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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024

O que está em jogo na volta dos trabalhos no Congresso Nacional

Por Gabriel Máximo, em A Pública: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiram a rampa do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5). Parlamentares não compareceram em peso à cerimônia, que teve recados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O evento realizado no plenário da Câmara teve um público visivelmente menor do que o registrado, por exemplo, na promulgação da reforma tributária em dezembro de 2023.

www.seuguara.com.br/Congresso Nacional/reabertura/

Embora haja pendências na relação entre os parlamentares e o governo, como o destino da Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, parte dos deputados e senadores seguem em suas bases. Na véspera do Carnaval, isso faz com que a agenda do Congresso nesta semana seja de poucas reuniões importantes.


Lula também não foi à cerimônia. Coube aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representarem o governo. O evento também contou com as presenças do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representando o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.


A mensagem de Lula foi lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE). Nela, o presidente destacou a força das instituições após a tentativa de golpe de Estado. “Os Três Poderes em Brasília e em toda federação se uniram e declararam em sua voz que nossa Constituição é soberana e que nunca mais o Brasil aceitará desvarios autoritários”, afirmou o presidente.


O petista também mencionou a aprovação de medidas econômicas pelo Legislativo no ano passado, como o marco fiscal que substituiu o teto de gastos e a reforma tributária, e a parceria na retomada de programas sociais das gestões petistas. “Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro”, disse.


Mas o clima de harmonia entre os Poderes na mensagem do presidente da República foi ofuscado pelos recados ao governo dados por Arthur Lira. Em seu discurso, lido em tom grave, o presidente da Câmara afirmou que a “boa política” é apoiada “num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o cumprimento à palavra empenhada”. Ele destacou que, seguindo esse princípio, deputados e senadores exigem “como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento” e mencionou que “conquistas”, como a desoneração da folha de pagamentos, não podem retroceder sem discussão com o Legislativo.


O veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento da União, alvo de insatisfação no Congresso e que pode ser derrubado por deputados e senadores, também constou na mensagem de Lira. “O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou o presidente da Câmara. 


Diante da tensão exposta por Lira, líderes partidários da base do governo se reúnem na tarde desta terça (6) com Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a pauta econômica do governo neste ano.


Próximos passos

Ainda em seus discursos de abertura, os chefes das duas casas do Legislativo federal destacaram o que deve ser pautado neste ano, que tende a ter um segundo semestre com atividades reduzidas em razão das eleições municipais em outubro. Em comum, Pacheco e Lira defenderam:

No Senado:

1. A necessidade de regulação da inteligência artificial. Segundo o presidente do Senado, o tema pode vir a ser apreciado na Casa até abril. Por lá já tramita um projeto de lei sobre o uso da tecnologia e está sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO);

2. A fixação de mandatos para ministros do STF;

3. A reestruturação das carreiras jurídicas;

4. O fim da reeleição; 

5. A coincidência de mandatos;

6. E financiamentos das campanhas eleitorais.


Na Câmara:

1. A regulamentação da reforma tributária;

2. A retomada da discussão da reforma administrativa; 

3. E os projetos da chamada “Pauta Verde”, que envolvem propostas voltadas para a economia sustentável. 


Edição: Thiago Domenici

https://apublica.org/nota/o-que-esta-em-jogo-na-volta-dos-trabalhos-no-congresso/


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domingo, 4 de fevereiro de 2024

A aliança de governabilidade Lula-STF. Por Jeferson Miola

A equação do presidente Lula com Flávio Dino e Ricardo Lewandowski significa uma aposta na formação de uma aliança de governabilidade do Executivo com o STF. É uma tentativa de substituir a inconfiável e fracassada governabilidade congressual tentada com Arthur Lira, o líder do sistema parlamentar de achaque e extorsão.

www.seuguara.com br/Lula/STF/governabilidade/

As dificuldades e impasses criados pela Câmara dos Deputados no primeiro ano de governo evidenciaram a necessidade de Lula buscar uma saída para contornar a correlação de forças hostil no Congresso. A saída escolhida foi a formação deste bloco de poder com o STF. Se dará certo ou não, o tempo dirá.

No jogo contínuo de chantagens e ameaças, Lira sempre aumenta o preço do apoio prometido. Ele sinaliza que continuará cobrando do governo um preço cada vez mais impagável para, ao fim e ao cabo, acabar não garantindo a aprovação dos projetos que integram o programa eleito em 20 de outubro de 2022.


lula começou o governo cedendo três ministérios para partidos que apoiaram Bolsonaro na eleição e que, juntos, possuem pelo menos 140 deputados federais - dente eles até o União Brasil, de Sérgio Moro e quejandos.

Não foi preciso muito tempo para o governo perceber que a concessão de espaços não seria suficiente para garantir a aprovação de projetos. Lira desdenhou dos ministérios, não reconheceu os nomeados como aliados seus, e avisou que para receber os votos parlamentares, o governo precisaria entregar verbas do orçamento secreto.


