O ataque à Governança Democrática da Internet

Do Conexão Direitos na Rede, Via: Dodó Macedo - "A Coalizão Direitos Na Rede vem a público manifestar sua reação ao texto “Governo quer mudar regras do Comitê Gestor da Internet”, publicado pelo jornal Folha de São Paulo no último sábado, dia 16 de julho.

A matéria informa que o governo interino está sendo pressionado pelas grandes operadoras de telecomunicações e representantes da indústria da propriedade intelectual a reduzir o número de participantes do Comitê e mudar a distribuição dos setores representados, favorecendo as grandes empresas.
 
Caso este plano seja de fato implementado pelo governo, estaremos diante de um enorme retrocesso, com prejuízos irreparáveis para a continuidade do desenvolvimento da Internet aberta e de forma democrática.
 
Além do prejuízo ao modelo democrático brasileiro de gestão da Internet — elogiado internacionalmente, entre muitos outros por Vint Cerf e Tim Berners-Lee, dois pioneiros da Internet –, mudar o CGI para favorecer as teles seria o mesmo que dar mais importância a quem tem mais dinheiro e poder econômico.
 
É preciso reagir frontalmente a esse retrocesso e deixar claro, para os mais de 100 milhões de usuários de Internet no Brasil, qual o papel do CGI.br na expansão virtuosa da rede e como as políticas são criadas com participação de vários setores da sociedade.

Como o CGI.br foi criado?
 
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) já possui 21 anos de existência. Foi criado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, pela Portaria 147 editada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério das Comunicações, que consolidou o Comitê como um órgão de governança pluralista da Internet, inovador e único no contexto internacional. É importante lembrar que o CGI.br não é um “órgão de Estado” tradicional, tampouco uma “empresa privada”. É uma comissão pluralista sem personalidade jurídica.
 
Sua criação deu-se no contexto em que o Ministério das Comunicações (hoje extinto pelo governo interino) editou a Norma 4, por intermédio da Portaria 148/1995, regulamentando o serviço de conexão à internet e classificando-o como serviço de valor adicionado — portanto, fora das atribuições regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — que viria a ser criada dois anos depois, em 1997.
 
Esta separação entre telecomunicações e Internet é extremamente importante para garantir regimes distintos, permitindo que a Internet seja regulada de modo a contemplar direitos fundamentais e sociais de forma mais democrática e flexível, ao contrário do que acontece na regulação de telecomunicações, em que o agente regulador atua de forma engessada e enviesada por aspectos econômicos.
      
Posteriormente, em setembro de 2003, já no governo do presidente Lula, foi editado o Decreto 4.829, que regulamentou o CGI.br e estabeleceu formalmente o ambiente de governança da Internet no Brasil. Após inúmeros debates e seminários em consulta ampla com os vários setores sobre reforma do Comitê, o decreto definiu que o CGI.br teria 21 membros, dos quais 12 seriam não governamentais (empresas, academia, terceiro setor e um membro de notório saber escolhido por consenso dos setores representados).
 
O Comitê tem como função definir diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da Internet no Brasil, tornando efetiva a participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, bem como coordenar e integrar os serviços de Internet no Brasil.

A partir de 2003, o CGI.br passou a contar com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado que implementa e gerencia decisões e projetos decididos pelo CGI.br, e que em 2005 assumiu formalmente a tarefa de administrar todos os recursos e projetos sob a supervisão do CGI.br.
 
O Comitê segue um modelo que, levando em consideração a dimensão pública e essencial da Internet para a garantia de direitos fundamentais, parte da premissa de que todos os setores envolvidos devem participar e influenciar os processos decisórios que os afetarão.

Quem participa e por que isso incomoda as teles?
 
Participam do CGI.br representantes do governo, da academia, das empresas e da sociedade civil, uma vez que a rede alcança e afeta todos os setores. Toda decisão estrutural precisa ser aceita pela comunidade para ganhar legitimidade e aderência por todos os segmentos da sociedade.
 
As grandes e pequenas empresas de tecnologia da informação (TI), os empreendedores, as gigantes das telecomunicações, os governos, as organizações internacionais, os técnicos, os pesquisadores, os hackers, os centros de estudos, os comunicadores, os movimentos sociais e os usuários na ponta constituem a diversidade de atores que faz a rede funcionar de forma colaborativa, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e cultural.

