Política: Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado

Via: Último Segundo - Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A Corte entrou em recesso nesta semana e retorna ao trabalho em fevereiro.

A ação vem tramitando no Supremo sem alarde e seu potencial de provocar eleições diretas tem sido ignorado. Por enquanto, prevalece em Brasília a percepção de que, caso Temer seja destituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria necessário aprovar uma PEC (proposta de emenda constitucional) para viabilizar eleições diretas no país. A base de Temer, porém, tem bloqueado essa discussão no Congresso.

O TSE deve julgar no próximo ano se a chapa presidencial eleita em 2014, composta por Dilma Rousseff e Temer, cometeu ilegalidades na campanha e, por isso, deve ser cassada.

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargos de presidente e vice fiquem vagos após a metade do mandado de quatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovou em 2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu em maio uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.525) em que pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partir de 2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) pediu em outubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistas de peso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúncia de Temer neste ano para que haja eleição direta antes de 2018.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titular de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínica de Direitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situação em que os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.


No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.
Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedade de resolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovação de uma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocar de uma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titular de direito constitucional da USP, também concorda com a argumentação de Sarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores, em geral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Na sua opinião, o fato de o TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumento de que a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargos de presidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casos de prefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentos de Sarmento. Embora tenha dito que sua tese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já na sua redação original, de 1988, prevê no artigo 14 a possibilidade de o mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótese de perda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.
Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realização de eleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poder de eleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titular de direito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentos de Sarmento e também discordaram de sua tese.
Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses tempos em que a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfação de desejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedade de nos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapa de Dilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleição de 2014.

O partido acusa a chapa vitoriosa de diversas ilegalidades, como arrecadação de doações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contratações de gráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimento de Temer, por causa da crise econômica e das denúncias de corrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSE de que as contas da campanha de Dilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.
O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avanço de propostas de emenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autor de uma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovação de eleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidade de substituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifício em pé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou."

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A democracia respira por aparelhos

Por Celso Vicenzi, em seu blog: "A democracia está em crise em todo o planeta. O problema é mais grave e perceptível nos países em que há grande desigualdade social e enorme concentração dos meios de comunicação. O pior sistema político, com exceção dos demais, como definiu Churchill, não enfrenta, nos tempos atuais, apenas problemas localizados, à espera de correções. É a própria essência do sistema que está em xeque, com desdobramentos que apontam para o aumento de violências e guerras.

O governo “do povo, para o povo e pelo povo” dele se distanciou tanto que tornou-se irreconhecível. Mais visíveis são os movimentos do capital que capturou e transformou a democracia em uma plutocracia, mas que “não ousa dizer o seu nome”. O custo para eleger um candidato, tornou a democracia totalmente refém dos interesses do capital. Bancadas são eleitas à imagem e semelhança de seus financiadores, enquanto as demandas populares são meros apêndices que, quando incorporados, pouco acrescentam à dominação total. Os políticos mais independentes ou eleitos para defender bandeiras mais solidárias são minoria e não alteram a correlação de forças. Ajudam, inclusive, por vias tortas, a legitimar o discurso de que todos têm as mesmas chances.

Os meios de comunicação, financiados pelo capital e por recursos públicos de governos dominados pelo empresariado, reproduzem ideias e conceitos que ampliam as desigualdades sociais sem que a maioria da população compreenda que é enganada. A falta de consciência política faz com que boa parte da população apoie projetos que comprometem o próprio futuro e o de seus filhos e netos. Milhares vão às ruas pedir mais arrocho econômico (sem o saber, claro!) e mais autoritarismo (sem perceber que também serão vítimas), ludibriados por um discurso de combate à corrupção que é seletivo e somente aplicado contra eventuais inimigos políticos. O mesmo discurso está presente nas redes sociais.

A crise política brasileira é um case exemplar do assalto à democracia. A atual bancada no Congresso Nacional é dominada principalmente por empresários, ruralistas e evangélicos. Não é muito diferente o perfil, majoritariamente conservador, também nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Dos 513 deputados federais, 190 são empresários, 139 são ruralistas, 82 são evangélicos e 20 são policiais. Sindicalistas, em contrapartida, diminuíram na última eleição, de 83 para apenas 46 representantes. E, ainda assim, alguns deles com posições mais próximas do patronato do que dos trabalhadores. As bancadas do Boi, da Bala e da Bíblia, como ficaram conhecidas, recebem forte apoio e financiamento empresarial e midiático. Há um abismo, portanto, entre as demandas sociais por mais qualidade de vida, principalmente para os mais pobres, e os interesses particulares de setores poderosos que ditam as regras do jogo conforme as conveniências de poucos.

Recente pesquisa da Oxfam, divulgada este mês (dezembro/2016), revelou que 45% da área rural do país está em mãos de menos de 1% de propriedades. Outro estudo, com base nas declarações do Imposto de Renda de 2012 mostrou que os 50% mais pobres detinham apenas 2% da riqueza, enquanto 0,9% dos brasileiros detinham 60% do total.
 
Aprofundar as desigualdades sociais neste país, mais do que uma crueldade, chega a ser uma temeridade. No entanto, este tem sido o projeto dominante nos três poderes, com enorme cumplicidade dos meios de comunicação, que apoiaram o golpe de 64 e também foram instrumentos fundamentais para promover e sustentar o golpe de 2016. Derrubaram um governo eleito com 54 milhões de votos, vítima de casuísmos políticos e jurídicos que tentaram dar ares de legitimidade a um farsesco impeachment. O golpe atual e o de 64 só puderam ser concluídos, primeiro, pela desestabilização dos governos eleitos por uma avassaladora campanha com denúncias seletivas e uma exacerbação do impacto da crise e, segundo, pela indução de legitimidade e expectativas positivas em relação aos usurpadores – tarefas em que a mídia aplicou-se à exaustão.

Os donos do dinheiro e os “donos da voz”, conseguem manter intacta a segregação que predomina no Brasil desde os tempos coloniais: a de uma classe privilegiada e uma classe de serviçais, sem direitos e sem perspectivas de ascensão, salvo como exceções. Mais do que uma democracia, o que se construiu no país, ao longo de séculos, e hoje se expressa claramente nos meios de comunicação e na sociedade, é uma demofobia – uma ojeriza a tudo que seja “popular”. Daí o preconceito com o voto nordestino, o desconforto com a presença de pessoas que ascenderam de classes mais pobres e hoje dividem espaço em aeroportos e aeronaves, enfim, o mal disfarçado apartheid, racismo e machismo de uma sociedade branca, patriarcal, que ainda não superou o seu passado escravocrata.
 
No Brasil, o Estado sempre serviu ao capital. Por isso o ataque, neste momento, aos direitos duramente conquistados na Constituição, que ampliaram o acesso a serviços públicos, previdência, saúde e educação – uma pequena porta aberta à ascensão das classes mais pobres. Mas que o golpe começa a desmontar, para favorecer a privatização, enriquecer poucos e manter na miséria a maioria da população.

E toda essa violência, que se agiganta com a entrega de recursos estratégicos do país ao capital internacional (um verdadeiro crime de lesa-pátria) tem sido perpetrada com um discurso falacioso de autoridades, com a cumplicidade ativa de jornalistas e comentaristas, nos principais veículos de comunicação.
 
