Política: Lula diz que Motta descumpriu acordo e derrubada do IOF foi absurda

Por Andréia Verdélio, repórter da Agência Brasil: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (2) que os interesses de poucos grupos econômicos prevalecem no Congresso Nacional, em detrimento do conjunto da população brasileira.Lula defendeu a decisão do governo de recorrer à Justiça contra a derrubada, pelo parlamento, do decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

"Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, ou seja, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo", disse em entrevista à TV Bahia, em Salvador (BA).

"Nós não estamos propondo aumento de imposto, nós estamos fazendo um ajuste tributário nesse país para que os mais ricos paguem um pouco para que a gente não precise cortar dinheiro da educação e da saúde. Houve uma pressão das bets, das fintechs, eu não sei se houve pressão do sistema financeiro. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo", acrescentou.

Lula afirmou que, ao pautar a derrubada do decreto do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, descumpriu um acordo que havia sido feito com o Executivo, sobre medidas compensatórias. A decisão foi anunciada por Motta horas antes da votação, em postagem nas redes sociais, na semana passada.

Para o presidente Lula, essa decisão foi absurda; ainda assim, ele afirma que não há rivalidade com o Congresso. “O presidente da República não rompe com o Congresso, o presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem. Eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, disse.

"O presidente da República tem que governar o país e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem alguma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor IOF, sim", defendeu na entrevista. 

Lula está em Salvador, onde cumpre agenda de celebração da Independência do Brasil na Bahia. De lá, ainda hoje, ele viajará a Buenos Aires, para participar da Cúpula do Mercosul, que ocorre nesta quinta-feira (3). Na sequência, o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde preside a Cúpula do Brics.

"Quando eu voltar, eu, tranquilamente, vou conversar com o Hugo, com o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre e vamos voltar à normalidade política nesse país", destacou.

Nessa terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do presidente Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada. O relator do caso será o ministro Alexandre de Moraes.

Entenda

O decreto elaborado pelo Ministério da Fazenda aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio, com o objetivo de reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. A maioria dos parlamentares, entretanto, não concordou com a elevação das alíquotas e tem cobrado o corte de despesas primárias.

"Como é que você pode falar em corte de gasto, de despesa, querendo mexer na educação?", questionou Lula, sobre a proposta de desvinculação dos pisos da saúde e da educação, que os valores mínimos que devem ser investidos nessas áreas.

O governo alegou que o aumento do IOF é necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o Ministério da Fazenda, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

"Você sabe qual foi a proposta que eu fiz? É que a gente possa cortar 10% linear em todos os benefícios fiscais. Você sabe quanto que tem de isenção e desoneração nesse país? Sabe quanto que se deixa de pagar imposto nesse país? R$ 860 bilhões. Se você tirar 10% linear, o cara que tem 100% vai ficar com 90%. Ele vai continuar rico. Vai continuar tendo benefício. E você não precisa cortar dinheiro da educação ou da saúde", argumentou Lula.

"Nós temos que cortar em quem tem gordura, temos que fazer uma bariátrica em quem tem muita gordura para que a gente possa atender as pessoas mais necessitados", acrescentou.

Entre as medidas propostas pelo governo no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

Edição: Aécio Amado

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Começou o cerco total ao governo Lula, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: A decisão do presidente da Câmara Hugo Motta, de colocar em votação o PDL do IOF, sem sequer alertar o governo, é o dia D do golpe parlamentar. Não se trata mais de um jogo de perde-ganha, de toma-lá-dá-cá, no qual o Congresso mostra suas armas e chama o Executivo para conversar. Se não é isso, o que resta?

Os desdobramentos são óbvios: a busca do confronto final. A intenção de Motta é colocar o governo em uma sinuca, paralisar o orçamento e promover agitações nos mercados. Tudo isso tendo em vista 2026.

Como a audácia do Congresso cresce exponencialmente a cada vitória, não se surpreenda se os desdobramentos incluírem reformas constitucionais capazes de consolidar a disfuncionalidade do sistema político.

A segunda frente de disputa será com o Supremo Tribunal Federal (STF). Há um sentimento difuso de reação contra o STF no Congresso, nos tribunais inferiores, alimentado pela mídia e pela falta de cuidado de alguns ministros com os atos públicos.

Há várias críticas ao governo Lula. Mas ele representa o último sopro de racionalidade na politica brasileira, a última cidadela contra a invasão de bárbaros. Há um processo de reconstrução das políticas públicas, em ritmo inferior ao da ansiedade geral, mas preservando os pontos centrais de racionalidade.

Uma derrota de Lula, seja para qual candidato bolsonarista for, significará um ataque bárbaro ao Estado brasileiro, um desmonte conduzido sob a ótica dos interesses privados mais abjetos e irresponsáveis. 

Será que vale a pena conseguir um naco da Petrobras, do Banco do Brasil, apropriar-se de universidades federais, se a soma final será um país destruído, um projeto de nação totalmente comprometido? Aparentemente, para esses grupos vale, já que não abraçam nenhum sentimento de brasilidade. 

O apoio do próprio PT ao jabuti das termoelétricas, a indicação do Ministro Alexandre Silveira, das Minas e Energia, para a coordenação política da campanha de Lula, mostra que a estratégia montada tenta combater o adversário em seu próprio terreno, o das espertezas políticas. 

Troca-se um projeto conceitual, uma tentativa de um plano de matas, como fator aglutinador da sociedade, por um varejão de "entregas" com propósitos políticos. 

Se, mesmo assim, Lula se mostrar competitivo, a trucada do Congresso, de Hugo Motta e David Alcolumbre, traz riscos muito maiores. Há um crescimento exponencial do atrevimento do Centrão, que poderá promover um impasse terminal entre os Três Poderes, em um momento - como me lembra Luiz Alberto Melchert - em que a geopolítica dos Estados Unidos, com as big techs de aliadas, nunca esteve tão atuante. E a politização das Polícias Militares nunca esteve tão radicalizada. No Paraná, a PM invadiu uma sessão da Assembleia Legislativa que se propunha a discutir as mortes cometidas por ela.

O Plano de metas teria o condão de definir os atores para o próximo tempo do jogo, conseguindo ampliar a massa crítica de aliados contra o atraso. E consegue-se um instrumento de mobilização que vai além do campo restrito das bolhas políticas. Hoje em dia, a NIB (Nova Indústria Brasil) tem boas entregas, mas sem reflexo político porque é uma ação de Ministério - não de um Presidente.

A marcha da insensatez avança. Ou os setores nacionais se dão conta dos riscos que o país corre, ou será muito tarde para conter o desmonte, mantando qualquer possibilidade de reconstrução nacional.

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Relatora da CPI do 8 de janeiro rebate Hugo Motta, que nega ter havido tentativa de golpe no país

ICL/Notícias: A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, respondeu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que disse em entrevista nesta sexta-feira (7) que a invasão das sedes dos Poderes não foi tentativa de golpe.

