Toma lá dá Cá: Congresso retoma atividades - charge do Duke

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Política: 'Três cenários para Bolsonaro'

Por Rogério Bastos Arantes*, no Jota.info - Bolsonaro pode ser uma incógnita, mas o contexto institucional e político no qual assumirá a presidência é bastante conhecido, o que nos permite vislumbrar três cenários possíveis para o desenrolar de seu governo. Antes de apresentá-los é preciso considerar que o Brasil dispõe de um dos sistemas políticos que mais dispersa poder, no quadro dos regimes democráticos contemporâneos.

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Congresso Nacional confirma e aprova redução do salário mínimo para 2018

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que institui a redução de investimentos públicos. Dentre as maldades está a confirmação da redução do salário mínimo para o ano que vem.

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Ameaça iminente - charge do Amarildo

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Política: O que acontece se Michel Temer cair?

Brasil de Fato – "Segundo a Constituição, se o vice-presidente for deposto – por consequência da delação premiada dos donos da JBS, publicada nesta quarta-feira (17) no jornal O Globo – quem o substitui é o presidente da Câmara; em seguida, o do Senado; e, por fim, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O problema é que o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tornou-se alvo de inquérito aberto pelo ministro do STF Edson Fachin, após a chamada "delação do fim do mundo", feita por executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. Segundo despacho do ministro, Maia pediu R$ 350 mil para financiamento de campanha. Ou seja, há um risco iminente de ele se tornar réu, o que o impediria de assumir o cargo.

Caso similar ocorre com o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que assumiu nesta posição em 1 de fevereiro e que é citado em três delações da operação Lava Jato.
Segundo o advogado e membro da Consulta Popular Ricardo Gebrim, se isso ocorrer, o Supremo pode impedi-los de fazer parte da linha sucessória, assim como fez com o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no último 7 de dezembro.

Após denúncia do partido Rede, baseada em jurisprudência do afastamento do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a maioria dos ministros do STF decidiu a favor de manter Renan na presidência do Senado, com a ressalva de que ele fique impedido de substituir Michel Temer.

Assim, a mais provável sucessora ao cargo máximo da República seria Cármen Lúcia, presidenta do Supremo. Ela assumiria interinamente e convocaria eleições indiretas no prazo de 30 dias. Ou seja, quem escolheria o substituto de Temer seria o Congresso Nacional, conforme previsto no artigo 81 da Constituição para casos em que o presidente ou o vice saem do cargo após dois anos de mandato.

Diretas?

Nas eleições indiretas, qualquer partido pode apresentar seu candidato dentro do prazo legal estabelecido, e quem votaria seriam deputados federais e senadores. No entanto, a oposição do Congresso Nacional, composta por parlamentares do PT, do PC do B, do PSOL, do PDT e do PSB, está com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe eleições diretas imediatamente.

O problema é que a tramitação de uma PEC é feita em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional. "Isso teria que ser feito em regime de urgência, os parlamentares não teriam recesso em julho e precisariam paralisar a votação da reforma da Previdência", explica Gebrim.

Cientes das dificuldades, os movimentos populares apostam no crescimento da pauta das "Diretas Já". "Nós, da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo, defendemos que se mude a Constituição em caráter de urgência e que não aconteçam eleições indiretas", afirma Raimundo Bonfim, coordenador geral da Central de Movimentos Populares (CMP).

"Nossa manifestação do dia 24 de maio e a bandeira de ‘Diretas Já’ agora ganha maior relevância", observa o advogado popular.

Para Gebrim, a delação desta quarta faz parte de um roteiro suspeito. Ele lembra que Cármen Lúcia se reuniu a portas fechadas, no último dia 9, com um grupo de 13 empresários, três deles são membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado Conselhão, formado em novembro do ano passado por Temer. São empresários pertencentes a setores variados da economia, como bancos, telecomunicações, hotéis, companhias aéreas, incorporação imobiliária, papel e celulose.

"Essa gravação provavelmente já era de conhecimento da Cármen Lúcia quando ela se reuniu com o PIB brasileiro na semana passada", indicou.

A professora de Direito Carol Proner, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também desconfia do apoio da Rede Globo às denúncias e alerta:

"A denúncia contra Michel Temer é contundente e, num país sério, é significativa para a derrubada do governo, sim. Porém, da forma como está sendo transmitida e comemorada, unindo a Rede Globo de televisão, o STF, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] (…); considerando que o Supremo Tribunal Federal recém organizou uma reunião com empresários para pensar o país, sendo muitos dos empresários formuladores do golpe de 64 além do de 2016, é algo que exige cautela".

Para ela, os movimentos têm de tomar as ruas, mas "a transição para o Estado Democrático de Direito deve ser feita pelos legítimos prejudicados, que são os trabalhadores e os movimentos sociais. E não por um novo golpe. A população está atenta, está com muita cautela, porque não permitiremos que novamente sejam usurpados os direitos constitucionais por aqueles que pretendem a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e o retrocesso de mais de um século das garantias e dos direitos no Brasil".

Segundo o jornal Valor Econômico, o propósito da ministra Cármen Lúcia, ao se reunir com empresários e altos executivos da iniciativa privada, era "ouvir deles sugestões de temas que estão paralisados no STF ou que tenham interpretações diferentes das instâncias judiciais, com possibilidade de serem desbloqueados por decisão da Suprema Corte".

Da área do Conselhão, participaram do encontro com a ministra Chieko Aoki, presidente da rede Blue Tree Hotels; Luiza Trajano, dona da rede Magazine Luiza; e Pedro Wongtschowski, presidente do Instituo de Estudos para Desenvolvimento Industrial (Iedi). Os demais participantes foram Betania Tanure, consultora da BTA; Candido Bracher, presidente do Itaú Unibanco; Carlos Schroder, diretor-geral da Rede Globo; Décio da Silva, presidente do conselho da WEG; Flavio Rocha, dono das lojas Riachuelo; Jefferson de Paula, CEO da ArcelorMittal Aços Longos; Paulo Kakinoff, presidente da Gol; Rubens Menin, fundador e presidente do conselho de administração da MRV Engenharia; Walter Schalka, presidente da Suzano Papel e Celulose; e Wilson Ferreira, presidente da Eletrobras."