Há, portanto, uma máquina tão extraordinária quanto perigosa e ilegítima, quando não submetida ao controle democrático: a dos veículos de comunicação, que no Brasil se constituem em um oligopólio que intimida e/ou atua em consonância com o Executivo, Legislativo e Judiciário. São exceções, nos Três Poderes, os cidadãos e cidadãs que ousam desafiar as regras históricas de um país que prefere viver em um apartheid do que esboçar um projeto de inclusão social da maioria da população.

Apenas seis famílias controlam as principais empresas de comunicação no país e 90% da receita publicitária pública e privada. Essa máquina de entorpecer consciências tem sido usada para desqualificar a política, sem mostrar que a incapacidade ética e política de resolver os problemas que afligem a nação são estimulados pela própria mídia e empresariado, ao financiar políticos e partidos sem nenhum compromisso com as demandas sociais. A alta concentração da renda e a incapacidade do Estado em atender as demandas sociais, geram permanentes tensões, controladas em parte pelo uso sedutor e enganador da mídia ou, quando insuficiente, pela ação violenta dos órgãos de repressão policial.

Desqualificar a política e mascarar as regras (não escritas) que constroem a desigualdade social, sob o apelo fácil de que o maior problema brasileiro é a corrupção (e não a construção da desigualdade pela transferência de renda), possibilitou um golpe sem o uso da força militar. Ardilosamente, mídia e Judiciário (com o apoio do capital), atuando em sintonia, hoje dominam a cena política, ameaçam e condenam quem se opõe ao projeto de poder da elite brasileira, ao mesmo tempo em que mantêm no anonimato e longe das garras da justiça e dos ataques da mídia, corruptos iguais ou maiores, mas que são úteis à causa da plutocracia brasileira. O fato de um ou outro integrante da elite política ou empresarial ser atingido não desabona a regra. Trata-se apenas de efeitos secundários de uma ação que visa impedir que os mais ricos tenham que abrir mão (mesmo que numa ínfima porção) de suas riquezas para contribuir com um projeto menos desigual de país. Há um preço a ser pago para que tudo continue como está, ou seja, que o país continue a concentrar a renda e a ser um dos mais desiguais do planeta.

As circunstâncias dirão quem perde ou quem ganha entre aqueles que sempre serviram à elite política e econômica do país. Na linguagem popular: perdem-se alguns anéis, mas permanecem os dedos e a mão grande para pegar a riqueza produzida pela maioria dos brasileiros.

Mas como o golpe perdeu um pouco o rumo, pela constituição de um governo fraco, afundado em corrupção e que quer impor à sociedade uma agenda de arrocho e perda de direitos previstos na Constituição, o desfecho é imprevisível. Boa parte do Judiciário (STF à frente), Congresso Nacional e o novo governo estão numa guerra entre poderes que pode ameaçar, mais do que já está, a frágil democracia brasileira, que sempre que timidamente tentou servir à maioria, foi atacada por golpes militares ou, na versão mais moderna, por uma ampla coalizão de forças do capital, da mídia, do Judiciário, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e do Congresso Nacional, sem esquecer do provável apoio (logístico, de inteligência) de países que disputam a hegemonia geopolítica mundial, notadamente do lado ocidental.

Estamos na antessala de uma possível ditadura. A democracia, atualmente, respira por aparelhos.
PS: Da série, coincidências: concluí este artigo com a frase que usei como título. Ao procurar por citações ao artigo nas redes sociais, me deparo com outras menções à metáfora. Talvez haja até mesmo registros anteriores. Inconsciente coletivo? Fazer o quê? Acontece!"

Compartilho os dois links onde encontrei a mesma expressão:

http://www.rtp.pt/noticias/mundo/a-democracia-no-brasil-respira-por-aparelhos-critica-academia_a907459

http://www.ocafezinho.com/2016/11/28/estado-democratico-de-direito-respira-sob-aparelhos-no-brasil

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O que não te contaram sobre a Reforma da Previdência

Matéria de autoria de Marcelo L. Perrucci (*) - "Muito já foi dito sobre a reforma da previdência. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo determinante da reforma. Do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as renúncias fiscais do governo. Sobre o tema, sugiro a leitura da cartilha elaborada pela AFFIP aqui, ou que assistam esse vídeo (esse texto também é bastante didático e esse).

By Fobos92 — Own work, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=18159616 

O que me motivou a escrever esse artigo, contudo, foi um gráfico que consta na exposição de motivos da PEC 287/16 (Pág. 17). Para justificar a escolha cabalística do número 65 como idade para aposentadoria, Meirelles apresenta o seguinte gráfico elaborado com dados da OCDE (2012):

Figura 1. Fonte: Exposição de Motivos PEC 287/16. Dados da OCDE 2012.

Analisando o gráfico, vemos que, de fato, a grande maioria dos países da OCDE utilizam como idade mínima para aposentadoria a idade de 65 anos. (Não vou nem comentar que há dados incorretos no gráfico, como o fato de que, no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025 — sim, daqui a nove anos — para saber mais sobre o tema, sugiro essa notícia ou esse levantamento.)

O que Meirelles deixa de fora da exposição de motivo são outras informações sobre esse outro grupo de países. Eu não vou nem entrar em diferenças socioeconômicas, distribuição de renda, custo de vida etc. Quando se fala de idade mínima de aposentadoria, a primeira coisa que me vem na cabeça é expectativa de vida. Ou seja, quantos anos, em média, as pessoas ficam aposentadas antes de morrer? Quantos anos, em média, um indivíduo poderá desfrutar de sua aposentadoria, depois de ter passado uma vida trabalhando e contribuindo para a previdência?

Para analisar isso, levantei os dados da Organização Mundial da Saúde/ONU sobre expectativa de vida nos países do gráfico acima que tem a idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Vejamos então qual é a expectativa de vida em cada um desses países, comparando com dados do Brasil, Eslováquia e Turquia (onde as pessoas se aposentam com menos de 65 anos):

Figura 2. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?

Percebam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?Aparentemente, não para o governo.

A situação fica mais complicada quando aplicamos o fator HALE (Health Adjusted Life Expectancy ou Expepectativa de Vida Ajustada pela Saúde, em tradução livre). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos.

Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos de sua vida foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja OK. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida.

De uma maneira resumida, podemos entender a tabela a seguir como a expectativa de vida com saúde por país. Os dados também são da OMS/ONU. A faixa vermelha representa a idade de aposentadoria sugerida pelo governo de 65 anos.

Figura 3. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

O que esse gráfico evidencia é um triste futuro que ou não foi considerado na hora da definição dessa idade mínima ou foi seletivamente ignorado.

Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Isso mesmo, 6 anos lá, 6 meses aqui.

Essa constatação é tão absurda que merece mais um gráfico para mostrar o tamanho do erro ao comparar o Brasil com esses países. Lembrando que para Turquia e Eslováquia, o corte de 65 anos no gráfico acima não ocorre, o corte ocorre em 60 e 62 anos. Com isso, temos a seguinte quantidade de anos com saúde após a aposentadoria, por país:

Figura 4. Fonte: OMS/ONU. Elaborado pelo Autor.