"Como relatora da CPMI posso atestar categoricamente após 5 meses de investigação, de receber centenas de documentos e de ouvir dezenas de testemunhas, houve tentativa de golpe de Estado e o responsável por liderar esses ataques tem nome e sobrenome. É Jair Messias Bolsonaro", escreveu ela em sua conta no X.

"Quem, por ventura, ainda tiver alguma dúvida: faço um convite para ler detidamente o relatório da comissão de inquérito c/ suas mil páginas, devidamente aprovado por deputados e senadores".

Na entrevista à Rádio Arapuan FM, de João Pessoa, Motta argumentou que um golpe requer um líder para ser efetivado, o que, segundo ele, não ocorreu no 8 de janeiro.

"Foi uma agressão às instituições, uma agressão inimaginável, ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Querer dizer que foi um golpe? Golpe tem que ter um líder, golpe tem que ter uma pessoa estimulando, apoio de outras instituições interessadas, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta achando que aquilo ali poderia resolver talvez com o não prosseguimento do mandato do presidente Lula", disse.

Motta reclamou da punições para os que tentaram o golpe

O presidente da Câmara também disse que são penalidades exageradas as punições aos condenados pelos atos do 8 de janeiro, especialmente para aqueles que, em sua avaliação, não cometeram infrações graves.

"Você não pode penalizar uma senhora que passou na frente lá do Palácio, não fez nada, não jogou uma pedra e receber 17 anos de pena para regime fechado. Há um certo desequilíbrio nisso. Nós temos de punir as pessoas que foram lá, que quebraram, que depredaram, essas pessoas sim, precisam e devem ser punidas para que isso não aconteça novamente. Mas entendo que não dá para exagerar no sentido das penalidades com quem não cometeu atos de tanta gravidade" - acrescentou. 

Sobre o projeto de anistia para os golpistas, Motta disse ao jornal O Globo: "Não podemos inaugurar o ano legislativo gerando mais instabilidade. Teremos de, em algum momento, em diálogo com o Senado, combinar como faremos com esse tema. Vamos sentindo o ambiente na Casa. Não faremos uma gestão omissa. Enfrentaremos os temas, mas com responsabilidade e sem tocar fogo no país", declarou.

Ele também negou que a tramitação da anistia tenha sido uma exigência de Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua candidatura à presidência da Câmara, mas reconheceu que o ex-presidente solicitou que o tema não fosse barrado.

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Ao lado de Lula, Motta defende 'pauta positiva' e Alcolumbre quer 'apoiar pautas do governo'

Por Leonardo Fernandes, no Brasil de Fato: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), recebeu, no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (3), os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro ocorreu dois dias após a eleição dos parlamentares para o comando das duas casas do Congresso Nacional.

"Eu estou muito feliz, primeiro, eu sou amigo dos dois, tenho conhecimento do compromisso democrático que os dois têm, e eu quero, na frente de vocês, dizer para eles que eles não terão problemas na relação política com o Poder Executivo", disse o presidente ao final do encontro, em declaração à imprensa. 

"Tenho certeza de que a nossa convivência será exemplo para o futuro e exemplo para aqueles que hoje fazem parte do presente e que muitas vezes não querem entender a necessidade da convivência democrática. Eu tenho certeza de que a nossa convivência será um exemplo de fortalecimento da democracia brasileira", declarou Lula.

O novo presidente da Câmara se comprometeu em trabalhar para uma "pauta positiva"  a partir de uma relação harmônica com os demais poderes. "A Câmara estará à disposição para construirmos uma pauta positiva para o país, para a nossa democracia. Rege a nossa Constituição que os poderes devem ser independentes e harmônicos. E essa harmonia, penso eu, que é o que o Brasil precisa", declarou Motta.

"Que nós tenhamos a capacidade de lá tratarmos as pautas que serão enviadas pelo Executivo, tratarmos as pautas que serão propostas pelas deputadas, pelos deputados, pelas senadoras, pelos senadores, sempre buscando termos uma agenda que seja produtiva", afirmou o deputado.

Davi Alcolumbre ressaltou o simbolismo da iniciativa do encontro, que partiu de Lula, a quem fez deferência. "Quero fazer um registro importante desse gesto. E tem um simbologismo para a sociedade brasileira, que espera de nós as respostas adequadas aos nossos sonhos, aos nossos desejos, enquanto poder Legislativo e poder Executivo", declarou, dirigindo-se ao presidente da República. "Falo isso porque sei da sua capacidade de liderar o Brasil. Vossa Excelência, hoje, é o presidente do nosso país, tem compromisso com os brasileiros e o poder Legislativo não pode se furtar em ajudar o governo do Brasil a melhorar a vida dos brasileiros", afirmou Alcolumbre.

O senador disse ainda que "não há tempo para criar crise onde não existe" e se comprometeu a apoiar a pauta do governo federal. "Nós precisamos apoia a agenda do governo, precisamos debater na casa do povo, no Congresso Nacional, inclusive participar mais propondo mais iniciativas a partir do parlamento", declarou o novo presidente do Senado. "Nós vamos estar juntos", finalizou. 

Com a mudança nos comandos do Legislativo, o governo espera estabelecer uma nova relação com o parlamento, principalmente na Câmara dos Deputados, evitando os ruídos de comunicação que ocorreram no último período, quando o ex-presidente Arthur Lira chegou a chamar o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, de 'incompetente". Nesse contexto, o governo passou a ter dificuldades na articulação política com o Congresso, que ganhou novos contornos no final de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do repasse de emendas parlamentares por ausência de transparência.

Edição: Martina Medina

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Lula sanciona regulamentação da reforma tributária

Conjur: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16/01) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. o texto, agora convertido na Lei Complementar 214, teve a votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida há três décadas. 

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Os riscos para o governo Lula e a democracia, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: No artigo "Xadrez de 2025 e as cinco bestas do apocalipse" procurei detalhar didaticamente os desafios, os avanços e os riscos. A partir do mensalão teve início um processo de desmonte institucional do país, cujo ápice foram a Lava Jato e a eleição de Jair Bolsonaro. A partir da eleição de Lula, em 2022, começou um processo lento e delicado de remontagem das instituições, cujos pontos altos foram os inquéritos das fake news e de 8 de janeiro, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, e, agora, a medida visando moralizar as emendas parlamentares, de autoria do Ministro Flavio Dino.

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Top 5 brigas do Congresso Nacional em 2024

Congresso em Foco: Câmara do Deputados foi palco de xingamentos, chutes e agressões em 2024 - como que quase todo ano. Enquanto o plenário se ocupou ao longo do ano com projetos de impacto econômico como a regulamentação da reforma tributária e o pacote fiscal, as agressões entre parlamentares ficaram nas comissões da Casa Baixa, ou mesmo nos corredores do Congresso. Veja abaixo a seleção do Congresso em Foco das cinco melhores brigas do ano entre os nossos representantes eleitos pelo voto, com os vídeos para acompanhar. 