As grandes empresas de telecomunicações não gostam desse modelo pois, no CGI.br, sua opinião é apenas mais uma. Diferentemente da Anatel, onde há investimento emlobby para decisões regulatórias favoráveis, a composição atual do CGI.br torna difícil a captura e garante a paridade de opinião sem importar o poder econômico de cada setor — todos os setores são participantes da Internet e portanto têm iguais direitos de representação.
 
É essa dificuldade de captura que tem mobilizado lobistas a pressionar o governo interino por mudanças no CGI.br. O que se pretende, no fundo, é retirar poder da sociedade civil e das pequenas empresas, favorecendo grandes grupos econômicos que operam na camada de infraestrutura.

A legalização do modelo do CGI
 
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecendo esta realidade, estabeleceu de forma notável o uso imprescindível de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática para a Internet, a partir da coordenação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica atuando juntos, com a participação do CGI.br.
 
Mais recentemente, foi editado o Decreto 8.771, de maio deste ano, cujo objetivo é regulamentar o Marco Civil da Internet. Este decreto estabeleceu um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos dos usuários da rede, atribuindo competências específicas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Sistema Brasileiro da Concorrência (Cade) que, nas suas respectivas atuações, deverão considerar as diretrizes definidas pelo CGI.br.
 
O CGI.br funciona como uma estrutura híbrida que não faz parte do governo, mas que contém o governo; que não é empresa da Internet, mas que tem em si representantes do setor privado; que não é uma entidade da sociedade civil, mas que permite a participação de movimentos sociais; que não é um corpo técnico, mas que possui acadêmicos e cientistas ativamente envolvidos.

Coordenando todos os setores que o compõem, o Comitê é ainda responsável por questões técnicas como a formulação de diretrizes para o registro de nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP e administração do domínio.br. Também é responsável por propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet no país.

A ameaça ao modelo multiparticipativo
 
Atualmente, o CGI.br é constituido por nove conselheiros do governo, 11 conselheiros escolhidos por seus setores não governamentais e um conselheiro não governamental “de notório saber em assuntos de Internet”. O governo aponta previamente seus representantes de ministérios e órgãos públicos predefinidos. Entre eles, figuram instâncias como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Agência Nacional de Telecomunicações. O representante de notório saber é escolhido por consenso — o cargo é ocupado desde 2003 por Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, um dos responsáveis pelo estabelecimento do “.br” e primeiro brasileiro a entrar para o Hall da Fama da Internet.
 
As outras onze vagas não-governamentais são definidas através de um processo eleitoral trienal. Entidades interessadas em participar das eleições se cadastram no CGI.br, identificando-se conforme seu setor de atuação. Quatro vagas são destinadas ao que o Comitê chama de “terceiro setor”, organizações da sociedade civil sem fins de lucro e sem interesses comercias, e movimentos sociais de qualquer área temática; três vagas são para a “comunidade científica e tecnológica”; e quatro são para o “setor empresarial”, que, por sua vez, é dividido entre provedores de acesso e conteúdo, provedores de infraestrutura de telecomunicações, indústria de bens de informática, de telecomunicações e de software e o setor empresarial usuário. Os conselheiros não recebem remuneração para compor o Comitê.
 
Mudanças na composição do CGI.br, como as apontadas pela matéria da Folha, ameaçam o caráter pluriparticipativo do Comitê e afetam a sua posição como referência internacional de governança. Ademais, essas mudanças não afetam apenas a composição da sociedade civil, setor mais atacado pelas empresas de telecom. A influência dos pequenos provedores e do setor empresarial enquanto usuário da Internet também será ameaçada e, possivelmente, reduzida.
 
Além disso, embora questione-se o colégio eleitoral das cadeiras da sociedade civil, é preciso ressaltar que o papel dos conselheiros desse setor é justamente representar uma pluralidade de entidades dado o próprio caráter amplo da Internet.

