Procuradoria-Geral Da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis que regulamentam o mercado de apostas online no país. A ação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.7546/2018, que também regulamentam a modalidade de apostas de cota fixa de eventos esportivos. 

A cota fixa são as apostas relacionadas a "eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto", afirmou a PGR.  

Além de pedir a inconstitucionalidade das leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia das normas de forma liminar, proibindo a atuação das chamadas "bets".

Segundo a PGR, as leis permitem a "exploração e a divulgação indiscriminada" de apostas virtuais, sendo que "a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta". 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de cota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR.

Ontem (11), o ministro do STF, Luiz Fux, defendeu que a Lei das Apostas (nº 14.790/2023), que regulamenta essas empresas, precisa de ajuste imediato. Segundo ele, a previsão é julgar o caso no primeiro semestre de 2025. 

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema, a partir de uma ADI, de qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo solicitou que a legislação, agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

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Bets: Corinthians poderá estampar Esportes da Sorte na camisa, conforme exceção aberta pela CBF

O Corinthians e outros clubes patrocinados pela empresa de apostas online Esportes da Sorte poderão anunciar a marca da empresa em seus uniformes em todo o território nacional, apesar da empresa ter a liberação apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Conforme reportagem de Igor Siqueira, Livia Camillo e André Martins para o UOL Esporte, a CBF através de um ofício deu a autorização nacional para somente as Bets aprovadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) divulgarem a propaganda. As Bets autorizadas a operarem em outros Estados seguem sem poderem extrapolar o anúncio para o nível nacional.

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Governo divulga hoje lista de bets autorizadas; apostadores devem sacar dinheiro de plataformas ilegais

O Ministério da Fazenda vai divulgar nesta terça-feira, 1º de outubro, uma lista com as plataformas de apostas online que solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil. As empresas que não constarem na lista serão consideradas ilegais e estarão proibidas de oferecer seus serviços no país, segundo reporta o jornal Estado de S. Paulo. Essa decisão visa regulamentar o mercado de apostas e proteger os usuários de plataformas não autorizadas.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, que falou em entrevista à rádio CBN, o processo de banimento dessas plataformas será realizado com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que bloqueará os sites irregulares no dia 11 de outubro. "A Anatel vai bloquear o acesso a esses sites no espaço brasileiro", declarou o ministro. Ele ressaltou o bloqueio é uma medida de segurança para o usuário, mas que é importante que as com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque o quanto antes. "Peça restituição já. Você tem direito de exigir o dinheiro que tem depositado lá", alertou Haddad. 

A corrida pelo saque

As plataformas que não estiverem na lista oficial do Ministério da Fazenda serão obrigadas a manter seus sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro, exclusivamente para que os apostadores possam sacar os valores depositados. Após esse prazo, as plataformas ilegais serão removidas pela Anatel e os usuários não terão mais acesso a elas. o governo estima que entre 500 e 600 sites de apostas serão retirados do ar nos próximos dias.

Essa medidas fazem parte de um esforço coordenado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em parceria com o Banco Central, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Anatel. O objetivo principal é garantir um ambiente seguro e regulado para os apostadores no Brasil, combatendo fraudes, lavagem de dinheiro e abusos publicitários.

Lista em atualização

A lista que será divulgada hoje inclui as empresas que solicitaram autorização até o dia 17 de setembro, com um total de 178 pedidos registrados até a noite de segunda-feira, 30. A Fazenda esclareceu que essa lista não é definitiva. Um novo levantamento será divulgado em dezembro, após uma análise mais detalhada da documentação das empresas, para garantir a conformidade com a regulamentação.

A partir de janeiro de 2025, todas as empresas autorizadas a operar no Brasil deverão utilizar um domínio exclusivo com a extensão ".bet.br". Além disso, as empresas aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar no país e cumprir uma série de regras destinadas a coibir práticas ilegais.

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Governo Lula propõe proibição do uso do Bolsa Família em 'bets'

Redação/O Cafezinho: O Governo Lula, com a Rede de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, realizou uma reunião nesta segunda-feira (30) para discutir o impacto das apostas online (Bets) sobre os beneficiários de programas sociais. A principal proposta discutida é a criação de mecanismos para impor um "limite zero" no uso de recursos do Bolsa Família em apostas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, defendeu a medida: "Dinheiro do Bolsa Família, de benefícios sociais, não é para apostas. Vamos trabalhar em limite zero para garantir que se tenha o uso desses recursos para os objetivos deles". O ministro ainda sugeriu que, em alguns casos, o titular do cartão do Bolsa Família seja alterado para garantir a responsabilidade no uso do benefício para alimentação e outras despesas da família.

Entre as deliberações da reunião, estão ofícios enviados ao Banco Central, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, entre outros órgãos, para obter informações sobre os impactos das apostas online na saúde mental, no comportamento de crianças e adolescentes e no uso das Bets para fins ilícitos. 

A Rede Federal de Fiscalização também pretende elaborar uma nota técnica sobre os riscos das apostas online, destacando as consequências sociais como desestruturação familiar e aumento do endividamento, especialmente entre os mais vulneráveis. "Estamos trabalhando para entender melhor o fenômeno das Bets, principalmente sua repercussão nas famílias em situação de vulnerabilidade", explicou João Paulo Santos, consultor jurídico do MDS.

O tema também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro para debater a Lei das Apostas (Lei 14.790/2023), que regulamenta o setor no Brasil. O MDS e a Rede Federal de Fiscalização já solicitaram participação no encontro.

