Receita Federal suspende isenção fiscal de líderes religiosos

Reportagem de Gabriella Soares, no Congresso em Foco: A Receita Federal suspendeu nesta quarta-feira (17) a isenção fiscal dada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para líderes religiosos. A suspensão já está valendo, segundo o ato publicado no Diário Oficial da União. A reversão do benefício fiscal assinada pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. O secretário cita um processo ainda aberto do Tribunal da Contas da União que verifica a "legalidade e legitimidade" da isenção.

O benefício foi dado a líderes religiosos, como pastores, pelo governo Bolsonaro em agosto de 2022, faltando pouco mais de dois meses da eleição para a Presidência. O ato indicava que os valores recebidos pelos ministros de confissão religiosa não poderiam ser considerados como salários.

Segundo o ato agora revogado, valores pagos por serviços à igrejas que não dependessem da natureza ou da quantidade de trabalho. E, como os valores não eram salários, não haveria o pagamento de impostos. A medida foi assinada pelo então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes - que está envolvido no caso das joias sauditas na gestão Bolsonaro.

A ação de Julio Cesar e do governo Bolsonaro é investigada pelo TCU por "possível desvio de finalidade e ausência de motivação". Na época, o então presidente Bolsonaro falou sobre a isenção em ato de campanha somente 15 dias depois da publicação do benefício.

Em discurso a pastores e outros líderes religiosos, disse que a isenção só não foi feita anteriormente por "perseguição" já que na visão dele a Constituição já isentava líderes religiosos.

O segmento de igrejas, principalmente as evangélicas, era uma das bases eleitorais do ex-presidente.

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[Para bancada evangélica, fim da isenção fiscal é "ataque explícito": "A Frente Parlamentar Evangélica publicou, nesta quarta-feira (17/01), pronunciamento (...) em resposta ao fim da isenção fiscal para pastores.

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O grupo vê a decisão com "estranheza". "São ações como essa que continuamente vêm sendo feitos ao segmento cristão através das instituições governamentais, atacando aqueles que não apoiam suas propostas. Trata-se de um "ataque explícito" ao segmento religioso, parcela importante da sociedade brasileira."

(...)

"Em nota, a Receita informou que atendeu determinação proposta pelo Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União (TCU): "Atendendo a determinação proposta pelo Ministério Público perante o TCU (MPTCU), a Receita Federal suspendeu a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dispunha sobre os valores despendidos como ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação", explicou." (...)

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Falta chegar aos arapongas fabricantes de dossiês contra amigos de Bolsonaro. Por Moisés Mendes

Publicado originalmente por Moisés Mendes, em seu blog: Se os agentes da Abin que monitoravam inimigos de Bolsonaro foram identificados como criminosos, as vítimas dos seus crimes têm o direito de ficar sabendo que foram vigiadas. Como isso será feito, se foram milhares de alvos? O Estado terá de dar um jeito e informar seus cidadãos expostos à ação de servidores federais que trabalhavam para Bolsonaro, e não para o setor público.

Têm o direito de saber que eram monitorados todos os que as gangues da Abin rastreavam para manter controle sobre seus roteiros.

Também devem ser informados os que foram vítimas de outras ações, entre as quais a produção de dossiês por arapongas da organização. 

As investigações em torno do programa espião FirstMile, que oferecia informações sobre políticos, jornalistas, advogados, juízes, policiais e até ministros do Supremo, pode levar a outras atividades da Abin ainda intocadas.

É uma das áreas que operavam nos pântanos de Brasília era a que se dedicava a investigar a vida não só de inimigos de Bolsonaro, mas também de amigos, para registrar e documentar o que haviam feito em verões passados.

Não há nenhuma novidade quanto ao que eles faziam clandestinamente, mesmo que toda arapongagem só funcione, porque essa é sua índole, com a ajuda da clandestinidade.

É preciso saber quem produzia dossiês, como e para quem. Dossiês contra amigos célebres de Bolsonaro já foram divulgados pela grande imprensa. 

É fácil deduzir que a área de arapongagem só pretensamente paralela, porque era integrada à estrutura da Abin, prestava serviços a gente de dentro e de fora do governo, para extorquir parceiros do bolsonarismo. 

Foi assim que produziram dossiês com detalhes sobre supostas atividades criminosas de empresários com grife, envolvidos, segundo os arapongas, com contrabando, agiotagem, lavagem de dinheiro e outras atividades do gangsterismo com alto poder econômico.

São dossiês que não exigem muita explicação. Eram feitos para que aliados endinheirados do governo soubessem que estavam sob controle do Planalto, porque suas vidas haviam sido vasculhadas.

As emas do Alvorada sabem que há entre as vítimas dos dossiês gente da copa e da cozinha de Bolsonaro. O que os levantamentos renderam aos seus fabricantes, como instrumento de chantagem? Se avançar nesse território, a Polícia Federal poderá descobrir. 

