A reforma trabalhista vai gerar empregos? Veja quatro visões diferentes

DW/Brasil (*) - "Governo afirma que mudanças vão dar segurança jurídica e aumentar oferta de empregos. DW Brasil ouviu quatro opiniões diferentes, que apontam aspectos positivos e negativos do texto que deve ser aprovado até julho.

O principal argumento do governo do presidente Michel Temer para aprovar a reforma trabalhista é que mudanças na legislação são necessárias para dar ao empregador segurança jurídica na hora de contratar, o que melhoraria o ambiente econômico e ajudaria o país a sair do atoleiro da recessão, com 12,9 milhões de desempregados.

O texto enviado pelo governo, o projeto de lei 6787/16, está sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Na visão do governo, se o empresário tiver a garantia de que não será surpreendido por ações trabalhistas no futuro – o que é recorrente no cenário atual – será encorajado a gerar empregos. Essa visão é contestada por magistrados que atuam na Justiça do Trabalho.

A DW Brasil ouviu quatro opiniões divergentes sobre aspectos da reforma encaminhada pelo governo ao Congresso, que deverá ser votada até o final do primeiro semestre.

Negociado prevalece sobre o legislado


O eixo central da proposta do governo é o negociado prevalecer sobre o legislado: se os trabalhadores e patrões fizerem pactos, aprovados em convenção coletiva, eles não poderão ser derrubados na Justiça. O texto sob análise da Câmara prevê 13 itens sobre os quais essas convenções poderão tratar, entre eles: parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, formas de cumprir a jornada de 220 horas mensais, discussão sobre a participação nos lucros e resultados da empresa, intervalos na jornada de trabalho, planos de cargos e salários, reajuste, pagamento de produtividade, criação de banco de horas, trabalho remoto.

Há um item especial entre esses 13 que trata da adesão de uma empresa ao Programa Seguro-Emprego (PSE). Uma empresa em situação de dificuldade financeira por causa da recessão econômica poderá aderir ao programa e reduzir salários dos empregados por até dois anos. O governo afirma que vai complementar a diferença salarial.

Salários mais baixos?

O trecho da proposta que fala das convenções coletivas, ou seja, dos pactos entre as duas partes, especifica que, quando houver qualquer negociação sobre jornada e salário, "o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado". Pela Constituição, o empregador não pode reduzir salários.

A reforma trabalhista trata ainda do trabalho temporário, ampliando suas possibilidades. "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a empresa de trabalho temporário ou diretamente a empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços", especifica o texto.  O contrato temporário poderá ser firmado por 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

Sobre trabalho parcial, passa a ser permitida a contratação por até 30 horas semanais.

Em relação ao empregador que contratar o trabalhador sem carteira assinada, a multa será de 6 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será de mil reais."

(* ) Autoria: Malu Delgado

PS: imagens ilustrativas (charges), anexadas à matéria por conta do editor do Blog do Guara

Leia Mais ►

Doravante no Senado, todo dia será dia de “Índio”

Um dos caciques do PMDB e político muito próximo ao presidente interino Michel Temer, o  senador Eunício Oliveira foi eleito presidente do Senado nesta quarta-feira(1º) para o biênio 2017/2018. Eunício, conhecido no departamento de propinas da Odebrecht pelo apelido de “Índio”, recebeu 61 votos contra 10 do seu concorrente José Medeiros (PSD-MT). Dez senadores votaram em branco.

Leia Mais ►

Política: Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado

Via: Último Segundo - Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.

A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.

O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partir de 2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) pediu em outubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistas de peso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúncia de Temer neste ano para que haja eleição direta antes de 2018.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínica de Direitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.


No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.
Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedade de resolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titular de direito constitucional da USP, também concorda com a argumentação de Sarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores, em geral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Na sua opinião, o fato de o TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumento de que a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargos de presidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casos de prefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já na sua redação original, de 1988, prevê no artigo 14 a possibilidade de o mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.
Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realização de eleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titular de direito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentos de Sarmento e também discordaram de sua tese.
Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses tempos em que a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfação de desejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedade de nos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleição de 2014.

O partido acusa a chapa vitoriosa de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimento de Temer, por causa da crise econômica e das denúncias de corrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSE de que as contas da campanha de Dilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.
O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avanço de propostas de emenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autor de uma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovação de eleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidade de substituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifício em pé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou."

***

Leia Mais ►

'A guerra dos intocáveis convulsiona o país'

Por Jeferson Miola - "Os eventos que precederam a decisão do juiz do STF Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros da presidência do Senado podem ser produto de mera e incrível coincidência. Mas podem, também, ser fruto do encadeamento de eventos sucessivos, ocorridos em meticulosa e nada ocasional sequência.

O episódio surpreende porque o autor desta drástica decisão, o juiz Marco Aurélio Mello é um dos dois únicos juízes da atual composição da suprema corte com postura e estatura compatível com o cargo de juiz do STF. Ele é um liberal-democrata que se destaca pelo zelo do Estado de Direito e pela defesa da Lei e da Constituição.

Uma explicação para a inusitada decisão do Marco Aurélio pode ser a pressão midiática. No domingo de véspera da decisão, a Globo reforçou artificialmente as ridículas manifestações que foram às ruas não para pedir a cabeça do golpista Temer e seu governo corrupto e entreguista, mas sim para derrubar Renan, porque ele ousou conter o contrabando da agenda fascista no projeto disfarçado de medidas contra a corrupção.

O caso do Renan tem diferenças substanciais com o do Eduardo Cunha. Em maio deste ano, o sócio do Temer e do PSDB no golpe foi afastado da presidência da Câmara dos Deputados e também impedido de continuar exercendo o mandato parlamentar. O afastamento do Cunha foi decidido pelo Plenário do STF em sessão extraordinária, e não por decisão liminar e monocrática do juiz Teori Zavascki, relator do caso.

A recordação do calendário de eventos que precederam a ordem para afastar Renan ajuda a entender que este grave episódio que eleva a pressão e a temperatura da crise política pode ser parte do perigoso jogo de poder tramado pelo sistema jurídico contra o Estado de Direito:

- a presidente do STF, juíza Carmem Lúcia, colocou em votação na sessão de 03/11/2016 a ação judicial da Rede, que proíbe que autoridades que são réus no Supremo ocupem cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República [presidentes da Câmara, do Senado e do STF]. O julgamento está inconcluso devido ao juiz Dias Toffoli que, inspirado no colega-guru Gilmar Mendes, pediu vistas ao processo;

- a Câmara dos Deputados, no gozo pleno das prerrogativas legislativas, na sessão de 29 de novembro modifica o projeto de lei de combate à corrupção proposto pelo ministério público [disfarçado de iniciativa popular], removendo os abusos, arbitrariedades e ilegalidades que fariam o Código Penal brasileiro retroagir ao período da Inquisição;

- em entrevista coletiva no dia 30/11, procuradores da Lava Jato, esta quintessência da moralidade pública – que, porém, são adeptos da prática corrupta de receber salários e regalias bem acima do teto constitucional – exorbitam das suas prerrogativas legais e funcionais e ameaçam abandonar as investigações de corrupção caso seus ideais fascistas não sejam integralmente convertidos em lei;

- no mesmo 30 de novembro, Renan é traído por Aécio, PSDB, Jucá [o grande sócio do Temer], PP, PTB, PSB, PP, PMDB e outros senadores que, amedrontados com a reação e ameaças dos justiceiros na mídia, romperam o compromisso com o requerimento de urgência para a votação do projeto das medidas contra a corrupção aprovadas na Câmara;

- Carmem Lúcia tirou da tumba o processo aberto contra Renan ainda em 2007 [sobre pensão paga por empreiteira à mulher com quem ele teve uma filha numa relação extraconjugal], e submeteu-o à votação do Plenário do STF em 01/12/2016. Por 8 votos a 3, Renan passou a ser réu. Criou-se, dessa maneira, o requisito para sua remoção da presidência do Senado, posto de onde ele resistiu ao avanço fascista de promotores, procuradores, policiais e juízes;

- no mesmo dia 01/12, Renan promoveu debate no Senado sobre o projeto de lei que coíbe o abuso de autoridade de juízes, policiais, promotores e procuradores. No debate, o justiceiro Sérgio Moro viu suas teses e práticas totalitárias serem fragorosamente ridicularizadas e denunciadas por vários senadores, em especial Lindbergh Farias;

- no domingo 04/12, por convocação da força-tarefa da Lava Jato e da Rede Globo, cerca de 120 mil zumbis verde-amarelos em todo o país protestaram contra Renan, mas a favor do Temer e do Moro e seus colegas intocáveis;

- na manhã de 05/12, Carmem Lúcia faz um discurso enigmático, que antecipa os eventos que viriam a se suceder no dia. Numa provável alusão à guerra aberta contra o Legislativo para manter os abusos do MP e do Judiciário, ela declarou: "ou a democracia ou a guerra";

- às 11:16 horas, a Rede protocola o pedido de afastamento do Renan Calheiros da presidência do Senado. Às 15 horas deste interminável dia 05/12, Marco Aurélio Mello profere sua decisão liminar, e instala-se o caos jurídico e político no país.

