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terça-feira, 5 de março de 2024

Por 3 processos, CBF paga valor milionário para ex-ministra do TSE

Por Julio Cesar Silva, no DCM: A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contratou os serviços da advogada Maria Claudia Bucchianeri, que já atuou como ministra substituta do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por R$ 10 milhões. Ela tem ampla experiência em cortes superiores em Brasília, foi contratada para acompanhar três causas da CBF na capital federal, conforme contrato firmado em janeiro de 2024.

www.seuguara.com.br/CBF/processos/pagamentos/

Do montante acordado, R$ 5 milhões foram pagos antecipadamente a Bucchianeri. Os outros 5 milhões serão pagos em 10 parcelas mensais de R$ 500 mil ao longo deste ano.

A contratação de Bucchianeri não prevê uma "cláusula de sucesso", comum em casos complexos, que garantiria um pagamento extra para o advogado apenas em caso de vitória no processo. Além disso, o adiantamento de 50% do valor total é pouco usual no mercado para uma quantia dessa magnitude.

www.seuguara.com.br/Nota fiscal/pagamento/CBF/advogada/

Dentre as três causas que Bucchianeri irá trabalhar, uma delas envolve um processo no qual a CBF já é praticamente a parte vencedora. O caso trata-se de uma disputa com a Marfrig, que rescindiu um contrato com a confederação no ano passado e já perdeu no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Embora o caso ainda possa ser levado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a probabilidade de reversão da situação é mínima, uma vez que o Supremo raramente interfere em causas comerciais já decididas pelo STJ.


o valor a ser pago pela Marfrig à CBF está estimado em cerca de R$ 70 milhões, a ser definido na fase de liquidação. A empresa de alimentos considerou em seu relatório de referência de 2023 a possibilidade de derrota na ação e estimou uma multa de R$ 58,9 milhões, podendo chegar a até R$ 290 milhões.

As outras duas causas para as quais a advogada foi contratada são de menor relevância. Uma delas é uma disputa com a BRF, enquanto a outra envolve um processo de 2002 contra a Coca-Cola, com valor estipulado em R$ 10 milhões.

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quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

Anúncio de Lewandowski para a Justiça é bem recebido no mundo jurídico

Por Luiza Calegari, no Conjur: A trajetória e o legado do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski foram elogiadas por operadores do Direito nesta quinta-feira (11/1). O anúncio foi feito pelo presidente Lula perto do meio-dia. Ele assumirá o posto no lugar de Flavio Dino, que foi aprovado para o STF. 

www.seuguara.com.br/Ricardo Lewandowski/ministro da Justiça/

O ministro Dias Toffoli não economizou elogios ao colega. "A escolha do ministro Ricardo Lewandowski para o cargo de Ministro da Justila e Segurança Pública foi muito sábia e feliz. Mais do que talhado para os desafios do cargo, ele é maior que a própria cadeira que irá ocupar, o que é raro. Isso demonstra sua generosidade, humildade e vocação de homem público voltado ao bem comum da sociedade e demonstra o seu amor ao nosso país, ao nosso Brasil. Desejo a ele toda a sorte do mundo, pois, todos os outros atributos ele os tem de sobra."


"Excelente escolha a do ministro Lewwndowski pelo seu notável saber jurídico e humanístico! Ganha o Brasil, a cidadania e o estado democrático de direito! Iluminada indicação! Nossas homenagens!", comemorou o ministro Humberto Martins, do STJ. "Desejo ao ministro Lewandowski muitas bençãos em sua missão como ministro da justiça! Sempre juntos! Deus no comando!" 


"A trajetória do ministro Lewandowski tem sido marcada por grandes méritos e sempre deixou um legado virtuoso por onde passou, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Superior Eleitoral ou da cátedra de Teoria Geral do Estado, na Faculdade de Direito da USP. Não será diferente como o Ministério da Justiça.", diz o professor Heleno Torres, colega de Lewandowski na USP. 

"O Brasil sabe que pode confiar nas suas qualidades de jurista, cuja independência e retidão de valores o fizeram um dos mais memoráveis ministros que pontificaram no Supremo Tribunal Federal. Sabemos, a pasta é árdua pelas amplas competências, mas seu vasto conhecimento e experiência darão conta de todas as demandas e incumbências com plena serenidade."


O advogado criminalista Pierpaolo Bottini também aplaudiu a indicação. "Mais do que experiência jurídica e acadêmica, Lewandowski tem densidade ideológica e a capacidade de não se deixar levar por demandas imediatas da opinião pública, atributos fundamentais para quem estará a frente de um ministério que cuida de questões tão sensíveis como a segurança pública e outras."