Esse gráfico mostra claramente que o Brasil com uma idade de aposentadoria de 60 anos está na média de uma sobrevida com saúde após a aposentadoria. Da mesma forma, a Turquia e a Eslováquia também parecem manter relação entre a expectativa de vida de suas populações e suas idades de aposentadoria. Reparem nos míseros seis meses do Brasil, caso aprovada a nova idade mínima de 65 anos, representados por um pontinho vermelho no gráfico.

Isso significa que a PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar. Em outras palavras: muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar nas beiras de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena até morrerem.

Ainda dá tempo, contudo, de impedir essa realidade. A PEC 287/16 está tramitando pelo Congresso Nacional. Para ser aprovada, deve obter votos favoráveis de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com alguma sorte, e muita pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando todas as facetas da questão antes de tomar uma decisão precipitada."

(*) Marcelo L. Perrucci, é Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e Presidente do Conselho Fiscal FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servido Público Federal do Poder Executivo)

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Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo

Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União. 

As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares. 

Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria". 

Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. 

A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações. 

'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos

De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil

As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.

Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.

A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.

Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.

No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.

A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.

Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.

A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.

A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.

"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.

O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."

Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.

Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.

Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.

Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.

"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.

Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

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Reforma da Previdência sai esta semana

Reportagem de Paloma Savedra, para o jornal O Dia - "A Reforma da Previdência chegará esta semana ao Congresso Nacional e, junto com o texto, mudanças profundas na vida do trabalhador. Com a ideia de igualar as regras para o setor privado e o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) terá como principais pontos o aumento da idade mínima para 65 anos e a convergência de gêneros.

As regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres e professores com menos de 45. Quem está acima dessa idade passará por transição pagando pedágio de 50%. Além disso, militares das Forças Armadas ficarão de fora do texto e deverão sofrer, posteriormente, algumas mudanças para a aposentadoria.

A PEC deve taxar inativos do INSS, o que vai impactar também fortemente os servidores públicos nos estados. Caso o texto proponha que os aposentados do instituto passem a contribuir para a Previdência e isso seja aprovado no Parlamento, os governadores terão base constitucional para enviar suas reformas às assembleias legislativas.

Esses projetos taxariam os servidores estaduais que ganham menos que o teto do INSS, de R$5.1589,82. Hoje, a Constituição não permite isso.

O aumento da idade mínima para 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que explica o advogado Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários.

“Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos para homem e de 30 para a mulher. E por idade é de 65 para homem e 60 para mulher. Com a idade única,o governo acabará, aos poucos, com a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz Veríssimo.

O texto será enviado amanhã ao Congresso. Hoje, o presidente Michel Temer apresentará as propostas às centrais sindicais.

Benefícios podem ser afetados

O governo quer desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte do salário mínimo. O BPC é pago a pessoas com mais de 65 anos e também a cidadão com deficiência que nunca contribuiu para o INSS. O valor é de um salário mínimo. Além disso, a idade para receber os benefícios deve subir de 65 para 70 anos.

Como funciona o pedágio na transição

Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres e professores (que hoje se aposentam com exigências mais favoráveis) com mais de 45 passarão por regras de transição e terão de pagar “pedágio” de 50%. Na verdade, é uma cobrança sobre o tempo que falta para essa pessoa se aposentar. Apenas para esses grupos a aposentadoria por tempo de contribuição continuará existindo.

“No caso de um homem de 55 anos de idade e 30 de contribuição, ele teria 5 cinco anos para se aposentar na regra atual. Mas com a reforma, o pedágio de 50% é aplicado em cima dos 5 anos. Então, acrescentará mais 2 anos e meio, e essa pessoa vai precisar de 7 anos e meio para se aposentar”, explica Veríssimo, que acrescenta: “Assim, esse homem que está com 55 anos e 30 de contribuição só poderá se aposentar com 62 anos e meio”."

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Deputados aprovam pacote contra a corrupção, mas detonam texto original com várias emendas

Na calada da noite, a maioria dos deputados federais aprovaram o pacote de medidas contra a corrupção, mas transformaram o texto original do projeto apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma verdadeira colcha de retalhos. A maioria das 16 emendas apresentadas no plenário da Câmara por vários parlamentares de diversos partidos, foram aprovadas. 

Alterado, o Projeto passou sem a anistia ao Caixa 2, que é a doação recebida “por fora”, portanto ilegal de recursos para campanha eleitoral. Porém grande parte do Projeto inicial sugerido pelo MPF como as Dez Medidas Contra a Corrupção, de iniciativa popular, foi na sua maior parte transfigurado no plenário da Câmara. Uma afronta à dignidade e a inteligência dos cidadãos. Incluídos àqueles que foram às ruas há algum tempo atrás protestar veementemente contra a corrupção aos brados de “fora Dilma”, “fora PT”.

A maioria dos parlamentares da Casa provam mais uma vez, na maior desfaçatez, que legislam em causa própria. Durante a madrugada, a quadrilha que se instalou dentro da Câmara dos deputados, deu guarida à maioria dos parlamentares, para que esses adaptassem  o texto do  Projeto em conformidade com seus próprios interesses. Aliás, este próprio grupo já teve como líder, o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, preso pela Polícia Federal e  condenado na Operação Lava jato.

Só pra lembrar, Cunha comandou seus inúmeros asseclas na condução do golpe político que resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff. É de conhecimento público e notório, que a maioria deles tem o rabo preso.Mais cedo ou mais tarde terão que prestar contas perante a justiça, se ela realmente prevalecer.

Os deputados, simplesmente anularam pontos importantes contidos no projeto original, cuspindo na cara do povo, e que certamente iriam contribuir na redução da prática comum de crimes de corrupção. Por força das emendas apresentadas e aprovadas em plenário, derrubaram o dispositivo que criminalizava o enriquecimento ilícito, acabaram com a figura do "reportante do bem" que receberia recompensa por denunciar ilegalidades.

Além disso, aprovaram a emenda apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), investigado no STF em dois inquéritos por crimes contra a administração pública. O deputado incorporou ao texto do projeto, a tipificação do crime de abuso de autoridade por parte de promotores e juízes.

Simplesmente, os parlamentares estraçalharam as medidas anti-corrupção, na clara intenção de intimidar a equipe de investigação da Lava jato e dar um basta nas ações dos promotores e juízes. Antes mesmo que elas cheguem a eles próprios, e aos grandes tubarões da corrupção brasileira, até então poupados sabe-se lá exatamente o porquê.

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Política: PEC 55 é aprovada no Senado em primeiro turno

El País - "O Senado aprovou na noite desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Por 61 votos a 14, o texto base da PEC 55 – antiga PEC 241 – foi aprovado na primeira votação, mas ainda passará por mais três sessões de discussão e mais uma votação.

A proposta, que prevê o congelamento dos gastos públicos por até 20 anos, foi aprovada em dois turnos pela Câmara antes de chegar ao Senado. Tornou-se prioridade do Governo Michel Temer que vê na medida a possibilidade de reequilibrar as contas públicas. Por outro lado, a proposta sofre oposição de parte dos especialistas e ativistas, que veem na regra ameaça a investimentos em saúde e educação.

Reprodução/@SenadoFederal

Poucas horas antes de a sessão no Senado começar, milhares de manifestantes tomaram as ruas no entorno do Congresso para protestar contra a PEC e pedir pelo fora Temer. A Polícia usou bombas de gás para reprimir a manifestação, que seguiu pelo início da noite. Não há registros oficiais sobre feridos."