O objetivo principal foi alcançado – ficou completamente comprometida a votação do projeto contra o abuso de autoridade, que estava na pauta de votação do Senado deste dia 6/12.

Renan Calheiros, como qualquer cidadão brasileiro que comete ilícitos, deve ser julgado, porém em estrita observância ao devido processo legal e ao Estado de Direito. Mirar as armas de um poder de Estado contra o chefe de outro poder de Estado com o objetivo de fortalecer determinado poder corporativo é, todavia, uma vertente para o fascismo.

É inaceitável o ativismo político de segmentos do judiciário, ministério público e polícia federal, que carecem da legitimidade do sufrágio popular para atuarem na arena política.

A atuação irresponsável de tais segmentos, que se auto-atribuem funções bíblicas e se consideram intocáveis, está convulsionando o país. Eles travam uma verdadeira guerra contra o Estado de Direito e contra a democracia para manter seus abusos e privilégios.

Com o agravamento do colapso econômico provocado pelo governo golpista, a conflitividade social se somará à conturbação jurídica e política, e então o país será jogado no abismo."

***

Leia Mais ►

Política - Sem Renan Calheiros, o Congresso Nacional continua o mesmo

Não dá para não perceber a incoerência de grupos de extrema direita, que comandaram os protestos de domingo passado, como o MBL e o Vem pra rua. Pouparam o presidente inteiro Michel Temer e pediram a cabeça do presidente do Senado Renan Calheiros, carregando uma enorme faixa com os dizeres “Congresso Corrupto”. Esses mesmos, há alguns meses abraçados a Eduardo Cunha e Marco Feliciano pediram o impeachment da presidente eleita, aos brados de “Fora Dilma”, "Fora PT".

Não se deram conta, ou não querem entender, que naquele momento foi esse mesmo "Congresso corrupto", que articulou o golpe político que afastou Dilma Rousseff da presidência da República.  Os atores, como José Padilha e Romero Jucá são os mesmos, que integram a base aliada do governo interino de Michel Temer. O Congresso Nacional é o mesmo, que possivelmente terá que eleger um novo presidente para a Casa, no caso de afastamento definitivo do presidente do Senado, Renan Calheiros.

No desenrolar dos acontecimentos, há ainda a possibilidade de termos eleição indireta para escolha de um novo presidente da República, caso a chapa Dilma-Temer seja cassada pelo TSE. Lembremos ainda do grande aliado do governo Temer, o PSDB, o partido que tem o maior número de parlamentares corruptos segundo o próprio TSE. Estrategicamente posicionado no palco dos acontecimentos, o partido já cogita o fim do governo Temer.

Diga-se de passagem, tem como presidente o senador Aécio Neves, citado várias vezes pelos delatores da Operação Lava jato e tido como o mais chato no pedido de propinas. Parlamentares do PSDB demonstram claramente que o partido se prepara para controlar o Estado. E certamente será  o protagonista dos próximos capítulos da política brasileira. De olho em uma possível eleição indireta, tentará ocupar a presidência da República.

Ao que parece, a cara do Congresso Nacional talvez mude só a partir de 2018. Essa é a esperança da maioria do povo brasileiro.
         

Congresso corrupto poderá eleger presidente?

Por Tereza Cruvinel, em seu blog:

As manifestações anti-política deste domingo poderão ser de alguma utilidade para a democracia. Exibindo faixas “Congresso corrupto”, estabeleceram que não será possível, concebível e admissível a eleição indireta de um presidente quando “a pinguela cair”. Tendo esculachado o Congresso, os indignados de domingo, que pouparam Temer e não deram um pio sobre o descalabro econômico que castiga o povo brasileiro, terão que apoiar a convocação de eleições diretas. Pois embora tenham atirado apenas contra Renan e o Congresso, endeusando a Lava Jato e seus anjos exterminadores, Temer e sua maioria parlamentar são farinha do mesmo saco. São unha e carne. Um não sobreviverá sem o outro.

Se houvesse racionalidade e não esforço de manipulação, os indignados de domingo não teriam poupado Temer e atacado apenas o Congresso, separando o que é inseparável. Afinal, qual é a diferença entre eles? Quem colocou Temer onde está foi este “Congresso corrupto”. Quem o sustenta são os mesmos que derrubaram Dilma em busca do bote salva-vidas que agora Temer não tem como providenciar. Quem orienta a maioria do “Congresso corrupto” é Padilha, é Jucá, era Geddel. E não servindo para ajudar a “estancar a sangria”, faltando ao pacto do golpe, e ainda por cima, não conseguindo responder ao estertor da economia, Temer será removido, mais dia, menos dia. É sobre isso que sussurram as elites do pais. É sobre este dilema que arrulham os tucanos, embora jurando lealdade. É por isso que fritam Meirelles. É por isso que Temer tenta fechar um pacote econômico embora não saiba o que colocar nele.
 
Se o Congresso é a besta pintada no domingo, quando “a pinguela cair”, como já disse FH, será preciso convocar eleições diretas.
 
Passemos então a dois pontos. A remoção de Temer poderia vir pelo impeachment, o que é pouco provável, pois a iniciativa é da oposição, que amanhã protocola novo pedido. Os dois devem ser arquivados por Rodrigo Maia. O novo “pacto pelo alto” que as elites buscam só pode ser viabilizado pela cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, descartada a renúncia. Logo, isso se dará no ano que vem, impondo eleições presidenciais indiretas, como manda a Constituição.
 
Passemos ao segundo ponto. As indiretas quando faltam menos de dois anos para o fim do mandato não são uma cláusula pétrea. Não se trata de regra inamovível. Como disse FHC, será preciso “aprovar uma emenda constitucional” convocando eleições diretas. Uma emenda providencial neste sentido já foi apresentada, ou está sendo (pois ele ainda precisava de algumas poucas assinaturas na semana passada) pelo senador José Antonio Reguffe (DF-sem partido). Ela altera para um ano o tempo restante de mandato, depois de uma vacância na presidência, em que ocorreria eleição indireta.

Hoje este tempo é de dois anos. A aprovação desta emenda entrará no bojo das negociações para garantir ao país uma verdadeira transição para 2018, com um governo que seja realmente de união e pacificação. O candidato? Seja quem for, terá de ser alguém que tenha o aval de Fernando Henrique e de Lula. Goste-se ou não deles, são as lideranças políticas mais importantes que restaram ao país. FHC representa o partido que saiu vitorioso das urnas de 2016. Lula também tem que avalizar tal acordo porque, entre outros motivos, é o candidato que tem a maior preferencia nas pesquisas eleitorais.
 
Quanto mais cedo isso acontecer, menor o sofrimento do país. Nesta hora, a direita que foi às ruas no domingo não poderá defender a eleição indireta de um presidente por este “Congresso corrupto”.