A sociedade civil no CGI.br não deve representar apenas organizações e movimentos atrelados à Internet ou à luta por direitos na rede. Na verdade, esse setor pode e deve abarcar a sociedade civil organizada como um todo, já que todas as camadas da população são potencialmente afetadas pela Internet. Nesse sentido, não importa se uma entidade é um assentamento rural ou um centro de pesquisa — para garantir o caráter democrático do CGI.br, ela pode e deve fazer parte do colégio eleitoral, desde que formalmente constituida, o que reforça a legitimidade deste modelo de governança.

Violência ilegítima
 
Uma mudança do CGI.br por decreto, sem debates e sem ampla participação democrática seria uma violência ilegítima rechaçada por toda a comunidade internacional.
O governo poderia propor um debate sobre possíveis reformas do CGI.br com todos os setores da sociedade civil (tal como foi feito com o processo de consulta e diálogo que constituiu o Marco Civil, e tal como foi feito para constituir o próprio CGI.br e seus rearranjos estruturais), porém nunca mudá-lo de imediato e ao sabor de grandes empresas. Ainda mais se considerarmos que o governo interino possui baixa legitimidade e muitas incertezas.
 
Coalizão Direitos na Rede

Artigo19
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda Comunicação
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB-USP)
Coletivo Digital
Coletivo Estopim
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação (GPoPAI-USP)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Bem-Estar Brasil
Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Nupef
Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio)
Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits)
Proteste — Associação de Consumidores"

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Política: Temer prepara ‘tour’ internacional para depois do impeachment

Afonso Benites, no EL PAÍS -" O presidente interino, Michel Temer (PMDB), deve fazer um road show internacional a partir de setembro caso o impeachment de Dilma Rousseff (PT) seja aprovado pelo Senado Federal. Os primeiros três países que seriam visitados pelo presidente são: Argentina, China e Líbano. As informações foram dadas nesta quinta-feira pelo chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em conversa com jornalistas de seis jornais estrangeiros, o EL PAÍS entre eles.

As razões por essas escolhas são claras e visam lançar o Governo de fato no exterior após a eventual ratificação no poder. O Governo de Maurício Macri, do vizinho sul-americano, foi um dos primeiros que procurou o peemedebista assim que a petista foi afastada da presidência, em maio, e Temer gostaria de retribuir a deferência. A potência asiática é a principal parceira comercial brasileira e é vista como estratégica pelo Ministério das Relações Exteriores - em seus discurso de posse, José Serra citou parceiros tradicionais, como EUA e Japão, antes da China, e isso causou certo desconforto em Pequim. O Líbano é o país de onde migraram os ancestrais do presidente e ele entende que haveria um bom espaço para aprofundar os negócios.

Em um segundo momento, Temer visitaria os Estados Unidos e alguns países da Europa. A estratégia, por enquanto, é se concentrar na aprovação do impeachment no Senado, onde são necessários os votos de 54 dos 81 senadores. Hoje, o Governo diz que tem 60 votos. Depois, caso se consolide, haveria essetour internacional principalmente para tentar convencer os estrangeiros a investirem no Brasil.

Pré-sal e Congresso

Por ainda ter essa dependência do Congresso, o ministro diz que Temer não deverá fazer uma reforma ministerial caso o impeachment seja aprovado. Dos 26 ministros de Estado, 18 são indicações políticas e estão nas funções em razão do apoio que a gestão precisa no Legislativo para garantir a aprovação das medidas que entendem como fundamentais para a economia brasileira. Pelos cálculos do Governo, em torno de 400 dos 513 deputados e 60 dos 81 senadores são membros de sua base aliada. Boa parte deles por causa de indicações para postos chaves nos diversos escalões da máquina pública.

Com relação às mudanças na exploração de petróleo, o Governo espera que a Câmara dos Deputados vote já no início de agosto a proposta que cria novas regras que envolvem a Petrobras. Um projeto já aprovado no Senado prevê que a estatal tenha a opção, não mais a obrigação, de ter a participação mínima de 30% na exploração de todos os campos de exploração do pré-sal. A alteração é criticada por opositores de Temer que a encaram a mudança como abrir mão do controle de uma área estratégica, com menos estímulo a desenvolvimento tecnológico local e potencialmente menos ganhos para a estatal. “É um projeto que está na boca da bica para ser votado. Acho que sai logo em agosto”, ressaltou Padilha.