Depois de alguma relutância, Lula turbinou o valor das emendas parlamentares até atingir o valor de quase R$ 50 bilhões em 2024. Assim mesmo, o governo continuou sendo derrotado na Câmara.

Lira, então, alertou que não bastaria aumentar as verbas de emendas e entregar ministérios sem a anuência dele. O governo precisaria abrir espaço na Esplanada para indicações do Centrão combinadas com ele.


Outra vez, e também não sem relutância, Lula cedeu e demitiu Ana Moser e Daniela Carneiro para atender Lira.

Depois, porém, de um breve espasmo de lealdade de Lira, a realidade bateu à porta: Lira subiu a aposta e pediu ainda mais. Ele alegou que além de verbas, ministérios, de mais verbas e de mais ministérios, o governo deveria entregar a CEF, além de cargos apetitosos em estatais.


Mais uma vez, e não sem um lingo tempo de demora enquanto era pressionado por novos reveses impostos por Lira na Câmara, Lula demitiu a presidente da Caixa, Rita Serrano, e entregou para o Centrão, que criou sete vice-presidências para lotear inclusive com o PL, partido de  Bolsonaro.

Depois disso tudo, no entanto, o bloco extorsionário e achacador liderado por Arthur Lira ainda se diz "independente", podendo votar contra o governo - como aliás, fez o ministro da Agricultura Carlos Fávaro.


Petulante, Lira agora ameaça não tramitar na Câmara nenhuma pauta de interesse do governo enquanto Lula não demitir o ministro Alexandre Padilha, da SRI [Secretaria de Relações Internacional], e assumir a interlocução direta com ele.

Lira deixa claro que está entrincheirado no lado da oposição e das forças que ameaçam a democracia. As ausências dele na posse do ministro Lewandowski e na solenidade dos três Poderes de rememoração do 8 de janeiro confirmam isso.

O bloco de poder do Executivo com o STF é uma reação a essa realidade, e tem caráter defensivo; é uma barreira para tentar conter a ofensiva oposicionista liderada por Lira e instrumentalizada pela extrema-direita.


Flávio Dino, com atributos políticos e jurídicos reconhecidos, se credencia para desempenhar o papel de "líder do governo" Lula no STF, enquanto o ex-presidente da Suprema Corte Ricardo Lewandowski sedimenta a relação política e institucional entre Executivo e Judiciário.

Este eixo de governabilidade foi reforçado, ainda, com a adesão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o compartilhamento da indicação do PGR Paulo Gonet com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Lula abdicou de indicar para o cargo o procurador defendido pelo PT para prestigiar os aliados de toga.


Esta aliança inédita entre os poderes Executivo e Judiciário para a governabilidade nasce com duas vulnerabilidades.

Por um lado, prescinde de mecanismos de participação popular de deliberação sobre políticas do governo e controle do orçamento que poderiam construir canais de sustentação popular do governo para contra-arrestar a força oposicionista no Congresso.


E, em segundo lugar, legitima o discurso de vitimização da extrema-direita tanto bolsonarista quanto lavajatista, que se diz perseguida pelo STF/TSE e prejudica pela usurpação das prerrogativas legislativas retórica que funciona como apito para a matilha fascista. 

Os novos embates estão à vista. O contencioso a respeito dos vetos presidenciais à LDO será  primeiro teste, e neste processo Lira não hesitará em abrir mais uma crise política e institucional.


Originalmente publicado no blog de Jeferson Miola

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sábado, 27 de janeiro de 2024

Pacheco rebate presidente do PL após críticas a operações da PF em gabinetes de bolsonaristas no Congresso

Por Cristiane Sampaio, no Brasil de Fato: O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reagiu neste quinta-feira (25) a provocações da oposição para que o mandatário defenda os parlamentares de operações da Polícia Federal (PF) autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação do senador vem também após a PF cumprir um mandado de busca e apreensão nesta quinta no gabinete do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

www.seuguara.com.br/Rodrigo Pacheco/Congresso Nacional/Valdemar Costa Neto/

"Difícil manter algum tipo de diálogo com quem faz da política um exercício único para ampliar e obter ganhos com o fundo eleitoral e não é capaz de organizar minimamente a oposição para aprovar sequer a limitação de decisões monocráticas do STF. E ainda defende publicamente impeachment de ministro do Supremo para iludir seus adeptos, mas, nos bastidores, passa pano quando trata do tema", disse Pacheco, por meio de nota.


A declaração do presidente do Senado é uma resposta direta ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que nesta quinta pediu "providências" para barrar ações que entrem nos gabinetes. No caso de Ramagem, a ação da PF teve relação com investigações que apuram monitoramento ilegal de autoridades e outras pessoas por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da qual o parlamentar é ex-diretor. Ele comandou o órgão entre julho de 2019 e março de 2022, durante a gestão Bolsonaro.


Outro caso que irritou parlamentares bolsonaristas se deu na semana passada, quando a PF também esteve no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), atual líder da oposição na Câmara, para cumprir diligências no âmbito da Operação Lesa Pátria, cujo foco é identificar os mentores dos ataques golpistas de 8 de janeiro. A ação fez o grupo de senadores de oposição pressionar diretamente o Supremo, o que resultou em uma reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, na quarta (24). Agora, com a busca no gabinete de Ramagem, o caldo do conflito engrossou.