***

Leia Mais ►

Enquanto isso no Congresso Nacional - charge do Tacho

Leia Mais ►

A crise brasileira passou de política a institucional, como previsível

Por Janio de Freitas, na Folha - Sob uma situação de abalos políticos sucessivos, em meio a condições econômicas ruinosas, os países não costumam esperar por eleições ainda distantes para buscar a normalização, encontrem-na ou não. Em política não há regras absolutas, mas há propensões historicamente predominantes. É o caso.

O Brasil está no terceiro ano de uma desconstrução que só tem encontrado estímulos, nenhum obstáculo. A crise passou de política a institucional, como previsível. Quem apoiou o impeachment com a ideia de que seria um fato isolado tem elementos agora para começar a entendê-lo. O confronto protagonizado por Judiciário e Legislativo tem as formas de divergências legais e vinditas mútuas, mas o seu fundo é institucional: é disputa de poder.

Possibilitada pelo desaparecimento do terceiro dos Poderes, nas circunstâncias em que uma institucionalidade legítima (à parte o governo insatisfatório) foi substituída por um faz de conta.

Entre o Congresso e o governo Dilma, o confronto foi por fins políticos. Entre o Judiciário e o Congresso, o confronto é de poder sobre as instituições. Nisso, como está e para onde vai o desaparecido Poder Executivo, o governo Temer? Em entrevista à Folha, o ex-ministro Joaquim Barbosa e suas vigorosas formulações referiram-se à atual "Presidência sem legitimidade, unida a um Congresso com motivações espúrias". A segunda pior conjunção, sendo a primeira a mesma coisa em regime militar. Embora sem essa síntese de Joaquim Barbosa, o sentimento que se propaga nos setores influentes a representa muito bem. A possível falta de igual capacidade de formulação é suprida pelas dores das perdas e pelos temores dos amanhãs sombrios.

Quando a imprensa, que auxilia Temer na expectativa de uma política econômica à maneira do PSDB, libera notícias de preocupação incipiente, aqui ou ali entre empresários, com a falta de medidas recuperadoras, as reações já estão muito mais longe. "O que fazer?" é uma pergunta constante. As referências a Temer e Henrique Meirelles não o são, nas respostas especulativas sobre o que seria necessário para remendar a pane econômica. Mas os vazios dos dois nomes preenchem-se com vários outros, políticos para um lado, economistas para o outro.

Os sussurros e a cerimônia começam a desaparecer, em favor da objetividade. É um estágio conhecido. Temer o conhece como praticante, desde quando costurava com Aécio Neves a conspiração do impeachment. Agora o conhece como alvo. Sem a companhia de Aécio. Aliás, parece possível dizer, apenas, sem companhia: não faltam nem peemedebistas de alto escalão, digamos, nas inquietações. Não é outro o motivo do chamado do atônito Temer a Armínio Fraga, guru do neoliberalismo, e ao PSDB para se imiscuírem no gabinete de Henrique Meirelles, cuja carta branca é cassada sem aviso prévio e publicamente.

Daqui à sucessão normal são 25 meses. Mais de três vezes os meses que desmoralizaram a propaganda sobre as maravilhas do governo pós-impeachment, com Temer, Geddel, Moreira e outros. E o PSDB, com três ministros, como avalista. São 25 meses em que o teto de gastos e a reforma da Previdência, se chegarem à realidade, ainda não terão produzido mais do que as conhecidas agitações ou, cabe presumir, convulsão mesmo. Mas certas pessoas nem pensam mais nos meses que faltam. Ou faltariam.

***

Leia Mais ►

Política: PEC 55 é aprovada no Senado em primeiro turno

El País - "O Senado aprovou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.

A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que veem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.

Reprodução/@SenadoFederal

Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início da noite. Não há registros oficiais sobre feridos."


***

Leia Mais ►

Reforma política gera impasse no Congresso

Do Congresso em Foco - "Mesmo com previsão de votação na próxima semana pelo Senado, a proposta de reforma política com mudanças nas eleições não deverá ser concluída neste ano pelo Congresso. A previsão foi feita nesta quarta-feira (16) pelo relator do tema na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP). É que, mesmo votada pelos senadores, a alteração na lei precisa ser analisada e votada pelos deputados. Segundo o petista, não há prazo para a discussão da reforma até dezembro.

“Não há consenso sobre nenhum tema em debate”, disse Cândido ao Congresso em Foco, nesta quarta-feira (16).

Não está certa a confirmação, pela Câmara, do acordo fechado pelos senadores para aprovar três itens: a cláusula de desempenho para que um partido só possa ter representação parlamentar, caso consiga um percentual mínimo de votos em todo o país; o fim das coligações proporcionais para eleições de deputados federais e estaduais; e a possibilidade de formação da chamada federação partidária. A votação no Senado foi marcada para a próxima semana.

Os deputados que compõem a comissão especial para tratar do tema na Câmara não se entendem sobre o financiamento público das campanhas, a indicação dos candidatos em lista definida pelos partidos e a cláusula de desempenho. Vicente Cândido propõe a redução do número de candidatos a cargos eletivos – de vereadores ao presidente da República, passando pelos legislativos estaduais e os congressistas – para que partidos consigam financiar seus candidatos apenas com o dinheiro do fundo partidário ou de um fundo específico criado para a função.

Nas eleições de 2014, mais de 20 mil pessoas concorreram aos cargos de deputado estadual, federal, senadores, governadores e a presidência da República. No pleito municipal deste ano, foram 450 mil candidatos que disputaram mais de 20 mil vagas para vereadores, prefeitos e vices. Para valer para as próximas eleições, em 2018, as novas regras terão que ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas ainda ao longo de 2017."

***

Leia Mais ►

Política - Confronto entre Congresso e Judiciário ainda deve se agravar

Por Jânio de Freitas - na Folha de S. Paulo, em 30/10/2016 - O confronto entre Judiciário e Congresso está destinado a agravar-se, sem que pareça possível levar a algo positivo, de qualquer ponto de vista. O incidente que incluiu Renan Calheiros não foi ocasional, fez parte da tensão entre as duas instituições. Mas não é a causa do agravamento previsível e ameaçador.

Nos dias que precediam o incidente, Sergio Moro deu várias estocadas no Congresso. Como sempre, não falou só por si. Chegou mesmo a um mal disfarçado ultimato. Não foi em entrevista ligeira, pouco pensada. Foi na Assembleia Legislativa do Paraná que concitou o Congresso a “mostrar de que lado se encontra nesta questão” –a corrupção.

Quatro dias antes, Moro dirigia-se a juízes e servidores do Paraná ao dizer que, se aprovado o projeto contra abuso de autoridade (não só de magistrados), a decisão do Congresso “vai ser um atentado à independência da magistratura”.

Tidas mais como provocações do que defesa de ideias, as investidas de Moro têm exacerbado irritações, no Congresso, a ponto do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB a serviço de Temer como líder do governo, dizer que “Moro se considera o superego da República”.

O juiz de primeira instância que se sobrepôs ao Supremo Tribunal Federal e ordenou a ação policial no Senado agiu, no mínimo, sob influência da autovalorização que juízes e procuradores fazem, no caso combinada com o desprestígio do Congresso.

Fez útil demonstração para aferir-se o ponto em que está a desarmonia funcional e institucional de Judiciário e Congresso. Como antecipado pela própria presidente do Supremo, com a reafirmação do radicalismo corporativo exposto, para muitos pasmos, já no discurso de posse.

É nesse ambiente que os congressistas estão para injetar dois excitantes poderosos. São os processos de votação, com as discussões preliminares e emendas, do projeto contra abuso de autoridade, proposto pelo Senado; e do projeto de pretensas medidas de combate à corrupção, de iniciativa da Lava Jato e complacente com abusos de autoritarismo.

Moro dá a entender que pode admitir alguma emenda nos dez pontos originários do seu grupo. Mas Deltan Dalagnol dá o tom da exigência beligerante: as dez medidas devem ser “aprovadas em sua totalidade”. Explica: “Para trazer para o Brasil o que existe em países que são os berços da democracia mundial”. Mas não explicou o que é isso –democracia mundial.

