STF julga que orçamento secreto é inconstitucional

Reportagem de Flávia Maia, no Jota: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, conforme o voto da relatora das ações, ministra Rosa Weber. Acompanharam integralmente o voto da relatora os ministros: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Os demais propuseram votos diferentes.

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Orçamento secreto: Congresso faz mudanças na divisão das emendas de relator

Reportagem de Felipe Amorim, no Jota: O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) uma resolução que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator (RP9) [chamadas de  Orçamento secreto]. A resolução fixa critérios para a divisão e pagamento das emendas e tem como pano de fundo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua legalidade.

O Tribunal já tem maioria de votos a favor de mudar a sistemática atual das emendas. A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12).

Pela proposta, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação. 

Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento.

A votação do texto base foi realizada de maneira remota e foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, enquanto que, no Senado, forma 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (16/12) que a resolução do Congresso que muda as regras de indicação das emendas de relator busca se adequar a pontos já apontados pelo STF e que o Parlamento terá toda "disposição" em propor nova regulamentação do tema após a conclusão do julgamento sobre as emendas pelo Supremo.

*Com informações da Agência Câmara

Imagem: reprodução/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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STF começa a julgar orçamento secreto, mas conclusão fica para o dia 14

Bem Paraná: O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as ações que contestam o pagamento de emendas do relator, conheicdas como orçamento secreto, mas a análise só continua na semana que vem. Quem falou ontem [06/12] foram os partidos de oposição que apresentaram a ação no STF, a Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

A análise do caso foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta (14), com o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros.

Os questionamentos ao orçamento secreto foram protocolados por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) - PSOL, Cidadania e PSB - e pedem que esse tipo de emenda parlamentar seja declarado inconstitucional.

O mecanismo surgiu em 2019, com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, e passou a ser chamado de orçamento secreto pela falta de transparência. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o do relator.

Os critérios de distribuição também são questionados por priorizar a base aliada. Em 3021 e 2022, o governo Bolsonaro destinou bilhões de reais para as emendas de relator.

Imagem: reprodução/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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[Documentos comprovam que Congresso usa laranjas no orçamento secreto: "No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, definitivamente, a inconstitucionalidade do orçamento secreto, um novo documento comprova que o Congresso descumpre a decisão do próprio Supremo exigindo transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral. Dois ofícios assinados pelo relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nos dias 8 e 25 de novembro, atestam a omissão deliberada de informações que, pela decisão do Supremo de novembro de 2021, deveriam ter sido publicadas na internet. E comprovam o uso de laranjas na liberação de emendas do orçamento secreto." 

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PF faz as primeiras prisões do orçamento secreto

Por Breno Pires, no site da revista Piauí: A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (14) os primeiros investigados por crimes relacionados ao orçamento secreto - o esquema pelo qual, em troca de apoio no Congresso, o governo Jair Bolsonaro direciona verbas públicas para atender deputados e senadores sem que eles sejam identificados.

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'Maior caso de corrupção do planeta'? Qual a gravidade do orçamento secreto [vídeo]

Reportagem de Mariana Schreiber, para a BBC News/Brasil: O debate sobre o chamado orçamento Secreto voltou a esquentar depois que viralizou na quinta-feira (06/10) um vídeo sobre o tema da senadora Simone Tebet (MDB-MS), candidata derrotada à Presidência da República. Na gravação, Tebet destaca a falta de transparência desse instrumento e diz que "podemos estra diante do maior esquema de corrupção do planeta Terra".

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Governo Bolsonaro multiplica doações sem critério técnico

Por Tatiane Correia, no GGN: Deputados e senadores têm usado a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para distribuir máquinas, veículos e equipamentos sem critério técnico aos seus redutos eleitorais. Os contratos firmados desde 2021 se aproximam dos R$ 600 milhões.

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Dinheiro do SUS é usado para beneficiar aliados do governo

Reportagem de Ana Gabriela Sales, no GGN: O governo de Jair Bolsonaro (PL) utilizou as chamadas emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, para inflar a verba do Sistema Único de Saúde (SUS) de municípios aliado do Planalto.

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Política: Último orçamento mostra que Centrão manda e Bolsonaro obedece

Por Helena Chagas*: Tudo indica - ao menos nas esperanças de uma clara maioria da população - que terá sido o último. Mas o Orçamento 2022, publicado hoje [24/01] após sanção de Jair Bolsonaro, é, mais uma vez, a cara dele. É uma peça eleitoral, se vista sob o ângulo dos R$ 89 bilhões destinados ao Auxílio Brasil - mostrando uma súbita, enganosa e oportunista conversão ao social.

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Política: 'Os coronéis do RP-9'. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, no Tijolaço: RP-9, como se sabe, é o código orçamentário pelo qual são classificadas as "emendas de relator" no orçamento da República. E sua distribuição, como mostra o repórter André Shalders, do Estadão, configuram um caso e clientelismo e nepotismo como nunca se viu na história da República.

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Política: Congresso aprova regulamentação do "orçamento secreto" para 2022

O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como "orçamento secreto", limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria. Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo.

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Política: Congresso vai recorrer contra decisão do STF de acabar com orçamento secreto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas de relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.

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Câmara: STF suspende execução das emendas de relator

Reportagem de Paulo Roberto Netto e Gabriella Soares, no Poder360: O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu suspender a execução das chamadas emendas de relator em julgamento concluído nesta quarta-feira (10). O placar final ficou em 8 votos a 2 contra os repasses, impondo uma severa derrota à sustentação política do governo e ao Congresso.

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O que é orçamento secreto? Entenda o esquema usado por Bolsonaro e Lira no Congresso

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do "Centrão" no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.

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