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[A nomeação de Lewandowski, um senhor juiz, por Luís Nassif: "Ricardo Lewandowski é o homem justo. Nunca cedeu aos dois instrumentos utilizados pela mídia para manipular os Ministros do Supremo: lisonja e ameaça. A primeira vez que conversei com ele foi bem no início do chamado "mensalão". Ele foi escrachado no Aeroporto de Congonhas, fruto do macartismo que imperava na mídia. Fiz sua defesa e recebi um telefonema emocionado dele.

Discreto, cauteloso, nas vezes que me fui visitá-lo em seu gabinete, no Supremo, pedia para deixar o celular fora a sala. Alertava que havia sistemas que permitiam colocar escutas ambientais nos celulares, mesmo desligados.


Quando terminaram as eleições de 2014, percebeu que viria uma tentativa de golpe através da análise das contas do PT e de Dilma. De fato, cada detalhe das contas - como a de incluir cortadores de papel em uma categoria distinta - era objeto de manchetes escandalosas dos jornais. Passamos, aqui no GGN, um mês denunciando as intenções do Tribunal Superior Eleitoral e do relator Gilmar Mendes.


De fato, o PSDB, partido do candidato derrotado Aécio Neves, havia solicitado a desaprovação das contas de Dilma, argumentando que as irregularidades eram graves e que poderiam ter influenciado o resultado da eleição.

Gilmar aprovou as contas com ressalvas. Acompanharam seu voto Lewandowski, Toffoli, Fux e Rosa Weber. Pela desaprovação votaram Herman Benjamin - o verdugo de Lula no Superior Tribunal de Justiça e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.


Até o fim de seu mandato, Lewandowski foi um defensor intransigente dos direitos sociais, manteve uma visão racional sobre empresas estatais e, depois, ajudou no desmonte dos abusos da Lava jato. Em nenhum momento, apresentou-se aos holofotes da mídia, mostrou vaidade pessoal. 

Já a saída de Ricardo Capelli, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, é injusta mas esperada. Com sua atuação corajosa e fundamental, para enfrentar a rebelião militar, ele se tornou quase tão grande quanto um Ministro.


Que seja bem aproveitado pelo governo Lula."]

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Moro e Dallagnol reagem à anulação de provas de processos contra Beto Richa

Redação/Bem Paraná: O senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) e o ex-procurador e deputado federal cassado, Deltan Dallagnol (Novo) reagiram ontem com críticas à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que na terça-feira anulou todas as provas dos processos contra o ex-governador e deputado federal Beto Richa (PSDB) nas operações da Lava Jato, Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro.

www.seuguara.com.br/Sergio Moro/Deltan Dallagnol /provas/prcesso/Beto Richa/Dias Toffoli/

Toffoli acatou os argumentos da defesa de Richa segundo os quais houve "conluio" entre Moro e os procuradores que atuaram nessas operações, que resultaram em três prisões do tucano em 2018.

Moro negou conluio com os procuradores para atingir o ex-governador. "Na Lava Jato, decretei, a pedido do MPF, a prisão preventiva do ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa diante de provas apresentadas de pagamento de suborno em obra estadual. Nenhuma medida coercitiva foi decretada por mim contra o agora deputado e desconheço qualquer ação coordenada nesse caso ou em qualquer outro, bem como qualquer medida direcionada a incriminar alguém falsamente", disse o senador.


Já Dallagnol considerou a decisão de Toffoli ilegal. Segundo p ex-coordenador da Lava jato, a decisão que abrange processos tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, incluindo operações distintas da Lava Jato, é "desprovida de qualquer fundamentação jurídica".

Na avaliação do deputado cassado, "há uma ausência de fundamentação sobre o alegado conluio entre a acusação e o juiz na operação Lava jato", pois a decisão "não entra em detalhes sobre a natureza ou as bases desse conluio". Ele questiona ainda se teria havido conluio por parte de "outros juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, principalmente porque muitos dos casos em questão foram conduzidos por outros juízes que não são Sergio Moro", o que mostra a fragilidade das alegações de conluio e a ilegalidade da decisão.


Dallagnol critica ainda o fato dele, Moro e outros promotores não terem sido ouvidos no processo. E de não ter havido manifestação da Procuradoria-geral da República sobre o caso.

Ação coordenada - Na decisão, Toffoli destacou uma citação de Richa, que fala que houve atuação ilícita na Lava Jato, e que diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciaram uma "atuação coordenada entre a força tarefa e o ex-juiz Sergio Moro, na tentativa de incriminar o requerente mesmo antes de haver denúncias contra ele no âmbito das Operações Integração e Piloto". "Revela-se incontestável o quadro de conluio processual ente acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law [devido processo legal], tudo a autorizar a medida que ora se requer,"

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Política: Juíza manda apagar reportagens sobre delação contra deputado do Paraná

Por Sylvio Costa, no Congresso em Foco: A juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar para proibir o Jornal Plural, o G1 e a filial da Globo do Paraná de noticiarem informações sobre uma ação penal contra o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD) e o ex-deputado estadual Plauto Miró (União Brasil). Os veículos foram notificados também a retirar todas das matérias relacionadas ao assunto do ar, o que foi feito, e proibidos de voltar ao tema. Em caso de desobediência, será cobrada multa diária de R$ 50 mil.

www.seuguara.com.br/Ademar Traino/Plauto Miró/Justiça/Paraná/reportagens/liminar/

"O Plural lamenta a decisão e tem convicção de que, em nome da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal, o Judiciário irá em breve reverter essa liminar. O assunto é de grande relevância para todos os cidadãos paranaenses e merece a devida publicidade", afirmou o Plural, que é um veículo independente, por meio de nota.