Democracia alguma tem leis que permitam práticas abusivas de policiais, procuradores e juízes se feitas com “boas intenções”, como quer o projeto da Lava Jato. Muitas “democracias” têm CIA, M-15, M-16, Mossad; outros têm NKVDs variados.

Por aqui já tivemos DOI-Codi, SNI, esquadrões da morte oficializados. Todos esses na criminalidade inconfessa como parte da hipocrisia “democrática”, e não de imoralidade legal.

Tudo indica que os dois projetos recebam emendas que lhes excluam fugas ostensivas e autoritarismos covardes. Para obter o que quer, porém, a Lava Jato não pôde evitar alguma perda de controle das delações. E isso muda a divisão de forças na Câmara e no Senado, em vários aspectos.

Um deles, referente ao Judiciário, à Lava Jato e a determinadas legislações. A propósito, já se leu ou viu que Romero Jucá fez escola com sua convocação para “acabar com essa sangria” de tantas delações.

De outra parte, tudo indica que os contrariados pelas emendas, frustrados nesse capítulo dos seus planos tão pouco ou nada brasileiros, adotem formas de acirrar as tensões e os enfrentamentos, como réplica ao Congresso. E o façam de acordo com as liberdades extremadas e as prepotências que se permitem.

Perspectivas, portanto, que não fogem à regra do Brasil atual. Quando o que é dado como favorável é infundado.

VIA
***

Leia Mais ►

Política: Congresso prorroga medida e dinheiro da saúde será usado para outros fins

No Portal da Revista Brasileiros -  "Entre tantos acontecimentos, o Congresso conseguiu prorrogar na surdina na noite desta quinta-feira (8) a medida que permite que até 30% dos recursos da previdência e saúde sejam destinados para outros fins. Agora, a proposta é válida até 2023.  A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é uma medida adotada desde os anos 1990 como uma manobra para burlar a Constituição, que assegura uma porcentagem fixa para áreas prioritárias – como a saúde.

Atualmente, o governo federal é obrigado por lei a gastar uma determinada porcentagem de seus recursos com setores considerados prioritários. Saúde, educação, assistência social e previdência são alguns. O mecanismo foi proposto pela Constituição de 1988. Assim, Estados e municípios devem aplicar 15% das suas receitas com saúde –e o governo federal, 12%.

O que a emenda faz é permitir que parte desse dinheiro não seja destinado às áreas definidas pela Constituição.  Antes da aprovação emenda, o dinheiro desviado girava em torno de R$ 60 bilhões; agora, o montante pode chegar em R$ 120 bilhões (já que o percentual permitido passou de 20% a 30%).

Ainda, a proposta estende a manobra para Estados e municípios, que também podem fazer o mesmo e não cumprirem com os recursos a serem destinados. Aqui, a medida pode ter efeitos em outras áreas, como naquelas destinadas a campanhas para prevenção de acidentes, que utiliza recursos de multas.

Na esfera federal, historicamente, o valor tem sido utilizado majoritariamente para o pagamento da dívida pública, embora Dilma Rousseff (autora da emenda) – e agora Temer- argumentasse que o dinheiro também seria utilizado para áreas sociais.

Desde o início do debate sobre a medida, ela tem sido fortemente criticada por movimentos de Saúde. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde, a maior instância deliberativa do SUS, emitiu uma carta ao Senado, pedindo para que a medida não fosse aprovada. Na época, ainda falava-se de um desvio de 25%.  Dizia o CNS:
 

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população.

O Senado não só aprovou a medida e a prorrogou como aumentou a alíquota em 5%."

***

Leia Mais ►

Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - "O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados pela Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

O documento deve contemplar também a criação de dois novos modelos de contrato. A pasta avalia considerar o tipo que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. O objetivo das medidas é aumentar a segurança jurídica de contratos que não estão estipulados pela legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira ressaltou que não haverá retirada de direitos trabalhistas. “Não há hipótese de mexermos no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], no 13º [salário], de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho”, disse Nogueira, em reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Em agosto, o ministro já havia anunciado que o governo mandará uma proposta de atualização da legislação trabalhista ao Congresso. Na ocasião, Ronaldo Nogueira garantiu que os direitos dos trabalhadores serão mantidos. Ele disse que “o trabalhador não será traído pelo ministro do Trabalho". Para Nogueira, a reforma vai criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar os direitos."

Edição: Nádia Franco

***

Leia Mais ►

Política: Governo envia reforma da Previdência ao Congresso este mês

Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil - Apesar dos apelos de partidos da base aliada para adiar o envio da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o presidente Michel Temer decidiu que vai mandar a proposta este mês, antes das eleições municipais.

A reforma da Previdência tem sido anunciada pelo governo desde que Temer assumiu a Presidência como interino, em maio deste ano. Parlamentares de partidos aliados, porém, argumentavam que o envio agora poderia atrapalhar as disputas eleitorais por ser uma medida impopular.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, Temer manifestou-se hoje (6) no sentido de enviar ainda neste mês a proposta, como havia prometido em ocasiões anteriores.
"Nós temos que entender que temos uma base parlamentar que tem posição diferente e está dialogando com o presidente. O segredo agora do presidente Michel é fazer com que a base tenha um consenso mínimo. Ele quer mandar antes [das eleições]", disse. Segundo Padilha, que não quis estipular uma data para o envio, o "diálogo" para o envio da proposta será feito “assim que tivermos quórum".

Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a dúvida sobre a data era mais uma questão de estratégia do que eleitoral. Ele informou que teve nesta terça-feira (6) conversas com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre o assunto.

"É uma questão de estratégia parlamentar e não de mérito. O governo já tomou a decisão, acha que não tem condição de manter do jeito que está. A base defende, a reforma é necessária para colocar o Brasil nos trilhos", disse. Para Geddel Vieira Lima, Temer analisou os "custos e benefícios" e achou melhor "sinalizar claramente" para a necessidade do envio imediato da proposta até por uma questão "simbólica".

Vieira Lima disse também que os pontos mais polêmicos, como idade mínima aos 65 anos e transição aos 50 anos, estão sendo fechados "provavelmente esta semana" para que sejam encaminhados ao Congresso. "Basicamente não tem discordância, agora é levar à apreciação do presidente da República".

Edição: Fábio Massalli

***

Leia Mais ►

Política: Semana de expectativa para votação final do impeachment

Por Patrícia Cagni, no site Apublica/Truco no Congresso - "Na quinta-feira (25) desta semana terá início a última etapa do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O julgamento vai começar com a oitiva de oito testemunhas – duas indicadas pela acusação e seis pela defesa. Os senadores estimam que cada depoente levará horas para concluir o relato, o que indica que a sessão se estenderá pelo final de semana.

“Impreterivelmente”, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, a fase de depoimento das testemunhas tem que estar encerrada a tempo de dar reinício à sessão de plenário na segunda (29), às 9 horas, reservada para a explanação de Dilma. A presidente afastada já confirmou que vai responder aos questionamentos dos senadores pessoalmente.

A maior divergência entre defensores de Dilma e aliados de Michel Temer ainda é sobre a realização de sessões no final de semana. Os senadores contra o impeachment sugeriram que os debates fossem encerrados todos os dias às 22 horas. Já os apoiadores do presidente interino estão dispostos a acelerar o processo e trabalhar no sábado (27) e no domingo (28).

A maioria dos parlamentares pró-impeachment deve, inclusive, abrir mão de fazer perguntas às testemunhas para adiantar o processo. O que não é o caso dos aliados da presidente afastada. “Os 22 senadores que compõem a base de apoio de Dilma farão perguntas”, adiantou o líder da Minoria, senador Lindbergh Farias (PT).

Após o depoimento de Dilma, os senadores voltam a discutir sobre o processo na terça-feira (30), em sessão marcada para as 9 horas. Por fim, haverá o encaminhamento de votação e os advogados de acusação e defesa voltam a defender suas teses antes da votação final – etapa em que Dilma precisa de 27 votos para seguir no poder.