5. Julia Zanatta (PL-SC) x deputados de direita

Um caso de "fogo amigo": a deputada Julia Zanatta (PL-SC), uma da mais oposicionistas da Câmara, revoltou-se contra os colegas da direita que votaram pela proibição de celulares nas escolas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A deputada carregou nas palavras. "Está precisando de menos bundamolismo, de menos frouxidão, para que a gente avance em pautas necessárias firmes e fortes".

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) foi um dos que se dignou a responder: "A única coisa que eu não fui por toda a minha vida foi bunda mole. Minha história mostra isso".

 

4. Delegado Éder Mauro (PL-AM) X Rogério Corrêa (PT-MG)

O processo do deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho de Ética da Casa deu o que falar. Na sessão do dia 5 de junho que arquivou uma representação do PL contra o deputado por suposta "rachadinha, houve uma confusão generalizada, com acusações entre parlamentares da oposição e do governo.

No meio da bagunça, o deputado Rogério Corrêa (PT-MG), que tentava apartar os envolvidos, foi agredido com um chute. Segundo ele, o autor da agressão foi o deputado Delegado Éder Mauro (PL-AM).

Rogério contou o caso por redes sociais, publicando um vídeo da gritaria entre os colegas. Veja abaixo.

Mais uma vez deputados bolsonaristas não conseguem lidar com a derrota e, em completo descontrole, partem para a agressão física a colegas parlamentares durante sessão do Conselho de Ética. Na tentativa de defender os deputados das agressões físicas e verbais, sofri chutes e… pic.twitter.com/6E7ksplyXF

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) June 6, 2024

3. Glauber Braga (Psol-RJ) X Kim Kataguiri (União Brasil-SP)

A troca de empurrões entre Glauber Braga (Psol-RJ) e Kim Kataguiri (União Brasil-SP) foi um desdobramento de outra altercação nos corredores da Casa. Kim foi ao deputado psolista após ele expulsar da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo com inclinação à direita onde Kataguiri é uma das principais lideranças.

Com os deputados frente à frente, ate4nsão escalou rapidamente. No vídeo da cena, é possível ver que Braga chama Kim de "defensor do nazismo" e faz referência aos "marginais do MBL". Em seguida, os deputados trocam empurrões e precisam ser separados pela Polícia Legislativa. "Baixa a mãozinha", diz Glauber. "Vem fazer eu baixar", responde Kataguiri.

Momento que Glauber Braga chama Kim Kataguiri de “defensor do nazismo” e seguranças entram no meio deles para separar briga. Se compartilhar o vídeo, diz que saiu daqui. Eu deixo aberto aí para baixar, só avisem de onde saiu. pic.twitter.com/qsimdQtIaI

— GugaNoblat (@GugaNoblat) April 16, 2024

2. Glauber Braga (Psol-RJ) X Gabriel Costanaro (MBL)

E, aqui, a altercação que precedeu a discussão entre Braga e Kataguiri. A cena envolveu um nome que não é deputado, o militante Gabriel Costanaro, do MBL. Os dois trocaram ofensas e acusações. Braga falou de um suposto caso de violência doméstica envolvendo Costanaro, enquanto o militante o chama de "fraco" e faz referência à mãe do deputado: "E tua mamãe?". 

Glauber, em seguida, literalmente expulsa Costanaro da Câmara dos Deputados a chutes e empurrões. Na gravação, é possível ouvir gritos de "deputado, deixa esse mané para lá" e "eles querem isso". Glauber responde: "Mas agora vai ter isso".

Glauber Braga expulsa militante do MBL da Câmara na base do chute na bunda. Vídeo do @LulaMarques pic.twitter.com/W1JaRVqcaI

— GugaNoblat (@GugaNoblat) April 16, 2024

1. André Janones (Avante-MG X Nikolas Ferreira (PL-MG)

Notórios desafetos, os deputados André Janomes (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) só não chegaram às vias de fato no Conselho de Ética da Câmara porque forma apartados pela segurança da Câmara dos Deputados e por colegas parlamentares. Em vídeo divulgado nas redes sociais, é possível ver que o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) segura Janones em uma gravata, enquanto Nikolas provoca: "Bate aqui, bate aqui". 

Alguns deputados parecem tentar conter a confusão, como Delegado Caveira (PL-PA) e Rogério Corrêa (PT-MG), parecem tentar conter a confusão. Nikolas chama o algoz para a briga: "Vamo láfora". Janones assente: "Só nós dois". O deputado Zé Trovão (PL-SC) atiça: "Bora, Janones, Só vocês dois aqui, ó. Vamo brincar, Janones".

simplesmente andré janones e nikolas chupetinha quase caindo no soco pic.twitter.com/7pfhlMRWbY

— luscas (@luscas) June 5, 2024

Do lado de fora, Nikolas segue atrás de Janones. Os dois continuam trocando xingamentos. Nikolas segue dizendo: "Bate aqui". Janones chama Nikolas de "vagabundo" e "usurpador da fé". Em cero momento, Janones vira-se e é contido pelas pessoas próximas, entre elas a deputada Jack Rocha (PT-ES). Nikolas pergunta: "Tu não é o machão?".

JANONES X NIKOLAS 🤼 Após a sessão do Conselho de Ética da Câmara, discussão nos corredores entre os deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) teve direito a xingamentos e quase troca de socos.
Confira ⤵️ pic.twitter.com/hVRiq4i2Ul

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 5, 2024

Diferentemente do que costuma acontecer, esse conflito deu frutos: em 12 de junho, uma semana depois da briga, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 32/24, que permite à Mesa Diretora da Câmara suspender cautelarmente o mandato de deputados federais por até seis meses. Com isso, tronou-se possível tirar um parlamentar da atividade sem o aval prévio da Comissão de Ética da Casa.

O projeto teve o carimbo de Arthur Lira (PP-AL). "Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e, principalmente, aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira", disse o presidente da Câmara. Alguns deputados, porém, alegam que o presidente usou os conflitos para concentrar mais poder na Mesa Diretora da Casa, o que abre espaço para a perseguição de opositores.

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O saque dos bárbaros, o Centrão do Congresso e o cartel do mercado, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O economista da consultoria conhecida dá entrevista a O Globo dizendo que nem aumento de Selic derrubará o dólar. Que o problema é o déficit fiscal. Décadas atrás, essa mesma consultoria foi incumbida de questionar um estudo do IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas). O reestudo mostrava que, com o aumento do salário mínimo, 55% dos lares que possuíam aposentados e pensionistas, passaram a ser arrimo de família. O que significa isso?

Crianças entrando mais tarde no mercado de trabalho. Ou seja, passando mais tempo na escola, com ganhos para educação.

Redução da fome e, por consequência, das doenças, com ganhos para a saúde.

Redução das crianças cooptadas pelo crime.

Em suma, uma série de vantagens terríveis, pois significa legitimar o aumento do salário mínimo sob a ótica do gasto público: mais salário mínimo, menos gastos em saúde e segurança e maior eficiência na educação. 

