Política: Temer faz megapedaladas e usa empréstimos para pagar gastos correntes
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quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018
domingo, 7 de janeiro de 2018
Receita federal abre consulta ao lote residual de restituição do imposto de renda
Consulta ao lote de restituição de imposto de renda contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017, estará disponível a partir das 9 horas de segunda-feira (08). O valor total do crédito destinado a 165.898 contribuintes corresponde a R$ 310 bilhões e será realizado no dia 15 de janeiro.
sábado, 11 de novembro de 2017
Já está valendo a reforma trabalhista que altera vários pontos da CLT
As novas regras previstas na reforma trabalhista aprovada em julho pelo Congresso Nacional, têm validade a partir deste sábado (11). A reforma altera mais de 100 artigos da CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, e cria a modalidade de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, feito em casa. A nova legislação atinge todas as categorias regidas pela CLT, incluindo funcionários públicos e trabalhadores com regras específicas, como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos.
quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Governo decide manter o horário de verão, que começa no dia 15 de outubro
Segundo informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, o governo decidiu manter o horário de verão para este ano. Assim sendo, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, outra vez, terão que adiantar seus relógios em uma hora a partir do dia 15 de outubro. Na semana passada houve polêmica sobre o assunto, quando o governo cogitou acabar com o horário de verão.
domingo, 24 de setembro de 2017
Os "Inquilinos" do governo custam caro demais ao erário público
Nesta matéria, de responsabilidade de Paula Adamo Idoeta para a BBC Brasil, podemos ter uma noção de quanto o Brasil é um país socialmente injusto, que desenvolve uma política de distribuição de renda iníqua. E o coloca na lista dos países campeões em desigualdade, penalizando a maioria dos mais necessitados.
sexta-feira, 28 de julho de 2017
Tribunal derruba decisão judicial que proibiu aumento de impostos sobre combustíveis
Como era de se esperar, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que concedeu liminar suspendendo o decreto que elevou as alíquotas do PIS/Cofins, cobradas na venda de combustíveis. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Hilton Queiroz, atendeu o pedido de recurso do governo e derrubou a liminar, revalidando a cobrança dos impostos.
Consequentemente, permanecem os efeitos do decreto sobre a tributação, que elevou o preço da gasolina em R$ 0,41 por litro, do diesel em R$ 0,21 por litro, e o etanol em R$ 0,20 por litro.
Segundo a AGU, "a concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de mais de R$ 78 milhões de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada. No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante".
No documento, a AGU diz ainda que o aumento das alíquotas do PIS?Cofins sobre os combustíveis é importante para o equilíbrio das contas públicas. "O decreto ora impugnado se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas púbicas e a consequente retomada do crescimento econômico. Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões entre os meses de julho a dezembro de 2017".
Ao defender a necessidade do aumento dos tributos, anulando a liminar do juiz federal Renato Borelli, a AGU informou que sem esta decisão do governo, a prestação de serviços essenciais à população estaria comprometida.
Após isso tudo, o que sem notícias é que, os postos de combustíveis terão que obrigatoriamente repassar o aumento desses impostos. Quem na realidade irá pagar a conta, será mesmo o consumidor final. Isto é, a própria população.
(com informações da Agência Brasil/O Dia)
Imagem: reprodução/ABr
Imagem: reprodução/ABr
quarta-feira, 3 de maio de 2017
Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Da Agência Brasil/R7 - A partir de julho, o novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar. O boleto poderá ser pago em qualquer banco, mesmo que esteja vencido. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) tem feito a apresentação do novo sistema para empresas e jornalistas em várias cidades. Hoje, foi a vez de Brasília. Na apresentação, o diretor adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu, lembra que a nova plataforma vem sendo desenvolvida desde o ano passado, devido ao elevado número de fraudes em boletos.
- A Nova Plataforma vai trazer mais segurança.
Ele acrescentou que o sistema atual tem mais de 20 anos de existência.
Tadeu explicou que as informações de todos os boletos emitidos pelos bancos estarão nessa nova plataforma única, criada pela federação em parceria com a rede bancária. Na hora de pagar o boleto, esses dados serão checados na plataforma. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias.
A Febraban defende que a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo. A federação lembra que quadrilhas enviam boletos falsos às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros, gerando prejuízos. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
O diretor adjunto não soube dizer se os boletos emitidos com esse novo sistema custará mais caro para as empresas que contratam esse serviço dos bancos. Ele disse que como se trata de uma polícia de cada banco, a Febraban não pode comentar sobre o assunto.
Cronograma
A implantação da nova plataforma seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, superior a R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos. Segundo o diretor adjunto, esse cronograma é necessário para evitar falhas no sistema.
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domingo, 9 de abril de 2017
Erros sem conta
Por Janio de Freitas, na Folha - Apesar de tudo, ainda é do Congresso que vem alguma defesa do interesse público. A recusa à aprovação apressada e leviana da "reforma" da Previdência, como pretendida pelo governo, deparou-se com erros perturbadores no projeto comandado por Henrique Meirelles.
Fora do Congresso, mas também nele, outros erros foram identificados como comprometedores das previsões oficiais e das perspectivas econômicas apregoadas. Bem a propósito, fracassada a previsão de que o crescimento retornaria ainda em 2016, Meirelles anunciou-o para o final de março. Abril está aí, e nem parece que o ministro da Fazenda está.
O governo encerrou a semana corrigindo o rombo previsto para 2018: a estimativa de R$ 79 bilhões sobe, em um pulo só, para R$ 129 bilhões. Pouco antes, o governo decidira, em "atenção ao Congresso", rever a regra de transição dos já pagadores de Previdência para novas e mais duras possibilidades de aposentadoria.
A regra inicial foi uma das cinco recusas do Congresso, sobre as quais o governo passou da exigência persistente à dócil reconsideração. O jornalista José Paulo Kupfer –presença constante no que de melhor se publica sobre economia brasileira– dá a explicação para a virada atribuída a negociações: "pelo menos em parte", o recuo do governo tem como "objetivo corrigir erros de avaliação política" e "proposições técnicas mal costuradas, que levariam a distorções na aplicação das novas regras".
Coisas assim: pessoas de mesma idade e mesmo tempo de contribuição, mas nascidas um pouco antes ou um pouco depois das novas regras, se aposentariam com menos cinco anos ou com mais 20 de contribuição, para receber o mesmo. Além de erro técnico, soma de doidice e violência. Mas Meirelles não erra sozinho.
Já nesta semana o Banco Central sai correndo para apressar a correção progressiva dos juros, muito mais altos do que deviam por erro em projeções, até publicadas. O governo pode comemorar, no entanto, a queda da inflação. Embora o feito seja obra do aumento do desemprego e da economia esmagada. Estes, sim, feitos do governo Meirelles/Temer.
Brasileirinhas
1- Como convém, Gilmar Mendes declarou-se impedido de julgar o caso, no Supremo, de uma empresa patrocinadora do seminário que Gilmar-empresário-de-ensino empreende em Portugal. Ainda que a declaração de impedimento só viesse depois de "O Estado de S.Paulo" publicar que Gilmar-ministro era relator do caso de sua patrocinadora.
Permanece, porém, um fato indelével: o acerto do patrocínio deu-se, por certo, quando o seminário em Portugal ainda se organizava. Logo, com Gilmar Mendes como relator do processo da então possível patrocinadora.
Original, essa relação no Supremo entre relatoria e patrocínio.
