Retrato do desmonte: veja a íntegra do relatório da transição

Por Rudolfo Lago, no Congresso em Foco: "O governo Bolsonaro chega ao fim do mandato em meio a uma ameaça real de colapso dos serviços públicos". A frase do que descreve o relatório final do Gabinete de Transição Presidencial, apresentado na manhã desta quinta-feira (22) pela equipe de transição no Centro Cultural Banco do Brasil. De acordo com o texto, o diagnóstico da situação deixada pelo governo Jair Bolsonaro é o passo inicial do "processo de reconstrução" que o novo governo presidido por Luiz Inácio Lula da Silva propõe. 

"Os livros didáticos que deverão ser usados no ano letivo de 2023 ainda não começaram a ser editados; faltam remédios no Farmácia Popular; não há estoques de vacinas para o enfrentamento das novas variantes da covid-a9; faltam recursos para a compra de merenda escolar; as universidades corriam o risco de não concluir o ano letivo; não existem recursos para a Defesa Civil e a prevenção de acidentes e desastres. Quem está pagando a conta deste apagão é o povo brasileiro", diz o texto do relatório. 

Em 73 páginas, em seções divididas por cada um dos 32 grupos temáticos da transição, que analisaram as informações obtidas junto ao atual governo e também coletadas por instituições que atuam no acompanhamento de cada área, apresentam um diagnóstico da situação herdada e que terá de ser enfrentada a partir do próximo ano.

Clique aqui para acessar a íntegra do relatório apresentado.

Radiografia do desmonte

O primeiro capítulo do relatório tem como título "Radiografia do desmonte do Estado e das políticas públicas" e apresenta dados gerais da situação encontrada.

"A herança do governo Bolsonaro é a desorganização do Estado e o desmonte dos serviços público essenciais. Esse processos foram contínuos, abrangentes e sistemáticos, sendo parte do seu projeto político-ideológico de redução e enfraquecimento institucional do Estado. O desmonte respondeu a uma lógica de menos direitos para a maioria, e mais privilégios para uma minoria", diagnostica o relatório.

Segundo o relatório, houve um "processo de enrijecimento dos gastos reais primários, no que diz respeito ao desfinanciamento da políticas públicas de saúde, previdência e assistência social, dentre outras". Mas ressalva: "No entanto, para atender suas necessidades de sustentação política, em quatro anos o atual governo furou o teto de gastos por cinco vezes, gerando gastos no valor de cerca de R$ 800 bilhões".

Mapa da fome

"O legado dos quatro anos do governo Bolsonaro é perverso. Ele deixa para a população o reingresso do Brasil no mapa da fome: hoje são 33,1 milhões de brasileiros que passam fome e 125,2 milhões de pessoas, mais da metade da população do país, vive com algum grau de insegurança alimentar", descreve. 

O relatório descreve a situação nas áreas. "Os cortes no orçamento da saúde para 2023 são da casa de R$ 10,7 bilhões, o que inviabiliza programas e ações estratégicas do SUS [Sistema Único de Saúde], tais como: farmácia popular, saúde indígena, e o programa HIV/AIDS", enumera. Ainda na área de saúde, ressalta o problema da fila de atendimentos especializados, como cirurgias eletivas, que cresceu "de forma vertiginosa" durante a pandemia.

"Na Educação, o governo Bolsonaro mostrou seu descompromisso com o futuro", prossegue. "Cortou deliberadamente recursos, não contratou a impressão de livros didáticos [informação que já havia sido antecipada pelo Congresso em Foco], colocando em risco a qualidade do ano letivo em 2023. E contribuindo para ampliar a evasão escolar que cresceu com a pandemia, o governo Bolsonaro congelou durante quatro anos em R$ 0,36 centavos por aluno a parte da União para a merenda escolar". 

"Sob o governo Bolsonaro, o Brasil bateu recordes de feminicídios, as políticas de igualdade racial sofreram severos retrocessos, produziu-se um desmonte das políticas de juventude e os direitos indígenas nunca foram tão ultrajados na história recente do país", diz o texto.

"A dimensão da participação social em âmbito governamental sofreu paralizações e retrocessos institucionais. Em praticamente todas as três grandes áreas de política públicas para o desenvolvimento nacional - Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e Climática, e Defesa da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania -, houve claro retrocesso participativo e o desmonte dos principais instrumentos e mecanismos de relacionamento Estado/Sociedade".

Meio ambiente

"Quanto ao legado do governo Bolsonaro no âmbito da políticas ambientais e climáticas, é notório o rebaixamento organizacional e a falta de compromissos com os acordos internacionais", segue o texto. "A destruição ambiental nos dois últimos anos foi a maior em 15 anos. Em quatro anos, o governo Bolsonaro destruiu 45 mil Km² com desmatamento só na Amazônia". 

O relatório critica ainda o programa de desestatização feito por Bolsonaro, que teria se caracterizado por "decisões erráticas que implicaram em: desnacionalização patrimonial e perda de soberania nacional; desarticulação dos investimentos públicos indutores e multiplicadores dos investimentos privados e do próprio crescimento econômico". O relatório exemplifica com o setor de energia. "Os consumidores de energia elétrica poderão pagar uma conta que pode chegar a R$ 500 bilhões nos próximos anos, em razão de uma série de ações tomadas pelo governo Bolsonaro no setor elétrico". 