Segundo a juíza, os advogados de Ademar Traiano demonstraram "probabilidade de direito e perigo de dano" e que o trabalho dos veículos pode prejudicar o processe contra o deputado e o ex-deputado que corre em segredo de Justiça.

"Ainda, por se tratar apenas de impossibilidade temporária de divulgação de informação contida no processo Judicial que tramita em segredo de Justiça, não há que se falar em censura ou violação à liberdade de imprensa, até porque referida informação foi divulgada ilicitamente e, inclusive, pelo que consta dos autos, está sendo , ou será, objeto de investigação, para fins de responsabilização", afirmou.


As denúncias contra Ademar e Miró foram divulgadas após a abertura de um processo administrativo disciplinar que tramita no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná contra o deputado Renato Freitas (PT). O petista passou a responder a processo no Conselho de de Ética por ter chamado o presidente da Assembleia de "corrupto". Em suas alegações finais, Freitas incluiu depoimentos e gravações feitas por Vicente Malucellli, diretor da TV Icaraí, do grupo J. Malucelli, em delação premiada. Segundo reportagens publicadas pelos veículos, o empresário apresentou ao Ministério Público áudios em que Traiano e Miró teriam pedido R$ 100 mil cada.


Ainda de acordo com o delator, o dinheiro seria usado para campanha eleitoral, mas acabaram sendo utilizados para pagar despesas do casamento da filha de Traiano. No acordo de delação premiada, Malucelli alega que pagou propina por ter entendido que um contrato que a TV Icaraí, de sua propriedade, tinha com a Assembleia Legislativa do Paraná poderia ser cancelado.


Vários veículos têm sido alvos da Justiça por conta de reportagens publicadas. Em julho, o Congresso em Foco foi obrigado a retirar do ar uma entrevista concedida ao site por Julyenne Lins Rocha, ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão, em caráter liminar, atende a pedido do próprio Lira, que entrou na Justiça com uma ação por danos morais contra Julyenne e o portal UOL, parceiro comercial e provedor de hospedagem deste site. O portal destacou a entrevista em sua homepage no dia 25 de junho de 2023.


O Congresso em Foco excluiu o texto da página, assim como os posts nas redes sociais relacionados ao assunto, tão logo tomou conhecimento da decisão judicial, que previa pagamento, diário de multa em sado de descumprimento. Também em razão da ordem judicial retiramos uma nota feita com base em declarações dadas por Jullyenne à Agência Pública, veiculada em 21 de junho. A própria Púbica foi obrigada a retirar denúncias contra Arthur Lira do ar posteriormente.

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[Renato Freitas (PT) reitera acusação de corrupção contra Traiano (PSD), após censura judicial: "Na esteira da recente decisão judicial que impôs a censura de reportagens abordando a delação que implica o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), em um escândalo de corrupção, o deputado estadual Renato Freitas (PT) não hesitou em novamente rotular o parlamentar com "corrupto" durante a sessão desta segunda-feira (4) na Casa.


Sob investigação do Conselho de Ética, Freitas vem enfrentando um processo disciplinar por quebra de decoro, decorrente de sua anterior acusação de corrupção contra Traiano, durante uma discussão acalorada em outubro. Na ocasião, o presidente da Alep teria cortado o microfone do parlamentar petista. Em seu discurso no plenário, nesta terça, Freitas declarou: "Além do senhor não ser rei, não é um bom exemplo de deputado, ao meu ver, pois é corrupto, sabidamente. pelos corredores desta Casa, já estava certa a minha cassação."  (...)

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[Renato Freitas escapa de cassação após decisão da Assembleia Legislativa paranaense: " O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu não atender ao pedido feito pelo deputado estadual Ademar Traiano (PSD) para cassar o deputado Renato Freitas (PT). O processo a que Freitas responde por quebra de decoro após chamar de "hipócritas" representantes de igrejas evangélicas que estavam nas galerias se manifestando contra o aborto, na sessão da Alep no dia 9 de outubro. O parlamentar também chamou o presidente da Alep, Ademar Traiano, de "corrupto".