Houve um pânico geral no mercado, que contratou a mesma consultoria para tentar provar que o aumento do salário mínimo aumentava a propensão dos jovens à vagabundagem. O autor dessa tentativa foi o economista João Batista Camargo. 

Para dar algum verniz de seriedade a essa tese vagabunda, Camargo convidou o técnico do IPEA para co-autor. O trabalho entregue ao mercado, no entanto, confirmava todas as hipóteses do primeiro trabalho e deixava, como consolo, a possibilidade teórica - e não comprovada no trabalho - que poderia aumentar a propensão à vagabundagem. 

Na época, foi o maior exemplo - dentre inúmeras - que o trabalho dessas consultorias, voltadas para o mercado financeiro, é apenas o de tentar dar legitimidade acadêmica a teses antissociais - geralmente falsas.

É o que acontece com essa inacreditável teoria das metas inflacionárias.

Sua única função é preservar o capital do rentista e tratar, cada vez mais, de se apossar do orçamento - tal qual fazem seus irmãos-gêmeos do Centrão. 

Temos que fazer tudo para equilibrar o orçamento, pois ele produz inflação que prejudica especialmente os pobres. 

Para tanto, nada de tributação sobre lucros e dividendos, nem alíquotas maiores par as camadas superiores de renda. Vamos reduzir o Bolsa Família, os Benefícios de Prestação Continuada, a geração de empregos (pois aumento provoca inflação), os investimentos em educação. Tudo em nome da proteção aos mais pobres.

Mais que isso, faz parte dessa lógica a total desregulamentação do mercado de câmbio e de seus derivativos. Permite-se a formação de cartéis - dos quais essas consultorias são os braços explícitos de montagem de movimentos de overshooting. E pretendem reescrever a Constituição a golpes de manipulação. 

Não se pode aceitar uma taxa básica de juros de 6, 7, 8% acima da inflação. Não é natural. É humilhante para todo o país, diploma de subdesenvolvimento. São os grandes investidores do mundo todo que aparecem por aqui, literalmente tirando leite das crianças, educação dos jovens, saúde dos adultos. 

A imensa dívida pública não foi criada com gastos em infraestrutura, em saúde, educação. É fruto exclusivamente dessa dependência colonial ao capital gafanhoto externo. Volta-se aos tempos do Encilhamento, da República Velha. 

Não se exige atos heroicos de um governo acuado pelo Centrão do Congresso e pelo cartel do mercado. Mas tem que mostrar, ao menos, que está estudando alternativas para defender o país do saque dos bárbaros.

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Ministros do STF mandam alerta a Congresso sobre PEC contra decisões

Por Igor Gadelha, colunista do Metrópoles: Ministros do STF mandaram um alerta a lideranças do Congresso Nacional sobre a PEC que limita as decisões monocráticas de integrantes da Corte. A proposta, que já passou pelo Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados nesta quarta-feira (9/10). 

Em conversas reservadas, ministros do Supremo alertaram parlamentares do quem veem como um "risco": o fato de a PEC não ter nascido no Judiciário, e sim do Senado.

Os magistrados lembram que a Constituição Federal exige que as mudanças nas regras do Judiciário devem ser propostas pelo próprio poder e enviadas ao Congresso.

Ministros do STF veem cenário "temerário"

 

Esse vício de origem da PEC é visto por integrantes do STF como "temerário" e deve levar a própria Corte a decretar a inconstitucionalidade da proposta.

Nesse cenário, ministros do Supremo admitem que a PEC analisada pelo Congresso tem grande potencial para gerar uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.

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A metamorfose de Moro e o golpe na Ficha Limpa

Por Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olivia Raposo da Silva Telles, no Congresso em Foco: Não bastasse a veemência com que o senador Weverton (PDT-MA) fazia a defesa do Projeto de Lei Complementar 192/2023, que atinge o coração da Lei da Ficha Limpa, ainda na sessão do último dia 3 tivemos de assistir também ao senador Sergio Moro (União-PR) sair em defesa da proposta, alegando que a lei tem excessos na inelegibilidade de políticos que foram condenados. Justamente o ex-juiz que, com o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol, mobilizou a máquina do Judiciário federal e do Ministério Público Federal para conseguir assinaturas para o projeto das dez medidas contra a corrupção.

Desabafo à parte, o que vimos naquela sessão foram vários senadores que finalmente acordaram para o que estava acontecendo: um projeto votado na Câmara e no Senado em regime de urgência, sem criação de comissão especial, que é o rito estabelecido pelo Regimento Interno. Lembremos que caso semelhante aconteceu com a PEC 9/24, a chamada PEC da Anistia, que na tramitação quebrou também a regra do interstício, que exige intervalo entre sessões para a provação e cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF. Os senadores se deram conta de que estavam atacando a uma lei elaborada e conquistada pela sociedade, fruto de uma mobilização de mais de 1,6 milhão de assinaturas físicas e mais outro tanto virtuais, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, sancionada pelo presidente da República e com sua constitucionalidade confirmada pelo STF. A Ficha Limpa não é uma lei qualquer. 

Na mesma sessão, o senador e ex-delegado Alessandro Vieira (MDB-SE) fez a pergunta: a quem o PLP 192/2023 beneficia? E ele próprio respondeu: não é à sociedade e sim aos políticos que praticaram malfeitos. Trata-se de um projeto que teve origem na Câmara pelas mãos da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e que visa aliviar a situação de alguns que estão com a vida política interrompida. 

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) fez uma provocação, disse que estava ocorrendo no plenário uma metamorfose em que os senadores que outrora eram paladinos da justiça e que endurecem o jogo com firmeza para dizer que querem combater a corrupção, agora aliviam para os políticos que praticaram crimes graves. Para esses, agora, se pretende liberar e flexibilizar a lei. O senador Randolfe disse até que tinha vaca que não estava reconhecendo bezerro, para constrangimento de alguns que saíram dos seus gabinetes para atacar essas falas.

Enfim, o mesmo Congresso que tem apertado com rigor as leis aplicáveis a casos como o do uso de drogas, do abroto e outros, quer fazer um "liberou geral" com a Lei da Ficha Limpa. Houve até quem o chamasse de projeto dos fichas sujas, pois ao perceberem que não teriam maioria, apelaram para a retirada do projeto, que deverá ter o debate retomado após as eleições municipais. O adiamento se deu para frustração do relator Weverton Rocha, esse mesmo senador que afirmava, no início, não haver tempo certo para se votar a proposta e que estava disposto a enfrentar todas as questões, ainda que impopulares. Com essa postura, o pedetista se tornou um dos maiores inimigos da Lei da Ficha Limpa no Parlamento.

É importante que todos saibam o quê e como acontece a tramitação de um projeto como esse no Senado, porque não se trata de ideologia e sim de um tema que afeta a todos.