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“Se é para fazer economia, é com as aposentadorias mais altas que ela precisa ser feita”

Por Beatriz Sanz, no El País/Brasil - "Marcelo Medeiros, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de pesquisador visitante da Universidade de Yale, está muito atento ao debate sobre a reforma da Previdência. Para ele, a reforma é necessária, mas não pode ser feita às pressas, nem deixar de lado as pessoas mais vulneráveis. Ele acredita que o Governo precisa rever algumas concessões, pensar em longo prazo e corrigir medidas como excluir estados e municípios da reforma.

Marcelo Medeiros na UnB - ARQUIVO PESSOAL

Pergunta. A reforma da Previdência é necessária?

Resposta. Esta reforma não vai ser definitiva. O Brasil precisa de uma reforma da Previdência agora e, provavelmente, de outra em um futuro não muito distante. Mas ser a favor de reforma não significa aceitar qualquer reforma. Não dá para ignorar que o país é muito desigual e que a Previdência reflete isso. Uma fatia pequena das aposentadorias e pensões é responsável pela maior parte do gasto previdenciário. Se é para fazer economia, é nessas aposentadorias mais altas que a economia precisa ser feita. Tratar todo mundo da mesma maneira é injusto. Os mais pobres, que entram e saem do setor informal, têm que ter mecanismos de proteção dentro da reforma, senão a carga em cima deles é excessiva. A responsabilidade fiscal tem que andar de mãos dadas com a responsabilidade social.

P. Este é o momento ideal para fazer a reforma?

R. Seria melhor se FHC ou Lula tivessem feito. Os dois tinham muito apoio popular, tentaram e avançaram, mas muito pouco. Este é um momento político ruim para discutir a Previdência. O governo está fragilizado porque, na prática, não foi eleito para isso e o Congresso está sob acusações graves, tem pouca legitimidade para mudanças constitucionais. O risco de tomar decisões sem legitimidade é que elas podem ser mais facilmente revertidas no futuro. Veja a PEC que limitou os gastos públicos, por exemplo. É o Congresso fragilizado de hoje tentando mandar no orçamento de um Congresso que ainda vai ser eleito daqui a quinze anos. É difícil políticos aceitarem isso, é provável é que a PEC seja desmontada por governos futuros.

Mas o pior não é isso. Decisões apressadas e sem convencimento generalizado criam condições para que surjam governos populistas. Na próxima década teremos um país saindo de uma recessão, com restrição a gastos públicos, pressões de natureza econômica e social, e as duas forças políticas de equilíbrio, PT e PSDB, extremamente fragilizadas internamente e externamente. Em política é difícil prever o futuro, mas o caldo de cultura para o populismo está criado. Não é o caso de um embate entre direita e esquerda, é outra coisa. Populistas não têm ideologia.

P. Por que você diz que a reforma não é definitiva?

R. Em política e economia não existe isso de tudo ou nada. Não existe reforma definitiva, porque o mundo muda e as políticas têm que acompanhar a mudança. Nosso modelo de Previdência se encaixa bem em uma sociedade em que todo mundo tem emprego estável e de carteira assinada. Funcionaria bem na Europade antigamente. Mas o trabalho no mundo inteiro está passando por uma transição, cada vez menos gente trabalha como empregado estável. Estão crescendo os trabalhos temporários por conta própria, como se a pessoa fosse uma empresa e não um empregado. Isso tem implicações para a Previdência, pois quem faz as contribuições para financiar a Previdência são os empregados formais. Advogados e médicos são exemplos da mudança, eles trabalham como empresas individuais ou coletivas e por isso pagam bem menos à Previdência. Isso também acontece com pessoas de renda mais baixa, a empregada doméstica regular vai sendo substituída pela diarista. Se isso continuar a forma de financiamento [da Previdência] terá que ser outra, algo como o Imposto de Renda, por exemplo. Como as mudanças já estão ocorrendo, é melhor começar a pensar nelas agora.

P: Mas e o trabalho hoje?

R: O mercado de trabalho no Brasil hoje tem três características que são importantes para a Previdência: muita informalidade, muita gente com renda baixa e uma diferenciação entre homens e mulheres. Muita informalidade significa que as pessoas não têm carteira assinada e, por isso, é difícil para elas contribuir para Previdência durante anos seguidos até atingir o mínimo de 25 anos para se aposentar. Renda baixa agrava o problema, pois é difícil para quem ganha pouco deixar de gastar com a família para contribuir como autônomo. Para cuidar de filhos e netos mulheres caem na informalidade ou saem do emprego durante um certo tempo e isso reduz seu tempo de contribuição, tornando mais difícil sua aposentadoria. Não se trata exatamente de uma escolha, mulheres não têm alternativas como creches e escolas em tempo integral. Combine essas coisas e a conclusão é uma só: existe uma parte grande da população brasileira que trabalha muito, mas terá grande dificuldade para cumprir 25 anos de contribuição e se aposentar. Os cálculos são de que para mais de um terço da população, esses 25 anos são tempo demais. Para as mulheres, aliás, é bem pior, quase metade terá grande dificuldade. É errado tratar todos da mesma forma, aposentadorias de baixa renda têm que ser mais acessíveis. Não é uma questão de mexer nas idades e sim nos tempos de contribuição para aposentadorias no valor mínimo.

P. Em um artigo escrito para a Folha de S. Paulo, economistas do governo afirmam que a reforma da Previdência tem que incluir o BPC (Benefício de Prestação Continuada) por conta de “distorções” no programa. Qual sua opinião à respeito?

R. Distorções no BPC não justificam reduzir seu valor. Se o BPC tem problemas administrativos, eles não vão ser resolvidos pela reforma da Previdência, tem que ser resolvido na esfera administrativa. Coisa, aliás, sobre a qual o governo não tem que reclamar, afinal ele tem o dever de administrar direito o BPC. Toda política precisa de ajustes contínuos, o BPC não é diferente. O governo se queixa de concessão por juízes, mas é preciso saber melhor o que está acontecendo. As linhas de pobreza do BPC são mais baixas que as do Bolsa Família, parte do problema pode ser que os juízes estão entendendo que isso é duro demais com idosos pobres. Não há nada de errado em levantar um debate público sobre quem merece proteção social no país e criar leis que reflitam escolhas sobre o que fazer com os idosos. Não precisa mudar a Constituição para isso. O que não pode haver é antipatia em relação à assistência social.