"Está claro que mais essa operação da PF de hoje contra o deputado Alexandre Ramagem é uma perseguição por causa do Bolsonaro. Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências. Isso é pura perseguição e pode acabar elegendo o Ramagem com mais facilidade no Rio de Janeiro", disse Valdemar em uma postagem no X, antigo Twitter.


As declarações desta quinta-feira representam mais um capítulo da queda de braço que coloca em lados opostos no Congresso Nacional a ala bolsonarista e outros parlamentares a respeito da atuação do Poder JUdiciário. Enquanto o primeiro grupo tem atuado nos últimos tempos no sentido de tentar limitar os poderes do Supremo, o segundo vê o assunto como maior cautela.


Um dos objetivos centrais da disputa tem sido a pauta de defesa do impeachment de ministros do STF que usurpem atribuições do Legislativo, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2021 por um placar de 33 votos a 32. Uma medida semelhante, mas de caráter específico por mirar diretamente o impeachment de Alexandre de Moraes, também já chegou ao Senado, desta vez em agosto de 2021, pelas mãos do então presidente da República Jair Bolsonaro (PL). A proposta, no entanto, foi formalmente rejeitada por Pacheco e depois arquivada.


Edição: Vivian Virissimo


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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

8 de janeiro: Lira comandou boicote do Centrão a ato em defesa da democracia

Por Iurick Luz, no DCM: A ausência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou o ato desta segunda-feira (8) no Congresso, celebrando o aniversário dos atos terroristas promovidos por bolsonaristas nas sedes dos Três Poderes em Brasília. De acordo com o colunista Tales faria, do UOL, Lira também liderou o boicote do Centrão à manifestação em defesa da democracia, promovida pelos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Judiciário, Luiz Roberto Barroso. 

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/Câmara dos Deputados/boicote/8 de janeiro/

Junto com Arthur Lira, a maioria dos deputados do centrão se juntaram aos parlamentares e governadores bolsonaristas na ausência do evento, incluindo o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que é considerado, por ora, o nome de Lira para sucedê-lo no cargo.

Coincidentemente, na quarta-feira passada (3), antes de partir de Alagoas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) visitou Arthur Lira em Barra do São Miguel, cidade cujo prefeito, Benedito de Lira, é pai do presidente da Câmara. Bolsonaro e Lira conversaram por cerca de uma hora.


Vale destacar que o evento ocorreu sem a presença de 15 governadores, a maioria deles apoiadores de Bolsonaro. Nomes como Tarcício de Freitas (Republicanos), Rome Zema (Novo), Cláudio Castro (PL) e Ronaldo Caiado (União Brasil) estão entre os ausentes.

O ato Democracia Inabalada foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, um dos locais do vandalismo ocorrido em 8 de janeiro de 2023, e contou com a presença de governadores, prefeitos, outros políticos e os três comandantes das Forças Armadas.

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O 8 de janeiro continua nas muitas formas de erodir uma democracia. Por Rubens Valente

Por Rubens Valente, no Agência Pública: Como os prédios da Esplanada dos Ministérios simbolizam mas não esgotam a democracia, o problema não acabará com a prisão das 100, 500 ou mil pessoas que os depredaram. Se há algo a ser aprendido com os eventos do 8 de Janeiro de 2023, e há muito a ser aprendido, não é a cronologia dos acontecimentos daquela tarde e dos dias seguintes, já fartamente investigada por duas Comissões Parlamentares de Inquérito e pela Polícia Federal. Recentes entrevistas de autoridades e documentários voltam a tratar desses aspectos mais impactantes e midiáticos. O grande buraco, infelizmente, é bem mais embaixo.

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As raízes do 8 de Janeiro não foram arrancadas. Seus galhos estão aí expostos à luz do sol para quem quiser enxergar.

Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro afirma que o 8 de Janeiro foi “uma armadilha da esquerda” e essa fala esdrúxula é reproduzida acriticamente pela mídia, com toneladas de provas dizendo o contrário, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua.


Ver o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estufar o peito ao dar uma entrevista como defensor da democracia é um tapa no rosto dos democratas. Quando esse senador autoriza o andamento, sem discussão com a sociedade civil, de um projeto de lei que afronta uma decisão exaustivamente tratada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese jurídica do “marco temporal”, o 8 de Janeiro continua.


O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a bancada ruralista da Câmara, ao darem vazão ao mesmo projeto e a outro que revogou poderes do Ministério dos Povos Indígenas no processo de demarcação de terras indígenas, também demonstram que o 8 de Janeiro está vivo e passa bem.

Há muitas outras formas de dilapidar uma democracia além de jogar pedras e quebrar cadeiras. Quando um projeto de lei ofende os direitos – reconhecidos pelo Judiciário – dos povos indígenas e tramita tranquilamente no Senado e na Câmara sob a autoridade de Pacheco e Lira sem que os indígenas, maiores atingidos, sejam sequer ouvidos, a democracia também está sendo atacada.