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Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes tem apoio de 153 deputados

Do Congressos em Foco: O PL, com 73 nomes, o União Brasil, com 20 e o PP, com 15, são os três partidos que mais cederam assinaturas para o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade. Ao todo, 153 deputados assinaram a petição, entregue na segunda-feira (9) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Uma nova versão do texto foi apresentada nesta terça (10) para solicitar a busca e apreensão e a quebra de sigilo do celular do magistrado.

Senadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro desistiram de assinar, alegando que poderiam ter sua participação em um eventual julgamento do ministro questionada. Pela Constituição, é competência privativa do Senado processar e julgar os ministros do Supremo. Com o novo requerimento, Alexandre de Moraes é alvo, ao todo, de 23 pedidos de impeachment no Senado.

A ofensiva contra o magistrado ganhou força após a decisão dele de suspender o X (antigo Twitter) após a negativa da empresa em apontar um representante legal no país. A oposição argumenta que a determinação seria um atentado contra a liberdade de expressão. O andamento do pedido depende de Rodrigo Pacheco, que precisa enviá-lo para despacho da Mesa Diretora do Senado. O senador, no entanto, já sinalizou que não vai dar prosseguimento às ações contra ministros do Supremo.

A relação dos apoiadores do requerimento reúne deputados de 12 partidos: PL (73), PRD (2), PP (15), Republicanos (7), PSD (9), União Brasil (20), Podemos (2), PSDB (3), Novo (4), MDB (10), Cidadania (2) e Avante (2).

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[Clique aqui para acessar a matéria e ver a lista dos deputados que assinam o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes]. 

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Emendas parlamentares, orçamento e poder

Por Marcus Pestana, no Congresso em Foco: As emendas parlamentares sempre forma assunto polêmico. A recente tensão entre Congresso Nacional e STF reacendeu a discussão. Há análises de todo o tipo. Desde condenações morais contra a própria existência das emendas até arguições sobre a qualidade dos gastos derivados. Como já estive dos dois lados do balcão, na Secretaria de Planejamento de MG e na Câmara dos Deputados, gostaria de oferecer uma pequena contribuição à presente polêmica, escorado ainda na experiência histórica e institucional de outros países. 

É preciso esclarecer de imediato que democracia, orçamento público e parlamento são almas gêmeas, faces da mesma moeda, irmãos siameses, que nasceram juntos no século XVII na Inglaterra. Diante do poder discricionário do Rei de criar impostos e determinar despesas, representantes dos nobres, do clero, de comerciantes e agricultores, rebelaram-se na Revolução Puritana (1640) e na Revolução Gloriosa (1688), para estabelecer que apenas o povo, através de seus representantes, poderia criar tributos e proceder a alocação dos recursos. O parlamentarismo nasceu assim junto com o orçamento público e em substituição à monarquia absoluta. As revoluções francesa e americana reafirmaram o rumo. Por isso, soa estranho alguns revelarem assombro de o Congresso Nacional brasileiro ter certo protagonismo na concepção e execução orçamentária.

Por outro lado, há questionamentos sobre o volume dos recursos envolvidos e a qualidade do gasto. Dois craques das finanças pública, Hélio Tollini e Marcos Mendes, publicaram artigo na Folha de São Paulo, anunciando a realização de importante pesquisa comparando a prática brasileira com diversos países da OCDE, que certamente trará preciosos subsídios para o aperfeiçoamento de nossa prática. Chegam à conclusão de que o Brasil está fora dos padrões internacionais e que o parlamento brasileiro tem prerrogativas excessivas.

Eu, que dediquei a minha vida ao combate à ditadura e à redemocratização, diria de outra forma: que bom que o parlamento, representante das sociedade e da Federação, recuperou suas prerrogativas e age, assim como os britânicos do século XVII, para contrabalançar o poder discricionário absoluto do Executivo. Parece-me grave equívoco pressupor que a racionalidade e o espírito público são monopólio do Poder Executivo.

Afirmam que em 53% dos países pesquisados os parlamentares não podem emendar o orçamento. Não me parece correto comparar experiências parlamentaristas, onde existe uma relação simbiótica e vital entre Parlamento e Executivo, com a dinâmica de sistemas de governo presidencialistas. Em Portugal, por exemplo, o impasse em torno do orçamento de 2022 implodiu a "geringonça portuguesa", resultou em novas eleições e na conquista de maioria pelo PS. Fatos assim ocorreram na Austrália, Canadá, França, Alemanha, Espanha e em tantos outros países.

No parlamentarismo, deputados e sanadores participam da elaboração da estratégia governamental e garantem a sustentação ao rumo escolhido, expresso inclusive no orçamento. No presidencialismo bipartidário americano, o orçamento é totalmente impositivo e feito pelo Congresso.

Voltaremos ao assunto, realçando peculiaridades brasileiras, relativizando alguns parâmetros que embasam a discussão e discutindo a qualidade dos gastos e das regras do jogo. 

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Mestre em ciência política explica as emendas pix: "excrescência absurda"

Por Camila Bezerra, no GGN: o programa TVGGN 20H da última segunda-feira (26) contou com a participação de Thomas Traumann, ex-ministro de Comunicação Social, jornalista e mestre em ciência política, para comentar um dos principais assuntos da última semana, que foi a discussão no governo, Congresso e ministros dos Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares.

Após reunião na última terça-feira (20), representantes dos Três Poderes chegaram à conclusão de que as emendas parlamentares serão mantidas sob a condição de que respeitem critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

"A partir da gestão do Arthur Lira (PP-PL), o Congresso avançou sobre o orçamento de uma forma inacreditável. É o sonho de qualquer um. Hoje eles estão com R$ 45 bilhões de emendas sem nenhuma responsabilidade. É o sonho de qualquer político, você gasta sem prestar contas. Essa emenda pix é de uma excrescência absurda", resumiu o mestre em ciência política.

Outro ponto que deixou o ex-ministro perplexo foi a suposta crise institucional criada pelos parlamentares e pela mídia tradicional sobre um assunto que se resume ao que ele chama de "fazer o mínimo". 

"O que o Flavio Dino está pedindo é simplesmente que cada deputado, cada senador seja responsável pela emenda, ou seja, que ele diga para onde essa emenda foi, no que ela foi gasta e que tenha uma prestação de contas dessa emenda sendo monitorada pelo TCU (Tribunal de Contas da União]", continua Traumann. 

Excesso de poder 

Outro ponto abordado pelo entrevistado ao longo do programa foi o grande desafio do governo Lula em lidar com o excesso de poder do Congresso, uma vez que o governo não conseguiu formar uma base governista para aprovar projetos e, assim, tem de lidar com uma série de revezes.

"O Senado criou uma isenção da previdência para municípios até R$ 127 mil, que dá uma brincadeira de R$ 15 bilhões. O Supremo (Tribunal Federal] pede visão, o Senado passou por cima agora quer criar uma renegociação de dívidas dos estados, o que é um absurdo, pois são malucas as condições que eles querem oferecer para os estados, especialmente para Minas Gerais e Rio de Janeiro, que são absurdas e positivas, de boas para os estados, sendo que esses dois estados não pagam suas dívidas há anos", exemplificou. 