P. Então a reforma vai acabar sendo paga só pelos pobres?

R. Isso não é verdade. Há regras na proposta de reforma que são muito positivas e não afetam tanto os mais pobres. Um exemplo é o fim da aposentadoria por tempo de serviço. Essa medida afeta todo mundo, mas afeta mais os trabalhadores de renda mais alta. Mas existem trabalhadores de renda mais alta que estão sendo poupados sem nenhuma justificativa econômica para isso, só pelo receio de seu poder político. É muito ruim ter uma reforma dura com as mulheres e com os trabalhadores do setor informal enquanto militares e funcionários públicos de Estados e Municípios são deixados de fora. Não tem problema ter desigualdade se ela for criada para proteger os mais pobres. Mas então você cria a mesma regra para ricos e pobres e o primeiro gesto é dizer “é igual para todo mundo exceto certos grupos onde estão os mais ricos”? Não dá para começar uma reforma de forma ambígua e esperar que todo mundo confie na promessa de que esse problema vai ser enfrentado depois. Tem que haver um prazo limite para que Estados e Municípios façam suas reformas e a lei para mudar a aposentadoria dos militares tem que ser apresentada dentro do pacote político que discute a reforma geral.

P. A reforma da Previdência pode ter um impacto negativo na economia?

R. Tem impacto na economia, mas não dá para especular. As mudanças não têm grande impacto agora, vão começar a ser sentidas daqui a uma década. É difícil porque a gente não sabe como o Brasil será daqui a dez, vinte anos, principalmente no cenário atual onde a instabilidade é forte.

P. Como a reforma da Previdência pode impactar na vida das mulheres?

R. Na proposta inicial não havia preocupação alguma com as mulheres. O Congresso quer mudar isso. Se a proposta inicial não for alterada, o impacto negativo na vida das mulheres vai ser forte e não está claro que a economia feita compense. Por exemplo, há a ideia de impedir o acúmulo de aposentadorias e pensões. Isso por um lado tem que ser feito, para controlar aposentadorias muito altas. Mas precisa ser mais bem calibrado para aposentadorias de valor baixo, usando, por exemplo, um teto para o que pode ser acumulado, podendo até mesmo haver um certo desconto no valor final. Isso está sendo discutido agora e é mais sensato do que simplesmente proibir qualquer tipo de acumulação.

Tem muita gente falando de idades mínimas, mas para as mulheres mais importante que as idades são os tempos de contribuição obrigatórios, porque as mulheres saem do emprego formal para cuidar das crianças e demoram um pouco para voltar. Como isso não vai mudar facilmente, precisa ser levado em conta pela Previdência, os tempos de contribuição mínimos das mulheres têm que ser menores que os dos homens, ao menos para as aposentadorias de valor mais baixo.

Tudo isso tem um custo, portanto é preciso discutir as alternativas levando os gastos em consideração. Aliás, tem que discutir os custos dessas e das outras alternativas. A pergunta tem que ser “com custo do benefício que vamos dar para determinada categoria profissional, o que nós poderíamos fazer pelas mulheres ou pelos trabalhadores do setor informal”? A reforma foi feita correndo e não se discutiu alternativas. Não teve um debate muito claro. E é evidente que o Governo está tentando apressar o Congresso. Mas nós precisamos de uma reforma que seja socialmente e fiscalmente responsável. Uma coisa não pode existir sem a outra."

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Reforma da Previdência: entenda principais pontos do novo texto

"O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou a Temer e aliados, na manhã da terça-feira 18, um substitutivo para o texto da Reforma da Previdência. A principal mudança em relação ao texto original é a redução de 65 para 62 anos da idade mínima para a aposentadoria das mulheres.

Há mudanças também no cálculo do valor dos benefícios e na idade mínima de professores e policiais. Além disso, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão vinculados ao salário mínimo. O texto final do relator só será apresentado formalmente na quarta-feira 19, o que abre margem para novas alterações.

Novo cálculo

Para terem direito ao benefício integral da Previdência, homens e mulheres precisarão contribuir por 40 anos para ter acesso, e não mais 49 anos. O tempo mínimo de contribuição para solicitar a aposentadoria foi mantido em 25 anos para ambos. A idade mínima da regra geral valerá após um período de transição.

O cálculo do valor do benefício de acordo com o tempo de contribuição também mudou em relação ao texto original do governo. Nele, esse valor era calculado considerando 51% da média das contribuições acrescido de 1% por ano de tempo de contribuição, até chegar aos 100%. Agora, será 70% da média acrescido de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2%, para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até os 100% aos 40 anos.

Regras de transição para o novo regime

Maia e o governo decidiram abandonar a idade de corte. No projeto original, mulheres com 45 anos ou mais e homens com 50 anos ou mais precisariam trabalhar 50% a mais sobre o que falta para se aposentar. No substitutivo, o pedágio será reduzido para 30% do que faltará para a mulher cumprir 30 anos de contribuição, ou 35 anos de contribuição se for homem.

O limite de idade para aplicar as regras de transição é de 53 anos para a mulher e 55 para os homens. Por exemplo: uma mulher com 52 anos, antes excluída da regra de transição, terá de contribuir 30% a mais tempo. A partir de 2020, haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem.

Pensões e BPC

Outra importante mudança do texto de Arthur Maia é a vinculação de pensões de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, já que o texto original previa a desvinculação.

Para as pensões, a cota familiar permanece em 50%, acrescida de 10% para cada dependente, mas agora prevê-se a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos, e para os demais casos de acúmulo, haverá a opção pelo benefício de maior valor. Para quem já recebe a pensão e cujo segurado faleceu, a acumulação de pensão e aposentadoria será mantida.

Para o BPC, a idade mínima de acesso ao benefício será de 68 anos, e não mais 70 como previa o texto do governo. Essa idade, porém, sobe de 65 para 68 anos a partir de 2020, em um ano a cada dois anos.

Para legitimar a concessão do benefícios, o texto original determinava que fossem consideradas toda e qualquer receita da família para o cômputo da renda mensal per capita. O novo texto, no entanto, exclui da conta a renda proveniente do bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Aposentadoria Rural

Houve também um recuo em relação à aposentadoria rural. No projeto original, os trabalhadores do campo seriam incluídos no regime geral, com idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição. No substitutivo, a idade mínima foi reduzida para 60 anos e o período de contribuição, para 20 anos.

Para quem estiver incluído nas regras de transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos, até completar 60 anos. A contribuição corresponderá a 5% ou menos dos rendimentos do trabalhador rural, alíquota "tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda." No texto original essa contribuição podia chegar a 19% da renda do trabalhador.