Foi uma virada de mesa ideologicamente motivada e legalmente fabricada, já que um projeto de lei funcionou como uma proposta de emenda à Constituição. As facadas dadas pelos bolsonaristas no Palácio do Planalto destruíram obras de arte. No Legislativo, os povos indígenas é que foram esfaqueados.


O 8 de Janeiro continua quando os representantes de um Poder se recusam a ouvir os mais despossuídos, os que mais necessitam de justiça. A democracia não pode ficar restrita a gabinetes refrigerados, computadores de última geração, cadeiras altas e mesas polidas como os que foram destruídos em 2023. Ela se engrandece é na relação com os que têm menos voz e menor poder de influência.


O 8 de Janeiro continua quando o agronegócio é poupado da cobrança de qualquer explicação sobre o seu papel nos ataques à democracia ao longo de quatro anos do governo Bolsonaro, porém tem a capacidade, por meio de sua bancada ruralista, de abrir CPIs pífias como as “do MST” e “das ONGs”. Sem fato determinado, o Legislativo promove perseguição ideológica. Isso é puro 8 de Janeiro.

Quando a Câmara de Vereadores da maior cidade brasileira ameaça investigar um padre que dá de comer aos famintos, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua firme.


Quando Rodrigo Pacheco pauta uma série de medidas com o propósito de constranger o Judiciário e o Executivo, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua. Pode até ter razão no mérito de algumas das propostas, mas o timing e o objetivo são evidentes, casuísticos; são um agrado aos enormes bolsões da direita e da extrema direita, principalmente do seu estado, Minas Gerais. Alimenta, com isso, o monstro fascista.


O 8 de Janeiro continua quando 30 senadores, mais de um terço da Casa, assinam uma carta contra o ato em defesa da democracia promovido pelo Executivo realizado na última segunda-feira (8). Essa cartinha autoincriminatória não diz nada sobre a democracia, só expõe novamente seus inimigos.

Quando as Forças Armadas se recusam, sob a frágil alegação de falta de recursos, a entregar cestas básicas a um grupo étnico em situação calamitosa, como os Yanomami, ainda que o próprio presidente da República tenha determinado todas as medidas necessárias para superar a emergência sanitária, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua.


O 8 de Janeiro segue de vento em popa quando o Exército anuncia que não houve crime nenhum cometido por militares naquele dia fatídico.

O 8 de Janeiro está mais vivo do que nunca quando o ministro da Defesa, José Múcio, afirma que era “como um grande piquenique” a multidão que se dirigia à Praça dos Três Poderes para invadir e depredar os prédios públicos.


Há muitas formas de destruir uma democracia. Quando um ministro do STF manda parar uma operação de retirada de invasores da Terra Indígena Apyterewa, contrariando uma decisão do próprio presidente do Supremo e relator da matéria há muitos anos, Luís Barroso, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua.

Quando outro ministro do STF manda eliminar todas as evidências coletadas durante uma investigação policial inteiramente autorizada pelo próprio Poder Judiciário – em vez de procurar corrigir as supostas falhas –, nós sabemos que o 8 de Janeiro continua.


Porque a democracia não existe como ideia solta no ar, ela depende da confiança dos cidadãos. Os brasileiros precisam acreditar na boa-fé das autoridades, mas, se elas cometerem crimes, também precisam saber que serão punidas tanto quanto eu ou você. Precisam acreditar que as autoridades agem com propósitos nobres, e não com base no próprio bolso. Não é só pelo valor desviado, é também pela crença do público no sistema político que a corrupção também destrói a democracia. Vai comendo pelas beiradas.


Este 8 de Janeiro não é para ser comemorado, é para ser encarado como um alerta. E se for o último? Batizar de “democracia inabalada” o evento convocado pelo governo federal traduz, no mínimo, uma visão condescendente sobre a realidade. Um abismo não deixa de existir só porque não queremos vê-lo.





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terça-feira, 9 de janeiro de 2024

MP da reoneração: entenda por que medida causa tanto incômodo

Por Iara Lemos, no Congresso em Foco: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reúne os líderes nesta terça-feira (9), em pleno recesso parlamentar, para discutir os caminhos que serão tomados em relação à medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamento. A medida é polêmica e, se for devolvida por Pacheco, será a primeira derrota do presidente Lula (PT) junto ao Congresso em 2024.

www.seuguara.com.br/Rodrigo Pacheco/Jaques Wagner/Senado/MP/reoneração/

A desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até 2027 com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão do Congresso em defesa da desoneração veio por meio de projeto de lei. Depois, o presidente Lula vetou o projeto completamente por considerar a medida inconstitucional.


A edição da MP levou a críticas de congressistas e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP revogando uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. Entidades do setor produtivo já pediram a Pacheco a devolução da medida. Nesta segunda-feira (8), em meio às negociações, nove frentes parlamentares assinaram um ofício também reforçando o pedido.


O documento é assinado pelas frentes de Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos. As frentes alegam que, se concretizada a decisão do governo federal, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos.