Trumann acredita que o Congresso está cheio de pautas bombas como as citadas acima porque os eleitos são "congressistas mineradores", que se candidatam sem a pretensão de realizar projetos, mas sim para obter vantagens pessoais. 

Oposição

Um fato que chamou a atenção do mestre em ciência política, no entanto, foi o "enterro" de Jair Bolsonaro em fevereiro, devido à baixa adesão às manifestações e eventos do ex-presidente.

Outra surpresa foi a ascensão de Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeitura de São Paulo, que complicou ainda mias o cenário para a extrema-direita no país.

"A oposição parecia uma unidade até a chegada de Pablo Marçal, que separou a oposição que come de garfo e faca da oposição que come com a mão", afirmou o entrevistado. "Pablo Marçal vem para bagunçar, ele não é um problema para o [psolista Guilherme] Boulos, para o governo Lula, é um problema para o Tarcísio e para o candidato de oposição de 26. Ele quebra o jogo, porque essa turma, essa direita mais malucada não é controlada que estavam vendendo como se fosse."

Na análise de Thomas Traumann, parte da direita que votou no clã Bolsonaro não quer candidatos comportados, mas sim "um novo Javier Milei", presidente da Argentina.

Confira a entrevista na íntegra em: 

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Flavio Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas parlamentares

Redação/Migalhas: O ministro Flávio Dino, do STF, determinou novas medidas para aprimorar a execução das emendas parlamentares no orçamento da União. A decisão, resultado de um diálogo institucional com os demais Poderes e de reuniões técnicas, visa garantir a transparência e a rastreabilidade na utilização dos recursos públicos.

O ministro determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. A plataforma deverá apresentar, de forma simplificada e acessível, as informações sobre as emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

A reestruturação, a ser concluída em até 90 dias, deve contemplar todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso haja informações indisponíveis, a CGU deverá apresentar a necessidade de adoção de medidas judiciais ou administrativas para responsabilizar os agentes omissos.

Para garantir a rastreabilidade dos recursos, o ministro Dino determinou a adoção de códigos específicos pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional para identificar os repasses provenientes de emendas de relator (Código 3140) e de comissão (Código 3130).

A medida, que entrará em vigor no exercício financeiro de 2025, prevê o impedimento da execução dos recursos caso os códigos não sejam utilizados.

A decisão também determina que o ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência nas transferências fundo a fundo, ou seja, nos repasses diretos de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, o ministro decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal transferegov.br.

O ministro Dino afirmou que novas decisões serão tomadas após as manifestações das partes envolvidas, incluindo os Poderes, órgãos públicos e terceiros interessados. Após essa etapa, ele analisará o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo sobre a retomada das execuções das RP 8 e RP 9.

Confira aqui a decisão.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/quentes/413899/dino-determina-novas-medidas-para-garantir-transparencia-de-emendas 

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Poderes decidem manter emendas parlamentares com critérios de transparência

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Aborto legal no fogo cruzado entre o Congresso e o STF

Por Dolores Guerra, no GGN: A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o regime de urgência para o PL 1904/24, que enquadra o aborto, em caso de estupro, acima de 22 semanas, ao homicídio. Dessa forma, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões relacionadas à Câmara.

O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Eli Borges (PL), alegou que o projeto de lei, de autoria do deputado pastor Sóstenes Cavalcante (PL), estaria de acordo com as resoluções da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo o deputado, o aborto a partir das 22 semanas era considerado pela OMS um "assassinato de criança literalmente". No entanto, a organização reconhece o procedimento de assistolia fetal, em que os batimentos cardíacos do feto seriam interrompidos por meio de injeção, enquanto um método válido e seguro em suas diretrizes deste ano. 

Ontem (13), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou a portaria que autoriza uma comissão formada por 7 advogadas com o objetivo de elaborar um parecer sobre o PL 1.904/24.

Em declaração ao GGN, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) afirmou que o PL é um "profundo retrocesso", já que o aborto legal em caso de estupro é um direito constitucional desde 1940.

A deputada carioca aponta inconstitucionalidade no projeto de lei, que foi aprovado em 23 segundos como se houvesse consenso na Câmara, como dar ao feto uma cidadania ou personalidade jurídica, além de equiparar o aborto em caso de estupro ao homicídio simples "transformando todas em criminosas".

Feghali ainda menciona um trecho que lhe parece "um absurdo tão grande": o projeto de lei dita que 'Se o dano for muito grave [da realização do aborto], não se aplica pena, ou seja, se a mulher morrer ou ficar em UTI, não precisa aplicar pena. Isso é um deboche escrever uma coisa dessas!". 

para Feghali, o projeto, que foi conduzido "sem a participação da maioria da casa ou ao menos dos líderes", sendo apenas um acordo selado entre a bancada evangélica e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL), seria uma tentativa de "desviar pauta de costume para nublar o que importa, não só para o Brasil dar certo, mas também da situação em que os bolsonaristas estão hoje no STF". A deputada reforça que essa inciativa seria uma tentativa de pautar "a sociedade pela extrema direita e isso é péssimo". 

Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento de assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro.

Para o Ministro do Supremo Alexandre de Moraes, a decisão do Conselho ultrapassa "sua competência regulamentar impondo tanto ao profissional de medicina quanto à gestante vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei". Sua afirmação é baseada no fato de que o Código Penal brasileiro não impõe nenhum prazo para a interrupção legal da gravidez em caso de estupro e que a única condição para a realização da assistolia fetal seria o consentimento da vítima.

O Supremo derrubou a resolução do CFM após a Bancada do PSOL entrar com o pedido de inconstitucionalidade da mesma. Entre os fatores citados, o partido apontou discriminação quanto ao uso da técnica, pois ela não seria proibida nos outros dois casos em que o ordenamento jurídico permite o aborto: risco à vida da gestante e anencefalia.

A técnica é reconhecida e recomendada pela OMS e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), considerada a mais segura para a interrupção da gravidez tardia. Vale recordar que as solicitações para o aborto legal costumam demorar, muitas vezes, excedendo o período de 20 semanas. 

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As ameaças à democracia e o papel de Barroso, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O futuro do Brasil corre uma série de riscos enormes. A rigor, a única âncora da democracia é o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Ministro Alexandre de Moraes. O primeiro risco é o avanço da ultradireita - expressa nas votações do Congresso - e do aumento na bancada de senadores radicais a partir das eleições de 2026. O Senado ganharia poderes até de impichar Ministros do Supremo.

O segundo risco é o ressurgimento do lavajatismo - por tal, entendido a rebelião de juízes e promotores em relação aos órgãos centrais de controle, o STF, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e o inoperante Conselho Nacional do Ministério Público. 