Professores e Policiais

Os professores e policiais também terão regras especiais de aposentadoria e não entrarão no regime geral, como estava previsto no projeto original. No substitutivo, professores e policiais terão idade mínima de 60 anos e não mais aos 65 anos como previsto anteriormente. Vale a contribuição mínima de 25 anos como nas demais categorias. Para policiais, esse tempo cai para 20 anos se comprovada atividade de risco. Sobre a regra de transição, vale a mesma do Regime Geral com 5 anos a menos na idade de partida e na exigência de tempo de contribuição.

Atualmente, policiais podem se aposentar com 25 anos de contribuição sem limite de idade. As mudanças propostas originalmente pelo governo irritaram a categoria, que nesta terça-feira 18 tentou invadir a Câmara dos Deputados para protestar contra as alterações."

Fonte: Carta Capital

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Veríssimo: Congresso não representa sociedade e ataca quem não está lá para se defender

247 - "A grande, a eterna crise que vivemos, é uma crise de representatividade. Minorias com interesses restritos têm suas bancadas amestradas no Congresso. A imensa maioria do país tem representação escassa, em relação ao seu tamanho, e o que passa por 'esquerda' na oposição mal pode-se chamar de bancada, muito menos de coesa. Só a ausência de uma forte representação do povo explica que coisas como a terceirização e a futura reforma da Previdência passem no Congresso como estão passando, assoviando. Os projetos de terceirização e reforma da Previdência afetam justamente a maioria da população, a maioria que não está lá para se defender", escreve Luis Fernando Veríssimo nesta quinta; ele completa:"Os empresários têm o ouvido do Temer. O povo era um vago murmúrio, longe das conversas no Planalto"

- "O escritor Luis Fernando Veríssimo, em sua coluna nesta quinta-feira, ressaltou que o Congresso Nacional não representa a sociedade e, por isso, produz aberrações que contrariam o interesse da população.

"Há muito mais operários, trabalhadores no campo e empregados em geral — enfim, povão — do que a soma de todos os empresários, evangélicos, rentistas, latifundiários etc. do nosso Brasil. O que quer dizer que a grande, a eterna crise que vivemos, é uma crise de representatividade. Minorias com interesses restritos têm suas bancadas amestradas no Congresso.

A imensa maioria do país tem representação escassa, em relação ao seu tamanho, e o que passa por “esquerda” na oposição mal pode-se chamar de bancada, muito menos de coesa. Só a ausência de uma forte representação do povo explica que coisas como a terceirização e a futura reforma da Previdência passem no Congresso como estão passando, assoviando.

Os projetos de terceirização e reforma da Previdência afetam justamente a maioria da população, a maioria que não está lá para se defender. Li que a Lei das Privatizações vai ser mais “dura” do que sua versão original, que não agradou aos empresários. Os empresários pediram para o Temer endurecer. Os empresários têm o ouvido do Temer. O povo era um vago murmúrio, longe das conversas no Planalto.

Não há muita diferença entre o que acontece hoje e como era na Velha República, em que o país era governado por uma casta autoungida, que só representava a si mesma. Agora é até pior, pois a aristocracia de então não se disfarçava. Hoje, temos uma democracia formal, mas que também representa poucos, e se faz passar pelo que não é.

Claro, sempre é bom, quando se critica o Congresso, destacar as exceções, gente que na sua briga para torná-lo mais representativo quase redime o resto. Que se multipliquem."

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A reforma trabalhista vai gerar empregos? Veja quatro visões diferentes

DW/Brasil (*) - "Governo afirma que mudanças vão dar segurança jurídica e aumentar oferta de empregos. DW Brasil ouviu quatro opiniões diferentes, que apontam aspectos positivos e negativos do texto que deve ser aprovado até julho.

O principal argumento do governo do presidente Michel Temer para aprovar a reforma trabalhista é que mudanças na legislação são necessárias para dar ao empregador segurança jurídica na hora de contratar, o que melhoraria o ambiente econômico e ajudaria o país a sair do atoleiro da recessão, com 12,9 milhões de desempregados.

O texto enviado pelo governo, o projeto de lei 6787/16, está sob análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Na visão do governo, se o empresário tiver a garantia de que não será surpreendido por ações trabalhistas no futuro – o que é recorrente no cenário atual – será encorajado a gerar empregos. Essa visão é contestada por magistrados que atuam na Justiça do Trabalho.

A DW Brasil ouviu quatro opiniões divergentes sobre aspectos da reforma encaminhada pelo governo ao Congresso, que deverá ser votada até o final do primeiro semestre.

Negociado prevalece sobre o legislado


O eixo central da proposta do governo é o negociado prevalecer sobre o legislado: se os trabalhadores e patrões fizerem pactos, aprovados em convenção coletiva, eles não poderão ser derrubados na Justiça. O texto sob análise da Câmara prevê 13 itens sobre os quais essas convenções poderão tratar, entre eles: parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, formas de cumprir a jornada de 220 horas mensais, discussão sobre a participação nos lucros e resultados da empresa, intervalos na jornada de trabalho, planos de cargos e salários, reajuste, pagamento de produtividade, criação de banco de horas, trabalho remoto.

Há um item especial entre esses 13 que trata da adesão de uma empresa ao Programa Seguro-Emprego (PSE). Uma empresa em situação de dificuldade financeira por causa da recessão econômica poderá aderir ao programa e reduzir salários dos empregados por até dois anos. O governo afirma que vai complementar a diferença salarial.

Salários mais baixos?

O trecho da proposta que fala das convenções coletivas, ou seja, dos pactos entre as duas partes, especifica que, quando houver qualquer negociação sobre jornada e salário, "o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar a vantagem compensatória concedida em relação a cada cláusula redutora de direito legalmente assegurado". Pela Constituição, o empregador não pode reduzir salários.

A reforma trabalhista trata ainda do trabalho temporário, ampliando suas possibilidades. "Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a empresa de trabalho temporário ou diretamente a empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços", especifica o texto.  O contrato temporário poderá ser firmado por 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

Sobre trabalho parcial, passa a ser permitida a contratação por até 30 horas semanais.

Em relação ao empregador que contratar o trabalhador sem carteira assinada, a multa será de 6 mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa será de mil reais."