"No tocante às relações federativas, o governo Bolsonaro foi responsável pela maior crise do sistema federativo desde a redemocratização. A União provou desunião. Observou-se o enfraquecimento dos elos federativos em torno das principais políticas setoriais da área de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos. O exemplo maior foi o papel desarticulador do Governo federal no enfrentamento da pandemia da COVID-19", prossegue o texto.

Enfrentamento aos demais poderes

"No que diz respeito à relação entre os três poderes e o respeito aos preceitos constitucionais, a Presidência da República adotou atitude de enfrentamento aos demais Poderes, bem como ação contínua de afronta aos marcos legais do regime democrático", critica o relatório, acentuando os problemas que aconteceram especialmente na relação de Bolsonaro com o poder Judiciário e alguns ministros, principalmente o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.

"No tocante à Política Externa Brasileira, o governo isolou o país de seus vizinhos e dos âmbitos multilaterais, e não pagou cotas a organismos internacionais, deixando o país sem voto nestes fóruns", observa. "Sob a égide de Bolsonaro, constata-se um profundo rebaixamento e desprestígio internacional do Brasil no concerto das nações".

Imagem: reprodução

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Tribunal derruba decisão judicial que proibiu aumento de impostos sobre combustíveis

Como era de se esperar, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que concedeu liminar suspendendo o decreto que elevou as alíquotas do PIS/Cofins, cobradas na venda de combustíveis. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Hilton Queiroz, atendeu o pedido de recurso do governo e derrubou a liminar, revalidando a cobrança dos impostos.

Consequentemente, permanecem os efeitos do decreto sobre a tributação, que elevou o preço da gasolina em R$ 0,41 por litro, do diesel em  R$ 0,21 por litro, e o etanol em R$ 0,20 por litro.

Segundo a AGU, "a concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de mais de R$ 78 milhões de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada. No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante". 

No documento, a AGU diz ainda que o aumento das alíquotas do PIS?Cofins sobre os combustíveis é importante para o equilíbrio das contas públicas. "O decreto ora impugnado se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas púbicas e a consequente retomada do crescimento econômico. Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões entre os meses de julho a dezembro de 2017". 

Ao defender a necessidade do aumento dos tributos, anulando a liminar do juiz federal Renato Borelli, a AGU informou que sem esta decisão do governo, a prestação de serviços essenciais à população estaria comprometida. 

Após isso tudo, o que sem notícias é que, os postos de combustíveis terão que obrigatoriamente repassar o aumento desses impostos. Quem na realidade irá pagar a conta, será mesmo o consumidor final. Isto é, a própria população. 

(com informações da Agência Brasil/O Dia)
Imagem: reprodução/ABr

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Política: Maia quer votar Previdência dia 8. E Temer distribui dinheiro

Por Fernando Brito, Tijolaço - 25/04/2017 – “Bateu o desespero no comando governista com a defecção do PSB e Rodrigo Maia foi acionado para fazer o papel de rolo compressor. Além de forçar a barra para votar esta semana a reforma trabalhista, anunciou para o dia 8 a votação da reforma previdenciária.

Sabe que o tempo corre contra eles e é preciso evitar que surja uma espécie de efeito manda, com a percepção de que não haverá os 308 votos  levando água o moinho das dissidências.
Afinal, quem quer correr o risco de suicídio eleitoral?

Mas isso fica no campo da política. No campo da economia e do saneamento das contas públicas, motivo declarado da retirada de direitos dos trabalhadores, vai para o vinagre.

Temer, segundo a Folha, está oferecendo o aval do Governo Federal para que os estados, já endividados até o pescoço, vão tomar empréstimos no exterior, acredite.

“O presidente Michel Temer pretende oferecer o aval da União para que Estados consigam crédito externo em troca do engajamento de governadores na aprovação da reforma da Previdência. A ordem do presidente, segundo a Folha apurou, é “fazer tudo o que for possível” para atender, caso a caso, aos pleitos dos governadores."

Responsabilidade fiscal? Saneamento das contas? Coisa nenhuma.”

Vão aumentar o desconto previdenciário dos servidores e injetar tudo na banca. A estrangeira, fonte dos recursos, e a nacional, que receberá polpudas comissões para intermediar o negócio.”

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Salários e concursos: como a PEC 241 pode afetar o funcionalismo público

Via: Último Segundo - "Texto da proposta tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação - 'Se vai ter cortes na escolas e nos hospitais, por que não nos benefícios dos funcionários públicos?'

Essa é a pergunta que vem se multiplicando nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende amenizar o rombo nas contas públicas.

Na terça-feira, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais por 20 anos e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.

Mas como a PEC afeta os funcionários do Legislativo, Judiciário e do Executivo? Deputados e senadores não estão incluídos nesse grupo.

Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.

O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um dos três Poderes ou por um órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar.

Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.