2- Roberto Freire explica por que nomeou, para os melhores postos no Ministério da Cultura, 18 filiados do seu PPS: "São pessoas da minha confiança". Ah, os antecessores só nomeavam assessores de quem desconfiavam. E Roberto Freire só sabe de gente confiável no PPS. Não é o que pensam os seus ex-eleitores pernambucanos.
3- Ricardo Barros atacou nota da Fiocruz contra o corte de verbas: "Assim como não vou contra o ministro Henrique Meirelles para pedir mais verba, a Fiocruz também não pode fazer manifestação contra o governo do qual faz parte". A Fiocruz, centro de excelência científica, não faz parte do governo: integra o Estado, a União, o serviço público. Quem faz parte do governo é Ricardo Barros –o que explica ambos.
4- Das 302 amostras colhidas em 21 frigoríficos, exames encontraram problemas em 39, ou 13%. É muito. Em 3% havia as perigosas toxinas salmonela e staphylococcus, os dois casos no Paraná. Em duas fábricas da BRF comprovou-se a vigarice de aumentar com água o peso da carne de frango. Seis frigoríficos foram interditados. Duas unidades dos frigoríficos Peccin e Central de Carnes Paranaenses perderam a autorização de atividade. Como se vê, a Operação Abafa funcionou, até para esse resultado.
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terça-feira, 4 de abril de 2017
Janio: Temer e Meirelles, a dupla no “ia e não vai”
Por Fernando Brito, em seu blog - Janio de Freitas, na Folha, aborda uma evidência que os colunistas da grande imprensa deixam de lado, enquanto seguem repetindo – agora, é verdade, com pouco entusiasmo o "agora vai" da "retomada" econômica. E com argumentos que são, também, evidências colocadas diante de qualquer um que queira ver, o que não é o caso do conservadorismo midiático.
Temer segue protegido, como diz Janio, pelos grupos econômicos "em troca de alguns retrocessos de legislação". E ele, por enquanto, tem sido capaz de provê-los com prodigalidade, embora com sinais de que não tenha mais como entregar aquilo que dependa do quorum qualificado de dois terços, como a reforma da Previdência.
Temer e Meirelles estão perdidos, incapazes tanto de fazer quanto de compreender
Nem a complacência interessada com que o poder econômico e a imprensa/TV tratam Michel Temer – conduta que serve proteção para um lado e ilusão para o outro – consegue escapar desta realidade deprimente: Temer e Henrique Meirelles estão aturdidos, perdidos no emaranhado de suas afirmações e logo recuos, incapazes tanto de fazer quanto de simplesmente compreender.
E a verdade daí decorrente é que, em dez meses, a situação do Brasil só se agravou, arrastando nesse despenhadeiro todos os não dotados de recursos fartos. Sob o domínio da incompetência e da perplexidade, o Brasil sufoca.
Em um só dia, o já estigmatizado 31 de março, as páginas iniciais nos sites dos principais jornais e do UOL davam, com diferentes níveis de exibição, estas informações: “Corte orçamentário atinge transporte, habitação e defesa”. O governo superestimou as receitas, prática que dizia repelir, daí resultando um rombo de R$ 58,2 bilhões nas suas contas. Como remendo, já em março Meirelles achou necessário o corte de mais de R$ 42 bilhões nos investimentos do governo. Só as obras do PAC perderão mais de R$ 10 bilhões. Os investimentos do governo são, historicamente, o que ativa a economia. Logo, o corte é contrário à recuperação econômica.
Outra: “Contas públicas têm pior resultado para fevereiro em 16 anos”, ou desde que começado esse registro em 2001. A despesa do governo no menor mês foi R$ 23,5 bilhões maior do que a receita.
Mais: “PIB recua 3,6% em 2016”. É o país empobrecendo. Meirelles propalou, nos primeiros meses do governo Temer, que antes do fim do ano (2016) a recuperação econômica já estaria em curso. Com o corresponde resultado no PIB. As previsões vieram caindo em voz baixa. E o resultado real é o desastre noticiado.
Ainda: “Governo Temer é aprovado por 10%” (pesquisa CNI/Ibope, que em dezembro indicava 13%). Aquele número reflete o tamanho da legitimidade com que Michel Temer se põe a agravar as distorções da Previdência. E reduzir ainda mais o valor do trabalho, com a terceirização indiscriminada.
Para encurtar, por desnecessidade de mais: “Brasil tem 13,5 milhões sem emprego e a economia continua em retração”. Esses milhões são o cálculo do IBGE para os que procuraram emprego. Incluídos os que desistiram de procurá-lo ou não chegaram a fazê-lo, há estimativas que vão a 20 milhões. Se “a economia continua em retração”, a probabilidade de desemprego é crescente. E suas consequências, idem.
É o Brasil de Michel Temer em poucas linhas. O governante dos recuos empurrando o país para a calamidade.
Em tal situação, disseminar notícias precipitadas de êxitos governamentais é mais do que fantasiar incertezas. O governo não se entende com a economia e não é verdade que se entenda com o Congresso, a menos que sucessivos recuos não sejam apenas falta de entendimento, de avaliação e competência. E de moralidade, com tantos símbolos da corrupção revigorados nos cargos ministeriais e palacianos recebidos de Michel Temer.
Na história brasileira, não há nada semelhante a esse governo que perde, em sua média, um figurão por mês, levado por acusação de improbidade (em um caso, por tê-la encontrado dentro do palácio presidencial).
Devastado pelos bandoleiros dos subornos, negociatas, desfalques, e estelionatos com nome de “sobras de campanha”, este país agora está sofre a ameaça de ser destroçado por um governo de ineptos, protegido em troca de alguns retrocessos de legislação.
sábado, 11 de fevereiro de 2017
Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor
terça-feira, 31 de janeiro de 2017
Juiz barra venda da petroquímica de Suape e dá aula de economia a Pedro Parente
Enviado por CarlsoC ao VioMundo, página Galeria dos Hipócritas - A Justiça Federal acaba de barrar mais uma negociata de gestão temerária na Petrobras, proibindo a “venda” (melhor seria chamar doação) das Plantas Industriais de SUAPE e CITEPE, obras do PAC recém inauguradas.
Essas unidades industriais estão sendo “vendidas” a preço irrisório e sem licitação.
Situadas no Complexo Industrial Portuário de Suape, em Pernambuco, com excelente capacidade de escoamento e recebimento de produtos via marítima e terrestre, a Companhia Petroquímica de Pernambuco, PetroquímicaSuape, e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco, Citepe, produzem respectivamente o ácido tereftálico purificado (PTA) e polímeros e filamentos de poliéster e resina para embalagens PET.
PROCESSO Nº: 0805433-25.2016.4.05.8500 — AÇÃO POPULAR
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA FEDERAL(TITULAR)
JUIZ FEDERAL TITULAR
AUTOR: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA (e outro)
ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (e outros)
ADVOGADO: Carla Patricia Veras Silver (e outro)
DECISÃO
1. Relatório
João Carlos do Nascimento Silva e Fernando Borges da Silva ajuizaram ação popular contra a Petrobrás S/A e a Agência Nacional do Petróleo — ANP, a pretender a anulação da venda Companhia Petroquímica de Pernambuco (Petroquímica SUAPE) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE).
Em resumo, os autores alegaram que a Petrobrás estaria a promover a alienação sem observar as normas de licitação e que haveria prejuízo para a empresa, em razão do volume de recursos despendidos naqueles dois ativos e aqueles que ela iria receber na venda.