A devolução de MPs é uma prerrogativa do presidente do Congresso e é feita se for definido que a medida não obedece às Constituições ou leis já em vigor. O governo quer mitigar os danos. O tema é tão polêmico que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a interromper as férias por algumas horas no começo desta semana para colocar o dedo na negociação. Ele esteve reunido com os líderes do Governo no Congresso e no Senado, respectivamente os senadores Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), que serão os responsáveis por realizar o diálogo como os congressistas.


Ainda que o governo alegue que quer dialogar com o governo e apresentar uma nova proposta caso a medida não avance, a MP é vista como central para a manutenção do déficit zero, definida pelo Orçamento da União de 2023 e uma bandeira de Haddad em sua gestão à frente da Fazenda. Ainda não há um novo plano divulgado pelo governo. Segundo interlocutores ouvidos pelo Congresso em Foco, Haddad aposta na "sensibilidade" dos parlamentares a fim de manter a MP.


A MP já está em vigor desde a sua publicação, no fim de dezembro de 2023. O prazo de 60 dias para os congressistas avaliarem o texto se encerra em 31 de março. Caso não haja uma definição, o prazo é prorrogado por mais 60 dias.

A MP estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, a renovação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

- Veja os 17 setores beneficiados.

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segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

8 de janeiro: "Agentes do caos" ainda estão ativos, diz Lewandowski

Por Caroline Saiter, no DCM: Um ano após os atos golpistas de 8 de janeiro, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que as ameaças golpistas foram controladas pela reação institucional. No entanto, Lewandowski, segundo a Carta Capital, alertou que um fantasma autoritário ainda paira sobre o país, com "agentes do caos" ainda ativos.

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Nesta segunda-feira (8), o Congresso Nacional sediará uma cerimônia denominada "Democracia Inacabada" para marcar o primeiro aniversário dos ataques golpistas.

"Felizmente os mecanismos institucionais de defesa da democracia foram eficazes para debelar as ameaças golpistas", disse Lewandowski. "No entanto, o espectro do autoritarismo continua a nos assombrar, pois os agentes do caos e da discórdia continuam ativos, embora momentaneamente recolhidos, aguardando o momento mais propício para desferirem novos golpes", acrescentou.

Segundo o ministro aposentado, "a lição que fomos forçados a aprender é a de que a proteção contra o arbítrio tem como pressuposto a defesa da ordem constitucional, nela compreendida o escrupuloso respeito aos direitos e garantias dos cidadãos".

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Confira o que cada ministro do STF disse sobre a marca de um ano dos ataques golpistas:


Luís Roberto Barroso, presidente da Corte:

"O 8 de janeiro mostrou que o desrespeito continuado às instituições, a desinformação e as acusações falsas e irresponsáveis de fraudes eleitorais inexistentes podem levar a comportamentos criminosos gravíssimos. Porém, mostrou a capacidade de as instituições reagirem e fazerem prevalecer o Estado de Direito e a vontade popular. A lição é que atos criminosos como esses trazem consequências e que não é possível minimizar ou relativizar o que aconteceu. As punições estão vindo e cumprindo um dos papéis do Direito Penal, que é dissuadir as pessoas de voltarem a agir assim no futuro. Embora possa parecer paradoxal, a democracia saiu fortalecida do episódio." 


Edson Fachin, vice-presidente do STF:

"Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente deste Tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença. Pelo respeito ao devido processo, o Supremo Tribunal Federal honra o Estado de Direito democrático legado pela Assembleia Constituinte."


Cármen Lúcia:

"8 de janeiro há de ser uma cicatriz a lembrar a ferida provocada pela lesão à democracia, que não há de se permitir que se repita."


Dias Toffoli:

"A brutalidade dos ataques daquele 8 de janeiro não foi capaz de abalar a democracia. O repúdio da sociedade e a rápida resposta das instituições demonstram que me nosso país não há espaço para atos que atentam contra o Estado Democrático de Direito."


Luiz Fux:

"A democracia restou inacabada e fez-se presente na punição exemplar contra aqueles que atentaram contra esse ideário maior da Constituição Federal: o Regime Democrático!"


Gilmar Mendes, decano da Corte:

"Um ano após os atentados do dia 8 de janeiro, podemos celebrar a solidez das nossa instituições. Nós poderíamos estar em algum lugar lamentando a história da nossa derrocada, mas estamos aqui, graças a todo um sistema institucional, contando como a democracia sobreviveu e sobreviveu bem no Brasil."


Alexandre de Moraes:

"As respostas das instituições atacadas mostram a fortaleza institucional do Brasil. A democracia não está em jogo, ela saiu fortalecida. As instituições demonstraram ao longo deste ano que não vão tolerar qualquer agressão à democracia, qualquer agressão ao Estado de Direito. Aqueles que tiverem responsabilidade serão condenados na medida da sua culpabilidade."