Relator do parecer, o deputado Matheus Vermelho (PP) optou pela aplicação de uma advertência escrita. Em entrevista coletiva, Freitas afirmou que, até poucos dias, a cassação de seu mandato estava dada como certa na Alep. "Eu disse que o deputado Traiano era corrupto e não teria como provar e, por isso, seria um crime de calúnia. Consegui as provas necessárias e o próprio Traiano admite o crime de corrupção. Não poderiam mais me cassar. Só restava a advertência escrita, mas não pode prosperar. Como alguém que fala a verdade é advertido por isso?", disse.

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terça-feira, 5 de dezembro de 2023

A confissão: PGR agia hipnotizado!

Por Kakay, em O Cafezinho: "Todo poder corrompe, todo poder absoluto tende a corromper absolutamente." - Lord Acton, historiador britânico - É assustadora a entrevista do Dr. Carlos Fernando dos Santos Lima para o livro sobre os bastidores da Operação Lava Jato. Sou um dos autores, até porque tive mais de 20 clientes nessa operação farsesca. A entrevista foi repercutida pelo jornalista Aguirre Talento, colunista do UOL.

www.seuguara.com.br/Carlso Fernando dos Santos Lima/ex-procurador da Lava Jato/

Esse ex-procurador foi um dos líderes da República de Curitiba e chefe da força-tarefa da Lava Jato. O hoje advogado e autointitulado de compliance, exatamente em razão das informações privilegiadas que obteve com seu comando na referida Operação, curiosamente agora admite falhas nas delações premiadas conduzidas pela Procuradoria-Geral da República.

Chega a admitir, em relação a uma determinada delação, pasmem, que, "apesar de termos assinado, esse acordo foi feito à nossa revelia. Até nos insurgirmos...". Mas assinaram! E esses acordos resultavam em prisões! Um acinte! Isso sim uma grave confissão dos métodos questionáveis dessa turba.


Em relação à delação do ex-senador Sérgio Machado, a qual depois foi comprovada ser absolutamente  falsa, com inacreditável desfaçatez, o ex-chefe da força-tarefa afirma que o fato de aparecer nas delações nomes de peso e de grande destaque hipnotizava os procuradores.

Parece mentira, mas é o que está na entrevista: "às vezes as pessoas acenam uma prova que atinge a psique do procurador. Todo procurador quer um bom resultado em um grande caso. Então ao pegar um Sérgio Machado gravando Sarney, Renan e Jucá aquilo chacoalha na frente do procurador, que fica hipnotizado".

Ou seja, o dito especialista em compliance agora admite que o pedido de prisão do ex-presidente Sarney foi feito sob o efeito da perspectiva de um grande apelo midiático.


É extremamente grave a confissão desse ex-membro da força-tarefa, que parece agora querer se apresentar ao mercado "prevenindo" as práticas que ele mesmo disseminou e implantou nas delações forjadas que ajudou a construir.

Essa delação que, segundo ele, hipnotizou pelos nomes envolvidos foi posteriormente reconhecida como falsa. Contudo, resultou no afastamento do então Ministro Romero Jucá do Ministério e em um covarde e irresponsável pedido de prisão de um ex-presidente da República.


À época eu era advogado dos senadores Sarney e Jucá e apontei a completa irresponsabilidade dos procuradores. Afirmei que parte da procuradoria instrumentalizava o Ministério Público, em conluio com o então juiz Sérgio Moro, com claros objetivos políticos e sede de Poder. 

Eu e meu sócio Marcelo Turbay inclusive escrevemos artigo a respeito, publicado no "Livro das Suspeições", lançado pelo Grupo Prerrogativas. Depois, felizmente, o Supremo Tribunal anulou vários processos e afirmou que o mencionado grupo corrompeu o sistema de justiça.


Tenho dito que a Lava Jato não acabou. É necessário que a nova gestão da Procuradoria-Geral da República, juntamente com a Polícia Federal, séria e competente, façam uma investigação rigorosa sobre os excessos e os crimes cometidos por parte daqueles que instrumentalizaram os Poderes da República. 

O Brasil perdeu muito com a farsa dessa operação criminosa, agora em boa parte já desnudada. Várias vidas e reputações forma destruídas. A Lava Jato só terá um fim com a responsabilização civil e criminal dos que usaram de métodos não republicanos na ânsia de poder, alguns deles agora em franca confissão de sues crimes.


Vamos dar a eles tudo que eles negaram aos réus da operação: direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e presunção de inocência, com o recolhimento de que a prisão para cumprimento de pena só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de possível sentença condenatória.

Não utilizaremos os métodos que criticamos. Caso contrário, a barbárie terá vencido. Porém, vamos cobrar responsabilidade, em nome de todos os que foram vítimas da sede de poder que chagava a hipnotizar os procuradores.

Deveriam ler Fernando Pessoa na pessoa de Caeiro: "Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo".

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[Ex-procurador da Lava Jato critica delações da Lava Jato mas defende as de Curitiba e RJ: "O ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou as delações premiadas conduzidas pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, apontando falhas nas gravações de áudio envolvendo políticos.