Atividade Legislativa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que pretende aproveitar os dias de quórum suficiente e a previsão de Casa cheia durante os dias que antecedem a votação final do impeachment, com objetivo de votar projetos relevantes da pauta econômica. Entre elas, a análise em plenário da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que libera até 30% do orçamento para gastos livres. Hoje, mais de 80% das despesas do governo têm destino fixo. 

“Nós temos que ter uma agenda, um norte para o Brasil. A próxima semana será fundamental para concluirmos o julgamento desse processo. Acho que temos que ter uma agenda suprapartidária, de interesse do Brasil, que aponte definitivamente para a retomada da economia, geração de emprego e renda”, destacou Renan.

A comissão mista sobre a medida provisória (MP 727/2016) que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) vai votar o relatório sobre o texto nesta segunda-feira (22). O PPI foi criado nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer e lista empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado.

O objetivo da proposta, de acordo com a equipe do governo, é tornar as concessões públicas “mais ágeis”, eliminando entraves burocráticos e excesso de interferência do Estado. O relatório de Wilder Morais (DEM-GO) destaca “o grave momento atual” que demanda “urgentes correções de curso” para tirar o país da forte recessão. O texto também reconhece a “incapacidade da União de fazer frente aos investimentos” para recuperar e aprimorar a infraestrutura nacional.

“Um país não pode almejar ao pleno desenvolvimento de sua economia sem contar com uma infraestrutura minimamente adequada a tais ambições. E o ritmo de investimento em infraestrutura nos últimos anos tem sido muito aquém do necessário não apenas para atender às necessidades de uma economia que precisa crescer, como até mesmo para repor a natural depreciação do capital”, ressaltou o senador em parecer.

Na terça-feira (23), outra comissão mista se reúne para votação de relatório final. Desta vez, será sobre a medida provisória (MP 733/2016) que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. A MP recebeu 161 emendas.

O relatório do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) avalia que a medida beneficia agricultores do Nordeste e aqueles inscritos em dívida ativa da União. A liquidação das dívidas pode atingir até 95% do total, a depender do valor originalmente contratado e do período de contratação. A repactuação dos débitos tem prazo de dez anos, carência até 2020, descontos diferenciados para quem pagar em dia e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano, conforme porte e valor de contratação do financiamento. O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Comissões da Câmara

Ainda no recesso branco anunciado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), os focos da Câmara serão totalmente voltados para a comissão especial criada para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos da União. A primeira reunião aberta entre os membros acontecerá no dia 22, às 14 horas. No encontro, será debatida a ordem dos trabalhos e os requerimentos e destaques apresentados pelos deputados.

A PEC integra o pacote de medidas econômicas do governo interino de Michel Temer e tem sido alvo de críticas por grande parte dos parlamentares e pela sociedade civil. Isso porque o texto acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, já previstas na Constituição.
O colegiado, criado no dia 11, será presidido pelo relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara, Danilo Forte (PSB-CE). Na comissão especial, a relatoria passa a ser de Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Na terça-feira (23), será a vez de a CCJ examinar propostas de emendas à Constituição que tratam do foro privilegiado. Existem 11 propostas em análise no colegiado sobre o tema. Algumas preveem pequenas alterações. Outras pedem a extinção total do privilégio do ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com o presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), isso significa que qualquer um, desde o presidente da República, juízes, promotores e até vereadores – que têm foro diferenciado em alguns estados – perderão a possibilidade de ter julgamento especial. “Eu acho que nós todos devemos ser tratados de forma igualitária. É um princípio republicano”, defendeu Serraglio à Agência Câmara.

A audiência vai contar com a presença de João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso; presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica."

***

Leia Mais ►

Política no Congresso Nacional: ‘Uma conspiração em curso’

- Um editorial sensato do jornal O Estado de S.Paulo, sobre o momento atual do degradante sistema político brasileiro - "A terceira lei de Newton, princípio da Física segundo o qual “toda ação provoca uma reação de igual ou maior intensidade, mesma direção e em sentido contrário”, aplica-se também na política, como se vê pelo movimento silencioso que se articula nos bastidores do Congresso com o objetivo cínico de incluir na pauta das reformas políticas, que começarão a ser decididas após as eleições municipais, a ideia nada sutil de algum tipo de anistia para políticos envolvidos nos casos de corrupção. O fundamento dessa ideia maliciosa – que com certeza será rejeitada pelos brasileiros quando vier a público – é o de que o combate à corrupção simbolizado pela Operação Lava Jato é meritório, mas precisa ser contido dentro de limites que não comprometam o habitual desenvolvimento do jogo político."

"Em resumo, o argumento central dessa reação dos maus políticos aos rigores da Lava Jato é o de que é preciso distinguir entre os que faturam “por fora” para enriquecer e quem o faz “apenas” para se eleger. Essa ideia marota, patrocinada por um time poderoso cuja escalação qualquer pessoa que acompanhe o noticiário político tem em mente, significa estabelecer uma clara distinção entre caixa 2 e propina, descriminalizando o primeiro por meio de algum expediente técnico-jurídico. Afinal, o custo das campanhas eleitorais anda pela hora da morte e se tornou insuportável com a proibição do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.

Os maus políticos embarcam nessa conspiração contra a moralização de suas atividades por uma simples razão: não sabem fazer política de outro jeito. Estão inexoravelmente vinculados ao patrimonialismo que predomina na vida pública. Essa distorção extremamente nociva do trato da coisa pública contamina até mesmo o glamourizado “idealismo da esquerda”. Tornou-se comum, depois da devastadora passagem do lulopetismo pelo poder central, notórios esquerdistas fazerem vista grossa à ladroeira patrocinada pelos poderosos.

Na verdade, é preciso considerar que nas últimas décadas se consolidou o conúbio entre os partidos – todos eles – e o grande capital patrocinador de eleições. E isso se fez ao abrigo da lei – ou seja, não era ilegal receber doações, desde que registradas na Justiça Eleitoral.

Diante desse quadro promíscuo, é razoável supor que os agentes da Lava Jato e congêneres eventualmente se deixem levar pelo entusiasmo ou pelo excesso de zelo e ultrapassem os limites de sua competência. Abusos desse tipo devem ser reprimidos e corrigidos. Mas os fatos demonstram que em dois anos e meio na coordenação da Lava Jato em primeira instância é insignificante a quantidade de despachos do juiz Sergio Moro que foram reformados pelas instâncias superiores.

Assim, é inegável que, felizmente, o bom senso esteja prevalecendo nas decisões judiciais relativas a questões especialmente delicadas como a contribuição de empresas a campanhas eleitorais, agora proibida. E o bom senso mostra que as doações eleitorais por parte de pessoas jurídicas – inclusive grandes empreiteiras – nem sempre foram ilegais, sub-reptícias, destinadas a proporcionar vantagens mútuas condenáveis. É necessário saber distinguir entre doações recebidas de boa-fé e aquelas que foram produto de desvios e ilegalidades diversos. Na espécie, não cabem generalizações injustas.

Essa distinção precisa ser feita até para neutralizar a tentativa de empresários delatores que têm interesse em meter no mesmo saco todos a quem deram dinheiro, inclusive aqueles que receberam a doação de boa-fé, sem oferecer contrapartida ilícita.

Os que conspiram contra a Lava Jato queixam-se de que os agentes federais tendem a pecar por excesso de rigor, exagerando em sua ação. Se existe algum excesso ou exagero é na sem-vergonhice com que maus políticos se entregaram à corrupção, ativa e passiva, sob o argumento despudorado de que essa é a “regra do jogo”. Essa regra foram eles próprios que criaram. Está mais do que na hora de mudá-la, por meio de uma reforma político-partidária que deixe bem claros e separados os campos da militância em favor do interesse público e a mera bandidagem."

***
VIA

Leia Mais ►

Política: Começa a penúltima etapa do processo de impeachment no Senado

Agência Brasil (*) - "Começou há pouco a sessão do Senado que definirá se a presidenta afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crime de responsabilidade. Até as 9h30 desta terça-feira (9), 46 dos 81 senadores estavam inscritos para discursar pelo tempo de 10 minutos na sessão. Os demais podem se inscrever a qualquer tempo, respeitando a ordem de chegada. Para garantir o primeiro lugar na fila de inscrição, que começou às 9h de ontem (8), o senador José Medeiros (PSD-MT) já estava no Senado às 7h30 dessa segunda-feira.