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Jânio de Freitas: país derrete e presidente ocupa-se com apartamento que nem sequer existe

De Jânio de Freitas, na folha: "É ao menos original, para não dizer que é cômico. O país derrete, com as atividades econômicas se desmilinguindo, o desemprego crescendo, cai até a renda dos ricos, a maior empresa do país é vendida em fatias, pouco falta para trocarem de donos os trilhões do pré-sal –e o presidente da República passa a semana ocupando-se com um apartamento que nem existe. Ou só existe no tráfico de influência de um (ex)ministro e na advocacia administrativa do próprio presidente.

Se Dilma foi processada por crime de responsabilidade, como quiseram os derrotados nas urnas, Michel Temer é passível de processo, no mínimo, por crime de irresponsabilidade. É o que explica a pressa de Aécio Neves e Fernando Henrique para cobri-lo com uma falsa inocência. "Isso [a ação de Geddel] não atinge Temer nem de longe", diz Aécio, que na presidência da Câmara foi o autor de algumas das benesses mais indecentes desfrutadas pelos deputados.

Fernando Henrique define os atos de Geddel e de Temer como "coisas pequenas". Comparados à entrega, por ele, do Sistema de Vigilância da Amazônia à multinacional Raytheon, ou confrontados com as privatizações que manipulou até pessoalmente (e com gravação), de fato as ordinarices atuais são "coisas pequenas". Mas se "o importante é não perder o rumo", só isso, Temer, Geddel, Moreira e outros não o perderam. Nem desviam o país do rumo desastroso, único que lhe podem dar com sua incompetência e leviandade.

O comprometimento de Michel Temer com a manobra de Geddel não precisaria ser mais explícito. Sua acusação a Marcelo Calero, de que "a decisão do Iphan criou dificuldades ao [seu] gabinete" porque "Geddel está bastante irritado", diz o que desejava de Calero: a ilegalidade de uma licença incabível, para não "criar dificuldades" ao gabinete e, portanto, ao próprio Michel. Apresentar a ilegalidade como a forma correta de conduta, quando está em causa um interesse contrário à responsabilidade e à lei, é um comprometimento inequívoco com o interesse e com o tráfico de influência que o impulsiona.

Tem a mesma clareza a igualdade de ideia, e até de palavras, que Calero ouviu de Temer, de Eliseu Padilha e do secretário de Assuntos Jurídicos, Gustavo Rocha, em ocasiões diferentes. Todos lhe falaram em "construir uma saída", mandando "o processo para a AGU", a Advocacia-Geral da União. Lá, como disse Temer a Calero, "a ministra Grace Mendonça tem uma solução". A igualdade demonstra a combinação de uma estratégia para afinal impor a ilegalidade. Fosse por já terem a concordância de Grace Mendonça, como sugere a afirmação de Temer, fosse por a verem como maleável.

Michel Temer não poderia mesmo ser "atingido nem de longe". Está chafurdado na manobra de Geddel, a quem buscou servir em autêntica advocacia administrativa em nível presidencial. Corrupção, nada menos."

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Política - O xadrez da teoria que produziu 12 milhões de desempregados

Luis Nassif, no jornal GGN : Peça 1 - do plano Joaquim Levy à PEC 241 - "Em 2015, mal assumiu o segundo governo, a presidente Dilma Rousseff anunciou o plano Joaquim Levy, um enorme aperto fiscal que, segundo ela, ajudaria a tirar o país rapidamente da crise. Em março daquele ano, baseada nos estudos de Levy, Dilma sustentava que o pior da crise já havia passado. Nem havia começado.

Em 2016, Michel Temer e o seu Ministro da Fazenda - e o editorialista da Folha -prometem que, depois da PEC 241 virá o paraíso do crescimento porque, graças aos cortes fiscais, haverá a redução dos juros e a retomada do crescimento.

Sem consumo de governo (por conta da PEC 55), sem consumo das famílias (por conta do desemprego) e sem o impulso das exportações (por conta da apreciação cambial), de onde viria o crescimento? Da fé cega e da faca amolada dos cortes. Será um desastre continuado, fazendo a economia regredir uma década.

No primeiro semestre de 2017 dirão que o pacote não deu certo porque não foi duro o suficiente. Os crentes aceitarão que a culpa foi da sua falta de fé. E toca sacrificar mais empregos, produção e riqueza para seus experimentos.

Peça 2 – a teoria que legitimou os desastres

Em ambos os casos, de Dilma-Levy e Temer-Meirelles, houve a obediência cega a teorias que surgiram nos anos 80 e 90 visando demonstrar a pouca eficácia das políticas fiscais.
Nos anos 90, duas duplas de autores – Giovani-Pagano e Alesina-Perotti – sistematizaram os estudos, querendo provar que aumento dos gastos públicos não tinha nenhum efeito sobre a demanda agregada.  Portanto, a melhor alternativa seria efetuar grandes cortes – com baixo impacto no produto – e, com isso, recuperar a confiança empresarial, despertando o espírito animal do empresário. Tornou-se o cabo de guerra do neoliberalismo.

A teoria estimava os multiplicadores (o cálculo do efeito de cada unidade gasta) para subsídios, gastos sociais, compra de ativos etc., com impacto aparecendo de 3 a 10 meses depois:

·      Benefícios Sociais: 0,8416
·      Ativos Fixos: 0,414
·      Subsídios: 1,5013
·      Gasto de pessoal: 0,6055

Eram esses estudos que lhe davam confiança para afirmar, em março de 2015, que o pior da crise já havia passado. Ou, então, nos anos anteriores, para investir tão pesadamente nos subsídios. Afinal, para cada 1 de subsídios haveria um efeito de 1,5013 no produto, em um prazo de 3 a 10 meses. E com cortes fiscais, haveria impacto mínimo sobre o produto.

Seria como jogar na Loto sabendo os resultados antecipadamente.

E de nada adiantavam os alertas dos que dispõem de conhecimento empírico da realidade econômica, que conseguem prever a rota de desastre de teorias que ignoram a realidade econômica. Serão considerados meros palpiteiros até que, com o desastre consumado, algum economista consolide os erros cometidos em um paper.

Peça 3 – a identificação dos erros na teoria

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acaba de premiar o trabalho “Política Fiscal e Ciclo Econômico: uma análise baseada em multiplicadores de gastos públicos” – de autoria de Rodrigo Octávio Orais, Fernando de Faria Siqueira e Sergio Wulf Gobetti –, de onde foram tirados os dados acima, apontando um erro crucial nos trabalhos originais de Giovani-Pagano e Alesina-Perotti .

Os autores dos trabalhos iniciais montaram uma metodologia analisando a média histórica dos indicadores. E não se deram conta de que havia variações fundamentais dependendo dos ciclos econômicos: quando a economia está em expansão, o impacto dos cortes fiscais é mínimo; mas com a economia em recessão, o impacto é significativo.

Os brasileiros refizeram, então, as séries, mas separando os resultados da média (levantada de acordo com a metodologia em vigor), e dos multiplicadores com a economia em expansão e em recessão. Abaixo, se tem o raio-x dos desastres econômicos produzidos pelo uso acrítico da teoria.