(* ) Autoria: Malu Delgado

PS: imagens ilustrativas (charges), anexadas à matéria por conta do editor do Blog do Guara

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Doravante no Senado, todo dia será dia de “Índio”

Um dos caciques do PMDB e político muito próximo ao presidente interino Michel Temer, o  senador Eunício Oliveira foi eleito presidente do Senado nesta quarta-feira(1º) para o biênio 2017/2018. Eunício, conhecido no departamento de propinas da Odebrecht pelo apelido de “Índio”, recebeu 61 votos contra 10 do seu concorrente José Medeiros (PSD-MT). Dez senadores votaram em branco.

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Política: Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado

Via: Último Segundo - Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.

A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.

O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partir de 2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) pediu em outubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistas de peso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúncia de Temer neste ano para que haja eleição direta antes de 2018.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínica de Direitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.


No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.
Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedade de resolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titular de direito constitucional da USP, também concorda com a argumentação de Sarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores, em geral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Na sua opinião, o fato de o TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumento de que a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargos de presidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casos de prefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já na sua redação original, de 1988, prevê no artigo 14 a possibilidade de o mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.
Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realização de eleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titular de direito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentos de Sarmento e também discordaram de sua tese.
Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses tempos em que a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfação de desejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedade de nos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleição de 2014.

O partido acusa a chapa vitoriosa de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimento de Temer, por causa da crise econômica e das denúncias de corrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSE de que as contas da campanha de Dilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.
O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avanço de propostas de emenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autor de uma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovação de eleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidade de substituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifício em pé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou."

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'A guerra dos intocáveis convulsiona o país'

Por Jeferson Miola - "Os eventos que precederam a decisão do juiz do STF Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros da presidência do Senado podem ser produto de mera e incrível coincidência. Mas podem, também, ser fruto do encadeamento de eventos sucessivos, ocorridos em meticulosa e nada ocasional sequência.

O episódio surpreende porque o autor desta drástica decisão, o juiz Marco Aurélio Mello é um dos dois únicos juízes da atual composição da suprema corte com postura e estatura compatível com o cargo de juiz do STF. Ele é um liberal-democrata que se destaca pelo zelo do Estado de Direito e pela defesa da Lei e da Constituição.

Uma explicação para a inusitada decisão do Marco Aurélio pode ser a pressão midiática. No domingo de véspera da decisão, a Globo reforçou artificialmente as ridículas manifestações que foram às ruas não para pedir a cabeça do golpista Temer e seu governo corrupto e entreguista, mas sim para derrubar Renan, porque ele ousou conter o contrabando da agenda fascista no projeto disfarçado de medidas contra a corrupção.

O caso do Renan tem diferenças substanciais com o do Eduardo Cunha. Em maio deste ano, o sócio do Temer e do PSDB no golpe foi afastado da presidência da Câmara dos Deputados e também impedido de continuar exercendo o mandato parlamentar. O afastamento do Cunha foi decidido pelo Plenário do STF em sessão extraordinária, e não por decisão liminar e monocrática do juiz Teori Zavascki, relator do caso.

A recordação do calendário de eventos que precederam a ordem para afastar Renan ajuda a entender que este grave episódio que eleva a pressão e a temperatura da crise política pode ser parte do perigoso jogo de poder tramado pelo sistema jurídico contra o Estado de Direito:

- a presidente do STF, juíza Carmem Lúcia, colocou em votação na sessão de 03/11/2016 a ação judicial da Rede, que proíbe que autoridades que são réus no Supremo ocupem cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República [presidentes da Câmara, do Senado e do STF]. O julgamento está inconcluso devido ao juiz Dias Toffoli que, inspirado no colega-guru Gilmar Mendes, pediu vistas ao processo;

- a Câmara dos Deputados, no gozo pleno das prerrogativas legislativas, na sessão de 29 de novembro modifica o projeto de lei de combate à corrupção proposto pelo ministério público [disfarçado de iniciativa popular], removendo os abusos, arbitrariedades e ilegalidades que fariam o Código Penal brasileiro retroagir ao período da Inquisição;

- em entrevista coletiva no dia 30/11, procuradores da Lava Jato, esta quintessência da moralidade pública – que, porém, são adeptos da prática corrupta de receber salários e regalias bem acima do teto constitucional – exorbitam das suas prerrogativas legais e funcionais e ameaçam abandonar as investigações de corrupção caso seus ideais fascistas não sejam integralmente convertidos em lei;

- no mesmo 30 de novembro, Renan é traído por Aécio, PSDB, Jucá [o grande sócio do Temer], PP, PTB, PSB, PP, PMDB e outros senadores que, amedrontados com a reação e ameaças dos justiceiros na mídia, romperam o compromisso com o requerimento de urgência para a votação do projeto das medidas contra a corrupção aprovadas na Câmara;

- Carmem Lúcia tirou da tumba o processo aberto contra Renan ainda em 2007 [sobre pensão paga por empreiteira à mulher com quem ele teve uma filha numa relação extraconjugal], e submeteu-o à votação do Plenário do STF em 01/12/2016. Por 8 votos a 3, Renan passou a ser réu. Criou-se, dessa maneira, o requisito para sua remoção da presidência do Senado, posto de onde ele resistiu ao avanço fascista de promotores, procuradores, policiais e juízes;

- no mesmo dia 01/12, Renan promoveu debate no Senado sobre o projeto de lei que coíbe o abuso de autoridade de juízes, policiais, promotores e procuradores. No debate, o justiceiro Sérgio Moro viu suas teses e práticas totalitárias serem fragorosamente ridicularizadas e denunciadas por vários senadores, em especial Lindbergh Farias;

- no domingo 04/12, por convocação da força-tarefa da Lava Jato e da Rede Globo, cerca de 120 mil zumbis verde-amarelos em todo o país protestaram contra Renan, mas a favor do Temer e do Moro e seus colegas intocáveis;

- na manhã de 05/12, Carmem Lúcia faz um discurso enigmático, que antecipa os eventos que viriam a se suceder no dia. Numa provável alusão à guerra aberta contra o Legislativo para manter os abusos do MP e do Judiciário, ela declarou: "ou a democracia ou a guerra";

- às 11:16 horas, a Rede protocola o pedido de afastamento do Renan Calheiros da presidência do Senado. Às 15 horas deste interminável dia 05/12, Marco Aurélio Mello profere sua decisão liminar, e instala-se o caos jurídico e político no país.