Kassio Nunes Marques:

"A reconstrução rápida das sedes dos Três Poderes trouxe simbolismo maior ao lamentável episódio, revelando altivez e prontidão das autoridades para responder a quaisquer atentados contra o Estado de Direito. Mais que isso, serviu para restabelecer a confiança da sociedade, guardar a imagem internacional do país e assegurar a responsabilização dos criminosos. Todo povo carrega, em sua cultura e história, as suas assombrações, mas não se constrói uma sociedade saudável sem o enfretamento adequado daquilo que se quer esquecer".


André Mendonça:

"Ao invés de ter ranhuras em função do dia 8 de janeiro, a democracia saiu mais forte. Eventos como esse, independentemente de perspectivas e visões de mundo das mais distintas, não podem ser legitimados e nem devem ser esquecidos. Nós crescemos convivendo com as diferenças, que pressupõem respeito, capacidade de ouvir e de dialogar. Nenhuma divergência justifica o ato de violência."


Cristiano Zanin:

"Após um ano dos ataques vis contra a democracia, tenho plena convicção de que as instituições estão mais fortes e, principalmente, unidas. É preciso sempre revisitar o dia 8 de Janeiro de 2023 para que momentos como aqueles não voltem a manchar a história do Brasil."

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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Bolsonaristas xingam Lula e tomam enquadro de Lira na promulgação da reforma tributária

Por Augusto de Sousa, no DCM: Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.

www.seuguara.com.br/bolsonaristas/congresso nacional/promulgação/reforma tributária/

Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.

"Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas", disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem. 



Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam "esquerdistas" de desvirtuarem esses valores.

 


A cerimônia contou com a presença da cúpula dos três Poderes. Além de Lula e Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estiveram no Congresso para a promulgação da nova lei. 

As mudanças propostas pela reforma tributária só serão integralmente implementadas em 2033. Durante esse período, está previsto um processo de transição e a regulamentação de diversos trechos. O Executivo tem um prazo de até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar os projetos de lei complementar que irão efetivar as mudanças propostas.

"Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária", disse Lula em seu discurso.

Na cerimônia, Pacheco enalteceu o texto como uma "vitória do Congresso", elogiando o trabalho de Lira e de todos os parlamentares envolvidos no processo. A promulgação da emenda constitucional representa um marco histórico no desenvolvimento da legislação tributária brasileira.

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Reforma tributária é promulgada no Congresso

Por Tatiane Correia, no GGN: A Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira reforma que engloba o sistema tributário de forma mais ampla dentro da Constituição Federal de 1988, em uma discussão que durou 30 anos para ser finalizada.

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O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto. 


Entres outros pontos, destaca-se a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS- Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços). 

Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, além de medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transição de heranças.


A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barros; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento. 

Também estiveram presentes os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A sessão foi coordenada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.


Leis complementares

Contudo, outros pontos serão abordados por meio de leis complementares, cujos textos devem ser encaminhados nas primeiras semanas de 2024, segundo declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

E um dos pontos de destaque é o Imposto de Renda, que deve passar por mudanças como na taxação de dividendos. Para que essa e outras mudanças aconteçam, elas serão feitas via projeto de lei, o que exige um quórum menor de votação.


Com Agência Senado e Agência Brasil.

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sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Bolsonaro tenta lacrar com derrota do governo no Congresso, mas se esquece de um pequeno detalhe

Por Raphael Sanz, no Fórum: Horas depois do Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula (PT) sobre a lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira, o ex-presidente inelegível, Jair Bolsonaro (PL), tentou lacrar nas redes sociais em cima da derrota do governo.

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"Com a derrubada do veto da Lei de Desoneração da Folha ganham os trabalhadores e os empregadores. Após sua promulgação volta a valer a Lei aprovada no Governo Bolsonaro, evitando-se demissões. Caso o veto de Lula fosse mantido mais de 1 milhão de trabalhadores perderiam seus empregos", escreveu Bolsonaro no X, antigo Twitter.   



Mas a memória do inelegível parece não estar funcionando bem. ou talvez funcione seletivamente de acordo com a necessidade de se fazer proselitismo político e eleitoral.

Em 2029, ano de seu primeiro mandato, já existia o mecanismo que permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés dos 20% sobre as folhas de pagamento. Na verdade, a normativa já está em vigor desde 2011, quando aprovada pelo Congresso com o intuito de reduzir custos trabalhistas  e incentivar a criação e manutenção de empregos. 


Além disso, é importante lembrar que em 2020 o próprio Bolsonaro tentou vetar o prolongamento da lei, que era colocado pelos parlamentares até o final de 2021. o veto havia sido imposto por Bolsonaro devido à perda de arrecadação causada pela desoneração. Segundo a equipe econômica, a extensão do benefício até o final de 2021 custaria cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.


Mas assim como o presente veto de Lula, o veto passado de Bolsonaro também seria derrubado pelo Congresso em abril de 2020. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, forma 64 votos a 2.

"Para a oposição, a derrubada do veto é uma derrota do governo. É a opinião do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), líder da minoria do Congresso Nacional. Diante da pressão, os congressistas do governo passaram a acetar um acordo para a derrubada do veto", diz trecho de matéria publicada à época pela Revista Fórum.


