O discurso do 'rombo' da PEC vai para o espaço. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, no Tijolaço: Finalmente, parte da mídia brasileira começa a assumir óbvio: a crise a que a administração pública federal enfrenta hoje e a desgraça que se projeta no Orçamento do próximo ano - que não dá para pagar nem despesas essenciais - não é falta de dinheiro nos cofres públicos, mas o teto imposto aos gastos públicos, que impede o pagamento mesmo havendo sobra de recursos em caixa.

A Folha diz que "Revisão de receitas para 2023 pode aliviar rombo deixado por PEC da Transição", com a escolha escandalosa da palavra "rombo", apresenta o déficit que não há como uma possibilidade ("pode aliviar"), quando ele é, conforme os números demonstram, uma realidade, porque o crescimento da arrecadação não só já existe como, em todas as métricas econômicas, já existe nas receitas de 2022, como há 15 dia já se havia registrado aqui. 

Os números do Tesouro Nacional publicados ontem ratificam o que todos os que acompanham os resultados fiscais do país sabem: há um brutal (considerada a carência de recursos para gastos públicos) superávit fiscal no Brasil e não déficit como vivem apregoando. Descontado pagamento de uma despesa eventual como indenização federal a São Paulo, por conta do terreno do aeroporto do Campo de Marte (em ação judicial de 1958), seria da ordem de R$ 110 bilhões, algo em torno de 0,8% do PIB e com tendência de fechar o ano numa alta maior, superior a 1% do Produto Interno Bruto.

Note-se: este resultado inclui o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, dos "vales" táxi e caminhoneiro e os corte de impostos federais aplicados sobre combustíveis.

Não haverá "rombo" ou gastança alguma, ao contrário, o que ocorrerá é economia, com a focalização do Bolsa Família em quem realmente precisa, recuperando o Cadastro Único e filtrando a fantasiosa proliferação de "famílias individuais" - que hoje representam mais de 1/4 do Auxílio Brasil e quase triplicam no final do governo Bolsonaro.

No jornalismo econômico mais tarimbado, os comentaristas começam a "tirar o corpo fora" do discurso de "PEC da Gastança" com que se tenta desqualificar a necessária adequação do Orçamento não apenas à vontade eleitoral da população mas também a realidade econômica que, ao contrário do que se apregoa, é positiva, porque nem mesmo o crescimento vegetativo da economia, nos últimos anos, se cumpriu e o atraso dos anos anteriores tende a gerar expansões maiores no próximo ano e seguintes. 

Isso, é claro, depende de muitos fatores para se consumar, mas um deles está dado: há um governo com credibilidade e desejoso de articular os atores sociais e econômicos do país.

Os urubus devem tomar cuidado: o discurso do "rombo", daqui a um ano, será tão favorável a Lula quanto foi, uma década atrás, o da "marolinha".

Imagem: reprodução

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Associações pedem ao STF, que o Poder Judiciário seja excluído do teto dos gastos públicos

Definitivamente não há harmonia entre os três poderes da República. De início, parlamentares (políticos) e militares, com tratamento diferenciado, foram excluídos do sacrifício exigido de todos, proposto na PEC do limite dos gastos públicos. Agora, entidades representativas pedem que a Emenda Constitucional não incida sobre o Poder Judiciário.

Alegam que, "no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos públicos". 

Por outro lado, da mesma forma existem ponderações e posições críticas em relação à PEC. Entidades civis, associações de outras classes de profissionais, médicos, juristas, cientistas políticos, se manifestam contra as medidas propostas. Entidades ligadas à área da saúde e especialistas na área da educação preveem o caos nas duas áreas, se a Proposta de Emenda Constitucional que limite os gasto públicos por 20 anos não sofrer alterações, já a partir da sua aprovação no Congresso Nacional. 

Ao que tudo indica, a cota maior do sacrifício exigida no ajuste fiscal proposto pelo governo interino de Michel Temer, para salvar a economia do país, ficará mesmo por conta do cidadão comum. Isto é, justamente da maioria da população que depende dos serviços públicos para sobreviver.

Do Estadão, em Brasília - "A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade para que a emenda constitucional que limita os gastos da União para os próximos 20 anos não incida sobre o Poder Judiciário.

“Quando os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento, tanto impôs limitações que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor, mas sem a participação do Poder Judiciário, como atribuiu com exclusividade ao chefe do poder executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”, alegam as entidades.

As associações alegam que no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos. “Não poderão ser criadas varas já a partir do ano de 2017 e os tribunais não poderão ser ampliados, pouco importando que venha a ocorrer uma grande ampliação do número de processos”, criticam as associações, que pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os dispositivos da emenda constitucional que tratem do Judiciário."

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Cortar na própria carne de quem, cara pálida?

O discurso de austeridade do Palácio do Planalto, sobre a PEC 241 na Câmara, PEC 55 no Senado que limita os gastos públicos, prega "cortar na própria carne". Mas o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional deixa claro, que a "carne" é do lombo do povo. Como é recorrente no Estado brasileiro, mais uma vez a população é intimada ao pagamento da fatura. Na prática, o  grande sacrifício fica mesmo por conta do cidadão comum e isenta o próprio governo e seus comensais da cota sob sua responsabilidade.

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