Também fica aberta a porta que pode levar a outra faceta das quadrilhas de monitoramento de inimigos e amigos. Quem, de fora do governo, pagava pelos serviços, que talvez não fossem prestados apenas ao próprio Planalto?

O resto é do campo das obviedades, como as conexões da Abin de Bolsonaro com o golpe tabajara de 8 de janeiro, desde que as investigações retrocedam a muito antes da invasão de Brasília.

Qual será a relação do delegado e hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) com os arapongas agora investigados? Mesmo no comando da Abin e sob as ordens do general Augusto Heleno, do GSI, o delegado nada sabia de nada? 

Heleno e Ramagem, dois experts em inteligência, não tinham assessores inteligentes para alertá-los do que a quadrilha vinha fazendo para manejar o aparelho israelense e seguir os passos de quem Bolsonaro considerava inimigo nos quais ele não confiava? 

O risco, no caso do sistema FirstMile, é que aconteça de novo o que se passa em quase tudo que envolve os crimes da extrema direita. Podem pegar os operadores da coisa, mas pegarão os chefes?

Os arapongas que mexiam com o sistema, mas não têm mandato nem proteção, podem ser amanhã o que são hoje os manés do 8 de janeiro, condenados a até 17 anos de cadeia.

VIA

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O sucesso do programa Desenrola Brasil na classe média

Por Gabriel Barbosa, em O Cafezinho: Lançado no mês de julho, o programa Desenrola, criado pelo Governo Federal para renegociação de dívidas com condições especiais, está sendo um verdadeiro sucesso na Faixa 2 do programa, que comtempla pessoas que ganham entre dois salários mínimos e R$ 20 mil por mês.

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Google e Facebook devem retirar anúncios falsos sobre o Desenrola

Por Daniel Ito, repórter da Agência Brasil: O governo federal determinou que o Google e o Facebook retirem anúncios falsos sobre o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas em vigor desde o dia 17 de julho. Desde o lançamento do programa, criminosos vem usando a internet para aplicar golpes e fraudes bancárias ou financeiras. 

Um despacho publicado hoje no Diário Oficial da União determina que as empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda removam imediatamente esses conteúdos. 

As empresas têm um prazo de 24 horas para remover o conteúdo indevido e 48 horas para retirar do ar qualquer publicidade relacionada ao Programa Desenrola Brasil que seja patrocinada, fraudulenta ou ilegítima. O não cumprimento da medida por parte das plataformas pode resultar em cobrança de multa no valor de R$ 150 mil por dia. 

As empresas também são obrigadas a preservar todos os dados e registros em relação a anúncios e conteúdos retirados. Após a remoção, as plataformas têm dez dias para apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para limitar a propagação desse material. Este relatório deve conter detalhes sobre todo o conteúdo e anúncios envolvendo o Desenrola, independentemente de serem legítimos ou não.

Se as infrações forem consideradas graves o suficiente, pode ser instaurado um processo administrativo sancionador.

Por fim, o despacho pede que as autoridades enviem informações sobre esta situação para órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, bem como para a Advocacia-Geral da União.

Edição: Denise Griesinger

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MP regula apostas esportivas: empresas serão taxadas em 18% e apostadores pagarão IR sobre o prêmio

Por Ana Gabriela Sales, no GGN: O governo federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (25), a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor. Agora, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (CGR), a receita obtida pelas casas de apostas com todos os jogos feitos, menos os prêmios pagos aos jogadores.

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Governo Federal orienta estados e municípios sobre a onda de frio prevista para o país

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promoveu, nessa segunda-feira (26), encontro on-line com objetivo de preparar as Defesas Civis de estados e municípios para a onda de frio que se instalará no país a partir desta terça-feira (27).

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Governo publica Medida Provisória que permite novos saques do FGTS e extingue o PIS-Pasep

Do Conjur - O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7).

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Governo federal mantém reajuste salarial para servidores públicos em 2019

O governo federal desistiu da ideia de suspender o reajuste salarial dos servidores públicos, pelo menos para este ano. A MP (medida provisória) que tratava do tema não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade na última semana. Com isso não há mais possibilidade de reverter o aumento salarial, afirmam membros da equipe econômica do governo Bolsonaro.

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Tribunal derruba decisão judicial que proibiu aumento de impostos sobre combustíveis

Como era de se esperar, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que concedeu liminar suspendendo o decreto que elevou as alíquotas do PIS/Cofins, cobradas na venda de combustíveis. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Hilton Queiroz, atendeu o pedido de recurso do governo e derrubou a liminar, revalidando a cobrança dos impostos.