Além disso, alegou risco de dano irreparável, pois se a alienação se consumar, talvez não possa vir a ser desfeita, em razão da indenização que a empresa poderia se ver obrigada a pagar aos terceiros de boa-fé que comprassem aqueles bens.
Pediram o deferimento de liminar que suspendesse a venda daqueles ativos.
Ouvida, em resumo, a Petrobras afirmou a legalidade do procedimento e que, inclusive, o TCU havia autorizado sua execução, além da observância das normas simplificadas aplicadas a ela por força de decreto da Presidência da República.
Chamada a se manifestar, em resumo, a ANP alegou não ser parte legítima para a demanda e sustentou a legalidade de todo o procedimento.
É o relatório mais do que resumido. Passo a fundamentar minha decisão.
2. Fundamentação
Os autores populares parecem ter razão ao pedirem a suspensão do procedimento de venda daqueles ativos.
Por se tratar de bens de ente integrante da Administração Pública indireta, há a necessidade de serem observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, especialmente o da legalidade, publicidade e eficiência.
Numa análise superficial, parece que o procedimento adotado pela Petrobras, ainda que fundado em decreto regulamentar, não atende àquelas três diretrizes republicanas, pois a empresa não comprovou ter havido ampla publicidade da oferta daqueles ativos para venda, o que certamente atrairia mais interessados e poderia determinar a elevação do preço.
Além disso, não parece eficiente se ter desembolsado enorme soma na construção de dois empreendimentos de longo prazo e pretender deles se desfazer em tão pouco tempo (pelo que se pode aferir superficialmente, as empresas têm menos de dez anos de instalação).
Ora, é notório que empreendimentos industriais levam anos para que haja retorno do capital investido. E se levarmos em conta a queda abrupta dos preços do petróleo desde 2010, que caiu de U$ 120 por barril para U$ 30, haveria ainda mais demora para se obter de volta o capital investido.
Por outro lado, é no mínimo temerário vender ativos patrimoniais em momentos de crise econômica, em razão da depreciação que eles sofrerão por conta da situação de baixa do mercado, especialmente no caso de ativos da área do petróleo, produto estratégico para qualquer país, por ser o insumo básico da maioria esmagadora das demais indústrias.
Ainda que se possa alegar que se devem ser levados em conta os riscos do negócio e a dinâmica própria das operações empresariais, não me parece de acordo com a eficiência liquidar ativos tão caros — seja do ponto de vista econômico seja do ponto de vista estratégico — açodadamente e sem que se busque o melhor preço e a melhor oportunidade.
Especialmente no caso da Petrobrás, há ainda o fato dela ser sociedade de economia mista e a União poder fazer aportes de capital se necessário, para eventual socorro à companhia, o que justificaria maior prudência na venda de patrimônio.
Por outro lado, não se pode deixar de levar em conta o impacto que a alienação de tais ativos pode vir a ter na cadeia produtiva instalada no mesmo local, bem como nos empregos diretos e indiretos ali existentes, pois se a União pode bancar a manutenção de determinadas operações da companhia por questões de política econômica, como já o fez em passado recente, uma empresa estrangeira, como a que se apresenta como interessada na aquisição, pode simplesmente fechar as duas fábricas, com prejuízos ainda não estimados para o país, o Estado em que estão localizados e, o mais importante, para as pessoas ali empregadas direta ou indiretamente.
Há de se destacar que, se o negócio fosse tão ruim como defende a Petrobrás, não haveria interessado em sua compra num momento de notória crise mundial do setor petrolífero, nem haveria a necessidade de tamanha urgência na alienação.
Sobre a legitimidade da ANP, parece que ela está presente, pois como agência reguladora do setor, ela deve ser chamada a intervir sempre que houver discussão judicial sobre questões afetas ao seu conjunto de atribuições, inclusive por conta de sua experiência técnica.
3. Decisão
Amparado em tais razões, defiro a liminar requerida e determino à Petrobrás S/A que suspenda a alienação da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Petroquímica SUAPE) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em relação a cada umas das empresas, em prejuízo de outras sanções, inclusive de ordem criminal.
Intime-se a Petrobras com urgência para cumprir a decisão liminar.
Citem-se os réus para apresentar respostas no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se a União para dizer se tem interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se o MPF para ter ciência de todos os termos do processo e para nele intervir como fiscal da lei.
Intimações necessárias.
Marcos Antonio Garapa de Carvalho
Juiz Federal da 3ª Relatoria da Turma Recursal/SJSE,
no exercício da titularidade da 2ª Vara.
(Ato nº. 615/2016-CR)
PS do Viomundo: A Petrobras vendeu as duas empresas à mexicana Alpek por U$ 385 milhões, sujeitos a “ajustes” (dívidas, inclusive). Sem licitação. Pedro Parente, o presidente da empresa, foi escalado pelos tucanos para desossar a estatal na gestão Temer, um fatiamento que inclui o pré-sal. Petróleo, como diria FHC, é coisa do passado! A Shell, a BP e a Exxon Mobil são empresas integradas, mas segundo o senador José Serra a Petrobras deve se concentrar em furar poço e deixar assuntos “estratégicos” para quem é do ramo. O Pentágono, por exemplo…
sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Desigualdade cai no Brasil com todas as classes sociais ficando mais pobres
Reportagem de Mariana Carneiro, enviada especial, e Lucas Vettorazzo - Rio de Janeiro (RJ) - (FolhaPress) - "A desigualdade de renda voltou a recuar no ano passado, mesmo com a economia brasileira mergulhada em uma das piores recessões da história, informou nesta sexta (25) o IBGE.
Poderia ser uma boa notícia, dado que o resultado confirma uma tendência verificada desde a última década, de redução da disparidade de renda.
Mas desta vez o feito ocorre por fatores negativos. A redução da desigualdade em 2015 ocorreu em um contexto em que todas as classes sociais ficaram mais pobres.
O rendimento mensal médio, já descontada a inflação, recuou 5,4%, de R$ 1.845 para R$ 1.746. São considerados no cálculo os valores recebidos por trabalhadores e empregadores, mas também os rendimentos de aposentados e de pessoas que vivem de rendas financeiras e de aluguéis.
É a primeira queda na renda em 11 anos. A metade mais rica dos brasileiros sofreu uma queda maior dos rendimentos quando comparada com os da metade mais pobre. Na avaliação do IBGE, isso pode ser resultado da deterioração do mercado de trabalho, que abalou o emprego formal (com carteira assinada) e o industrial -a elite dos trabalhadores.
Com isso, o índice que mede a desigualdade entre ricos e pobres, o Índice de Gini, cedeu de 0,497 para 0,491 em 2015. No Centro-Oeste e no Sudeste, as quedas foram as mais expressivas. No primeiro, de 0,507 para 0,498 e no segundo, de 0,485 para 0,477.
A avaliação corrente dos especialistas em distribuição de renda é a de que a desigualdade no país cai sistematicamente desde 2001. O aumento da renda da base da pirâmide, em velocidade superior à do topo, foi o principal motivo. Os dados de 2015 mostram que, desta vez, a base perdeu menos. "A queda da desigualdade é boa quando melhora a renda para todos.
Aqui [em 2015], caiu para todos. Está igualando todo mundo no pior. Não melhorou a situação das pessoas", afirma Maria Lúcia Vieira, gerente da pesquisa do IBGE.
QUEM PERDEU MAIS
Quando se divide a população em décimos de renda, porém, percebe-se que os 10% mais pobres tiveram a maior perda, o que pode ser um indício de que a pobreza se intensificou.