Dilma havia lido apenas o trabalho anterior. O multiplicador para subsídio era de 1,5013 na média, porque de 4,7338 em períodos de expansão. Na recessão, no entanto, caía para 0,5972. Foi esse o resultado que explicou a falta de impacto dos subsídios no produto em 2013 e 2014.

Com a economia em expansão, há a garantia de demanda que leva o empresário a investir. O subsídio barateia o investimento ou o custo de produção e ele consegue ampliar sua produção. Na recessão, sem garantia de mercado, o empresário aproveitará os subsídios para melhorar sua margem e fazer caixa, não para ampliar os investimentos.

O segundo macro-erro foi no pacote Levy.

Do mesmo modo, na recessão o multiplicador para benefícios sociais é de 1,5065 – expressivo. Para compra de ativos, é mais ainda: 1,6803. Dilma imaginava que para cada unidade de gasto em benefícios sociais, o retorno seria de 0,8417, inferior, portanto ,ao que foi gasto. O mesmo para investimento em ativos fixos. Baseou-se em dados errados.

Repare que, depois de afastada no cargo, nas sessões históricas do Senado, Dilma invocou várias vezes o FMI para sustentar a importância dos gastos públicos. Ou seja, só depois de apeada do poder, tomou conhecimento dos estudos confirmando o que os críticos diziam sobre o desastre do plano Levy. E Henrique Meirelles nem chegou lá ainda.

De fato, segundo os autores do estudo do STN, o FMI estimulou um debate público entre 2011 e 2012 – três a quatro anos antes do desastre do pacote Levy - sobre os rumos da política fiscal nas economias avançadas e em desenvolvimento, em cima dos motes "O que nós pensávamos que sabíamos" e "O que nós aprendemos com a crise".

O estudo do FMI, de autoria de Blanchard, Dell'Ariccia e Mauro (2010) sustenta que "a política fiscal anticíclica é um importante instrumento na conjuntura atual, dada a durabilidade esperada da recessão e o escasso espaço de ação para a política monetária".

As conclusões são diametralmente opostas aos enunciados do período Levy-Dilma e Meirelles-Temer. Concluem que se vive um período extraordinário no qual o gasto público tem efeitos multiplicadores significativos e no qual ajustes fiscais convencionais podem ter efeitos contraproducentes para o próprio objetivo de consolidação fiscal e redução do endividamento (Romer, 2012; De Long e Summers, 2012), segundo dados que constam do trabalho premiado.
Concluem os autores:

“A  luz  desses  parâmetros,  por  exemplo,  é totalmente inapropriado o corte de investimentos  públicos  realizado  em  2015  e mantido em 2016.  Diante  disso,  constituiu se  um  consenso  no mainstream, principalmente  acadêmico,  de que o foco da política fiscal deveria se concentrar na sustentabilidade do endividamento público e em regras fiscais voltadas a limitar a discricionariedade dos governos, deixando preferencialmente para a política monetária o papel estabilizador da demanda agregada.

O pesado manto ideológico de que se revestiu a teoria econômica impediu qualquer questionamento a essas supostas verdades estabelecidas. A fé cega nesses estudos derrubou a economia sob Dilma, contribuiu para derrubar seu próprio governo, e continuará derrubando a economia sob Temer. Milhões de empregos perdidos, riqueza transformada em pó, dívida pública explodindo, receitas fiscais caindo, tudo com base na fé cega nesses estudos.

Agora, os grandes gurus da ortodoxia – como os economistas Afonso Celso Pastore e Armínio Fraga – já começam a preparar terreno, buscando explicações antecipadas para o fato da economia não se recuperar no próximo ano.

Peça 4 – os abusos do experimentalismo econômico

A economia não é nem ciência exata nem universal. Mais ainda que na medicina, exige o conhecimento teórico, mas associado à sensibilidade para analisar as condições do paciente.
No entanto, há uma ignorância ampla e generalizada do mainstream econômico em relação ao mundo real. Como se o conhecimento da economia real fosse uma extravagância, acientífica, uma forma menor de conhecimento.

Nesse mesmo período, o pacote Levy promoveu um superchoque tarifário e cambial, simultaneamente a problemas internos de seca impactando os alimentos.  Imediatamente explodiu a inflação. Ao choque inicial sucedem-se ondas inflacionárias em diversos setores. A lógica dizia que bastaria os meses do choque saírem da contagem da inflação anual, para os preços irem se acomodando e a inflação refluir.

No entanto, a visão do cabeça de planilha é incapaz de ir além da planilha. Não entende a economia real, os impactos dos choques nas diversas cadeias produtivas, as maneiras como ada setor reage, para poder chegar a uma conclusão sobre a melhor posologia.

Substituem esse amplo desconhecimento pela análise exclusiva dos grandes agregados.

É o caso da economista Mônica de Bolle, analisando a demora da inflação em refluir. Segundo ela, o país estaria entrando na fase da dominância fiscal, na qual os instrumentos monetários e fiscais não produzem mais efeito deflacionário. A única saída seria vender reservas cambiais para montar uma âncora cambial. Não dispensou um parágrafo sequer analisando os impactos da queda de reservas na volatilidade cambial ou ao menos estimando o que aconteceria com a inflação quando o impacto dos choques tarifário e cambial saíssem da contagem anual.

No fim, a inflação está refluindo sem nenhuma atitude heroica.

Pior é a questão das metas inflacionárias, um sistema que drenou para os rentistas a maior parte do orçamento público. Provavelmente, o excedente dos juros pagos no período daria para prover toda a malha ferroviária brasileira e grande parte do sistema de saneamento.

Peça 5 – os limites constitucionais

Por todos esses fatores, o ideal seria que a sede de participação do Judiciário o levasse a pensar em limites constitucionais para a política econômica.

Tome-se o caso do Banco Central. Nos Estados Unidos, o FED é obrigado a seguir dois objetivos: controle da inflação e preservação do emprego. No Brasil, apenas o controle da inflação.
Como não tem em suas mãos os instrumentos fiscais, o BC joga todo o peso em juros estratosféricos, que arrebentam com a atividade econômica, sem nenhuma preocupação com os impactos sobre o produto e o emprego.

Para fazer demagogia de baixo risco, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia afirmou que não é Ministra da Fazenda, para avaliar o impacto de medidas judiciais na economia.
Seria mais consistente se, junto com seus colegas, definissem limites constitucionais ao experimentalismo da política econômica e aos abusos das politicas fiscal e monetária."

Arquivo

2o-lugar-rodrigo-octavio-orair-086.pdf

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Onde foram parar as multidões com camisetas da CBF?

Por Fábio Flora, Pasmatório – Via Pragmatismo Político – "Como impressiona o sumiço das multidões que, há alguns meses, saíam às ruas com camiseta amarela exigindo mais saúde e educação. Como impressiona o silêncio dos vizinhos que, há apenas alguns meses, iam às janelas bater panelas exigindo o fim da corrupção."

"Quem conta a história é o professor Clóvis de Barros Filho. Tinha levado a família inteira para almoçar fora. Comemorava a aprovação num concurso. Terminada a refeição, ele comentou com o garçom que achara a conta alta. Ouviu em troca: é mais do que eu tiro no mês. Provocado pela revelação, lançou então uma pergunta ao jovem: te parece justo que alguém gaste no almoço mais do que você tira no mês?