Em entrevista para o livro "Lava Jato: Histórias dos Bastidores da Maior Investigação Anticorrupção no Brasil", organizado por Ligia Maura Costa, Carlos Fernando destacou as divergências nos critérios adotados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na celebração das colaborações, ressaltando que as forças-tarefas de Curitiba e do Rio eram mais criteriosas: "As colaborações da PGR não seguiram os mesmos protocolos e cuidados. Houve um excesso de voluntarismo, de vontade". 


"O ex-procurador também disse que casos como as gravações de Sérgio Machado, que resultaram na demissão de Romero Jucá, evidenciaram a falta de perspectiva e reflexão na condução das investigações: "Então ao pegar um Sérgio Machado gravando Sarney, Renan e Jucá - acho que eram esses os nomes - aquilo chacoalha na frente do procurador, que fica hipnotizado". 

Carlos Fernando, ao analisar a derrocada da Lava Jato, sugeriu que a força-tarefa não soube "desacelerar" no momento certo, permitindo que o sistema político reagisse contra as investigações. Ele também destacou a necessidade de reconhecer o potencial de provas, alertando a fragilidade de gravações ambientais midiáticas."]

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sexta-feira, 28 de julho de 2023

Futebol: TJ-GO torna réus sete jogadores por manipulação de resultados

Agência Brasil: O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público (MP-GO) e tornou réus sete jogadores e outras sete pessoas acusadas de envolvimento em esquema de manipulação de 13 resultados de apostas em jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, alvo da fase três da Operação Penalidade Máxima.
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sábado, 15 de julho de 2023

Congresso em Foco tira do ar entrevista de ex-mulher de Lira por decisão judicial

Congresso em Foco: O juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Civil de Brasília, determinou a retirada do ar de uma entrevista concedida ao Congresso em Foco por Jullyenne Lins Rocha, ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão, em caráter liminar, atende a pedido do próprio Lira, que entrou Na Justiça com uma ação por danos morais contra Jullyenne e o portal UOL, parceiro comercial e provedor de hospedagem deste site. O portal destacou a entrevista em sua homepage no dia 25 de junho de 2023.
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segunda-feira, 19 de junho de 2023

Hardt deixa 'lava jato' e novos juízes assumem 13ª Vara Federal de Curitiba

Conjur: Após não conseguir remoção para Santa Catarina, a juíza substituta Gabriela Hardt vai deixar a 13ª Vara Federal de Curitiba para atuar na 3ª Turma Recursal do Paraná a partir desta segunda-feira (19/6). Ela vai substituir a juíza Graziela Soares, convocada para atuar como auxiliar da Corregedoria Regional da 4ª Região.

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Gabriela Hardt deixa a 13ª Vara de Curitiba para atuar na 3ª Turma Recursal da Paraná (Foto: Enéas Gomez/divulgação)  

Com a remoção de Hardt e o afastamento do juiz Eduardo Appio, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, por decisão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dois novos magistrados foram designados para a Vara, que conduz os processos da "lava jato". 

O novo titular é o juiz Fábio Nunes de Martino, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), e o substituto é o juiz Murilo Scremin Czezacki, da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR). Ambos começam a atuar no local nesta segunda, segundo informações do TRF-4.


Sobre Gabriela Hardt

A magistrada substituiu o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro na 13ª Vara de Curitiba ao final de 2018, quando ele pediu exoneração do cargo para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela permaneceu como titular até abril do ano seguinte.

Foi a juíza quem condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão em fevereiro de 2019, no caso do sítio de Atibaia (SP). À época, ela copiou trechos da sentença do caso do tríplex do Guarujá (SP), na qual Moro também havia condenado Lula. As duas condenações foram, mais tarde, anuladas pelo Supremo Tribunal Federal.

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quinta-feira, 15 de junho de 2023

Juiz Appio diz que investigava destino de R$ 3 bilhões na Lava Jato

Redação/Bem Paraná: O juiz Eduardo Appio afirmou em depoimento ao Conselho Nacional de Justiça que estava investigando o destino de R$ 3,1 bilhões arrecadados em acordos de colaboração da Lava Jato quando foi afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba. A informação foi revelada ontem [13/06] pela colunista do Uol, Mônica Bergamo. Os recursos foram depositados por empresas e por delatores em contas bancária em nome da 13ª Vara, comandada antes dele por Sergio Moro e pela juíza Gabriela Hardt.

www.seuguara.com.br/Eduardo Appio/CNJ/Lava Jato/

Os pagamentos faziam parte dos acordos firmados pelas empresas e seus executivos que confessaram crimes e apontaram envolvidos no esquema. A maior parte do dinheiro depositado, R$ 2,2 bilhões, foi depois repassada para estatais e órgãos públicos, inclusive do Judiciário.