Apesar da suspensão das visitas à Casa hoje e amanhã (10) e do acesso restrito a parlamentares e pessoas credenciadas, a movimentação no Sendo é bastante intensa. Para evitar manifestações, o gramado em frente ao espelho d'água do Congresso está fechado.

A sessão começou às 9h45, com abertura dos trabalhos pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que logo passou o comando do plenário ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Ele será o responsável pela condução da sessão que deve durar mais de 20 horas. A expectativa é que a conclusão da votação ocorra até o início da manhã de amanhã (10). Na chegada ao Senado, Lewandowski disse que espera uma sessão tranquila.

[Lewandowski, que preside os trabalhos no Senado, pediu que os senadores ajam com "coragem e independência", se pautando pela lei.]

Questão de ordem

Esta primeira etapa da sessão será dedicada à apresentação de questões de ordem. Só o líder da minioria, Lindbergh Farias (PT-RJ), pretende apresentar 10 questionamentos que serão decididos pelo ministro. Segundo o senador, os questionamentos devem durar aproximadamente duas horas.

Ontem (8), Lindbergh e a senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) reuniram-se com Lewandowski. Ao fim do encontro, eles adiantaram que pedirão ao ministro a suspensão do processo da fase de pronúncia por entender que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não julgou o mérito da decisão que rejeitou as contas do governo Dilma em 2015.

Considerada a segunda fase do impeachment, a pronúncia decidirá se a presidenta afastada vai a julgamento. O roteiro foi definido entre os líderes no Senado e o ministro Lewandowski, que vai presidir a sessão.

Entre senadores favoráveis e contrários ao impeachment, a expectativa é que apesar de longa, a sessão não trará surpresa em relação ao resultado da votação. Para eles, a maioria deve decidir pelo prosseguimento do processo."

(*) Karine Melo e Carolina Gonçalves - Repórteres da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante

***

Leia Mais ►

Política: Temer prepara ‘tour’ internacional para depois do impeachment

Afonso Benites, no EL PAÍS -" O presidente interino, Michel Temer (PMDB), deve fazer um road show internacional a partir de setembro caso o impeachment de Dilma Rousseff (PT) seja aprovado pelo Senado Federal. Os primeiros três países que seriam visitados pelo presidente são: Argentina, China e Líbano. As informações foram dadas nesta quinta-feira pelo chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em conversa com jornalistas de seis jornais estrangeiros, o EL PAÍS entre eles.

As razões por essas escolhas são claras e visam lançar o Governo de fato no exterior após a eventual ratificação no poder. O Governo de Maurício Macri, do vizinho sul-americano, foi um dos primeiros que procurou o peemedebista assim que a petista foi afastada da presidência, em maio, e Temer gostaria de retribuir a deferência. A potência asiática é a principal parceira comercial brasileira e é vista como estratégica pelo Ministério das Relações Exteriores - em seus discurso de posse, José Serra citou parceiros tradicionais, como EUA e Japão, antes da China, e isso causou certo desconforto em Pequim. O Líbano é o país de onde migraram os ancestrais do presidente e ele entende que haveria um bom espaço para aprofundar os negócios.

Em um segundo momento, Temer visitaria os Estados Unidos e alguns países da Europa. A estratégia, por enquanto, é se concentrar na aprovação do impeachment no Senado, onde são necessários os votos de 54 dos 81 senadores. Hoje, o Governo diz que tem 60 votos. Depois, caso se consolide, haveria essetour internacional principalmente para tentar convencer os estrangeiros a investirem no Brasil.

Pré-sal e Congresso

Por ainda ter essa dependência do Congresso, o ministro diz que Temer não deverá fazer uma reforma ministerial caso o impeachment seja aprovado. Dos 26 ministros de Estado, 18 são indicações políticas e estão nas funções em razão do apoio que a gestão precisa no Legislativo para garantir a aprovação das medidas que entendem como fundamentais para a economia brasileira. Pelos cálculos do Governo, em torno de 400 dos 513 deputados e 60 dos 81 senadores são membros de sua base aliada. Boa parte deles por causa de indicações para postos chaves nos diversos escalões da máquina pública.

Com relação às mudanças na exploração de petróleo, o Governo espera que a Câmara dos Deputados vote já no início de agosto a proposta que cria novas regras que envolvem a Petrobras. Um projeto já aprovado no Senado prevê que a estatal tenha a opção, não mais a obrigação, de ter a participação mínima de 30% na exploração de todos os campos de exploração do pré-sal. A alteração é criticada por opositores de Temer que a encaram a mudança como abrir mão do controle de uma área estratégica, com menos estímulo a desenvolvimento tecnológico local e potencialmente menos ganhos para a estatal. “É um projeto que está na boca da bica para ser votado. Acho que sai logo em agosto”, ressaltou Padilha.

Entre outras propostas tratadas como essenciais para retirar o Brasil da crise, o chefe da Casa Civil citou a votação da proposta de emenda constitucional que cria o teto do gasto público, a reforma da Previdência e a renegociação da dívida com os Estados, todas que também dependem do aval do Congresso Nacional. Algumas dessas propostas são criticadas por setores da oposição. A limitação dos gastos pelo prazo de até 20 anos, por exemplo, é vista como uma tentativa de reduzir o que é investido em educação e saúde. “Governamos como se fosse para a eternidade, apesar do caráter, por enquanto, interino do presidente Michel Temer”, afirmou Padilha.

O Governo tem feito discursos nos moldes para agradar os mercados e os investidores e a sinalização, segundo Padilha, está funcionando. Nas últimas semanas, de acordo com o ministro, diversas empresas têm procurado membros do primeiro escalão demonstrando interesse em participar de concorrências nas áreas de eletricidade e logística. Uma gigante chinesa e outra russa estariam interessadas em projetos de ferrovias. Já uma italiana, em adquirir a Companhia de Energia Elétrica de Goiás (CELG), um dos braços da rede pública Eletrobras.

Além de garantir sua manutenção no cargo, Temer também vai tentar aprovar ao menos dois projetos de lei que podem ajudar a seduzir os investidores internacionais. O primeiro trata de mudanças na composição das agências que fiscalizam e criam as regras para os diversos setores, como a Anatel, de telefonia, a Anac, do setor aéreo, e a Aneel, de energia, entre outras.

Uma proposta que tramita no Senado, batizada de Nova Lei Geral das Agências Reguladoras, prevê que elas passariam a ser órgãos com autonomia orçamentária cujos os diretores seriam indicados pelo Governo, mas com cargos de cinco anos, ou seja, não coincidentes com o do presidente da República que estiver em exercício, e que tenham reconhecido conhecimento técnico e experiência na área. “Queremos acabar com a insegurança jurídica de todos os setores”, salientou Padilha. Atualmente, os presidentes das agências são nomeados e demitidos ao bel prazer do presidente de plantão e seus orçamentos são vinculados aos ministérios de cada área."

***

Leia Mais ►

Política - Cunha ameaça deputados: ‘eu sou vocês, amanhã’

Não lhe parece estranho, que até então o probo e ético presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, tenha conduzido o impeachment de uma presidente democraticamente eleita, seja declarado réu pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e agora alvo de processo de cassação de mandato como deputado federal?

Infelizmente, nosso país está a mercê de um sistema político arcaico e falido. Onde os poderes dos homens públicos, concedidos pelos cidadãos iludidos com falsas promessas através do voto democrático, nem sempre consciente, passa ser ignorado completamente e não tem valor nenhum. Esse próprio sistema, permite que os congressistas lhes auto-concedam privilégios e benesses que nenhum cidadão ou cidadã sonha almejar.