A ameaça do presidente da APJUFE (Associação Paranaense de Juízes Federais) de uma greve da categoria deveria receber a resposta mais direta possível, o afastamento do juiz, que só encabeçou essa loucura por suas aspirações a fazer carreira no Tribunal Regional da 4ª Região.

O terceiro risco é a volta do parafuso da mídia, aos tempos pré-Bolsonaro.

Essa soma de fatores culmina com a ação dos chamados agentes oportunistas, aqueles que aproveitam a mudança de ventos e a vulnerabilidade do equilíbrio institucional para ações de boicote. Entre eles, nenhum se iguala ao Ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

Sua manifestação na reunião do CNJ, rebatendo o relatório do Ministro Luís Felipe Salomão, foi de advogado, com uma virulência que transcendeu os objetivos do julgamento. Na sessão, discutia-se apenas o afastamento de desembargadores e de dois juízes, entre os quais a juíza Gabriela Hardt. Não estava em jogo a avaliação dos crimes dos quais são acusados. Mas Barroso se precipitou - talvez encantado pelos atributos jurídicos de Hardt - passando pano na tentativa de desvio de multas da Lava Jato para a tal fundação, a ser presidida pelo MPF do Paraná, orientado pela Transparência Internacional Brasil e com um orçamento superior ao da própria Procuradoria-Geral da República.

Tratou como "tentativa" de dar uma destinação legítima aos recursos numa manobra clara de desvio de recursos para fins particulares.

Barroso sempre atuou como vírus oportunista. Foi assim quando se tronou o principal arauto da Lava Jato no Supremo, quando incluiu militares na comissão incumbida de analisar a seguranças das urnas de votação e, agora, quando sente que há espaço para um renascimento do lavajatismo, expresso na insubordinação de tribunais estaduais e nos editoriais dos jornais.

É o único espaço onde ele consegue alguma relevância já que, no enfrentamento da conspiração dos militares, se escondeu atrás de Alexandre de Moraes e, no dia a dia da administração política do STF, é um ator mirim, perto da experiência de Gilmar Mendes, Moraes e Flávio Dino.

Resta-lhe, então, a esperança de ressurgir surfando nas ondas de um neo-lavajatismo, que nasceria da derrota do relatório de Luiz Felipe Salomão.

Na sessão de antes de ontem saiu derrotado: três desembargadores foram afastados e os dois juízes passaram por margens mínimas, de 7x6, apesar de todo o empenho de Barroso. 

A AJUFE

No meio do julgamento do CNJ, o presidente da APJUFE (Associação Paranaense dos Juízes Federais do Brasil), anunciou uma greve de juízes em protesto contra o afastamento de dois deles, nas investigações sobre a Lava Jato. Era bazófia pura, que fazia parte da encenação visando pressionar o CNJ. Passado o momento, a Corregedoria Regional da 4ª Região respondeu a uma indagação dizendo que "a entidade citada no e-mail pelo consulente não deflagrou qualquer movimento (portanto) houve a perda do objetivo da presente consulta".

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Bolsonaristas chiam, mas defendem bandido ao tentar livrar Brazão da cela

Publicado originalmente por Leonardo Sakamoto, no Uol: Após tentarem tirar da cadeia o colega Chiquinho Brazão, apontado pela Polícia Federal como o mandante do assassinato de Marielle Franco, bolsonaristas perderam a moral de chamar qualquer ser humano de "defensor de bandidos". Mesmo assim, untados em óleo de peroba, agora acusam Lula nas redes e do parlamento de defender criminosos ao sancionar com vetos a nova "lei das saidinhas".

O presidente manteve o benefício em datas comemorativas para quem já está no regime semiaberto e tem bom comportamento. Há uma grande possibilidade de o Congresso Nacional derrubar o veto, mantendo a possibilidade de saída apenas para trabalho e estudo (o benefício vale apenas para ensinos profissionalizante, médio e superior sendo que a maioria dos presos não tem nem o fundamental completo).

O veto é decorrente da avaliação da equipe do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski de que o impedimento de saída temporária para detentos visitarem suas famílias e terem convívio social pode gerar rebeliões nos presídios - que, há anos, são um barril de pólvora. Como há parlamentares estão interessados apenas em provocar o caos no Brasil para que seu grupo volte ao poder, então quanto pior, melhor.

Na quarta, o plenário da Câmara manteve o prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (hoje, sem partido, ex-União Brasil) que havia sido decretada pelo Supremo Tribunal Federal, por 277 votos a 129. Ele é apontado como o responsável por ordenar a morte da vereadora Marielle Franco em 14 de março de 2018 e interferir nas investigações do crime.

Um dos grupos mais aguerridos na luta para libertá-lo foi o dos bolsonaristas, os mesmos que, agora, chamam Lula de defensor de bandido.

Como disse aqui, o bolsonarismo e setores do centrão venderam a ideia de que a libertação não tinha a ver com Brazão, mas era um recado ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes de que o Poder Judiciário não manda no Legislativo. Na verdade, os principais recados foram à sociedade: 1) mandatos parlamentares servem sim para cometer e acobertar crimes; 2) mexeu com miliciano, mexeu comigo; 3) quem mandou Marielle ser negra, de origem pobre e LGBTQI+?

Para um grupo acostumado a bradar "bandido bom é bandido morto", a defesa de Brazão foi como se colocassem um adendo: "bandido bom é bandido morto, com exceção dos nossos bandidos". A questão não é falta de coerência dos parlamentares, mas oportunismo. O que surpreende, portanto, não é o comportamento deles, mas de quem consome isso bovinamente, aceitando que uma contradição é válida desde que seja para ferrar um adversário.

VIA

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O que está em jogo na volta dos trabalhos no Congresso Nacional

Por Gabriel Máximo, em A Pública: Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), subiram a rampa do Congresso Nacional para a abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (5). Parlamentares não compareceram em peso à cerimônia, que teve recados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O evento realizado no plenário da Câmara teve um público visivelmente menor do que o registrado, por exemplo, na promulgação da reforma tributária em dezembro de 2023.

Embora haja pendências na relação entre os parlamentares e o governo, como o destino da Medida Provisória 1202/2023, que reonera a folha de pagamentos, parte dos deputados e senadores seguem em suas bases. Na véspera do Carnaval, isso faz com que a agenda do Congresso nesta semana seja de poucas reuniões importantes.

Lula também não foi à cerimônia. Coube aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representarem o governo. O evento também contou com as presenças do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representando o chefe do Judiciário, ministro Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A mensagem de Lula foi lida pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União Brasil-PE). Nela, o presidente destacou a força das instituições após a tentativa de golpe de Estado. “Os Três Poderes em Brasília e em toda federação se uniram e declararam em sua voz que nossa Constituição é soberana e que nunca mais o Brasil aceitará desvarios autoritários”, afirmou o presidente.

O petista também mencionou a aprovação de medidas econômicas pelo Legislativo no ano passado, como o marco fiscal que substituiu o teto de gastos e a reforma tributária, e a parceria na retomada de programas sociais das gestões petistas. “Todas essas vitórias conjuntas, algumas vindas de projetos apresentados pelo Executivo, outras oriundas de textos iniciados no Congresso Nacional, representam o nosso compromisso comum com o Brasil e o povo brasileiro”, disse.