Salários congelados

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os servidores federais deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação por vários anos - mesmo com o cumprimento do teto.

Isso acontece porque o limite é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão. Dessa forma, se o Executivo tiver que dar mais verba para as escolas, por exemplo, poderá segurar as remunerações de seus empregados.


Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação - medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) - é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde de poder de compra em determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos do que antes.

O congelamento é sugerido por causa do grande peso que os salários têm no orçamento. Em 2015, 20% das despesas do governo federal foram com pessoal. Para efeito de comparação, as chamadas despesas correntes, que incluem os custeios com saúde, educação e ciência, corresponderam a 27% do mesmo total.

O percentual ocupado pela folha de pagamento deve crescer mais com os aumentos concedidos neste ano. Em julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que concedeu reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

No entanto, o que mais prejudica as contas públicas é a Previdência desse grupo de mais de 2 milhões de pessoas, das quais 44% são aposentados ou pensionistas.

Mudanças na Previdência

Segundo cálculos do professor de economia da FGV e PUC-SP Nelson Marconi, no ano passado os benefícios pagos a servidores federais somaram R$ 105 bilhões.

Como as contribuições de quem está trabalhando não cobrem esse montante, há um déficit de R$ 92,9 bilhões, próximo ao rombo de R$ 90,3 bilhões do INSS. A diferença é que o primeiro atende 980 mil pessoas e o segundo, 32,7 milhões - é onde estão os profissionais da iniciativa privada.

Com uma participação tão expressiva na crise fiscal do país, o fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não vê outra escapatória a não ser mexer no funcionalismo.

"Pela magnitude do problema, não adianta imaginar que o governo pode reequilibrar despesas cortando passagem aérea, vigilância, segurança, como disse nas outras vezes. Dessa vez vai ter que acertar os grandes grupos de despesas."

Esse controle, no entanto, está atrelado a alterações no regime previdenciário, uma das principais fontes de gastos.

"Como os valores de aposentadoria têm evoluído ao longo dos anos, para que o teto funcione e não leve ao corte de outras despesas em saúde, educação e investimento, é preciso acontecer uma reforma da Previdência. Se uma continuar a subir, vai ter que contrair a outra", afirma Marconi.

Para Gil Castello Branco, diante da importância de saúde e educação, que receberam um tratamento diferente nas regras da PEC, os funcionários não devem ser poupados. As duas áreas só entram no teto em 2018.

"A despesa com pessoal não é prioritária. Estávamos discutindo se o orçamento de 2016, corrigido pela inflação, seria suficiente para saúde e educação, e vimos que não. Por isso, veio esse tratamento especial. Se estamos aumentando os gastos ali, não vamos podemos fazer isso com os servidores."

Missão do funcionalismo

Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios no funcionalismo.

Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era, em média, de 44% no ano passado.

Gil Castello Branco, da Contas Abertas, cita os salários altíssimos de algumas carreiras e o sonho dos jovens de entrar em órgãos públicos apenas pela estabilidade como distorções produzidas pelo atual sistema.

"Já houve matérias mostrando garçom do Senado ganhando R$ 15 mil. Há margem, por esses valores estratosféricos, para você rediscutir a estrutura de cargos e salários", diz.

"Em Brasília, por exemplo, há uma distorção grave a ser corrigida quando se observa que o sonho de dez em dez jovens é fazer um concurso público. O jovem quer ingressar numa carreira do Executivo, Judiciário ou Legislativo,

Branco acrescenta que, por já entrarem ganhando muito e não terem progressão de salário, nem avaliação de desempenho, muitos profissionais se sentem desmotivados. E acabam se acomodando.
A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o profissional deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver.

Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como "meritocracia e concorrência". Essas práticas, diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.

"Com o teto, a gente vai precisar discutir prioridades e o incômodo em relação a quão caro é o nosso funcionalismo vai ficar mais explícito. Se a sociedade começa a se incomodar com a estabilidade no setor público quando há tanta gente desempregada, a discussão pode se tornar uma pauta política."

Mas os entrevistados se mostram céticos quanto à capacidade do governo Temer de implementar mudanças tendo em vista a pressão dos grupos interessados e da instabilidade política do país.

"Não vão conseguir comprar tanta briga ao mesmo tempo. Não tem estabilidade e não dá tempo", diz Nelson Marconi.

Membros do Legislativo e do Judiciário têm poder de barganha para inviabilizar esse debate e ainda garantir reajustes durante uma crise fiscal, argumenta a coordenadora de Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.

Isso porque têm mais autonomia e questões relacionadas a aumentos, por exemplo, são legisladas ou julgadas por eles mesmos.

‘Nem todos são marajás’

Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.

"Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico. Alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita."

Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia afetar ainda mais os hospitais, escolas e universidades do país.

"É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás."
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Governo sobe o salário mínimo para R$ 880 em 2016

Conforme publicamos aqui, o valor do salário mínimo fixado em R$ 871,00 no projeto aprovado pelo Congresso Nacional para o Orçamento de 2016, foi alterado pelo governo. Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira, definiu o mínimo a ser pago a partir de primeiro de janeiro, em R$ 880,00. A determinação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de amanhã.

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