O resultado? Um enorme círculo vicioso de corrupção alimentado pelo poder privado, com amparo da grande mídia corporativa e igualmente partidária, que beneficia quem detém  um poder que será sempre exercido em benefício de si próprio e de seus comensais. Eduardo Cunha, encurralado pela prática deletéria da política, diante do possível abandono dos seus próprios parceiros de corrupção, ameaça entregar todos. E provocar o caos na República, caso seja defenestrado das suas funções públicas, exercidas criminosamente para atender interesses pessoais, a ânsia de poder e ganância, suas e de seus pares.

Cunha faz uma ameaça contundente à uma verdadeira quadrilha instalada no Congresso Nacional sob se próprio comando, que vem afrontando os preceitos da democracia brasileira, há muito tempo. E, desde a reeleição de Dilma Roussef, vem contribuindo para a estagnação do país e impedindo que as ações governamentais possam ser efetivadas para recolocar o Brasil no caminho do progresso.
     
Cunha faz sua primeira ameaça aos deputados: "eu, sou vocês amanhã"  


"Diz o Estado de S. Paulo que Eduardo Cunha, em sua defesa na Comissão de Constituição e Justiça, recorreu “à consciência dos colegas”, ao citar o bordão de um antigo anúncio de vodka. “Há investigados nesta sala”, disse. Hoje sou eu. É o efeito Orloff. Vocês, amanhã…

Recorreu ao medo, isto sim.

Foi a seus pretendentes a ex-aliados que o recado se dirigiu.

Não creio que surta grande efeito.

Onde houver voto aberto Cunha não tem chance alguma.

A votação da esdrúxula proposta de adiar ainda mais a decisão por dez dias úteis – isto é, para após o recesso –  deixou isso claro: 40 votos contrários a  Cunha e  11 votos favoráveis.

O que não exclui a hipótese de que se o consiga pela protelação objetiva.

A batalha em que Cunha aposta mais alto é a de amanhã, que trava aliado a Michel Temer:  a eleição de Rogério Rosso.

Aposta de protelação, não de resultado, porque nem mesmo seu ex-aliado poderá evitar que sua degola vá ao plenário e lá se consume.

Ironica e ofensivamente, Cunha falou tendo às costas o retrato de Tiradentes indo ao cadafalso.

É curioso pensar que Cunha vá, como foi o mártir da Independência, à forca sem falar dos outros integrantes da conspiração, neste caso golpista e não libertária.

O se nutre a esperança de, depois de morto, governar os muito vivos que levou ao poder."

***

Leia Mais ►

Política: 'Deus perdeu a paciência com os congressistas do Brasil?'

Por Juan Arias, colunista do EL PAÍS – “O Deus de boa parte dos deputados é o Deus do atraso, da vingança, o que parece pouco se importar com a corrupção já que os mais desonestos são os que mais prosperam” - "Os deputados do Brasil estão loucos por Deus. Quanto mais corruptos, mais o invocam. É o melhor amuleto de seus crimes. Mas, de repente, parece que Deus perdeu a paciência e está se vingando deles, enlouquecendo-os.

Só isso explica o fato do Congresso com seus 513 deputados ter se transformado em um circo, um sabá, em uma fúria coletiva, que está desconcertando até mesmo a opinião pública internacional.

Quando o emblemático Eduardo Cunha, um dos mais corruptos do grupo, que batiza seus carros de luxo com o nome de Jesus, foi temporariamente afastado de seu cargo pelo STF, o ex-presidente do Congresso escreveu nas redes sociais: “Que Deus proteja a todos nós!”.

E quando seu sucessor, o vice-presidente Waldir Maranhão, mais um na longa lista de corruptos, soube que ele tomaria o controle do Congresso, pediu para se ausentar já que precisava, disse, “falar uns minutos com Deus”.

O suficiente para horas depois tomar a impensada decisão monocrática, sem consultar-se com seus pares, de anular a grave decisão tomada pela maioria absoluta do Congresso, a favor de abrir um processo de impeachment contra Dilma Rousseff, decisão que convulsionou o país. Mas Deus dá e Deus tira. Horas depois, e quando já havia colocado em polvorosa a imprensa de meio mundo, voltou atrás anulando a anulação.

Será a vingança de Deus que se sente um pretexto na boca desses deputados, geralmente os mais conservadores e corruptos, que está injetando o delirium tremens divino nos deputados?
Semanas atrás, dezenas de deputados gritavam em um microfone que votavam a favor da saída de Dilma “em nome de Deus”.

Mas são esses devotos de Deus, que também o invocam na hora de comprar votos para se reeleger, que se opõem a legislar a favor dos direitos humanos; os que não impedem que centenas de milhares de mulheres morram em abortos clandestinos; que desaprovam que pessoas do mesmo sexo possam unir-se estavelmente formando uma família; que se opõem à utilização de células tronco para salvar vidas, do uso da fecundação artificial e que defendem que as pessoas se armem contra a violência ao invés de lutar contra suas causas.

O Deus de boa parte dos deputados é o Deus do atraso, da vingança, da antimodernidade, o Deus que parece pouco se importar com a corrupção já que os mais desonestos são os que mais prosperam.

A Constituição admite a separação entre a Igreja e o Estado, mas existem congressistas, entre as hostes evangélicas, que não perderam a esperança de chegar a conquistar a Presidência da República para poder governar em nome da Bíblia.

Alegam que na introdução da Constituição está escrito que foi promulgada “sob a proteção de Deus”, e que sem ele não será possível criar um Brasil fundado sobre os pilares da Pátria e da família, o país sonhado, curiosamente, por vossas senhorias mais corruptas.

Quem sabe essa vingança de Deus, que parece ter decidido tirar-lhes o juízo, sirva à opinião pública mais sensata, mais honrada e mais moderna para que pensem duas vezes, no futuro, a quem dar seu voto.

O Brasil merece mais do que essa série de espetáculos oferecidos pelo Congresso que faz corar as pessoas normais e decentes.

Deveria existir uma lei que impeça que o nome de Deus “seja invocado em vão” no Congresso. Os deputados da Bíblia deveriam saber que essa ofensa a Deus não tem perdão."

***

Leia Mais ►

Curtas & Boas

Por Andrew Jacobs, do The New York Times - Traduzido por Luiz de Queiroz, do Jornal GGN - O ponto principal do debate sobre o impeachment no Brasil é uma espinhosa questão legal – “Enquanto luta por sua vida política, a presidente Dilma Rousseff está incansavelmente chamando a tentativa de removê-la do poder de golpe. Em um país com amargas memórias de ditaduras militares – a mais recente deu lugar a um governo civil apenas em 1985 – a palavra é cheia de significado, e se tornou um grito de guerra que energizou apoiadores a batalhar para repelir um julgamento de impeachment no Senado, que pode começar no mês que vem.

“Eu sou vítima de um processo arraigado em injustiça, fraude legal e política”, disse Dilma durante uma coletiva de imprensa na terça-feira, dois dias depois de a Câmara dos Deputados votar por larga margem a aprovação do processo de impeachment.

O debate sobre sua remoção do cargo, que está convulsionando uma nação polarizada, levanta uma questão crucial: ela cometeu uma ofensa que justifica o impeachment?

Todos concordam que em sua administração, Dilma Rousseff usou truques contábeis para esconder um déficit eminente e aumentar as chances em uma reeleição duramente disputada em 2014.

Especialistas dizem que a administração de Dilma Rousseff efetivamente tomou emprestado algo em torno de $ 11 bilhões de bancos estatais, um montante equivalente a quase 1% da economia, para financiar programas sociais populares que têm sido a marca do Partido dos Trabalhadores durante seus 13 anos de poder. Entre esses programas estão pagamentos para brasileiros pobres, créditos para pequenos agricultores e financiamentos de casas próprias para famílias de baixa renda.

Mas especialistas do Direito e da Constituição estão divididos se essa ação pode ser configurada como um crime de responsabilidade que justifique a sua remoção do cargo.”  SIGA PARA A MATÉRIA COMPLETA::
 
***
 
PF APURA COMPRA DE VOTOS NO IMPEACHMENT; VAZA CONVERSA SOBRE ‘FIM’ DA LAVA JATO – “A Polícia Federal já iniciou o processo de apuração de dados relativos as suspeitas de compra de votos de deputados dentro do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (PT), aprovado em sessão deste domingo (17), na Câmara. O início da investigação foi determinado pelo ministro da Justiça, Eugênio Aragão. 