Nesta camada da população, o rendimento médio mensal em 2015 foi de R$ 202, segundo o IBGE, bem inferior ao salário mínimo nacional -que no ano passado era R$ 788. Já os que ganham o salário mínimo se beneficiaram pelo reajuste de 8,8% do piso salarial em 2015. Foi nesta classe da distribuição onde a renda teve a menor queda em 2015: -1%. Os 10% mais ricos por sua vez tiveram uma perda de 6,6% em seus rendimentos.
O rendimento médio mensal nessa camada da população era de R$ 7.047 em 2015. A queda foi mais acentuada no 1% mais rico, cujo rendimento era de R$ 20.048, que perdeu 6,9%. A queda dos rendimentos verificada pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE, foi mais intensa do que o recuo do PIB, que encolheu 3,8% no ano passado. Os 10% mais pobres se apropriaram de 1,2% dos rendimentos, repetindo a cifra do ano anterior.
Os 10% mais ricos ficaram com 40,4% dos rendimentos, ligeiro recuo ante 2014, quando abocanharam R$ 40,9% do total.
TRABALHO EM QUEDA
Os dados da Pnad foram coletados em setembro de 2015, quando a atual recessão havia completado um ano e meio. Segundo o Comitê de Datação de Ciclos da FGV, a recessão começou no segundo trimestre de 2014. O mercado de trabalho no ano passado já mostrava sinais de piora, que se intensificou neste ano. Em 2015, os desempregados superaram a marca de 10 milhões de pessoas, uma alta de 38%.
A taxa de desemprego escalou de 6,9% para 9,6%. O número de pessoas ocupadas encolheu 3,8 milhões, para 94,820 milhões. Foi a primeira queda no pessoal ocupado desde 2004, segundo o IBGE. O setor industrial foi a atividade que verificou a queda mais intensa do número de ocupados, de 8% ante o número de trabalhadores empregados em 2014. Foram eliminadas mais de 1 milhão de vagas no setor. Destas, mais da metade (523 mil) foram perdidas na Região Sudeste.
SUDESTE
Esse enxugamento de empregos na indústria ajuda a sustentar a hipótese sobre por que a região registrou uma queda mais expressiva na desigualdade do que o resto do país.
Os pesquisadores do IBGE argumentam que os empregos industriais estão associados aos trabalhadores com melhores salários e elevado grau de formalização. E eles foram os mais abalados.
O emprego formal recuou com força, o número de trabalhadores com carteira assinada caiu 5,3%. Até os trabalhadores domésticos -normalmente um refúgio de emprego para mulheres com menor qualificação- encolheram (-2,5%). Empregadores também caíram (-4,8%). Só aumentaram os trabalhadores por conta própria (+3%), atividade que virou alternativa para muitos que saíram do emprego tradicional, e os servidores públicos estatutários e militares (+2,23%).
RENDIMENTOS
Com a deterioração no mercado de trabalho, o rendimento das pessoas ocupadas recuou 5%, de R$ 1.950 para R$ 1.853, já descontada a inflação. Na distribuição regional do país, o rendimento dos ocupados caiu 5,4% no Sudeste, 7,2% no Norte, 5,6% no Nordeste, 3,3% no Sul e 3,5% no Centro-Oeste.
Quando se focaliza a desigualdade apenas entre os ocupados -grupo que encolheu nesta recessão –, ela também mostra declínio em 2015. O Índice de Gini recuou de 0,490 em 2014 para 0,485 em 2015, mantendo a sequência de queda verificada desde a década passada.
A desigualdade entre trabalhadores empregados caiu mais na região Sudeste, de 0,478 para 0,471. O rendimento caiu com mais intensidade entre os trabalhadores sem carteira (-5,7%), domésticas com carteira (-3,1%) e trabalhadores com carteira assinada (-2,4%)."
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Fonte: FolhaPress
segunda-feira, 14 de novembro de 2016
Política - O xadrez da teoria que produziu 12 milhões de desempregados
Luis Nassif, no jornal GGN : Peça 1 - do plano Joaquim Levy à PEC 241 - "Em 2015, mal assumiu o segundo governo, a presidente Dilma Rousseff anunciou o plano Joaquim Levy, um enorme aperto fiscal que, segundo ela, ajudaria a tirar o país rapidamente da crise. Em março daquele ano, baseada nos estudos de Levy, Dilma sustentava que o pior da crise já havia passado. Nem havia começado.
Em 2016, Michel Temer e o seu Ministro da Fazenda - e o editorialista da Folha -prometem que, depois da PEC 241 virá o paraíso do crescimento porque, graças aos cortes fiscais, haverá a redução dos juros e a retomada do crescimento.
Sem consumo de governo (por conta da PEC 55), sem consumo das famílias (por conta do desemprego) e sem o impulso das exportações (por conta da apreciação cambial), de onde viria o crescimento? Da fé cega e da faca amolada dos cortes. Será um desastre continuado, fazendo a economia regredir uma década.
No primeiro semestre de 2017 dirão que o pacote não deu certo porque não foi duro o suficiente. Os crentes aceitarão que a culpa foi da sua falta de fé. E toca sacrificar mais empregos, produção e riqueza para seus experimentos.
Peça 2 – a teoria que legitimou os desastres
Em ambos os casos, de Dilma-Levy e Temer-Meirelles, houve a obediência cega a teorias que surgiram nos anos 80 e 90 visando demonstrar a pouca eficácia das políticas fiscais.
Nos anos 90, duas duplas de autores – Giovani-Pagano e Alesina-Perotti – sistematizaram os estudos, querendo provar que aumento dos gastos públicos não tinha nenhum efeito sobre a demanda agregada. Portanto, a melhor alternativa seria efetuar grandes cortes – com baixo impacto no produto – e, com isso, recuperar a confiança empresarial, despertando o espírito animal do empresário. Tornou-se o cabo de guerra do neoliberalismo.
A teoria estimava os multiplicadores (o cálculo do efeito de cada unidade gasta) para subsídios, gastos sociais, compra de ativos etc., com impacto aparecendo de 3 a 10 meses depois:
· Benefícios Sociais: 0,8416
· Ativos Fixos: 0,414
· Subsídios: 1,5013
· Gasto de pessoal: 0,6055
Eram esses estudos que lhe davam confiança para afirmar, em março de 2015, que o pior da crise já havia passado. Ou, então, nos anos anteriores, para investir tão pesadamente nos subsídios. Afinal, para cada 1 de subsídios haveria um efeito de 1,5013 no produto, em um prazo de 3 a 10 meses. E com cortes fiscais, haveria impacto mínimo sobre o produto.
Seria como jogar na Loto sabendo os resultados antecipadamente.
E de nada adiantavam os alertas dos que dispõem de conhecimento empírico da realidade econômica, que conseguem prever a rota de desastre de teorias que ignoram a realidade econômica. Serão considerados meros palpiteiros até que, com o desastre consumado, algum economista consolide os erros cometidos em um paper.
Peça 3 – a identificação dos erros na teoria
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acaba de premiar o trabalho “Política Fiscal e Ciclo Econômico: uma análise baseada em multiplicadores de gastos públicos” – de autoria de Rodrigo Octávio Orais, Fernando de Faria Siqueira e Sergio Wulf Gobetti –, de onde foram tirados os dados acima, apontando um erro crucial nos trabalhos originais de Giovani-Pagano e Alesina-Perotti .