A aplicação do dinheiro, segundo a reportagem, seguiria indefinida, de acordo como o juiz. Appio disse ao CNJ que, após assumir a 13ª Vara, em fevereiro, tentou rastrear o destino dos recursos, mas teve dificuldades para obter respostas dos órgãos que receberam os recursos. 

Além disso, de acordo com ele, depois da pulverização dos R$ 2,2 bilhões, um saldo de R$ 842 milhões restava no caixa da 13ª Vara Federal em setembro do ano passado, segundo documentos então disponíveis. Comparando os registros com extratos bancários, ele descobriu que em fevereiro o saldo já seria bem menor, de cerca de R$ 200 milhões, afirmou Appio.


Ele teria pedido então a técnicos da Vara que levantassem documentos com a Caixa Econômica Federal para descobrir para que órgãos a diferença de cerca de R$ 642 milhões tinha sido repassada, mas conseguiu [sic] informações precisas. O juiz suspeitava que a distribuição da maior parte dos R$ 3,1 bilhões tinha sido feita sem critérios e sem obedecer as regras do próprio CNJ, que estabelecem que penas pecuniárias não podem ser destinadas para beneficiários de forma "arbitrária e aleatória".

O CNJ também proíbe a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário, para a promoção pessoal de magistrados e para fins político -partidários. Appio revelou ao CNJ que. de acordo com levantamentos feitos por servidores da 13ª Vara, órgãos do próprio Judiciário receberam montantes do dinheiro da Lava Jato. 


Ligação

A 12ª Vara Federal de Curitiba, de acordo com a matéria, teria recebido R$ 2 milhões. A juíza Carolina Lebbos, que é da Vara, foi a responsável pela execução da pena do ex-presidente Lula quando ele estava detido na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, então comandada pelo juiz Marcelo Bretas teria recebido outros R$ 10 milhões. 

O depoimento de Appio foi dado no último dia 31 a magistrados que realizaram uma auditoria na 13ª Vara e também no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Appio foi afastado do cargo pela suspeita de ter ligado para João Eduardo Malucelli, filho do juiz federal de 2ª instância do Paraná Marcelo Malucelli. 

João Eduardo Malucelli é namorado da filha mais velha de Moro, e sócio do senador e da mulher dele, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), em um escritório de advogados. 


TRF-4

Gabriela Hardt fica na 13ª Vara Federal, decide tribunal

A juíza Gabriela Hardt não conseguiu transferência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e vai permanecer na condução dos processos remanescentes da Operação Lava Jato. Ela havia requisitado remoção para Santa Catarina - Florianópolis e Itajaí -, mas o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) indeferiu seu pedido - a Corte tem jurisdição no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.


Aliada

Gabriela sentiu-se desconfortável na 13ª Vara e pretendia assumir função em Florianópolis ou em Itajaí. No entanto, outros magistrados, mais antigos na carreira, manifestaram interesse em assumir as unidades que a magistrada visava.

Em razão da antiguidade, eles tiveram preferência e ficaram com as vagas. Gabriela seguirá na condução dos processos da Lava Jato, uma vez que Eduardo Appio segue fora da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

O pedido de remoção de Gabriela foi apresentado antes do agastamento de Appio. Desde então, ela despachou em alguns processos da Lava Jato, inclusive se declarando suspeita para julgar ações contra o empresário Antônio Celso Garcia, o Tony Garcia - ex-deputado que diz ter trabalhado como 'delator infiltrado' sob ordens de Moro

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quarta-feira, 14 de junho de 2023

Por uma Comissão da Verdade sobre a Lava Jato. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, em seu blog: Respondendo a uma pergunta do apresentador Gustavo Conde em programa de entrevista do portal Brasil 247 [8/6], discordei da hipótese de se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as graves denúncias sobre a Lava Jato. Não porque a CPI não poderia eventualmente cumprir um papel relevante na elucidação desse escândalo que manchou o judiciário e o sistema político brasileiro, mas porque a Comissão Parlamentar pode ser contraproducente devido ao risco de espetacularização das investigações.

www.seuguara.com.br/Lava Jato/comissão da verdade/CPI/
Imagem/reprodução: VioMundo

Além disso, e mais importante, porque é preciso ir além no encontro de contas com a verdade; trata-se de um imperativo histórico de outra natureza. É preciso avançarmos na perspectiva de um processo de memória, verdade, justiça e reparação

Para isso, é necessário que o governo, o Congresso e o Judiciário entrem em consenso sobre a instalação de uma Comissão da Verdade sobre a Lava jato, conforme traduziu um arguto expectador da entrevista referida acima quando defendi a ideia de ir-se além da CPI e das investigações policiais e processos judiciais já em andamento ou por serem instauradas.


A apuração plena desse que é o maior escândalo de corrupção judicial da história, como caracterizou a mídia internacional, é crucial para a reconstrução da democracia brasileira.

A Comissão da Verdade poderá examinar em profundidade o que aconteceu, com serenidade e imparcialidade dos seus integrantes e especialistas, para produzir as conclusões necessárias.