Entre outras propostas tratadas como essenciais para retirar o Brasil da crise, o chefe da Casa Civil citou a votação da proposta de emenda constitucional que cria o teto do gasto público, a reforma da Previdência e a renegociação da dívida com os Estados, todas que também dependem do aval do Congresso Nacional. Algumas dessas propostas são criticadas por setores da oposição. A limitação dos gastos pelo prazo de até 20 anos, por exemplo, é vista como uma tentativa de reduzir o que é investido em educação e saúde. “Governamos como se fosse para a eternidade, apesar do caráter, por enquanto, interino do presidente Michel Temer”, afirmou Padilha.

O Governo tem feito discursos nos moldes para agradar os mercados e os investidores e a sinalização, segundo Padilha, está funcionando. Nas últimas semanas, de acordo com o ministro, diversas empresas têm procurado membros do primeiro escalão demonstrando interesse em participar de concorrências nas áreas de eletricidade e logística. Uma gigante chinesa e outra russa estariam interessadas em projetos de ferrovias. Já uma italiana, em adquirir a Companhia de Energia Elétrica de Goiás (CELG), um dos braços da rede pública Eletrobras.

Além de garantir sua manutenção no cargo, Temer também vai tentar aprovar ao menos dois projetos de lei que podem ajudar a seduzir os investidores internacionais. O primeiro trata de mudanças na composição das agências que fiscalizam e criam as regras para os diversos setores, como a Anatel, de telefonia, a Anac, do setor aéreo, e a Aneel, de energia, entre outras.

Uma proposta que tramita no Senado, batizada de Nova Lei Geral das Agências Reguladoras, prevê que elas passariam a ser órgãos com autonomia orçamentária cujos os diretores seriam indicados pelo Governo, mas com cargos de cinco anos, ou seja, não coincidentes com o do presidente da República que estiver em exercício, e que tenham reconhecido conhecimento técnico e experiência na área. “Queremos acabar com a insegurança jurídica de todos os setores”, salientou Padilha. Atualmente, os presidentes das agências são nomeados e demitidos ao bel prazer do presidente de plantão e seus orçamentos são vinculados aos ministérios de cada área."

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Política: Xadrez de um interino com a marca da suspeita

Por Luís Nassif, no GGN - [atenção para os links inclusos no texto da matéria] - "1. Ecos da delação de Sérgio Machado.

Eco 1 - Segundo o repórter Jorge Bastos Moreno, em frase atribuída a um Ministro Palaciano:

“O presidente, citado injusta, mentirosa e irresponsavelmente, não deixaria, por coerência, Henriquinho sair só por isso. Seria, paradoxal, com a indignação do governo com essas mentiras. Seria referendar essas mentiras”. (http://migre.me/u7K5J)

Henriquinho é amigo de Jorge, que é amigo de Temer, que é amigo do Ministro que é amigo do Henriquinho, que vem a ser o Ministro do Turismo demissionário. Todos são amiguinhos e atuam em corrente – com exceção de Jorge, que é apenas o Américo Vespúcio das caravelas cabralinas. O índice 3 de adjetivação do amigo do Jorge e do Henriquinho demonstra elevado grau de preocupação.



Eco 2 – do próprio Temer.

“Quero fazer uma declaração a respeito da manifestação irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa do cidadão Sérgio Machado”.

Assim como o amigo de Henriquinho, a profusão de adjetivos visa refletir a indignação de Temer. O índice 4 de adjetivação denota situação de alta tensão do interino.

E, aí, apelou para uma frase temerária: “Se tivesse cometido o crime de que Machado me acusou em delação premiada, não teria condições de governar o país” (http://migre.me/u7K8G). E alertou que se pronunciava como ser humano, homem e presidente da República. Ah, bom!

Eco 3 – sobre o significado das palavras.

Provavelmente o significado que quis dar à frase era o de que, se está presidindo o país, logo não poderia ter cometido o crime de que Machado o acusou. A lógica é outra: o próprio Temer admite que a imputação que lhe foi feita por Machado configura um crime que, se comprovado, o inabilitaria a continuar presidindo o país.