Consequentemente, permanecem os efeitos do decreto sobre a tributação, que elevou o preço da gasolina em R$ 0,41 por litro, do diesel em  R$ 0,21 por litro, e o etanol em R$ 0,20 por litro.

Segundo a AGU, "a concessão da liminar na referida ação, portanto, representa prejuízo diário de mais de R$ 78 milhões de reais. Por conseguinte, restam preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão da suspensão ora postulada. No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante". 

No documento, a AGU diz ainda que o aumento das alíquotas do PIS?Cofins sobre os combustíveis é importante para o equilíbrio das contas públicas. "O decreto ora impugnado se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas púbicas e a consequente retomada do crescimento econômico. Trata-se de medida imprescindível para que seja viabilizada a arrecadação de aproximadamente R$ 10,4 bilhões entre os meses de julho a dezembro de 2017". 

Ao defender a necessidade do aumento dos tributos, anulando a liminar do juiz federal Renato Borelli, a AGU informou que sem esta decisão do governo, a prestação de serviços essenciais à população estaria comprometida. 

Após isso tudo, o que sem notícias é que, os postos de combustíveis terão que obrigatoriamente repassar o aumento desses impostos. Quem na realidade irá pagar a conta, será mesmo o consumidor final. Isto é, a própria população. 

(com informações da Agência Brasil/O Dia)
Imagem: reprodução/ABr

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Política: Distribuição de cargos para o PSDB no governo federal é plano contra Lava Jato

No Debate Progressista, com FolhaPress - "O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que nomeações de ministros para atender aliados do PMDB e a distribuição de cargos ao PSDB pelo presidente interino Michel Temer integravam um plano para encerrar a Lava Jato.

A avaliação de Janot consta no pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e que foi negado pelo Supremo, a partir das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Para Janot, as indicações faziam parte da "solução Michel", que tinha objetivo de "construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa": a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos; a proibição de execução provisória da sentença penal e a alteração do regramento dos acordos de leniência.

A Procuradoria cita a nomeação de três ministros: Jucá para o Planejamento, José Sarney Filho para Meio Ambiente e Fabiano Silveira para a Transparência.

"Pode-se inferir destes áudios que certamente fez parte dessa negociação [plano contra Lava Jato] a nomeação de Jucá para pasta do Ministério do Planejamento, além da nomeação do filho de Sarney, para o Ministério do Meio Ambiente, e de Fabiano Silveira, ligado a Calheiros, para o Ministério que substituiu a Controladoria-Geral da União, além dos cargos já mencionados para o PSDB", afirmou o procurador-geral.

Jucá e Silveira deixaram os cargos após a divulgação dos áudios. O pedido de prisão dos peemedebistas foi entregue ao Supremo no dia 23 de maio, quando a Folha revelou que ele discutia um pacto para frear a sangria.

"O que está por trás da trama criminosa - com a fantasia mambembe de processo legislativo - voltada para engessar o regime jurídico da colaboração premiada é apenas o interesse de parcela da classe política, que se encontra enredada na Operação Lava Jato, em especial os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney, em evitar acordos dessa estirpe que revelem a corrupção endêmica em que incorrem continuadamente por anos e anos a fio (que admitem e comentam sem reservas nas conversas gravadas)", afirmou Janot.

Para Teori, no entanto, o pedido de prisão foi embasado "em presunção de que os requeridos, pelo teor das conversas gravadas, poderão utilizar da força política que possuem para causar interferências nas investigações, sem, contudo, apresentar atos ou elementos concretos nesse sentido"."

Postado por Lucas Ponez

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Ministério da Saúde começa a distribuir aos estados vacina contra H1N1 no dia 1º

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil - "O Ministério da Saúde divulgou o calendário de distribuição da vacina contra a gripe A (H1N1). A campanha nacional terá início no dia 30 de abril, porém, no dia 1º a pasta começa a distribuir o imunizante aos estados.

Normalmente os surtos de H1N1, um dos tipos da Influenza A, acontecem a partir de junho, com a chegada do inverno, mas, no estado de São Paulo, por exemplo, casos graves da doença começaram a ser registrados mais cedo. A campanha nacional vai de 30 de abril a 20 de maio, mas, com a chegada do imunizante mais cedo, os estados e municípios poderão antecipar a aplicação da forma mais conveniente para a região.

Segundo o Ministério da Saúde, nas três primeiras remessas, que vão de 1º a 15 de abril, os estados receberão 25,6 milhões de doses, que corresponde a 48% do total a ser enviado para a campanha deste ano. Desse montante, serão entregues 5,7 milhões de doses para o estado de São Paulo.
Na capital paulista, oito pessoas morreram este ano em decorrência do vírus. No ano passado não houve registro de mortes.

A ocorrência da Influenza A (H1N1) é maior no inverno. No entanto, a transmissão também pode ocorrer de forma acentuada no verão.