O funcionário respondeu que sim. Afinal, quem tinha estudado muito e se preparado tanto merecia ganhar mais do que alguém como ele, que não tinha podido frequentar uma escola. Clóvis não se satisfez: e te parece justo que uns possam frequentar uma escola e outros não? O rapaz devolveu: sim, eu vim do Nordeste para trabalhar, tinha que ajudar meus pais. O mestre insistiu: e te parece justo que alguns tenham que se deslocar de onde nasceram para conseguir trabalho?

Sim. E sim. E mais um sim. E assim foram trezentos te-parece-justos e trezentos sins. Até o sujeito levantar as mãos para o céu e agradecer a Deus o fato de o patrão dividir com ele e os outros empregados a carne que sobrava (quando sobrava) para que pudessem fazer um churrasquinho ao final do expediente.

Impressiona a resignação.

Como impressiona o sumiço das multidões que, há apenas alguns meses, saíam às ruas com a camisa amarela exigindo mais saúde e educação. Como impressiona o silêncio dos vizinhos que, há apenas alguns meses, iam às janelas bater panelas exigindo o fim da corrupção. Como impressiona – talvez o que mais impressiona – a aparente indiferença (aprovação?) das pessoas em relação ao presente e ao futuro do país.

A aparente cadeia de sins em que a maioria se acorrenta – como aquele garçom – sem oferecer resistência.

Há quem diga que eu ando pessimista demais. Que o momento é de esperança, já que a sociedade, ao afastar “aquele partido” de centenas de prefeituras e não reeleger vereador o filho do “comandante máximo da organização criminosa”, deu mostras de que não tolera mais corrupção e mau uso do dinheiro público.

Será? Não vejo essa intolerância toda (nem consigo ser otimista) quando constato que os dois partidos recordistas de barrados pela Lei da Ficha Limpa saíram ainda mais fortes das urnas. O PMDB [que dá as cartas no Congresso Nacional] – sócio com cadeira cativa na roubalheira nacional desde que meu tataravô batia ponto na porta da Colombo – continua a ser a legenda com mais prefeitos; já o PSDB – que pretende revolucionar a educação brasileira fechando escolas e superfaturando merenda – foi a que mais cresceu.

Há quem diga também que, agora que o impeachment passou e o período eleitoral está terminando, o presidente temerário poderá fazer as reformas de que o país tanto precisa, a começar pela lei que fixa um teto para os gastos públicos. Pasmem: tem gente toda alegrinha porque testemunhou deputados trabalhando em plena segunda-feira, até altas horas, a fim de aprovar a tal PEC 241. Estaria aí a prova de que, pelo bem do Brasil, Congresso e Planalto voltaram a se entender.

Posso lhes contar uma coisa, fofildos? Voltaram a se entender (leia-se: negociar cargos e vantagens) para congelar investimentos em saúde e educação por vinte anos, causando um baita prejuízo aos que mais carecem dos serviços públicos. Querem repassar a conta da crise apenas para a parcela mais vulnerável da população. Enquanto isso, nossos trumps e suas megafortunas – que proporcionalmente sempre foram menos taxados por estas bandas – se safam mais uma vez, protegidos pelos legisladores que eles mesmos ajudaram a eleger com suas doações de campanha.

Como nada é tão ruim que não possa piorar, amiguitos chegam a corroborar o neopentecostalismo de coalização que paira sobre nossa titubeante democracia ao rogarem a Deus que o pai do Michelzinho conclua, até o fim de seu mandato, a reforma da Previdência e a trabalhista. Dizem que só com a modernização de nossas leis – antigas e tão fascistas quanto um Mussolini, segundo eles – os empresários retomarão a confiança, a economia voltará a crescer e os pais de família recuperarão seus empregos.

Cá entre nós, estou tentando entender não só de onde vem tanta compaixão pelos senhores de engenho, essas vítimas da ditadura do proletariado, como também de que maneira cortar direitos – no lugar de investir em infraestrutura, qualificar a mão de obra e estimular o consumo – vai transformar recessão em retomada.

No caso das reformas, de novo são os mais pobres e a classe média – só eles, amores – os escolhidos para o abate. O que se planeja é um cenário que rivaliza com a mais cruel distopia: homens e mulheres trabalhando até a última idade, CLT “flexibilizada” (com a terceirização das atividades-fim e a prevalência do negociado sobre o legislado) e saúde ainda mais deficiente. Tudo isso justamente quando os estudos demográficos apontam para o envelhecimento dos brasileiros, contexto em que a demanda por médicos, remédios e hospitais só tende a aumentar. É a antecipação do Apocalipse (para usar um termo bíblico, tão caro a uma parcela cada vez maior do eleitorado).

Sério: o olhar encantado diante do engajamento decorativo da primeira-dama ou a expressão apática frente aos jornais pendurados nas bancas alimenta minhas melhores teorias da conspiração; entre elas, a de que uma novela das seis cujo protagonista (Candinho) tinha como lema “Tudo que acontece de ruim na vida da gente é pra meiorá” – e cuja exibição se deu nos meses imediatamente anteriores a essas PECs e picas no povo – não pode ter sido mera coincidência."

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Política - 'O dilema da esquerda na atualidade'

Por Marcio Pochmann, na Rede Brasil Atual: "O ciclo político da Nova República, a partir de 1985, tem produzido sucessivas fases de auge e crise nas principais agremiações partidárias. A herança do bipartidarismo consentido pela Ditadura Militar (1964 – 1985), sem a realização efetiva de uma reforma política estrutural, conforme pleiteado pelo documento Esperança e Mudança, de 1982, terminou parindo no regime democrático o pluripartidarismo sustentado pelo pragmatismo sem conteúdo programático e pelo personalismo oportunista das trajetórias individuais dos mandatos.

O resultado disso tem sido a fragmentação partidária e o troca-troca de políticos no interior dos partidos, cujas consequências são a instabilidade dos governos, a baixa renovação de quadros dirigentes e o descrédito generalizado da população. As mudanças pontuais na legislação eleitoral e partidária seguiram incrementais, cada vez mais favoráveis à manutenção do status quo.
 
Dentro deste contexto, assistiu-se a ascensão e derrocada do PDS (Partido Democrático e Social) que no início da década de 1980 melhor representou os interesses do espectro político da direita. Ao finalizar a transição para a Nova República, o PDS se desconstitui em novas siglas partidárias fragmentadas em variações políticas de direita.
 
Simultaneamente, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) ascendeu rápida e dominantemente no cenário nacional. Mesmo com o mérito da conclusão da Constituição Federal de 1988, o fracasso do governo Sarney (1985 – 1990) interrompeu o êxito peemedebista, com impressionantes denúncias de corrupção, acompanhadas da onda de fragmentação partidária.
 
Neste ínterim, por exemplo, uma parcela política surgida no interior do PMDB transgrediu para a constituição do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) com discurso progressista e prática neoliberal. O sucesso foi imediato, sobretudo a partir do impeachment de Collor de Melo (1990 – 1992), o primeiro presidente eleito, cuja emergência do governo Itamar (1992 – 1994) concedeu o controle econômico ao PSDB, o que se mostrou extremamente favorável à campanha presidencial vitoriosa de FHC (1995 – 2002).
 
Desta forma, a década de 1990 marcou a fase ascensionista peessedebista. Mas a passagem para o novo século 21 se mostrou descendente para o PSDB, com resultados desfavoráveis na economia e sociedade, e diversas denúncias de corrupção derivadas do processo de privatização do setor público brasileiro.