Os autores dos trabalhos iniciais montaram uma metodologia analisando a média histórica dos indicadores. E não se deram conta de que havia variações fundamentais dependendo dos ciclos econômicos: quando a economia está em expansão, o impacto dos cortes fiscais é mínimo; mas com a economia em recessão, o impacto é significativo.
Os brasileiros refizeram, então, as séries, mas separando os resultados da média (levantada de acordo com a metodologia em vigor), e dos multiplicadores com a economia em expansão e em recessão. Abaixo, se tem o raio-x dos desastres econômicos produzidos pelo uso acrítico da teoria.
Dilma havia lido apenas o trabalho anterior. O multiplicador para subsídio era de 1,5013 na média, porque de 4,7338 em períodos de expansão. Na recessão, no entanto, caía para 0,5972. Foi esse o resultado que explicou a falta de impacto dos subsídios no produto em 2013 e 2014.
Com a economia em expansão, há a garantia de demanda que leva o empresário a investir. O subsídio barateia o investimento ou o custo de produção e ele consegue ampliar sua produção. Na recessão, sem garantia de mercado, o empresário aproveitará os subsídios para melhorar sua margem e fazer caixa, não para ampliar os investimentos.
O segundo macro-erro foi no pacote Levy.
Do mesmo modo, na recessão o multiplicador para benefícios sociais é de 1,5065 – expressivo. Para compra de ativos, é mais ainda: 1,6803. Dilma imaginava que para cada unidade de gasto em benefícios sociais, o retorno seria de 0,8417, inferior, portanto ,ao que foi gasto. O mesmo para investimento em ativos fixos. Baseou-se em dados errados.
Repare que, depois de afastada no cargo, nas sessões históricas do Senado, Dilma invocou várias vezes o FMI para sustentar a importância dos gastos públicos. Ou seja, só depois de apeada do poder, tomou conhecimento dos estudos confirmando o que os críticos diziam sobre o desastre do plano Levy. E Henrique Meirelles nem chegou lá ainda.
De fato, segundo os autores do estudo do STN, o FMI estimulou um debate público entre 2011 e 2012 – três a quatro anos antes do desastre do pacote Levy - sobre os rumos da política fiscal nas economias avançadas e em desenvolvimento, em cima dos motes "O que nós pensávamos que sabíamos" e "O que nós aprendemos com a crise".
O estudo do FMI, de autoria de Blanchard, Dell'Ariccia e Mauro (2010) sustenta que "a política fiscal anticíclica é um importante instrumento na conjuntura atual, dada a durabilidade esperada da recessão e o escasso espaço de ação para a política monetária".
As conclusões são diametralmente opostas aos enunciados do período Levy-Dilma e Meirelles-Temer. Concluem que se vive um período extraordinário no qual o gasto público tem efeitos multiplicadores significativos e no qual ajustes fiscais convencionais podem ter efeitos contraproducentes para o próprio objetivo de consolidação fiscal e redução do endividamento (Romer, 2012; De Long e Summers, 2012), segundo dados que constam do trabalho premiado.
Concluem os autores:
“A luz desses parâmetros, por exemplo, é totalmente inapropriado o corte de investimentos públicos realizado em 2015 e mantido em 2016. Diante disso, constituiu se um consenso no mainstream, principalmente acadêmico, de que o foco da política fiscal deveria se concentrar na sustentabilidade do endividamento público e em regras fiscais voltadas a limitar a discricionariedade dos governos, deixando preferencialmente para a política monetária o papel estabilizador da demanda agregada.
O pesado manto ideológico de que se revestiu a teoria econômica impediu qualquer questionamento a essas supostas verdades estabelecidas. A fé cega nesses estudos derrubou a economia sob Dilma, contribuiu para derrubar seu próprio governo, e continuará derrubando a economia sob Temer. Milhões de empregos perdidos, riqueza transformada em pó, dívida pública explodindo, receitas fiscais caindo, tudo com base na fé cega nesses estudos.
Agora, os grandes gurus da ortodoxia – como os economistas Afonso Celso Pastore e Armínio Fraga – já começam a preparar terreno, buscando explicações antecipadas para o fato da economia não se recuperar no próximo ano.
Peça 4 – os abusos do experimentalismo econômico
A economia não é nem ciência exata nem universal. Mais ainda que na medicina, exige o conhecimento teórico, mas associado à sensibilidade para analisar as condições do paciente.
No entanto, há uma ignorância ampla e generalizada do mainstream econômico em relação ao mundo real. Como se o conhecimento da economia real fosse uma extravagância, acientífica, uma forma menor de conhecimento.
Nesse mesmo período, o pacote Levy promoveu um superchoque tarifário e cambial, simultaneamente a problemas internos de seca impactando os alimentos. Imediatamente explodiu a inflação. Ao choque inicial sucedem-se ondas inflacionárias em diversos setores. A lógica dizia que bastaria os meses do choque saírem da contagem da inflação anual, para os preços irem se acomodando e a inflação refluir.
No entanto, a visão do cabeça de planilha é incapaz de ir além da planilha. Não entende a economia real, os impactos dos choques nas diversas cadeias produtivas, as maneiras como ada setor reage, para poder chegar a uma conclusão sobre a melhor posologia.
Substituem esse amplo desconhecimento pela análise exclusiva dos grandes agregados.
É o caso da economista Mônica de Bolle, analisando a demora da inflação em refluir. Segundo ela, o país estaria entrando na fase da dominância fiscal, na qual os instrumentos monetários e fiscais não produzem mais efeito deflacionário. A única saída seria vender reservas cambiais para montar uma âncora cambial. Não dispensou um parágrafo sequer analisando os impactos da queda de reservas na volatilidade cambial ou ao menos estimando o que aconteceria com a inflação quando o impacto dos choques tarifário e cambial saíssem da contagem anual.
No fim, a inflação está refluindo sem nenhuma atitude heroica.
Pior é a questão das metas inflacionárias, um sistema que drenou para os rentistas a maior parte do orçamento público. Provavelmente, o excedente dos juros pagos no período daria para prover toda a malha ferroviária brasileira e grande parte do sistema de saneamento.
Peça 5 – os limites constitucionais
Por todos esses fatores, o ideal seria que a sede de participação do Judiciário o levasse a pensar em limites constitucionais para a política econômica.
Tome-se o caso do Banco Central. Nos Estados Unidos, o FED é obrigado a seguir dois objetivos: controle da inflação e preservação do emprego. No Brasil, apenas o controle da inflação.
Como não tem em suas mãos os instrumentos fiscais, o BC joga todo o peso em juros estratosféricos, que arrebentam com a atividade econômica, sem nenhuma preocupação com os impactos sobre o produto e o emprego.
Para fazer demagogia de baixo risco, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia afirmou que não é Ministra da Fazenda, para avaliar o impacto de medidas judiciais na economia.
Seria mais consistente se, junto com seus colegas, definissem limites constitucionais ao experimentalismo da política econômica e aos abusos das politicas fiscal e monetária."
Arquivo
2o-lugar-rodrigo-octavio-orair-086.pdf***
sexta-feira, 4 de novembro de 2016
Política: PEC do Teto deve aumentar desigualdade social, dizem economistas
Na avaliação de economistas que participaram ontem (03), da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior, deve impactar as políticas sociais e aumentar a desigualdade social no país.
Jornal do Brasil – “Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Esther Dweck, a PEC está baseada em um diagnóstico equivocado sobre a situação fiscal do país e vai piorar a distribuição de renda e a possibilidade de recuperação da economia.
