Governo anuncia mudanças de regras na Previdência

No 247 - "O governo federal tornará mais rígidas as regras de concessão dos auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, com três medidas provisórias que preveem revisões periódicas dos benefícios e a suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias; o anúncio foi feito nesta quinta-feira no Palácio do Planalto, que espera uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano com o pente-fino; estimativa é cortar 30% do total de benefícios de auxílio doença e 5% das aposentadorias por invalidez."

Paulo Victor Chagas e Wellton Máximo - Repórteres da Agência Brasil - "O pente-fino em benefícios previdenciários e assistenciais anunciado hoje (7) pelo Palácio do Planalto vai gerar uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano, de acordo com cálculos do governo. As projeções do impacto se referem aos gastos atuais da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez de longa duração e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A revisão do benefício para trabalhadores que estão temporariamente afastados por problemas de saúde vai permitir a redução de 30% dos custos atuais, o que significa uma redução de R$ 3,955 bilhões do que é pago anualmente. Já na aposentadoria por invalidez, a projeção é de que somente 5% do gasto seja revertido, já que a revisão desse tipo de perícia é mais incomum. Nesse caso, o impacto será de R$ 2,340 bilhões.

Em relação ao BPC, pago a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram com a Previdência Social, a economia estimada é de R$ 800 milhões por ano, o equivalente a 2% do total de benefícios pagos atualmente.

Os esclarecimentos sobre as mudanças foram feitos no Palácio do Planalto pouco antes do anúncio da meta fiscal de 2017, que prevê rombo de R$ 139 bilhões nas contas públicas.

Reforma

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, as medidas anunciadas hoje têm o objetivo de "colocar uma tampa sobre os ralos que estão abertos" com pagamentos e gastos desnecessários. "Iniciamos hoje o que resolvemos chamar de fazer o dever de casa. A parte do Estado do que tange à gestão", disse.

Na semana passada, Padilha havia anunciado a intenção do governo de promover um "pente fino" nos benefícios previdenciários, entre eles o auxílio-doença. Na ocasião, o ministro afirmou que levantamentos preliminares indicavam falhas na concessão dos benefícios, e que seria necessário revisar os cadastros.

Assim que assumiu o governo, o presidente interino, Michel Temer, anunciou a criação de um grupo de trabalho para, dentro de 30 dias, apresentar uma proposta para a reforma da Previdência. Os representantes de centrais sindicais e técnicos do governo têm se reunido, mas, como não houve consenso sobre a criação de idade mínima para aposentadoria, o prazo não foi cumprido. A equipe econômica argumenta que os gastos com a Previdência Social são maiores a cada ano e podem ficar insustentáveis no futuro."

***

Leia Mais ►

PGR pede anulação de votação da Câmara que aprovou contas de ex-presidentes

Da Agência Brasil ( *) – "Em parecer enviado hoje (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, em agosto, as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação do procurador foi inserida no mandado de segurança no qual o ministro Luís Roberto Barroso decidiu, liminarmente, que as contas do governo federal devem ser analisadas pelo Congresso Nacional. 

Para Janot, a votação deve ser anulada porque cabe ao plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos deputados e do Senado, julgar as contas do governo.
“O constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares, representantes da população e dos Estados, na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional, dada a relevância nacional da apresentação regular das contas da Presidência da República”, justificou o procurador.

O julgamento das contas de ex-presidentes foi viabilizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ, para limpar a pauta e abrir caminho para a votação das contas do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Com a manifestação de Janot, o ministro Barroso, relator do processo, deve começar a elaborar seu voto de mérito sobre a questão.  A data do julgamento não foi definida."

( *) Por André Richter - Edição:Fábio Massalli

***

Leia Mais ►

Contas do governo poderão ser votadas ainda este ano em comissão, diz senadora

Por Ana Cristina Campos, para a Agência Brasil – “A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), acredita que o relatório sobre as contas do governo de Dilma Rousseff em 2014 poderá ser votado ainda este ano na comissão. O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou hoje (7) a rejeição das contas do governo, será enviado ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vai encaminhá-lo para a CMO.

“Na CMO, temos 40 dias para que seja escolhido o relator, que elabora seu parecer preliminar, que também terá prazo para emenda. A comissão vai seguir os prazos legais, não vai pedir prorrogação. O parecer é votado na CMO e depois segue para votação em sessão conjunta do Congresso”, explicou a senadora.

O Congresso dará a palavra final, aprovando ou não as contas do governo.

A senadora elogiou o trabalho do Tribunal de Contas da União. “É um órgão técnico muito sério, muito eficiente. Tenho muito respeito pelo que o TCU faz”.

Edição: Fábio Massalli

Leia Mais ►