Clique aqui e leia a matéria.

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Pacote anti-indígena ressuscita, e o marco temporal é só a ponta do iceberg. Por Leonardo Sakamoto

Originalmente publicado por Leonardo Sakamoto, no Uol: O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), vetos de Lula a um pacote legislativo que retira proteções a povos indígenas e reduz os seus direitos territoriais. Apesar de ter tramitado sob o nome de "PL do Marco Temporal", esse ponto é apenas uma das mudanças trazidas pelo texto. E, ironicamente, é a que pode ser derrubada mais facilmente pelo Supremo Tribunal Federal.

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Entre os deputados federais, foram 321 contra os vetos, 137 a favor e uma abstenção. E entre os senadores, 53 contra e 19 a favor.


A tese do marco temporal, defendida por ruralistas, afirma que somente terras ocupadas por indígenas na época da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, pode ser reivindicadas para a demarcação. Isso desconsidera que povos estavam expulsos de suas terras contra sua vontade naquele momento. 


Por conta disso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) batizou o projeto de "PL do Genocídio".

O Supremo derrubou a tese com nove ministros contra e apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados por Jair Bolsonaro, a favor. Em resposta, a bancada ruralista já propôs uma emenda para inserir o marco na Constituição.


Muito provavelmente a parte do marco temporal em si deve ser declarada inconstitucional quando o tema for levado ao STF - e será, o que deve abrir novo flanco de batalha entre poderes. O Ministério dos Povos Indígenas informou à coluna que vai acionar a Advocacia-Geral da União para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a fim de garantir que a decisão já tomada pela corte seja respeitada. 


Para o ministério, a decisão do Congresso vai contra os acordos para mitigar as mudanças climáticas dos quais o Brasil é signatário dois dias após o encerramento da COP-28, a cúpula das Nações Unidas sobre o tema, em Dubai. E lembrou que os territórios indígenas são os que possuem maior taxa de preservação de cobertura florestal no país. 


No evento, Lula criticou a bancada ruralista e indicou que a derrubada de seus vetos era possível dada a configuração das forças politicas no Brasil.

Os vetos foram mantidos sobre três temas. Ou seja, serão engavetados (por ora): 

a) O que permitia contato com indígenas isolados, ou seja, aqueles que não têm interação sistemática com o restante da sociedade, para "intermediar ação estatal de utilidade pública". O que cabe nisso? Muita coisa, dado que o termo é amplo. E o contato pode ser feito por "entidades particulares, nacionais e internacionais", como missões religiosas. Há o risco de doenças para as quais o sistema imunológico deles não está preparado como o nosso.


b) O que previa a retomada de territórios indígenas caso ocorresse "alteração dos traços culturais da comunidade". Se o governante de plantão achar que uma comunidade indígena deixou de parecer suficientemente indígena, ele poderia pedir a terra de volta.


c) E aquele que autorizava o cultivo de transgênicos em territórios indígenas, o que hoje é proibido. Isso poderia levar à contaminação de sementes e espécies nativas usadas pelos povos tradicionais. 


Contudo, o Congresso derrubou o veto de Lula tanto ao marco temporal quanto a uma série de outros dispositivos. Por exemplo, o pacote:

1) Proíbe a ampliação de terras já demarcadas, evitando corrigir erros do passado cometidos por pressão do poder econômico.

2) Facilita a contestação da demarcação de novos territórios indígenas, colocando os processos em um Dia da Marmota que nunca termina. 

3) Prevê dispensa de consulta prévia dos indígenas para instalar bases militares, construir hidrelétricas e "proteger" riquezas consideradas estratégicas.

4) Facilita que o poder público instale rodovias, ferrovias, redes de comunicação, linhas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas mesmo sem a concordância dos povos que vivem lá.

5) Permite que, no caso de terras indígenas superpostas a unidades de conservação ambiental, a gestão fique com o órgão federal gestor da área protegida. O ideal seria o contrário, uma vez que áreas indígenas costumam preservar mais.

6) Autoriza a celebração de contratos para a cooperação de indígenas e não-indígenas para agricultura e pecuária em suas terras - o que autoriza, na prática, o controle de atividade econômica por terceiros.

7) Garante que ocupantes não-indígenas possam ficar no território até a conclusão do processo de demarcação, sem limite de uso. Lideranças apontam que isso dificulta a retirada de invasores e facilita até a ação do crime organizado.


Para além de colocar em risco a vida dos povos indígenas e as metas de cumprimento dos acordos climáticos pelo Brasil (enquanto temos seca na Amazônia, cheias no Sul e as ondas frequentes de calor), o dispositivos que se tornam lei após a derrubada do veto presidencial são uma sinalização de que a agropecuária brasileira não está preocupada em fechar o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.


Pois o impacto social e ambiental trazido pelas "inovações" presentes no texto podem afastar os investimentos que o país almeja receber ou os mercados que pretende abrir. Pois, em um momento em que o governo brasileiro tenta evitar que condicionantes estejam no tratado, a derrubada desses vetos é um recado claro de que o Brasil não está pronto para garantir a oferta de produtos limpos. 