Os principais sintomas da gripe A (H1N1) são infecção aguda das vias aéreas e febre – em geral mais acentuada em crianças do que em adultos. Também podem surgir calafrios, mal-estar, dor de cabeça e de garganta, moleza e tosse seca, além de diarreia, vômito, fadiga e rouquidão.

A prevenção da doença é feita com regras básicas de higiene, como cobrir a boca ao tossir ou espirrar e lavar as mãos com frequência. Também se deve evitar permanecer por muito tempo em ambientes fechados, sem ventilação e com aglomeração de pessoas."

Edição: Fábio Massalli

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Parecer do TCU sobre contas do governo federal chega ao Congresso

Da Agência Brasil ( *) – “O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 do governo federal foi entregue hoje (9) à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. A secretaria informou ter recebido o documento no fim da manhã.

A recomendação para que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam rejeitadas foi aprovada por unanimidade pelos ministros do TCU na quarta-feira (7).

Ontem (8), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que encaminharia o parecer à Comissão Mista de Orçamento (CMO) logo que ele chegasse ao Congresso. Renan disse que o parecer seguirá regras e prazos.

“O TCU aprovou uma recomendação, um parecer prévio. A palavra final será do Congresso Nacional, na forma do regimento. Todo julgamento, inclusive político, tem de se submeter às regras e prazos”, afirmou Renan Calheiro em entrevista aos jornalistas.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer à CMO. Na comissão, o relator designado tem até 40 dias para entregar o relatório. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas.

( *) Por Yara Aquino – Edição: Armando Cardoso
Imagem: reprodução/GGN

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Veja os concursos que devem ser suspensos pelo governo federal

Da Redação do jornal O Tempo – "O governo federal acaba de anunciar a suspensão de concursos públicos no Brasil como medida para redução de gastos. Isso interfere uma fatia importante de brasileiros que optaram por estudar em tempo integral sonhando com uma vaga no funcionalismo federal.

Veja lista de órgãos que pediram concurso e devem ter pedidos suspensos:


1. Advocacia-Geral da União (AGU)
84 vagas para advogado da União da 2ª categoria
Organizadora: Cespe/UnB

2. Aeronáutica
34 vagas para atividades da área industrial do Instituto de Fomento e Cooperação Industrial (IFI):
- 22 para a área de engenharia
- 3 para a área de administração e economia
- 9 para área técnica

3. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
150 vagas
- 65 para especialista em regulação de aviação civil (nível superior)
- 25 para analista administrativo (nível superior)
- 45 para técnico em regulação de aviação civil (nível médio)
15 para técnico administrativo (nível médio)

4. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
34 vagas:
- 14 para técnico em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural
- 20 para técnico administrativo

5. Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS)
102 vagas:
- 36 para técnico em regulação de saúde suplementar
- 66 para técnico administrativo

6. Fundação Nacional do Índio (Funai)
220 vagas:
- 208 para indigenista especializado (nível superior)
- 7 para engenheiro (nível superior)
- 7 para engenheiro agrônomo (nível superior)

7. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
950 vagas:
- 800 para técnico do seguro social (nível médio)
- 150 para analista do seguro social (nível superior)

8. Ministério da Educação (MEC)
321 vagas:
- 58 para médico (nível superior)
- 44 para enfermeiro (nível superior)
- 20 para fisioterapeuta (nível superior)
- 7 para psicólogo (nível superior)
- 8 para fonoaudiólogo (nível superior)
- 167 para técnico de enfermagem
- 13 para técnico de laboratório
- 4 para técnico em radiologia

9. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
80 vagas para analista de planejamento e orçamento
Organizadora: Esaf

10. Serviço Geológico do Brasil
- 52 vagas para técnico em geociências (hidrologia) (nível médio)

11. Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Em abril de 2014, Abin mostrou interesse para abrir concurso para 470 vagas

12. Câmara dos Deputados
Em dezembro de 2014, Câmara dos Deputados informou que lançaria edital para concursos de nível médio."

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Governo federal lança MP sobre futebol

Visando a melhoria da gestão e modernização do futebol brasileiro, a presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (19), Medida Provisória (MP) a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Dentre os principais pontos sugeridos na MP estão, a renegociação das dívidas do clubes, a manutenção de investimento mínimo nas categorias de base e o incentivo ao futebol feminino.

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Conheça as medidas do Pacote Anticorrupção lançado hoje pelo Governo Federal

A presidente Dilma Rousseff lançou oficialmente, nesta quarta-feira(18), o tão aguardado Pacote Anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional. As medidas foram elaboradas por cinco ministérios: Ministério da Justiça, Casa Civil, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Planejamento, Orçamento e Gestão. Confira abaixo o detalhamento das medidas apresentadas pelo governo federal:

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