“A política fiscal é crucial para a distribuição de renda. A distribuição de renda não se dá pelo sistema produtivo. Ela se dá pela capacidade que os estados têm de arrecadar parte da renda que foi gerada na economia e redistribuir essa renda”, avaliou Esther, ex-secretária de Orçamento do Ministério do Planejamento no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Para a economista, o governo precisa intervir na desaceleração econômica e não cortar mais despesas. Ela argumenta que a crise fiscal não é resultado de um crescimento maior de despesas, mas de queda na receita por causa da diminuição da arrecadação, decorrente da crise econômica.
“A PEC não trata de arrecadação, não trata de pagamento de juros [da dívida] e não trata de retomada do crescimento. Ao contrário, ela tende a piorar a retomada do crescimento. Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”, afirmou a professora da UFRJ.
Segundo a ex-secretária de Orçamento, a PEC propõe um corte sistemático das despesas em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas pelo Brasil, o que vai afetar as despesas sociais. “A ideia é que se reduzam em torno de 0,5% do PIB ao ano as despesas primárias […]. O que mais cresceu nos últimos anos foram as despesas sociais. No caso de saúde e educação, em relação aos mínimos, a gente antes tinha um percentual fixo de receitas e agora eles necessariamente vão cair.”
Conselho Federal de Economia
O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, reconhece a necessidade de o Brasil retomar o quanto antes o crescimento econômico. “Evidentemente, todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego. Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda”, disse.
Para o Cofecon, os gastos públicos primários da União têm contribuído para diminuir as desigualdades, o que pode ser comprometido com o atual formato da PEC 55.
“O Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social e o principal mecanismo da concentração da renda e da riqueza é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. Nós tributamos o consumo e a produção. Economicamente, isso é irracional. Os países, no mundo inteiro, tributam a renda e a riqueza e, aí, passa a ser socialmente justo. Nós adotamos um caminho inverso”, afirmou Miragaya.
Para o economista, em vez de debater a reforma tributária, o governo traça um falso diagnóstico para a crise, identificando “uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit”.
“Dessa forma, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal – no último ano, porque anteriormente era mais ainda, até porque tínhamos superávit primário –, as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita”, destacou o presidente do Cofecon.
“Para buscar o reequilíbrio das contas públicas, o governo Temer propõe um conjunto de ações cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável, sendo a PEC 55 uma das principais”.
Governo
O Ministério da Fazenda foi convidado para participar da audiência na CAE, mas não enviou representante.
A PEC do Teto propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.
O relator da PEC 55/2016 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou na terça-feira (1º) parecer favorável à aprovação do texto na Casa. Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que a PEC entre em vigor o mais breve possível.
Eunício afirmou que a proposta não vai cortar gastos de áreas como saúde e educação. “Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, disse.
O texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.
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domingo, 9 de outubro de 2016
Política: Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia
Marina Estarque, para o DW/Brasil - "Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos.
A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não vão poder ter crescimento real.
A partir de 2018, o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.
Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.
Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Caso o teto de gastos não seja cumprido, o projeto de lei prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o gasto com saúde e educação. Para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um piso – isto é, um investimento mínimo. Atualmente, a Constituição determina que os gastos com saúde sejam de no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação sobem proporcionalmente.
No entanto, com a PEC, o cálculo é diferente. Segundo o projeto, a partir de 2018, o piso da saúde e da educação passaria a ser o equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA. Ou seja, permanece estável, mesmo que a arrecadação aumente.
Durante a tramitação do projeto, houve uma mudança nesse ponto. Foram estabelecidas regras específicas para essas despesas em 2017: o gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e 18% da arrecadação com impostos para a educação. As normas para 2017 foram uma maneira de congelar o piso da saúde e da educação num valor mais alto para 2018 em diante – supõe-se que a receita será maior em 2017 do que em 2016, com uma leve recuperação da economia.
Investimentos sociais
A principal crítica ao projeto é que ele impediria o aumento dos investimentos sociais, mesmo num período de crescimento econômico. "A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de um outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso. É um projeto para implementar o Estado mínimo no Brasil", diz o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.
Para o consultor em economia do desenvolvimento, Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, os gastos sociais deveriam ser considerados investimentos. "Todos os países que saíram do buraco de forma acelerada, como Japão, Coreia do Sul e Finlândia, investiram pesadamente em políticas sociais públicas. Esse é o investimento que mais rende a longo prazo na economia", afirma.
Segundo ele, a PEC trava a capacidade de expansão de gastos públicos num país com "um atraso gigantesco". "Nós tínhamos apenas 13% dos jovens com ensino médio completo em 1991. Isso saltou para 41% em 2010. É um avanço fantástico, mas temos que chegar a 80%. Falta muito", afirma.
Dowbor e Rossi consideram que a PEC vai reduzir a qualidade dos serviços públicos. Eles afirmam que a população brasileira vai aumentar e envelhecer no período de vigência, demandando mais recursos públicos, que ficarão, no entanto, estagnados. "Vai haver uma redução do Estado", resume Rossi.
Para o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da UnB, a PEC representa, de fato, um processo de diminuição do Estado, mas ele afirma que isso é positivo. "O Estado vai chegar ao tamanho que a arrecadação permitir. Isso vai fazer com que as autoridades busquem fazer mais com menos", afirma.
Medida é dura em cenário negativo da economia
Os defensores da PEC argumentam que um corte nos gastos não necessariamente significa uma piora nos serviços públicos porque pode haver uma gestão mais eficiente. Eles afirmam também que a medida é dura, mas importante diante do cenário negativo da economia. "Estamos em uma situação de terra arrasada nas contas públicas, não há outra alternativa. Precisamos retomar a confiança do mercado e dos consumidores", diz Matias-Pereira.
Além disso, os economistas que são favoráveis à PEC defendem que ela vai preservar os gastos em saúde e educação. Isso porque, de acordo com eles, os governos já vinham investindo bem mais do que os mínimos constitucionais. Assim, ao congelar esse patamar para os próximos anos, a PEC manteria esse investimento num limite acima do exigido pela Constituição.
"A ideia é economizar em tudo mesmo, mas o piso é para sinalizar que não vai ter queda real nessas áreas", afirma a economista Vilma da Conceição Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público da FGV/IBRE. Ela argumenta que o governo pode aumentar os gastos em saúde e educação para além do piso, desde que não ultrapasse o teto do orçamento global. "Se ele gastar mais nessas áreas, vai ter que economizar em outra rubrica", diz a pesquisadora.
Rossi, contrário à medida, nega que esse aumento seja possível. "Segundo a nossa projeção, o gasto público federal vai passar de 20% do PIB, hoje, para cerca de 13% em 20 anos. No mesmo período, o gasto com previdência vai subir uns 10%, por uma questão demográfica. Ou seja, vai sobrar 3% do PIB para saúde, educação e todo o resto. É impossível pagar tudo só com 3% do PIB, é um sonho delirante", diz ele.
De acordo com economistas favoráveis à PEC, ela permite retomar a confiança do mercado ao diminuir os riscos de se investir no país. Com isso, ela pode atrair investimentos. Com um maior equilíbrio fiscal e estabilidade, seria possível também baixar os juros, o que ajudaria a gerar emprego e, consequentemente, renda.
"Nas outras recessões, o governo resolvia aumentando impostos, hoje decidiu cortar gastos. Se a economia começar a crescer, e o gasto ficar estagnado, vamos conseguir economizar mais e aumentar o pagamento da dívida. Com isso, podemos baixar os juros", defende Pinto.