O objetivo principal foi alcançado – ficou completamente comprometida a votação do projeto contra o abuso de autoridade, que estava na pauta de votação do Senado deste dia 6/12.

Renan Calheiros, como qualquer cidadão brasileiro que comete ilícitos, deve ser julgado, porém em estrita observância ao devido processo legal e ao Estado de Direito. Mirar as armas de um poder de Estado contra o chefe de outro poder de Estado com o objetivo de fortalecer determinado poder corporativo é, todavia, uma vertente para o fascismo.

É inaceitável o ativismo político de segmentos do judiciário, ministério público e polícia federal, que carecem da legitimidade do sufrágio popular para atuarem na arena política.

A atuação irresponsável de tais segmentos, que se auto-atribuem funções bíblicas e se consideram intocáveis, está convulsionando o país. Eles travam uma verdadeira guerra contra o Estado de Direito e contra a democracia para manter seus abusos e privilégios.

Com o agravamento do colapso econômico provocado pelo governo golpista, a conflitividade social se somará à conturbação jurídica e política, e então o país será jogado no abismo."

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Política - Sem Renan Calheiros, o Congresso Nacional continua o mesmo

Não dá para não perceber a incoerência de grupos de extrema direita, que comandaram os protestos de domingo passado, como o MBL e o Vem pra rua. Pouparam o presidente inteiro Michel Temer e pediram a cabeça do presidente do Senado Renan Calheiros, carregando uma enorme faixa com os dizeres “Congresso Corrupto”. Esses mesmos, há alguns meses abraçados a Eduardo Cunha e Marco Feliciano pediram o impeachment da presidente eleita, aos brados de “Fora Dilma”, "Fora PT".

Não se deram conta, ou não querem entender, que naquele momento foi esse mesmo "Congresso corrupto", que articulou o golpe político que afastou Dilma Rousseff da presidência da República.  Os atores, como José Padilha e Romero Jucá são os mesmos, que integram a base aliada do governo interino de Michel Temer. O Congresso Nacional é o mesmo, que possivelmente terá que eleger um novo presidente para a Casa, no caso de afastamento definitivo do presidente do Senado, Renan Calheiros.

No desenrolar dos acontecimentos, há ainda a possibilidade de termos eleição indireta para escolha de um novo presidente da República, caso a chapa Dilma-Temer seja cassada pelo TSE. Lembremos ainda do grande aliado do governo Temer, o PSDB, o partido que tem o maior número de parlamentares corruptos segundo o próprio TSE. Estrategicamente posicionado no palco dos acontecimentos, o partido já cogita o fim do governo Temer.

Diga-se de passagem, tem como presidente o senador Aécio Neves, citado várias vezes pelos delatores da Operação Lava jato e tido como o mais chato no pedido de propinas. Parlamentares do PSDB demonstram claramente que o partido se prepara para controlar o Estado. E certamente será  o protagonista dos próximos capítulos da política brasileira. De olho em uma possível eleição indireta, tentará ocupar a presidência da República.

Ao que parece, a cara do Congresso Nacional talvez mude só a partir de 2018. Essa é a esperança da maioria do povo brasileiro.
         

Congresso corrupto poderá eleger presidente?

Por Tereza Cruvinel, em seu blog:

As manifestações anti-política deste domingo poderão ser de alguma utilidade para a democracia. Exibindo faixas “Congresso corrupto”, estabeleceram que não será possível, concebível e admissível a eleição indireta de um presidente quando “a pinguela cair”. Tendo esculachado o Congresso, os indignados de domingo, que pouparam Temer e não deram um pio sobre o descalabro econômico que castiga o povo brasileiro, terão que apoiar a convocação de eleições diretas. Pois embora tenham atirado apenas contra Renan e o Congresso, endeusando a Lava Jato e seus anjos exterminadores, Temer e sua maioria parlamentar são farinha do mesmo saco. São unha e carne. Um não sobreviverá sem o outro.

Se houvesse racionalidade e não esforço de manipulação, os indignados de domingo não teriam poupado Temer e atacado apenas o Congresso, separando o que é inseparável. Afinal, qual é a diferença entre eles? Quem colocou Temer onde está foi este “Congresso corrupto”. Quem o sustenta são os mesmos que derrubaram Dilma em busca do bote salva-vidas que agora Temer não tem como providenciar. Quem orienta a maioria do “Congresso corrupto” é Padilha, é Jucá, era Geddel. E não servindo para ajudar a “estancar a sangria”, faltando ao pacto do golpe, e ainda por cima, não conseguindo responder ao estertor da economia, Temer será removido, mais dia, menos dia. É sobre isso que sussurram as elites do pais. É sobre este dilema que arrulham os tucanos, embora jurando lealdade. É por isso que fritam Meirelles. É por isso que Temer tenta fechar um pacote econômico embora não saiba o que colocar nele.
 
Se o Congresso é a besta pintada no domingo, quando “a pinguela cair”, como já disse FH, será preciso convocar eleições diretas.
 
Passemos então a dois pontos. A remoção de Temer poderia vir pelo impeachment, o que é pouco provável, pois a iniciativa é da oposição, que amanhã protocola novo pedido. Os dois devem ser arquivados por Rodrigo Maia. O novo “pacto pelo alto” que as elites buscam só pode ser viabilizado pela cassação da chapa Dilma-Temer no TSE, descartada a renúncia. Logo, isso se dará no ano que vem, impondo eleições presidenciais indiretas, como manda a Constituição.
 
Passemos ao segundo ponto. As indiretas quando faltam menos de dois anos para o fim do mandato não são uma cláusula pétrea. Não se trata de regra inamovível. Como disse FHC, será preciso “aprovar uma emenda constitucional” convocando eleições diretas. Uma emenda providencial neste sentido já foi apresentada, ou está sendo (pois ele ainda precisava de algumas poucas assinaturas na semana passada) pelo senador José Antonio Reguffe (DF-sem partido). Ela altera para um ano o tempo restante de mandato, depois de uma vacância na presidência, em que ocorreria eleição indireta.

Hoje este tempo é de dois anos. A aprovação desta emenda entrará no bojo das negociações para garantir ao país uma verdadeira transição para 2018, com um governo que seja realmente de união e pacificação. O candidato? Seja quem for, terá de ser alguém que tenha o aval de Fernando Henrique e de Lula. Goste-se ou não deles, são as lideranças políticas mais importantes que restaram ao país. FHC representa o partido que saiu vitorioso das urnas de 2016. Lula também tem que avalizar tal acordo porque, entre outros motivos, é o candidato que tem a maior preferencia nas pesquisas eleitorais.
 