A ascensão da frente política liderada pelo PT (Partido dos Trabalhadores) desde 2002 concedeu forma inédita quatro vitórias eleitoras seguidas. Mas os sinais de fracasso no início do quarto governo petista e que coincidiram com nova onda de denúncias de corrupção e ação efetiva do poder público terminaram sendo acompanhados pelo impedimento do segundo mandato de Dilma.
 
De todo o modo, uma operação política de cunho golpista, alta complexidade e enorme arbitrariedade que se mostrou capaz de promover gigantesco cerco judicial, político e midiático ao PT. Nestas condições, o descenso petista aflorou nas eleições municipais de 2016 e desafia o seu futuro político: repetirá a trajetória descendente anterior dos demais partidos, gerando maior fragmentação nas agremiações políticas, ou se reinventará, consagrando recomposição programática e alinhamento político ideológico no espectro das esquerdas. Este parece ser o dilema que se pode associar entre o invólucro da sigla do PT e o seu conteúdo programático progressista. Quem viver verá."

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VIA

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Política: Entenda a PEC do teto de gastos e como ela afeta a economia

Marina Estarque, para o DW/Brasil - "Críticos veem imposição de um projeto de Estado mínimo e retrocesso nas despesas sociais. Defensores elogiam governo por cortar gastos em vez de elevar impostos e dizem que medida ajuda a atrair investimentos.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi aprovada nesta quinta-feira (06/10) na comissão especial da Câmara dos Deputados e deve ser votada em plenário na próxima segunda-feira. A medida estabelece que os gastos públicos terão aumento limitado ao reajuste da inflação durante 20 anos, isto é, não vão poder ter crescimento real.

A partir de 2018, o valor será definido para cada um dos poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, de acordo com a inflação. Apesar de a PEC ter duração de duas décadas, o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano.

Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada. Em 2017, excepcionalmente, foi estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação.

Ficam de fora da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal, os créditos extraordinários, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições, além das despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Caso o teto de gastos não seja cumprido, o projeto de lei prevê várias punições ao Estado, chamadas de vedações. Elas impedem, por exemplo, que a autoridade faça a revisão geral anual dos salários dos servidores, além de vetar a criação ou expansão de programas, linhas de financiamento e incentivos tributários. Há até a proibição de conceder aumento real do salário mínimo, ou seja, acima da inflação.

Um dos pontos mais polêmicos da PEC é o gasto com saúde e educação. Para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um piso – isto é, um investimento mínimo. Atualmente, a Constituição determina que os gastos com saúde sejam de no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação sobem proporcionalmente.

No entanto, com a PEC, o cálculo é diferente. Segundo o projeto, a partir de 2018, o piso da saúde e da educação passaria a ser o equivalente ao que foi gasto no ano anterior, corrigido pelo IPCA. Ou seja, permanece estável, mesmo que a arrecadação aumente.

Durante a tramitação do projeto, houve uma mudança nesse ponto. Foram estabelecidas regras específicas para essas despesas em 2017: o gasto será de 15% da receita líquida para a saúde e 18% da arrecadação com impostos para a educação. As normas para 2017 foram uma maneira de congelar o piso da saúde e da educação num valor mais alto para 2018 em diante – supõe-se que a receita será maior em 2017 do que em 2016, com uma leve recuperação da economia.

Investimentos sociais

A principal crítica ao projeto é que ele impediria o aumento dos investimentos sociais, mesmo num período de crescimento econômico. "A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de um outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso. É um projeto para implementar o Estado mínimo no Brasil", diz o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp.

Para o consultor em economia do desenvolvimento, Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, os gastos sociais deveriam ser considerados investimentos. "Todos os países que saíram do buraco de forma acelerada, como Japão, Coreia do Sul e Finlândia, investiram pesadamente em políticas sociais públicas. Esse é o investimento que mais rende a longo prazo na economia", afirma.

Segundo ele, a PEC trava a capacidade de expansão de gastos públicos num país com "um atraso gigantesco". "Nós tínhamos apenas 13% dos jovens com ensino médio completo em 1991. Isso saltou para 41% em 2010. É um avanço fantástico, mas temos que chegar a 80%. Falta muito", afirma.

Dowbor e Rossi consideram que a PEC vai reduzir a qualidade dos serviços públicos. Eles afirmam que a população brasileira vai aumentar e envelhecer no período de vigência, demandando mais recursos públicos, que ficarão, no entanto, estagnados. "Vai haver uma redução do Estado", resume Rossi.

Para o professor de Administração Pública José Matias-Pereira, da UnB, a PEC representa, de fato, um processo de diminuição do Estado, mas ele afirma que isso é positivo. "O Estado vai chegar ao tamanho que a arrecadação permitir. Isso vai fazer com que as autoridades busquem fazer mais com menos", afirma.

Medida é dura em cenário negativo da economia

Os defensores da PEC argumentam que um corte nos gastos não necessariamente significa uma piora nos serviços públicos porque pode haver uma gestão mais eficiente. Eles afirmam também que a medida é dura, mas importante diante do cenário negativo da economia. "Estamos em uma situação de terra arrasada nas contas públicas, não há outra alternativa. Precisamos retomar a confiança do mercado e dos consumidores", diz Matias-Pereira.

Além disso, os economistas que são favoráveis à PEC defendem que ela vai preservar os gastos em saúde e educação. Isso porque, de acordo com eles, os governos já vinham investindo bem mais do que os mínimos constitucionais. Assim, ao congelar esse patamar para os próximos anos, a PEC manteria esse investimento num limite acima do exigido pela Constituição.

"A ideia é economizar em tudo mesmo, mas o piso é para sinalizar que não vai ter queda real nessas áreas", afirma a economista Vilma da Conceição Pinto, do Núcleo de Economia do Setor Público da FGV/IBRE. Ela argumenta que o governo pode aumentar os gastos em saúde e educação para além do piso, desde que não ultrapasse o teto do orçamento global. "Se ele gastar mais nessas áreas, vai ter que economizar em outra rubrica", diz a pesquisadora.

Rossi, contrário à medida, nega que esse aumento seja possível. "Segundo a nossa projeção, o gasto público federal vai passar de 20% do PIB, hoje, para cerca de 13% em 20 anos. No mesmo período, o gasto com previdência vai subir uns 10%, por uma questão demográfica. Ou seja, vai sobrar 3% do PIB para saúde, educação e todo o resto. É impossível pagar tudo só com 3% do PIB, é um sonho delirante", diz ele.

De acordo com economistas favoráveis à PEC, ela permite retomar a confiança do mercado ao diminuir os riscos de se investir no país. Com isso, ela pode atrair investimentos. Com um maior equilíbrio fiscal e estabilidade, seria possível também baixar os juros, o que ajudaria a gerar emprego e, consequentemente, renda.

"Nas outras recessões, o governo resolvia aumentando impostos, hoje decidiu cortar gastos. Se a economia começar a crescer, e o gasto ficar estagnado, vamos conseguir economizar mais e aumentar o pagamento da dívida. Com isso, podemos baixar os juros", defende Pinto.