A PF investiga possível crime de corrupção passiva por parte dos deputados e corrupção ativa por parte de empresários interessados no afastamento da presidente Dilma, que teriam oferecido jatinhos particulares para que os parlamentares se deslocassem de seus Estados para Brasília e não deixassem de votar.

A oferta foi admitida pelo braço direito do vice-presidente Michel Temer (PMDB), o ex-ministro Eliseu Padilha, em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, na tarde deste domingo, pouco antes do início da votação do impeachment. Padilha havia declarado, mais cedo, que o grupo a favor da destituição de Dilma “já se organizou para resolver imprevistos (…) Nós temos aviões para buscá-los”.

Uma outra suspeita levantada em Brasília diz respeito a negociações envolvendo a Operação Lava Jato. Uma conversa de Whatsapp do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), vazada também neste domingo (17), traz uma revelação que, se confirmada, pode dar uma reviravolta no cenário político do País.”



MATÉRIA COMPLETA::

***

Impeachment é farsa de opositores para assumirem o poder e encobrir a corrupção, afirmam The New York Times e The Guardian – “Dois dos mais prestigiados jornais do mundo, o norte-americano The New York Times e o britânico The Guardian, publicaram na noite de segunda-feira (18) editoriais criticando o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, aprovado no último domingo (18) no plenário da Câmara.


O The New York Times condenou o golpe parlamentar articulado por Eduardo Cunha e aliados ao afirmar que a alegação das supostas “pedaladas fiscais” foi apenas um pretexto usado pelos opositores para derruba-la.

“Dilma, que foi reeleita em 2014 por quatro anos, está sendo responsabilizada pela crise econômica do país e pelas revelações das investigações de corrupção que envolve a classe política brasileira”, diz o texto.”  SIGA PARA A MATÉRIA COMPLETA::
 
***
 
A vergonha mundial ainda protege o Brasil – “Xico Sá faz uma observação preciosa hoje: “a imprensa brasileira não contava com a imprensa mundial”.

De fato, além da silenciosa imobilidade dos militares, o mundo é um dos maiores (e como o mundo é grande) obstáculo a que o espasmo golpista ainda não tenha consumado sua obra nefasta.


Você certamente está vendo como aquilo que chamamos aqui de Circo dos Horrores , ainda no princípio da votação, está repercutindo pelo planeta.

Posto, ao final do post, a análise do comentarista da TV SIC (Sociedade Independente de Comunicação, emissora privada de Portugal), Miguel Sousa Tavares afirma que “nunca viu o Brasil descer tão baixo”.

Diz, sem meias palavras: “Foi uma assembleia geral de ladrões, presidida por um ladrão”.
Coisa que dezenas de comentaristas políticos deste país acham e que nenhum deles tem coragem de dizer.
É preciso que venham blogueiros para chamas as coisas  pelo nome que chamei: suinocracia.
É bem verdade que alguns deles agora, com a overdose de provincianismo canalha daquela noite estejam se dizendo chocados. Até Joaquim Barbosa vem agora dizer que “é de chorar de vergonha” e patético o que se passou.

Ora, passou-se porque a imprensa estimulou e a Justiça deixou, porque não só há as ações quanto os motivos para Eduardo Cunha já ter sido apeado, há muito tempo na presidência da Câmara e, em consequência, daquele escárnio que assistimos.” LEIA MAIS::

 
***
 
The coup is on the table: a patrulha de jornalistas brasileiros sobre correspondentes internacionais. Por Pedro Zambarda – “Uma blogueira de um grande jornal de São Paulo foi uma das pessoas que comentou sobre a patrulha com correspondentes internacionais: “reparei que o editor-chefe da [revista] Época tem tuitado sobre o impeachment em inglês. São mesmo vários tuites. Alguém sabe do que se trata?”.


Ela comentava sobre Diego Escosteguy, que tenta vender seu peixe em inglês desde março deste ano. “Dilma e seu grupo estão acusando políticos brasileiros, juízes, promotores e jornalistas estarem armando um golpe. Isso é mentira”, escreveu.

Desespero de causa diante da ampla condenação do golpe no exterior? Sim. E ele não está sozinho nisso.

Escosteguy, Caio Blinder e Eliane Cantanhêde estão na linha de frente do exército que quer emplacar sua versão do impeachment na imprensa internacional. Glenn Greenwald tem sido a vítima predileta desse pessoal.

Entre outras matérias sobre o golpe, seu site Intercept falou de uma viagem do senador tucano Aloysio Nunes até Washington depois da votação do impeachment para tentar reverter a opinião internacional. Greenwald também foi até o programa de Christiane Amanpour da CNN.

“A arenga CNN do Greenwald continua, pontificando sobre plutocracia no golpe contra Dilma. Ele está indignado com as coisas e eu com ele”, disse Blinder. “Mais um dos meus jornais favoritos me decepciona. Em editorial, El País diz que impeachment não resolve nada”. MATÉRIA COMPLETA AQUI::

 
***

Conselho de Ética sofre mais um revés: Cunha não responderá por denúncias da Lava-Jato - No dia em que quebra o recorde de tempo da Câmara, o Conselho de Ética sofre um duro golpe: o vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão, aprovou questão de ordem favorável a Eduardo Cunha, que o desobriga a responder sobre fatos apurados na Operação Lava-Jato. Maranhão é o responsável por aprovar pedidos do Legislativo em relação ao processo que corre no Conselho de Ética porque, como processado, Cunha não pode decidir. Coube então a Maranhão, que se elegeu com apoio de Cunha em fevereiro.


O texto legislativo remete a um parecer aprovado de forma preliminar em março, no qual era relatado como delito o fato de Cunha ter omitido à CPI da Petrobras a existência de contas na Suíça.
“Na linha do que é alegado na questão de ordem, as diligências e a instrução probatória a serem promovidas pelo Relator da Representação nº 1/2015 e pelo Conselho de Ética devem se limitar a elucidar os fatos pertinentes à única imputação considerada apta no parecer preliminar, aprovado pelo referido colegiado, em juízo de admissibilidade proferido em 1 de março de 2016, qual seja, a prática de supostos atos incompatíveis com o decoro parlamentar constantes do inciso V do art. 4°”. SIGA PARA A MATÉRIA COMPLETA::
 
***

Dos 513 deputados na Câmara do Brasil, só 36 foram eleitos com votos próprios. Por quê?

Maioria da Câmara contou com ajuda dos 'puxadores de voto' para atingir quociente eleitoral. Só ex-humorista Tiririca elegeu cinco parlamentares que não alcançaram o mínimo necessário.

O Brasil acompanhou minuto a minuto a votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff neste domingo pela televisão e redes sociais. Muitos dos que estavam contra ou a favor da destituição da mandatária se depararam pela primeira vez com o que é uma sessão na Câmara. O desfile na tribuna de figuras que enalteceram suas cidades locais e saudaram mãezinhas, noras, netos, filhos e esposas deixaram muita gente ressabiada. A falta de identificação com a postura informal, religiosa, e até desrespeitosa de alguns deputados fez os brasileiros se perguntarem: mas quem elegeu estas pessoas?


A resposta pode chocar muita gente, mas a verdade é que a grande maioria não foi eleita com votos diretos de seu eleitor. Apenas 36 dos deputados federais brasileiros eleitos em 2014 conseguiram os votos de urnas necessários para obter uma das 513 cadeiras da Câmara na atual legislatura. Isso quer dizer que só 7% dos parlamentares superaram o mínimo necessário de votos – o chamado quociente eleitoral – para garantir um espaço na Casa legislativa, o mesmo número da eleição de 2010. E os outros 477? Como chegaram lá? VALE A PENA LER A MATÉRIA COMPLETA::
 
***

Leia Mais ►