Mas o clima de harmonia entre os Poderes na mensagem do presidente da República foi ofuscado pelos recados ao governo dados por Arthur Lira. Em seu discurso, lido em tom grave, o presidente da Câmara afirmou que a “boa política” é apoiada “num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o cumprimento à palavra empenhada”. Ele destacou que, seguindo esse princípio, deputados e senadores exigem “como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento” e mencionou que “conquistas”, como a desoneração da folha de pagamentos, não podem retroceder sem discussão com o Legislativo.

O veto de Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento da União, alvo de insatisfação no Congresso e que pode ser derrubado por deputados e senadores, também constou na mensagem de Lira. “O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou o presidente da Câmara. 

Diante da tensão exposta por Lira, líderes partidários da base do governo se reúnem na tarde desta terça (6) com Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a pauta econômica do governo neste ano.

Próximos passos

Ainda em seus discursos de abertura, os chefes das duas casas do Legislativo federal destacaram o que deve ser pautado neste ano, que tende a ter um segundo semestre com atividades reduzidas em razão das eleições municipais em outubro. Em comum, Pacheco e Lira defenderam:

No Senado:

1. A necessidade de regulação da inteligência artificial. Segundo o presidente do Senado, o tema pode vir a ser apreciado na Casa até abril. Por lá já tramita um projeto de lei sobre o uso da tecnologia e está sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO);

2. A fixação de mandatos para ministros do STF;

3. A reestruturação das carreiras jurídicas;

4. O fim da reeleição; 

5. A coincidência de mandatos;

6. E financiamentos das campanhas eleitorais.

Na Câmara:

1. A regulamentação da reforma tributária;

2. A retomada da discussão da reforma administrativa; 

3. E os projetos da chamada “Pauta Verde”, que envolvem propostas voltadas para a economia sustentável. 

Edição: Thiago Domenici

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A aliança de governabilidade Lula-STF. Por Jeferson Miola

A equação do presidente Lula com Flávio Dino e Ricardo Lewandowski significa uma aposta na formação de uma aliança de governabilidade do Executivo com o STF. É uma tentativa de substituir a inconfiável e fracassada governabilidade congressual tentada com Arthur Lira, o líder do sistema parlamentar de achaque e extorsão.

As dificuldades e impasses criados pela Câmara dos Deputados no primeiro ano de governo evidenciaram a necessidade de Lula buscar uma saída para contornar a correlação de forças hostil no Congresso. A saída escolhida foi a formação deste bloco de poder com o STF. Se dará certo ou não, o tempo dirá.

No jogo contínuo de chantagens e ameaças, Lira sempre aumenta o preço do apoio prometido. Ele sinaliza que continuará cobrando do governo um preço cada vez mais impagável para, ao fim e ao cabo, acabar não garantindo a aprovação dos projetos que integram o programa eleito em 20 de outubro de 2022.

lula começou o governo cedendo três ministérios para partidos que apoiaram Bolsonaro na eleição e que, juntos, possuem pelo menos 140 deputados federais - dente eles até o União Brasil, de Sérgio Moro e quejandos.

Não foi preciso muito tempo para o governo perceber que a concessão de espaços não seria suficiente para garantir a aprovação de projetos. Lira desdenhou dos ministérios, não reconheceu os nomeados como aliados seus, e avisou que para receber os votos parlamentares, o governo precisaria entregar verbas do orçamento secreto.

Depois de alguma relutância, Lula turbinou o valor das emendas parlamentares até atingir o valor de quase R$ 50 bilhões em 2024. Assim mesmo, o governo continuou sendo derrotado na Câmara.

Lira, então, alertou que não bastaria aumentar as verbas de emendas e entregar ministérios sem a anuência dele. O governo precisaria abrir espaço na Esplanada para indicações do Centrão combinadas com ele.

Outra vez, e também não sem relutância, Lula cedeu e demitiu Ana Moser e Daniela Carneiro para atender Lira.

Depois, porém, de um breve espasmo de lealdade de Lira, a realidade bateu à porta: Lira subiu a aposta e pediu ainda mais. Ele alegou que além de verbas, ministérios, de mais verbas e de mais ministérios, o governo deveria entregar a CEF, além de cargos apetitosos em estatais.

Mais uma vez, e não sem um lingo tempo de demora enquanto era pressionado por novos reveses impostos por Lira na Câmara, Lula demitiu a presidente da Caixa, Rita Serrano, e entregou para o Centrão, que criou sete vice-presidências para lotear inclusive com o PL, partido de  Bolsonaro.

Depois disso tudo, no entanto, o bloco extorsionário e achacador liderado por Arthur Lira ainda se diz "independente", podendo votar contra o governo - como aliás, fez o ministro da Agricultura Carlos Fávaro.

Petulante, Lira agora ameaça não tramitar na Câmara nenhuma pauta de interesse do governo enquanto Lula não demitir o ministro Alexandre Padilha, da SRI [Secretaria de Relações Internacional], e assumir a interlocução direta com ele.

Lira deixa claro que está entrincheirado no lado da oposição e das forças que ameaçam a democracia. As ausências dele na posse do ministro Lewandowski e na solenidade dos três Poderes de rememoração do 8 de janeiro confirmam isso.

O bloco de poder do Executivo com o STF é uma reação a essa realidade, e tem caráter defensivo; é uma barreira para tentar conter a ofensiva oposicionista liderada por Lira e instrumentalizada pela extrema-direita.

Flávio Dino, com atributos políticos e jurídicos reconhecidos, se credencia para desempenhar o papel de "líder do governo" Lula no STF, enquanto o ex-presidente da Suprema Corte Ricardo Lewandowski sedimenta a relação política e institucional entre Executivo e Judiciário.

Este eixo de governabilidade foi reforçado, ainda, com a adesão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o compartilhamento da indicação do PGR Paulo Gonet com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Lula abdicou de indicar para o cargo o procurador defendido pelo PT para prestigiar os aliados de toga.

Esta aliança inédita entre os poderes Executivo e Judiciário para a governabilidade nasce com duas vulnerabilidades.

Por um lado, prescinde de mecanismos de participação popular de deliberação sobre políticas do governo e controle do orçamento que poderiam construir canais de sustentação popular do governo para contra-arrestar a força oposicionista no Congresso.

E, em segundo lugar, legitima o discurso de vitimização da extrema-direita tanto bolsonarista quanto lavajatista, que se diz perseguida pelo STF/TSE e prejudica pela usurpação das prerrogativas legislativas retórica que funciona como apito para a matilha fascista. 

Os novos embates estão à vista. O contencioso a respeito dos vetos presidenciais à LDO será  primeiro teste, e neste processo Lira não hesitará em abrir mais uma crise política e institucional.

Originalmente publicado no blog de Jeferson Miola

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