Mesmo os economistas que se sentem otimistas em relação à PEC alertam que a medida não funciona sozinha. Pinto destaca que o governo precisa de outras reformas, como a da previdência, além de rever gastos com pessoal, subsídios e desonerações tributárias.
O consultor financeiro Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor, é favorável à PEC, mas diz que ela é arriscada. Além de o Estado perder a capacidade de realizar investimentos e assim induzir o crescimento, afirma ele, o período de 10 ou 20 anos é muito longo diante de incertezas nas economias doméstica e internacional.
Daoud também cobra outras medidas, além da PEC. "Ela sozinha não vai adiantar nada. Não existe coerência na atitude porque, ao mesmo tempo, em que fala da PEC, o governo diz que vai colocar 30 bilhões em subsídios", afirma. "Eles estão tentando vender a ideia de que limitar gasto é ótimo, mas, na verdade, para cortar despesas é só ter consciência administrativa, não precisa de uma lei", diz."
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quinta-feira, 6 de outubro de 2016
Greve dos bancários pode terminar hoje em todo o país
Marli Moreira - Repórter da Agência Brasil - "A paralisação dos bancários que hoje (6) completa 31 dias pode ser encerrada no fim da tarde desta quinta-feira. O Comando Nacional dos Bancários está orientando a categoria a aprovar a nova proposta feita ontem (5), pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), nas assembleias que vão ocorrer às 17h.
Os banqueiros elevaram a oferta de 7% para 8% de reajuste salarial e também ofereceram um abono de R$ 3,5 mil e a garantia de conceder, no próximo ano, a reposição da inflação e 1% de aumento real, entre outros benefícios.
Nessa décima rodada de negociações, os bancos se comprometeram ainda a corrigir o vale-alimentação em 15%; o vale-refeição e o auxílio creche/babá em 10% e a implantar a licença-paternidade de 20 dias. Em relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o acordo prevê parcela adicional de 2,2% do lucro líquido dividido linearmente para todos, limitado a R$ 4.367,07, sendo que a primeira parcela será paga até dez dias após assinatura do Contrato de Convenção Coletiva.
Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) observou que a defesa do emprego está entre as prioridades e que “neste sentido, a negociação conquistou a instalação de um Centro de Realocação e Requalificação Profissional nos bancos”.
Dias parados não serão descontados
Os dias parados não serão descontados, mas desde que a categoria ponha um fim à greve nas assembleias de hoje (6), retornando ao trabalho amanhã (7).
Para o presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários, Roberto von der Osten, “os bancários saem vitoriosos de uma das campanhas mais difíceis dos últimos anos, impactada pela conjuntura política e econômica do país”, salientou ele, por meio de nota. Informou que, inicialmente, a Fenaban havia oferecido reajuste de 6,5% nos salários.
O líder dos bancários considerou ainda um avanço fechar questão sobre o acordo coletivo de 2017 com a garantia da reposição inflacionária e de aumento real, além dos reajustes dos benefícios com alimentação e auxílio creche/babá. “Garantimos a extensão dos direitos e valores para todos os bancos públicos, diferente dos anos 90, mas uma vitória inédita foi a garantia do não desconto e da não compensação dos dias da greve, um instrumento medieval de punição dos grevistas”, apontou.
A vice-presidenta da Contraf-CUT e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, também fez um balanço positivo das negociações. Disse que elas ocorreram “em um ambiente de alta incerteza política e econômica”. Dados da entidade indicam que ontem (5) mantiveram-se parados os atendimentos ao público em 13.123 agências e 43 centros administrativos, o equivalente a mais da metade (55%) das instituições em todo o país."
Edição: Kleber Sampaio
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sexta-feira, 29 de julho de 2016
Fim do Pronatec é um golpe na economia do Brasil, diz Mercadante
"O ex-ministro da Educação do governo eleito Dilma Rousseff Aloizio Mercadante criticou nesta quinta-feira, 28, a decisão do governo interino de suspender novas vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
"O argumento de restrição orçamentária, utilizado pela atual gestão do Ministério da Educação como desculpa para a paralisia do programa, é insustentável. O Pronatec já estava previsto no orçamentos de custos dos institutos federais. Também já havia sido anunciado acordo com o Sistema S, que, excepcionalmente este ano, teria papel destacado no financiamento do programa", afirmou Mercadante, em nota à imprensa.
Segundo Mercadante, a suspensão do Pronatec trata-se de uma decisão política, "de um governo que não passou pelo crivo das urnas, não tem nenhum programa e vem realizando o maior retrocesso e desmonte de políticas educacionais já registrados na história em pouco mais de dois meses. Além do Pronatec, acabaram, dentre outras ações, com o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e com o Ciências Sem Fronteiras na graduação."
Leia na íntegra a nota de Aloizio Mercadante.
"Nota
Diagnóstico de pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgada nesta quinta-feira (28), que aponta o Brasil como terceiro país com maior dificuldade em encontrar trabalhadores qualificados para suas vagas de emprego reforça a absoluta prioridade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Desenhado a partir da avaliação, de que o Brasil precisa avançar na capacitação técnica profissional na mão de obra, o programa já atingiu 9,4 milhões de matrículas. O Pronatec, realizado em parceira com o Sistema S, Institutos Federais e setor privado, passou por aprimoramentos fundamentais, nos últimos cinco anos, que permitem o Brasil dar o salto de profissionalização necessário para enfrentar o cenário apresentado pela OCDE.
O argumento de restrição orçamentária, utilizado pela atual gestão do Ministério da Educação como desculpa para a paralisia do programa, é insustentável. O Pronatec já estava previsto no orçamentos de custos dos institutos federais. Também já havia sido anunciado acordo com o Sistema S, que, excepcionalmente este ano, teria papel destacado no financiamento do programa.
Em março, a pactuação com o Sitema S, anunciada pela presidenta Dilma Rousseff, permitiria, junto com os institutos federais, 2 milhões de novas vagas no Pronatec ainda este ano.
As novas vagas do Pronatec previam 300 mil vagas para estudantes do EJA, pessoas com mais de 18 anos que não terminaram o ensino fundamental ou o médio. Um problema concreto das antigas gerações. Além disso, contemplava uma plataforma online, desenvolvida pelo Sesi e Senai, para a oferta de cursos de qualificação profissional com simuladores em equipamentos industriais, videoaulas e exercícios. Estava em construção, ainda, uma rede com videoaulas, a partir da TV Escola, nos moldes da Plataforma Hora do Enem, com 44 emissoras de televisão, dentre educativas, públicas e o canal Futura.
São saídas criativas para que os 11% de desempregados brasileiros não fiquem apenas recebendo seguro desemprego, mas também invistam em qualificação profissional,podendo ser reinseridos no mercado de trabalho em outro patamar. A alternativa de aulas à distância, flexibilizando o programa, permite qualificação dos trabalhadores em horários alternativos, fora do expediente.
O sucesso do Pronatec já é uma realidade. Na WorldSkills 2015,maior competição para estudantes da educação profissional e tecnológica do mundo, a delegação brasileira conquistou 11 medalhas de ouro, dez de prata e seis de bronze e 18 certificados de excelência. Das 27 medalhas, 25 foram de estudantes do Pronatec, incluindo todas as medalhas de ouro. Concorreram no WordSkills 1.189 participantes de 59 países.