Quanto mais cedo isso acontecer, menor o sofrimento do país. Nesta hora, a direita que foi às ruas no domingo não poderá defender a eleição indireta de um presidente por este “Congresso corrupto”.

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Enquanto isso no Congresso Nacional - charge do Tacho

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A crise brasileira passou de política a institucional, como previsível

Por Janio de Freitas, na Folha - Sob uma situação de abalos políticos sucessivos, em meio a condições econômicas ruinosas, os países não costumam esperar por eleições ainda distantes para buscar a normalização, encontrem-na ou não. Em política não há regras absolutas, mas há propensões historicamente predominantes. É o caso.

O Brasil está no terceiro ano de uma desconstrução que só tem encontrado estímulos, nenhum obstáculo. A crise passou de política a institucional, como previsível. Quem apoiou o impeachment com a ideia de que seria um fato isolado tem elementos agora para começar a entendê-lo. O confronto protagonizado por Judiciário e Legislativo tem as formas de divergências legais e vinditas mútuas, mas o seu fundo é institucional: é disputa de poder.

Possibilitada pelo desaparecimento do terceiro dos Poderes, nas circunstâncias em que uma institucionalidade legítima (à parte o governo insatisfatório) foi substituída por um faz de conta.

Entre o Congresso e o governo Dilma, o confronto foi por fins políticos. Entre o Judiciário e o Congresso, o confronto é de poder sobre as instituições. Nisso, como está e para onde vai o desaparecido Poder Executivo, o governo Temer? Em entrevista à Folha, o ex-ministro Joaquim Barbosa e suas vigorosas formulações referiram-se à atual "Presidência sem legitimidade, unida a um Congresso com motivações espúrias". A segunda pior conjunção, sendo a primeira a mesma coisa em regime militar. Embora sem essa síntese de Joaquim Barbosa, o sentimento que se propaga nos setores influentes a representa muito bem. A possível falta de igual capacidade de formulação é suprida pelas dores das perdas e pelos temores dos amanhãs sombrios.

Quando a imprensa, que auxilia Temer na expectativa de uma política econômica à maneira do PSDB, libera notícias de preocupação incipiente, aqui ou ali entre empresários, com a falta de medidas recuperadoras, as reações já estão muito mais longe. "O que fazer?" é uma pergunta constante. As referências a Temer e Henrique Meirelles não o são, nas respostas especulativas sobre o que seria necessário para remendar a pane econômica. Mas os vazios dos dois nomes preenchem-se com vários outros, políticos para um lado, economistas para o outro.

Os sussurros e a cerimônia começam a desaparecer, em favor da objetividade. É um estágio conhecido. Temer o conhece como praticante, desde quando costurava com Aécio Neves a conspiração do impeachment. Agora o conhece como alvo. Sem a companhia de Aécio. Aliás, parece possível dizer, apenas, sem companhia: não faltam nem peemedebistas de alto escalão, digamos, nas inquietações. Não é outro o motivo do chamado do atônito Temer a Armínio Fraga, guru do neoliberalismo, e ao PSDB para se imiscuírem no gabinete de Henrique Meirelles, cuja carta branca é cassada sem aviso prévio e publicamente.

Daqui à sucessão normal são 25 meses. Mais de três vezes os meses que desmoralizaram a propaganda sobre as maravilhas do governo pós-impeachment, com Temer, Geddel, Moreira e outros. E o PSDB, com três ministros, como avalista. São 25 meses em que o teto de gastos e a reforma da Previdência, se chegarem à realidade, ainda não terão produzido mais do que as conhecidas agitações ou, cabe presumir, convulsão mesmo. Mas certas pessoas nem pensam mais nos meses que faltam. Ou faltariam.

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Política: PEC 55 é aprovada no Senado em primeiro turno

El País - "O Senado aprovou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.

A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que veem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.

Reprodução/@SenadoFederal

Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início da noite. Não há registros oficiais sobre feridos."


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Reforma política gera impasse no Congresso

Do Congresso em Foco - "Mesmo com previsão de votação na próxima semana pelo Senado, a proposta de reforma política com mudanças nas eleições não deverá ser concluída neste ano pelo Congresso. A previsão foi feita nesta quarta-feira (16) pelo relator do tema na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP). É que, mesmo votada pelos senadores, a alteração na lei precisa ser analisada e votada pelos deputados. Segundo o petista, não há prazo para a discussão da reforma até dezembro.

“Não há consenso sobre nenhum tema em debate”, disse Cândido ao Congresso em Foco, nesta quarta-feira (16).

Não está certa a confirmação, pela Câmara, do acordo fechado pelos senadores para aprovar três itens: a cláusula de desempenho para que um partido só possa ter representação parlamentar, caso consiga um percentual mínimo de votos em todo o país; o fim das coligações proporcionais para eleições de deputados federais e estaduais; e a possibilidade de formação da chamada federação partidária. A votação no Senado foi marcada para a próxima semana.

Os deputados que compõem a comissão especial para tratar do tema na Câmara não se entendem sobre o financiamento público das campanhas, a indicação dos candidatos em lista definida pelos partidos e a cláusula de desempenho. Vicente Cândido propõe a redução do número de candidatos a cargos eletivos – de vereadores ao presidente da República, passando pelos legislativos estaduais e os congressistas – para que partidos consigam financiar seus candidatos apenas com o dinheiro do fundo partidário ou de um fundo específico criado para a função.

Nas eleições de 2014, mais de 20 mil pessoas concorreram aos cargos de deputado estadual, federal, senadores, governadores e a presidência da República. No pleito municipal deste ano, foram 450 mil candidatos que disputaram mais de 20 mil vagas para vereadores, prefeitos e vices. Para valer para as próximas eleições, em 2018, as novas regras terão que ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas ainda ao longo de 2017."

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Política - Confronto entre Congresso e Judiciário ainda deve se agravar

Por Jânio de Freitas - na Folha de S. Paulo, em 30/10/2016 - O confronto entre Judiciário e Congresso está destinado a agravar-se, sem que pareça possível levar a algo positivo, de qualquer ponto de vista. O incidente que incluiu Renan Calheiros não foi ocasional, fez parte da tensão entre as duas instituições. Mas não é a causa do agravamento previsível e ameaçador.

