Governo: sancionada Lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

Foi publicada nesta terça-feira (02) no Diário Oficial da União, a lei que regulamenta e amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Veja no quadro abaixo um resumo das mudanças e outros detalhes que afetam a relação entre patrões e empregados com a sanção da nova lei. Dois pontos estavam sem regulamentação: a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa.

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