A abertura de novas vagas para o Pronatec estava prevista para maio deste ano. Entretanto, a equipe do governo golpista e interno abandonou o acordo com o sistema S e, apesar dos desmentidos do Ministério da Educação, efetivamente acabou com o programa.
Trata-se de uma decisão política de um governo que não passou pelo crivo das urnas, não tem nenhum programa e vem realizando o maior retrocesso e desmonte de políticas educacionais já registrados na história em pouco mais de dois meses. Além do Pronatec, acabaram, dentre outras ações, com o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e com o Ciências Sem Fronteiras na graduação.
O fim do Pronatec é um golpe nos trabalhadores e na economia do Brasil. Os dados da OCDE são mais um alerta para a absoluta prioridade que deveria ser dada ao programa."
Fonte: 247
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quinta-feira, 21 de julho de 2016
Economia: TCU autoriza abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Integração
Da CBN - "O Tribunal de Contas da União autorizou Michel Temer a assinar medida provisória que libera crédito extra para o Ministério da Integração. Esse é o quarto aval do TCU para o governo em exercício criar gastos não previstos no orçamento.
A consulta foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles, que queria autorização para liberar dinheiro para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários de desastres.
Os decretos têm o memo caráter dos que são questionados no processo de impeachment de Dilma Rousseff, acusada de liberar crédito extra sem a autorização do Congresso. Adversários da petista também argumentam que o dinheiro foi liberado por ela mesmo com previsão de déficit fiscal, situação que também existe hoje.
Esses novos entendimentos do TCU podem levar a corte de contas a mudar a análise sobre a gestão de Dilma. A prestação de contas referentes a 2015 aguarda apreciação do tribunal."
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sexta-feira, 1 de julho de 2016
Política: O xadrez das tacadas financeiras
Por Luís Nassif, no Jornal GGN - Como era de se esperar, há uma corrida do grupo de Temer para dar o maior número possível de tacadas antes de ser apeado do poder. "Tacadas" é o termo utilizado pelo jovem cunhado de Rui Barbosa para definir as jogadas feitas com o erário público e o mercado.
A jogada consiste em aprovar um limite de déficit orçamentário muito além do necessário para ser administrado pelos Ministros.
A estratégia está posta na mesa:
1. Amplia-se o déficit este ano, disponibilizam-se recursos para os Ministros financiarem as eleições municipais para contentar a base de Temer.
2. Mantem-se a Selic no espaço, apesar da economia entrar no segundo ano de recessão profunda, para contentar o mercado.
3. Com as duas frentes pacificadas, montam-se as “tacadas”.
Há as tacadas grosseiras, de uso do orçamento para manobras políticas. E as tacadas sofisticadas, que passam léguas além do conhecimento da Justiça.
Há quatro tipos dessas "tacadas":
Tacada 1 - a venda de ativos.
Tacada 2 - as legislativas, que precisam passar pela Câmara e Senado.
Tacada 3 - as regulatórias, que dependem da caneta do Executivo, mas que, por vezes, precisa o aval do Congresso.
Tacada 4 – as arbitragens entre juros e câmbio.´
Vamos a alguns exemplos de tacadas tradicionais que deverão ser repetidas no interinato e que fazem parte do enorme espólio de ações deletérias contra o orçamento e o país.
Tacada 1 – as tacadas com juros e ativos
A lógica é mais ou menos essa:
1. Quero um rendimento de R$ 1.000,00 por ano por dez anos.
2. A taxa de juros é de 10% ao ano.
3. Quanto preciso investir para ter esse rendimento? R$ 6.145.
Se a taxa de juros subir para 15% ao ano, com mais juros será necessário investir menos para se ter o mesmo rendimento. No exemplo, o investimento cai para R$ 5.019,00.
Essa lógica vale para os preços dos ativos. Quanto maior a taxa de juros, menor o preço do ativo. E a taxa de juros referencial é a Selic.
Exemplo 1 – o preço de empresas
Com a Selic a 8% ao ano, seu valor de mercado será de R$ 67.100.813,99.
Basta a Selic saltar para 14,5% para o valor da mesma empresa, com o mesmo resultado anual, cair para R$ 51.159.076.00 – uma queda de 25%.
Quem ganha – o comprador capitalizado.
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quarta-feira, 15 de junho de 2016
Quem não cabe no Orçamento do Brasil?
Por LAURA CARVALHO, em Outras Palavras - "No levantamento realizado pelos pesquisadores Pablo Ortellado, Esther Solano e Lucia Nader em São Paulo, durante as manifestações pró-impeachment do dia 16 de agosto de 2015, dois temas chamaram a atenção. Entre os manifestantes, 97% concordaram total ou parcialmente que os serviços públicos de saúde devem ser universais, e 96% que devem ser gratuitos. Já sobre a universalidade e a gratuidade da educação, o apoio foi de 98% e 97% dos manifestantes, respectivamente. “Isso é um resquício de junho de 2013”, afirmou Pablo Ortellado a uma reportagem do El País de 18/08/2015.
O resultado deste tipo de levantamento, quando somado aos resultados nas urnas das últimas quatro eleições presidenciais, sugerem que o pacto social que deu origem à Constituição de 1988 não foi desfeito. Ao contrário, as demandas nas ruas desde 2013 e nas ocupações das escolas desde 2015 têm sido por melhorias nos serviços públicos universais, e não pela redução na sua prestação.
A regra Temer-Meirelles prevê que as despesas primárias do governo federal passem a ser reajustadas apenas pela inflação do ano anterior. Se vigorasse no ano passado, e outros gastos não sofressem redução real, as despesas com saúde teriam sido reduzidas em 32% e os gastos com educação em 70% em 2015.
Pior. Se o PIB brasileiro crescer nos próximos 20 anos no ritmo dos anos 1980 e 1990, passaríamos de um percentual de gastos públicos em relação ao PIB da ordem de 40% para 25%, patamar semelhante ao verificado em Burkina Faso ou no Afeganistão. E se crescêssemos às taxas mais altas que vigoraram nos anos 2000, o percentual seria ainda menor, da ordem de 19%, o que nos aproximaria de países como o Camboja e Camarões.
“A Constituição não cabe no orçamento”, argumentam seus defensores, na tentativa de transformar em técnica uma decisão que deveria ser democrática. De fato, há uma contradição evidente entre desejar a qualidade dos serviços públicos da Dinamarca e pagar impostos da Guiné Equatorial. O que esquecem de ressaltar é que os que pagam mais impostos no Brasil são os que têm menos condições de paga-los. Se os que ganham mais de 160 salários mínimos por mês têm 65,8% de seus rendimentos isentos de tributação pela Receita Federal, fica um pouco mais difícil determinar o que cabe e o que não cabe no orçamento.
O fato é que as propostas do governo interino não incluem nenhum imposto a mais para os mais ricos, mas preveem muitos direitos a menos para os demais. Os magistrados conseguem reajuste de seus supersalários, mas a aposentadoria para os trabalhadores rurais é tratada como rombo. A cultura, a ciência e a tecnologia ou o combate as desigualdades deixam de ser importantes. O pagamento de juros escorchantes sobre a dívida pública não é sequer discutido, mas as despesas com os sistemas de saúde e educação são tratadas como responsáveis pela falta de margem de manobra para a política fiscal.
Essas escolhas estão sendo feitas por um governo que não teve de passar pelo debate democrático que só um processo de eleições diretas pode proporcionar. A democracia caberia no orçamento. O que parece não caber é a nossa plutocracia oligárquica."
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