Mesmo os economistas que se sentem otimistas em relação à PEC alertam que a medida não funciona sozinha. Pinto destaca que o governo precisa de outras reformas, como a da previdência, além de rever gastos com pessoal, subsídios e desonerações tributárias.

O consultor financeiro Miguel Daoud, diretor da Global Financial Advisor, é favorável à PEC, mas diz que ela é arriscada. Além de o Estado perder a capacidade de realizar investimentos e assim induzir o crescimento, afirma ele, o período de 10 ou 20 anos é muito longo diante de incertezas nas economias doméstica e internacional.

Daoud também cobra outras medidas, além da PEC. "Ela sozinha não vai adiantar nada. Não existe coerência na atitude porque, ao mesmo tempo, em que fala da PEC, o governo diz que vai colocar 30 bilhões em subsídios", afirma. "Eles estão tentando vender a ideia de que limitar gasto é ótimo, mas, na verdade, para cortar despesas é só ter consciência administrativa, não precisa de uma lei", diz."

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Política: sobre a PEC 241, a PEC da maldade

Por Pedro Rossi (*) - Se aprovada no congresso, na semana que vem, será o enterro das pretensões civilizatórias da sociedade brasileira. É o golpe dentro do golpe! Nesse vídeo faço uma crítica à proposta centrada nos argumentos:

A PEC é:

1) Austeridade contratada para 20 anos,

2) não é anticíclica, ao contrário do que dizem,

3) Retira o poder do congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público,

4) Provoca um acirramento do conflito distributivo dentro do orçamento,

5) Impõe um projeto de Estado mínimo, incompatível com aquele almejado pela Constituição de 1988,

6) É inviável sem a destruição do Estado tal como conhecemos.



(*) Pedro Rossi, é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate.

VIA

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Farc e governo da Colômbia assinam acordo de paz após 52 anos de conflito

Por Agência Brasil - O acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) acaba de ser assinado em Cartagena das Índias. O evento reuniu autoridades e chefes de Estado de todo mundo em uma cerimônia de mais de duas horas. Todos os presentes estavam vestidos de roupas brancas, a cor símbolo da paz.

A paz na Colômbia chega após mais de três anos de negociações entre representantes do governo e rebeldes em Havana, capital de Cuba. O acordo põe fim ao último conflito armado da América Lantina e um dos mais longos da história latina. De acordo com a Agência de NotíciasAnsa, o papa Francisco é considerado uma das peças-chave da negociação do acordo de paz.

O presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, afirmou que o acordo de paz é a “melhor notícia em meio de um mundo convulsionado pela guerra e violência”. Santos destacou ainda que o as Farc seguirão como movimento político, sem uso de armas. “Trocar as armas por ideias: foi a decisão mais valente, mais inteligente”.

“O que assinamos hoje é uma declaração do povo colombiano para o mundo de que não aceitamos a guerra para defender nossas ideias. Não mais guerras. Não mais a violência, que gerou pobreza e desigualdade em campos e cidades e que tem sido um freio ao desenvolvimento da Colômbia.”

O líder das Farc, Rodrigo Londoño, conhecido como Timochenko, ressaltou que o acordo foi assinado de forma unânime entre os 207 guerrilheiros que debateram o documento durante a 10ª Conferência da Guerrilha, realizado na cidade de El Diamante, sudeste colombiano.

“Esse é o dia que renascemos para entrar numa nova era de construção de paz. Que ninguém duvide que vamos hastear a política sem armas. Preparemos todos para desarmar as mentes e os corações. A chave está na implementação desse acordo e o povo colombiano será o principal responsável por garantir que nós vamos cumprir e esperamos que esse governo cumpra”, acrescentou Londoño.

“Que Deus bendiga a Colômbia. Acabou a guerra, estamos começando a fazer a paz”, completou o líder das Farc.

Após a assinatura, o povo colombiano irá às urnas no próximo domingo, 2 de outubro, para referendar o documento assinado entre governo e Farc. Pesquisas de opinião apontam que a maioria dos colombianos é favorável ao pacto de paz.

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Política: Congresso prorroga medida e dinheiro da saúde será usado para outros fins

No Portal da Revista Brasileiros -  "Entre tantos acontecimentos, o Congresso conseguiu prorrogar na surdina na noite desta quinta-feira (8) a medida que permite que até 30% dos recursos da previdência e saúde sejam destinados para outros fins. Agora, a proposta é válida até 2023.  A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é uma medida adotada desde os anos 1990 como uma manobra para burlar a Constituição, que assegura uma porcentagem fixa para áreas prioritárias – como a saúde.

Atualmente, o governo federal é obrigado por lei a gastar uma determinada porcentagem de seus recursos com setores considerados prioritários. Saúde, educação, assistência social e previdência são alguns. O mecanismo foi proposto pela Constituição de 1988. Assim, Estados e municípios devem aplicar 15% das suas receitas com saúde –e o governo federal, 12%.

O que a emenda faz é permitir que parte desse dinheiro não seja destinado às áreas definidas pela Constituição.  Antes da aprovação emenda, o dinheiro desviado girava em torno de R$ 60 bilhões; agora, o montante pode chegar em R$ 120 bilhões (já que o percentual permitido passou de 20% a 30%).

Ainda, a proposta estende a manobra para Estados e municípios, que também podem fazer o mesmo e não cumprirem com os recursos a serem destinados. Aqui, a medida pode ter efeitos em outras áreas, como naquelas destinadas a campanhas para prevenção de acidentes, que utiliza recursos de multas.

Na esfera federal, historicamente, o valor tem sido utilizado majoritariamente para o pagamento da dívida pública, embora Dilma Rousseff (autora da emenda) – e agora Temer- argumentasse que o dinheiro também seria utilizado para áreas sociais.

Desde o início do debate sobre a medida, ela tem sido fortemente criticada por movimentos de Saúde. Em abril, o Conselho Nacional de Saúde, a maior instância deliberativa do SUS, emitiu uma carta ao Senado, pedindo para que a medida não fosse aprovada. Na época, ainda falava-se de um desvio de 25%.  Dizia o CNS:
 

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R $ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população.

O Senado não só aprovou a medida e a prorrogou como aumentou a alíquota em 5%."

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Reforma trabalhista vai formalizar jornada de 12 horas, diz ministro

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - "O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (8), em reunião com sindicalistas, que a reforma trabalhista deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Entre as medidas em pauta, está a proposta que formalizará jornadas diárias de até 12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a oito horas diárias são frequentemente questionados pela Justiça do Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.

O documento deve contemplar também a criação de dois novos modelos de contrato. A pasta avalia considerar o tipo que inclui horas trabalhadas e produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na jornada de trabalho. O objetivo das medidas é aumentar a segurança jurídica de contratos que não estão estipulados pela legislação trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ronaldo Nogueira ressaltou que não haverá retirada de direitos trabalhistas. “Não há hipótese de mexermos no FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], no 13º [salário], de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho”, disse Nogueira, em reunião da Executiva Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Em agosto, o ministro já havia anunciado que o governo mandará uma proposta de atualização da legislação trabalhista ao Congresso. Na ocasião, Ronaldo Nogueira garantiu que os direitos dos trabalhadores serão mantidos. Ele disse que “o trabalhador não será traído pelo ministro do Trabalho". Para Nogueira, a reforma vai criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar os direitos."

Edição: Nádia Franco

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