É simples conferir a veracidade do episódio. Basta levantar:

·      se, no dia do encontro informado por Sérgio Machado, a Base Aérea de Brasília recebeu Temer e Machado no mesmo horário.
·      Se a Queiroz Galvão efetivamente depositou R$ 1,5 milhão para o PMDB nacional.
·      Se, no mesmo período, o PMDB nacional transferiu R$ 1,5 milhão para a campanha de Gabriel Chalita.
·      Conferir o fato com o presidente da Queiroz Galvão, a empresa doadora.
·      A ordem cronológica dos fatos.

Se as cinco condições forem confirmadas, como ficaria a situação do presidente interino? Continuaria valendo sua afirmação de que “não teria condições de governar o país”? Ou teria sido apenas uma frase solta, irresponsável, escapista, retórica, vazia de um interino que se destaca no uso dos adjetivos, como forma de contornar o substantivo?

É uma bela questão para Jorginho, ops, o repórter Jorge Moreno trabalhar.

2.    Desdobramentos da ação do interino

O abate de Henriquinho em pleno voo é apenas o primeiro dos desdobramentos de um nova leva de denúncias sobre a tribo que se aboletou no poder.

Ontem, no seu discurso, Temer apresentou os pontos positivos do seu governo, como que uma carta-testamento extemporânea, assinalando o que o país perderia com sua saída. Informou o país que em qualquer lugar onde aparece é saudado como um salvador. Por modéstia, evitou confessar que, dificuldades de audição, fazem com que entenda o grito nacional do momento como #simboraTemer, um estímulo ao homem que não teme o ridículo.

O arremate da ópera foi o deputado Pauderley Tomas Avelino apresentando as excelsas virtudes do governo Temer: a qualquer suspeita, ele responde com a demissão imediata do suspeito, mostrando determinação. Nesse tropel, com o nível do seu Ministério, o interino ainda terá muitas oportunidades para continuar mostrando determinação.

No Jornal Nacional, a explicação do deputado Pauderley, provavelmente filho de Paula e Vanderley (com Y), veio logo após a reportagem em que se revelava que a situação de Henriquinho já era conhecida há tempos, o próprio Temer foi aconselhado a não nomeá-lo, mas a lealdade do cappo falou mais alto.

O interino mostra, assim, ao lado das qualidades da prontidão, a de lealdade.

3.    E volta-se à questão da hipocrisia

Ontem, no JN, o interino Temer estava tão deslocado no papel de presidente indignado, quanto seu chanceler José Serra vivendo o papel de diplomata. Nos últimos tempos Serra tem aparecido em entrevistas de corredor falando em tom mecânico, voz baixa, escandindo cada sílaba como manda o figurino do Itamarati. É admirável sua capacidade de assimilação de novos papéis.

Mas, voltando a Temer, qual o nível de credibilidade de sua aparição ao vivo? No papel, o nível 4 de adjetivação pode passar ao leitor algum sentimento de indignação. Ao vivo, em cores, na boca e nas expressões do interino, passa uma emoção similar à do cardeal Ratzinger cantando ópera.

Independentemente de linhas políticas, nenhum cidadão minimamente informado conseguiria crer na inocência do interino, meramente analisando suas expressões faciais procurando demonstrar indignação.

Menos o amigo Jorge, que defendeu o interino, valendo-se da lógica pauderleyana.

Segundo Jorge, o presidente fez o que “a Nação sempre esperou: respostas de seus governantes”. “Foi contundente”, sentenciou Jorge.

O dicionário define contundente como “aquilo que não se pode contestar”, ou seja, o inquestionável, ou seja, o argumento que convence a multidão. Dá para sustentar que convenceu? Para o amigo Jorge “se convenceu ou não, é outro problema”.

Pode ser também que Jorge, com enorme sutileza, tenha querido insinuar o outro significado de contundência: aquilo que causa contusão.

Como fica, aos olhos da nação, pessoas com a ficha de Gedel, Eliseu Padilha, Moreira Franco e o próprio Temer, comandando uma organização que, a cada dia que passa, tem seu viés criminoso exposto à Nação e, ao mesmo tempo, abrindo uma brecha de R$ 170 bilhões no orçamento e negando o reajuste de 9% nos valores irrisórios do Bolsa Família, que consumiria apenas 0,6% dessa sobra? Ou reduzido em 90 mil matrículas o FIES deste ano?