A expectativa é que as ações da Rede e a audiência no STF resultem em políticas públicas mais eficazes para lidar com o impacto das apostas online nos programas sociais e nas famílias brasileiras.

Apostas online consomem bilhões do Bolsa Família e acendem alerta no Governo

Um levantamento do Banco Central do Brasil revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas eletrônicas vai Pix apenas em agosto.

A análise foi solicitada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que agora busca ação judicial para suspender páginas de apostas na internet até que uma regulamentação federa seja estabelecida.

O estudo do Banco Central identificou que dos 20 milhões de beneficiários do programa, cerca de 5 milhões utilizam o Pix para fazer apostas, com um gasto médio de R$ 100 por pessoa. Desses apostadores, 70% são chefes de família, responsáveis por enviar R$ 2 bilhões às empresas de apostas, representando 67% do total gasto.

Além de eventos esportivos, o relatório também abrangeu jogos em cassinos virtuais. Embora os dados considerem apenas transações via Pix, o Banco Central também destacou que o montante total destinado a apostas pode ser maior, já que não inclui outros meios de pagamento como cartões de débito, crédito e transferência eletrônica direta (TED).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, expressou preocupação como o aumento das transferências para apostas, que cresceram 200% desde janeiro.

Ele alertou sobre o potencial negativo na qualidade de crédito e aumento da inadimplência, especialmente entre os mais pobres, devido ao comprometimento da renda com jogos online.

O governo, através do Ministério da Fazenda, tomou medidas restritivas, suspendendo as operações de casas de apostas que não solicitaram autorização para funcionar no Brasil até o final de setembro.

O ministro Fernando Haddad ressaltou a necessidade de enfrentar a "pandemia de postas online" e a importância de tratar a questão como entretenimento, combatendo qualquer forma de dependência.

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Veja quais clubes de futebol patrocinados por betes envolvidas no caso Deolane

Por Ana Beatriz Martins, no Metrópoles: A Operação Integration, deflagrada na manhã dessa quarta-feira (4/9) pela Polícia Civil de Pernambuco, que prendeu a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, também envolveu plataformas de apostas online, que patrocinam diversos clubes do futebol nacional.

Principal plataforma citada na operação, a Esportes da Sorte patrocina clubes da Série A, B e C do Campeonato Brasileiro. Corinthians, Athletico-PR, Bahia, Grêmio, Palmeiras, Ceará, Náutico e Santa Cruz são as equipes com acordo de patrocínio com a bet.

Em seu site oficial, a Esportes da Sorte afirma ser patrocinadora de oito clubes. Na Série A, Corinthians, Athletico-PR, Grêmio e Bahia são os clubes ligados à casa de apostas. Ceará, na Série b, e Náutico, da Série C, são os outros times patrocinados em demais divisões. O Santa Cruz, que também possui contrato com a empresa, está sem divisão na temporada.

No futebol feminino, a Esportes da Sorte é a patrocinadora máster da equipe do Palmeiras. De todos os clubes com quem a empresa possui contrato, a Bet só não estampa a parte frontal da camisa, como patrocinadora máster, do Grêmio. 

Vai de Bet

Além da Esportes da Sorte, a Vai de Bet também foi alvo da operação. Em junho deste ano, a empresa, que era patrocinadora máster do Corinthians, rescindiu unilateralmente o contrato com o clube após uma investigação sobre um possível caso de corrupção envolvendo uma intermediária do contrato entre o Timão e a casa de apostas.

Após o rompimento com a Vai de Bet, o Corinthians assinou contrato de R$ 309 milhões por três anos com a Esportes da Sorte como nova patrocinadora máster do clube.

Atualmente, a Vai de Bet só tem ligação com o Paranavaí, clube adquirido por Gusttavo Lima, que é patrocinado pela empresa. O clube do Paraná se encontra na Segunda Divisão do campeonato estadual.

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Sobre a canalhice da manipulação: todos devem ser banidos do futebol

Por Marcondes Brito, em sua coluna no Metrópoles: Mais uma leva de denunciados pelo Ministério Público de Goiás - como mostramos aqui na coluna nesta sexta-feira (4/8) - vai sentar no banco dos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para responder pelo crime de manipulação de resultados, financiados por apostadores inescrupulosos.

O que está em jogo? Está em jogo a credibilidade do futebol, o esporte mais popular do planeta. E, num primeiro momento, quando esperamos a decisão desse mesmo STJD, o que vimos foi um patacoada da Comissão Disciplinar, com punições como a que foi imposta ao ex-zagueiro do Santos Eduardo Bauermann, que pegou somente 12 jogos de suspensão.

Tamanho disparate precisou ser corrigido pelo pleno do STJD, que impôs uma suspensão de 360 dias, mais multa de R$ 35 mil.

A punição exemplar para um crime - como o caso dessa canalhice protagonizada por alguns jogadores de futebol - deve ser aplicada porque, mais do que nunca, há a necessidade de desencorajar a repetição de comportamentos semelhantes.

A credibilidade do esporte, especialmente do futebol, estará sempre em risco se não houver a certeza de que ele está sendo praticado com lisura e transparência. O crime não deve ser tolerado nem recompensado.

No âmbito da Justiça Desportiva, não restará outra alternativa, senão banir do futebol todos os atletas canalhas que estão se vendendo às máfias de apostadores.

Mas eles também terão contas a acertar com a Justiça Comum. Todos merecem ser presos e processados exemplarmente.

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MP regula apostas esportivas: empresas serão taxadas em 18% e apostadores pagarão IR sobre o prêmio

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor. Agora, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (CGR), a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores.

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