As revelações sobre as imundícies da Lava Jato cobram da justiça e da democracia brasileiras muito mais que processos penais para responsabilizar os culpados e obrigá-los às reparações pelos danos causados, o que em si mesmo será muito relevante, se de fato acontecer.

Apesar de disfarçada como uma força-tarefa nacional "exclusiva" do compromisso e do combate "heróico" contra a corrupção, e fortemente incensada pela mídia hegemônica, empresariado, políticos e militares, na realidade a Lava Jato foi um empreendimento criminoso, organizado em moldes semelhantes aos de gangues mafiosas.


A brutalidade da Lava Jato contra aqueles que eram seus alvos centrais - o presidente Lula e o PT -, tem equivalência histórica com o famoso caso Dreyfus, em que o fascismo judicial francês no final do século 19 procedeu a uma condenação ilegal, criminosa e descaradamente mentirosa daquele capitão do Exército francês de ascendência judaica.

Aquele fascismo judicial, combatido no manifesto Eu Acuso, do escritor Émile Zola, serviu de base para os estudos posteriores de Hannah Arendt sobre o nazismo, que originaram a notável obra As origens do totalitarismo


A Lava Jato desperta interesse mundial. Em grande medida porque estabeleceu conexões internacionais, sobretudo na América Latina, para proliferar o lawfare como arma política e ideológica da extrema-direita em inúmeros países.

Mas não só por isso; mas também porque é um modelo a ser combatido em todos os cantos do planeta, pois o fascismo judicial ameaça de morte as democracias e os Estados de Direito.


A gangue de Curitiba corrompeu o sistema de justiça, destroçou a economia nacional, criou sequelas dolorosas no tecido social brasileiro e influenciou decisivamente os rumos trágicos que o país tomou nos últimos anos, que culminaram com o ascenso do fascismo e dos militares ao poder.

Aquela estrutura que Gilmar Mendes caracterizou como uma "organização criminosa", era o epicentro de uma engrenagem mais abrangente, que implicava inclusive governo estrangeiro, como é o caso dos EUA, que operou por meio dos seus Departamentos de Estado e de Justiça. 


É urgente e inadiável, portanto, passarmos a limpo tudo o que aconteceu nesses tenebrosos anos de ação nefasta daquela gangue.

O Brasil ainda precisará de muitos anos - senão de décadas - para se recuperar da tragédia, da destruição e da barbárie legadas pela Lava Jato. 


A instalação da Comissão da Verdade sobre a Lava Jato é um imperativo ético, histórico e democrático da luta antifascista, para que o Brasil possa se reconciliar, reconstruir sua democracia e seu sistema de justiça e finalmente se encontrar com a memória, a verdade, a justiça e a reparação.

Para, enfim, "que não se esqueça; para que nunca mais aconteça".

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quinta-feira, 8 de junho de 2023

Com Spoofing em mãos, STF tem chance de fazer "a maior limpeza da história jurídica" do País

Por Cintia Alves, no GGN: As novas mensagens da Operação Spoofing obtidas pelo Jornal GGN evidenciam que o conluio na Lava Jato não ficou limitado à relação entre Sergio Moro e os procuradores de Curitiba. Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como Thompson Flores e Marcelo Malucelli, também estavam alinhados com os objetivos da operação que se prestou a tirar Lula da eleição de 2018 e mudar o destino político do País.

www.seuguara.com.br/Luís Nassif/Operação Spoofing/Lava Jato/Vaza Jato/STF/

Uma fração mínima do que foi captado pela Operação Spoofing já foi revelado pelo The Intercept Brasil e um consórcio de meios de comunicação, na cobertura que ganhou a alcunha de "Vaza Jato". Mas o volume de mensagens de Telegram trocadas entre os agentes envolvidos na Lava Jato é imenso. E conferem ao Supremo Tribunal Federal, que está em sua posse, a chance ímpar de mudar a convicção de ministros e promover o "maior processo de limpeza da história jurídica brasileira". É o que avalia o jornalista LuísNassif.


Na quarta (7), Nassif publicou duas reportagens com novos trechos da Spoofing, que implicam os desembargadores do TRF-4. Elas mostram, por exemplo, o desembargador Thompson Flores pedindo aos procuradores de Curitiba, então liderados por Deltan Dallagnol, a redação de súmulas que possivelmente foram usadas pelo TRF para aumentar as penas de Lula na Lava Jato.


Já o desembargador Marcelo Malucelli - autor da denúncia que afastou o juiz Eduardo da Lava Jato, sem direito à defesa prévia - aparece nos diálogos da Spoofing costurando com os procuradores de Curitiba a sucessão de Sergio Moro justamente na 13ª Vara Federal. 