Hoje, os beneficiários do Bolsa Familia irão receber seu pagamento. Já estava previsto o reajuste pela inflação, provisionados os recursos. Mas o grupo dos 4 tratou de tirar o pão da boca dos famintos para entregar à gula dos políticos. De forma contundente, é claro.

Apenas a cegueira dos muito apaixonados permitirá fechar os olhos a essa tragédia brasileira, de um país da dimensão do país, que logrou reconquistar as liberdades democráticas, que consolidou uma das mais avançadas constituições do mundo, cair nas mãos do que de pior a política produziu nas últimas décadas. E, como a maioria da opinião pública não tem a sensibilidade do amigo Jorge, esse jogo não vai longe.

Ontem previ o crescimento da campanha por novas eleições.

Retifico: a campanha a ser deflagrada será por uma nova Constituição. A de 1988 foi avacalhada pela ousadia do baixo mundo e pela tibieza do alto clero. Tornou-se refém do baixo clero que invadiu a Esplanada comandado pelo condomínio dos homens probos.

Sempre é hora para o recomeço."

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Quem não cabe no Orçamento do Brasil?

Por LAURA CARVALHO, em Outras Palavras - "No levantamento realizado pelos pesquisadores Pablo Ortellado, Esther Solano e Lucia Nader em São Paulo, durante as manifestações pró-impeachment do dia 16 de agosto de 2015, dois temas chamaram a atenção. Entre os manifestantes, 97% concordaram total ou parcialmente que os serviços públicos de saúde devem ser universais, e 96% que devem ser gratuitos. Já sobre a universalidade e a gratuidade da educação, o apoio foi de 98% e 97% dos manifestantes, respectivamente. “Isso é um resquício de junho de 2013”, afirmou Pablo Ortellado a uma reportagem do El País de 18/08/2015.

O resultado deste tipo de levantamento, quando somado aos resultados nas urnas das últimas quatro eleições presidenciais, sugerem que o pacto social que deu origem à Constituição de 1988 não foi desfeito. Ao contrário, as demandas nas ruas desde 2013 e nas ocupações das escolas desde 2015 têm sido por melhorias nos serviços públicos universais, e não pela redução na sua prestação.

A regra Temer-Meirelles prevê que as despesas primárias do governo federal passem a ser reajustadas apenas pela inflação do ano anterior. Se vigorasse no ano passado, e outros gastos não sofressem redução real, as despesas com saúde teriam sido reduzidas em 32% e os gastos com educação em 70% em 2015.

Pior. Se o PIB brasileiro crescer nos próximos 20 anos no ritmo dos anos 1980 e 1990, passaríamos de um percentual de gastos públicos em relação ao PIB da ordem de 40% para 25%, patamar semelhante ao verificado em Burkina Faso ou no Afeganistão. E se crescêssemos às taxas mais altas que vigoraram nos anos 2000, o percentual seria ainda menor, da ordem de 19%, o que nos aproximaria de países como o Camboja e Camarões.

“A Constituição não cabe no orçamento”, argumentam seus defensores, na tentativa de transformar em técnica uma decisão que deveria ser democrática. De fato, há uma contradição evidente entre desejar a qualidade dos serviços públicos da Dinamarca e pagar impostos da Guiné Equatorial. O que esquecem de ressaltar é que os que pagam mais impostos no Brasil são os que têm menos condições de paga-los. Se os que ganham mais de 160 salários mínimos por mês têm 65,8% de seus rendimentos isentos de tributação pela Receita Federal, fica um pouco mais difícil determinar o que cabe e o que não cabe no orçamento.

O fato é que as propostas do governo interino não incluem nenhum imposto a mais para os mais ricos, mas preveem muitos direitos a menos para os demais. Os magistrados conseguem reajuste de seus supersalários, mas a aposentadoria para os trabalhadores rurais é tratada como rombo. A cultura, a ciência e a tecnologia ou o combate as desigualdades deixam de ser importantes. O pagamento de juros escorchantes sobre a dívida pública não é sequer discutido, mas as despesas com os sistemas de saúde e educação são tratadas como responsáveis pela falta de margem de manobra para a política fiscal.