Nos dias que precediam o incidente, Sergio Moro deu várias estocadas no Congresso. Como sempre, não falou só por si. Chegou mesmo a um mal disfarçado ultimato. Não foi em entrevista ligeira, pouco pensada. Foi na Assembleia Legislativa do Paraná que concitou o Congresso a “mostrar de que lado se encontra nesta questão” –a corrupção.

Quatro dias antes, Moro dirigia-se a juízes e servidores do Paraná ao dizer que, se aprovado o projeto contra abuso de autoridade (não só de magistrados), a decisão do Congresso “vai ser um atentado à independência da magistratura”.

Tidas mais como provocações do que defesa de ideias, as investidas de Moro têm exacerbado irritações, no Congresso, a ponto do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB a serviço de Temer como líder do governo, dizer que “Moro se considera o superego da República”.

O juiz de primeira instância que se sobrepôs ao Supremo Tribunal Federal e ordenou a ação policial no Senado agiu, no mínimo, sob influência da autovalorização que juízes e procuradores fazem, no caso combinada com o desprestígio do Congresso.

Fez útil demonstração para aferir-se o ponto em que está a desarmonia funcional e institucional de Judiciário e Congresso. Como antecipado pela própria presidente do Supremo, com a reafirmação do radicalismo corporativo exposto, para muitos pasmos, já no discurso de posse.

É nesse ambiente que os congressistas estão para injetar dois excitantes poderosos. São os processos de votação, com as discussões preliminares e emendas, do projeto contra abuso de autoridade, proposto pelo Senado; e do projeto de pretensas medidas de combate à corrupção, de iniciativa da Lava Jato e complacente com abusos de autoritarismo.

Moro dá a entender que pode admitir alguma emenda nos dez pontos originários do seu grupo. Mas Deltan Dalagnol dá o tom da exigência beligerante: as dez medidas devem ser “aprovadas em sua totalidade”. Explica: “Para trazer para o Brasil o que existe em países que são os berços da democracia mundial”. Mas não explicou o que é isso –democracia mundial.

Democracia alguma tem leis que permitam práticas abusivas de policiais, procuradores e juízes se feitas com “boas intenções”, como quer o projeto da Lava Jato. Muitas “democracias” têm CIA, M-15, M-16, Mossad; outros têm NKVDs variados.

Por aqui já tivemos DOI-Codi, SNI, esquadrões da morte oficializados. Todos esses na criminalidade inconfessa como parte da hipocrisia “democrática”, e não de imoralidade legal.

Tudo indica que os dois projetos recebam emendas que lhes excluam fugas ostensivas e autoritarismos covardes. Para obter o que quer, porém, a Lava Jato não pôde evitar alguma perda de controle das delações. E isso muda a divisão de forças na Câmara e no Senado, em vários aspectos.

Um deles, referente ao Judiciário, à Lava Jato e a determinadas legislações. A propósito, já se leu ou viu que Romero Jucá fez escola com sua convocação para “acabar com essa sangria” de tantas delações.

De outra parte, tudo indica que os contrariados pelas emendas, frustrados nesse capítulo dos seus planos tão pouco ou nada brasileiros, adotem formas de acirrar as tensões e os enfrentamentos, como réplica ao Congresso. E o façam de acordo com as liberdades extremadas e as prepotências que se permitem.

Perspectivas, portanto, que não fogem à regra do Brasil atual. Quando o que é dado como favorável é infundado.

VIA
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Política: Congresso prorroga medida e dinheiro da saúde será usado para outros fins

No Portal da Revista Brasileiros -  "Entre tantos acontecimentos, o Congresso conseguiu prorrogar na surdina na noite desta quinta-feira (8) a medida que permite que até 30% dos recursos da previdência e saúde sejam destinados para outros fins. Agora, a proposta é válida até 2023.  A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é uma medida adotada desde os anos 1990 como uma manobra para burlar a Constituição, que assegura uma porcentagem fixa para áreas prioritárias – como a saúde.

Atualmente, o governo federal é obrigado por lei a gastar uma determinada porcentagem de seus recursos com setores considerados prioritários. Saúde, educação, assistência social e previdência são alguns. O mecanismo foi proposto pela Constituição de 1988. Assim, Estados e municípios devem aplicar 15% das suas receitas com saúde –e o governo federal, 12%.

O que a emenda faz é permitir que parte desse dinheiro não seja destinado às áreas definidas pela Constituição.  Antes da aprovação emenda, o dinheiro desviado girava em torno de R$ 60 bilhões; agora, o montante pode chegar em R$ 120 bilhões (já que o percentual permitido passou de 20% a 30%).

Ainda, a proposta estende a manobra para Estados e municípios, que também podem fazer o mesmo e não cumprirem com os recursos a serem destinados. Aqui, a medida pode ter efeitos em outras áreas, como naquelas destinadas a campanhas para prevenção de acidentes, que utiliza recursos de multas.

Na esfera federal, historicamente, o valor tem sido utilizado majoritariamente para o pagamento da dívida pública, embora Dilma Rousseff (autora da emenda) – e agora Temer- argumentasse que o dinheiro também seria utilizado para áreas sociais.

Desde o início do debate sobre a medida, ela tem sido fortemente criticada por movimentos de Saúde. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde, a maior instância deliberativa do SUS, emitiu uma carta ao Senado, pedindo para que a medida não fosse aprovada. Na época, ainda falava-se de um desvio de 25%.  Dizia o CNS:
 

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população.

O Senado não só aprovou a medida e a prorrogou como aumentou a alíquota em 5%."

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Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - "O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados pela Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

O documento deve contemplar também a criação de dois novos modelos de contrato. A pasta avalia considerar o tipo que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. O objetivo das medidas é aumentar a segurança jurídica de contratos que não estão estipulados pela legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira ressaltou que não haverá retirada de direitos trabalhistas. “Não há hipótese de mexermos no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], no 13º [salário], de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho”, disse Nogueira, em reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Em agosto, o ministro já havia anunciado que o governo mandará uma proposta de atualização da legislação trabalhista ao Congresso. Na ocasião, Ronaldo Nogueira garantiu que os direitos dos trabalhadores serão mantidos. Ele disse que “o trabalhador não será traído pelo ministro do Trabalho". Para Nogueira, a reforma vai criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar os direitos."

Edição: Nádia Franco

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