A oposição bolsonarista celebrou a queda dos vetos como uma derrota do governo Lula. Na verdade, mais do que apenas uma pancada nos direitos dos indígenas, pode ser uma tragédia para a economia brasileira.


VIA

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Política: Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores econômicos

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil: Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial.

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Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então.


O Ministério da Fazenda vinha defendendo que a desoneração fosse discutida junto com a reforma tributária sobre a renda, a ser discutida em 2024. O governo também prometeu apresentar uma proposta alternativa à desoneração.


A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afirmou que a medida pode evitar a demissão dentro dos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.

“Que os eventuais aprimoramentos a respeito desse tema se deem com a desoneração mantida para que haja previsibilidade. Há 17 setores que se programaram”, justificou.


O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a derrubada do veto. Para ele, o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração.  “Pautar a desoneração no dia de hoje desse jeito é uma provocação ao governo. É querer impor uma derrota ao governo. Não tinha necessidade. O Ministro Haddad queria negociar uma transição [à desoneração]”, lamentou.


Entenda 

Aprovado pelo Congresso em outubro, o projeto prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento para a Previdência Social.


Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha são confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.


Edição: Sabrina Caide


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segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Imposto único, devolução de dinheiro e exceções: veja o que muda com a reforma tributária

Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.

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O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).


Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.

Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.


Conceitos básicos


Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:


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Exceções e regimes especiais


Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.


Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.

  

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Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.

A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.


Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.

A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.


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Tramitação


Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.

O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.

Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.


Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.

Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.


O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.


"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.

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sábado, 30 de setembro de 2023

Dallagnol propôs "bloquear" o Congresso para combater a corrupção

Em um cenário político já marcado por tensões, novas mensagens revelam que o ex-procurador e deputado cassado Deltan Dallagnol tinha planos de bloquear o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas como forma de combate à corrupção. Essas informações foram obtidas pela operação spoofing e divulgadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

www.seuguara.com.br/Deltan Dallagnol/Congresso/Operação Spoofing/

As mensagens datam de 5 de julho de 2017, quando Dallagnol questionou Bruno Brandão, diretor da ONG Transparência Internacional no Brasil, sobre a aplicação de desobediência civil como método de resistência não violenta. "Que tal bloquearmos as entradas do congresso?", indagou Dallagnol, segundo o Consultor Jurídico.  


Brandão, que também estava envolvido no fundo que a operação "Lava Jato" pretendia criar, citou um exemplo de protesto que bloqueou a entrada do ex-chefe da Controladoria-Geral da União. Ele ainda fez referência a um incidente na Venezuela, onde um helicóptero atacou o Supremo Tribunal com uma faixa alusiva à desobediência civil. 


Dallagnol, por sua vez, sugeriu que ações semelhantes poderiam ser replicadas em todas as capitais, visando as Assembleias Legislativas. Ele também propôs um boicote a partidos políticos acusados pela "Lava Jato" de formação de organização criminosa, embora essas acusações nunca tenham sido comprovadas.


Em resposta, Brandão propôs um "aviso prévio" aos partidos, afirmando que aqueles que investigassem as irregularidades internamente seriam poupados do boicote. Dallagnol concordou, mas alertou que as investigações poderiam ser superficiais, apenas "para inglês ver". 


Essas revelações, trazidas à luz pelo Consultor Jurídico, levantam questões profundas sobre os métodos considerados por figuras públicas no combate à corrupção, e até que ponto essas ações podem ameaçar o equilíbrio democrático do país.


Redação: O Cafezinho


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quarta-feira, 10 de maio de 2023

Telegram acata decisão de Alexandre de Moraes e apaga mensagem contra PL das fake news

Obedecendo à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Telegram apagou de sua plataforma, por volta das 14h30 desta quarta-feira (10), a mensagem contra o PL 2630 enviada aos usuários ontem. A informação é da Folha de S. Paulo.

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/STF/Telegram/
Alexandre de Moraes e Telegram (Reprodução/Foto: ABR)

O ministro havia imposto uma multa de R$ 500 mil por hora que a mensagem não fosse deletada, além de ter determinado a suspensão do aplicativo em todo o território nacional por 72 horas caso a ordem não fosse cumprida.


"Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares", diz a decisão de Moraes publicada na manhã de hoje.


Via: 247


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quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

O bolsonarismo quis a guerra, e agora terá que arcar com a derrota. Por Leonardo Mendes

Por Leonardo Mendes*: O filósofo alemão Carl Schmitt escreveu boa parte de sua obra durante a república de Weimar - o período logo após a derrota da Alemanha na Primeira Guerra e a ascensão do nazismo ao poder - mas pode ser também ainda fundamental para entendermos o Brasil de hoje.
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sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

Os recados de Lula em sua primeira reunião ministerial

DW/Brasil: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizou nesta sexta-feira (06/01) a primeira reunião com seus ministros de Estado. O encontro, que começou de manhã e se estendeu pela tarde, tinha o objetivo de alinhar as ações do governo e discutir as primeiras medidas a serem adotadas no início da gestão.

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