Essas escolhas estão sendo feitas por um governo que não teve de passar pelo debate democrático que só um processo de eleições diretas pode proporcionar. A democracia caberia no orçamento. O que parece não caber é a nossa plutocracia oligárquica."

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Política: O governo Temer completa um mês deixando claro quem manda: a Globo. Por Kiko Nogueira

No DCM - "Quem contou a história foi o senador Roberto Requião. Durante o primeiro mandato de Lula, Requião, então governador, falava com o presidente sobre o que havia feito na comunicação do Paraná, investindo na TV educativa.

Lula recomendou-lhe a José Dirceu. A certa altura, quando repetia a conversa a Dirceu, o ministro da Casa Civil o interrompeu: “Mas nós já temos uma televisão: a Globo”.

Esse é provavelmente um dos maiores erros de cálculo político recentes. A falta de noção, um certo republicanismo, mais a covardia, fizeram com que os governos petistas desovassem 6,2 bilhões de reais de publicidade na emissora. Fora o que não sabemos. Deu no que deu.

Essa conta vai aumentar na gestão Temer. Com um mês de vida, já se nota um upgrade na relação entre a Globo e o governo de plantão: ela não é apenas a emissora oficial, mas a dona inconteste da lojinha. Big Brother saiu de vez do armário.

O último episódio é a “notícia” de que Temer quer acabar com a EBC. Quem deu o furo foi o porta voz informal da atual vilegiatura, o repórter do Globo Jorge Bastos Moreno (o mesmo para quem Temer vazou sua carta).

Segundo Moreno, Temer encomendou um estudo sobre o encerramento das atividades. A gota d’água foi a entrevista de Dilma com Luís Nassif, autorizada por Ricardo Mello, reconduzido à presidência por Toffoli, do STF.

Antes disso, um editorial do Globo detonava o “caso exemplar de aparelhamento” da EBC. Ato contínuo, o ministro Geddel Vieira Lima, um troglodita semi-analfabeto que se dedica a xingar a mãe de incautos no Twitter, escreveu na rede social: “Acabar com a EBC, (sic) é estabelecer um diferencial (sic) Somo (sic) contra o aparelhamento,o uso do Estado para auto promoção”.

(Contra TV Cultura de São Paulo, claro, nunca houve uma palavra).

Dois ministros caíram após editoriais com ordens expressas. Primeiro foi Romero Jucá. Depois, Fabiano Silveira, da Transparência, flagrado numa reunião com Renan Calheiros e Sergio Machado criticando a Lava Jato e orientando os advogados de ambos.

“O presidente interino, Michel Temer, precisa aplicar a mesma regra que valeu para Romero Jucá”, dizia o texto do Globo sobre Silveira. Pronto.

Os jornalistas da casa se dedicam a defender o indefensável, com vexames inéditos no jornalismo mundial. Num inglês eventualmente claudicante, paus mandados compraram briga com correspondentes internacionais.

O destaque da turma, até agora, é Guilherme Fiúza, autor de uma excrescência acusando o New York Times de ser vendido para o PT.

No início deste mês, Temer anunciou, num pronunciamento no Planalto, que a Aeronáutica passaria a ter permanentemente à disposição um jato da FAB para o transporte de órgãos e tecidos para transplantes.

Também estava cumprindo o que lhe mandaram. Citou uma reportagem do Globo sobre esse drama que aflige equipes médicas pelo Brasil. Sua primeira entrevista no cargo que usurpou, uma palhaçada pseudo espontânea em que mentiu sobre o trabalho de sua mulher como advogada, foi ao Fantástico.

O que a Globo não contava é que Michel — Michel — fosse tão fraco e incompetente. Os outros tinham, em maior ou menor grau, alguma dignidade. Michel — Michel — montou uma equipe de gângsteres, o mercado não reage, a luta pela narrativa do impeachment no exterior foi perdida e ele, em si, é uma figura constrangedora.

O primeiro mês da temporada golpista é um vale de lágrimas tragicômico. Mas deixou mais evidente do que nunca quem é que dá as cartas, de fato, no poder. E não é o anão sem pescoço dado a abusar de mesóclises.
Esse continua decorativo."

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