Após a reportagem de Luís Nassif, a defesa de Appio reiterou pedido liminar ao Conselho Nacional de Justiça para que Appio retorne imediatamente aos trabalhos, já que a Corregedoria do TRF-4, ao aceitar a denúncia de Malucelli sem sequer ouvir Appio, demostrou que não reúne condições de julgar o novo juiz.

Para Nassif, as novas mensagens da Spoofing provam que o sentimento de estar acima da lei extrapolou a Vara de Moro e a força-tarefa liderada por Dallagnol, e contaminou o TRF-4, que agora age para evitar que os esqueletos da Lava Jato saiam do armário.


"O endosso que ganharam da mídia foi tão grande que se julgaram acima da lei. Pensaram que o poder seria eterno. O TRF-4 demonstrou total falta de senso, pensando que todas as irregularidades [que avalizaram] ficariam para sempre varridas para debaixo do tapete. Tenho certeza que o Supremo vai analisar os dados da Spoofing e ter o maior processo de limpeza da história jurídica brasileira." (Luis Nassif)


Um legado deletério que contaminou o Judiciário

Na visão do cientista social Leonardo Rossatto, a Lava Jato ajudou a espalhar por tribunais de todo o País uma ânsia punitivista exacerbada e o senso de impunidade quando de decisões que excedem os limites da lei. Ele lembra que, no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas passou a seguir os passos de Moro - até também ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça.


"Eles se consideraram inatingíveis, completamente invulneráveis a qualquer punição", comentou Rossatto.

Para o analista, os tribunais superiores agora tentam "recuperar a institucionalidade e, para isso, precisa vencer a lógica punitivista que se instaurou com a Lava Jato." 


A decisão, contudo, ocorre na esteira de uma tentativa do próprio Judiciário de sobreviver aos ataques políticos da extrema-direita.

"Se a Lava Jato é o ovo da serpente do bolsonarismo, precisamos admitir que seu principal alvo de ataque é o próprio Judiciário. O bolsonarismo trabalha com a lógica fascista de destruir o que não consegue cooptar."


Assista abaixo:




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sábado, 27 de maio de 2023

Justiça condena grupo defensor do "Kit covid" a pagar R$ 55 milhões de indenização

Por Caíque Brito, no DCM: A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou grupo que defendia o "Kit covid" a pagar R$ 55 milhões. O autointitulado "médicos do tratamento precoce Brasil" terá que pagar o valor por estimular o uso de medicamentos sem eficácia contra a covid-19. A informação é da Folha de S. Paulo.

www.seuguara.com.br/Kit covid/indenização/MPF/
Ivermectina e cloroquina, remédios do covid (Imagem/reprodução)

As ações foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pede o pagamento por danos morais coletivos à saúde por divulgar o Manifesto pela Vida, um material publicitário que promove o "tratamento precoce". No texto, eles divulgavam uma lista de supostos médicos que prescreviam os remédios.


Os anúncios foram feitos em fevereiro de 2021 e divulgados por jornais como a Folha, O Globo, Estado de Minas e Zero Hora. O material foi feito pelas entidades Médicos Pela Vida (Associação Médica de Pernambuco - ADM/PE), a Vitamedic Indústria Farmacêutica, o Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações).


Segundo o MPF, a publicação não trazia qualquer informação sobre os riscos e efeito adversos dos medicamentos. O órgão também apontou que o conteúdo poderia estimular a automedicação.

"Resolução da Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de Covid-19", argumenta.


A Justiça afirma que ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos PelaVida, já que a empresa farmacêutica financiou a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil no material.

"Fica evidenciado que o manifesto pela vida foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública", avalia o juiz responsável pela decisão.

O magistrado ainda afirmou que o conteúdo "representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação" ao justificar o valor da indenização.

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terça-feira, 23 de maio de 2023

Lava Jato: Gabriela Hardt assume casos após afastamento de Eduardo Appio

Por Danilo Vital, no Conjur: Juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt assumiu os casos que estavam com Eduardo Appio, juiz titular. Ele foi afastado do cargo por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na segunda-feira (22/5). Hardt despachou na manhã desta terça-feira no processo em que Appio mandou notificar a superintendência da Polícia Federal do Paraná pela abertura de um inquérito para investigar a instalação de um grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef.

www.seuguara.com.br/Gabriela Hardt/Lava Jato/

No despacho, ela inclui o Ministério Público Federal no feito e pede manifestação sobre a uma petição enviada na noite de segunda-feira. O grampo foi encontrado pelo doleiro na sua cela em 2014, quando ele ainda se recusava a colaborar com as investigações da "lava jato".

Gabriela Hardt recentemente pediu remoção para Santa Catarina. Ela manifestou interesse em quatro varas de Itajaí e nove de Florianópolis, embora o edital do concurso ofereça apenas vagas para a 2ª Vara Federal da capital catarinense.


Appio, por sua vez, foi afastado após representação do desembargador do TRF-$ Marcelo Malucelli, que disse que seu filho teria recebido uma ligação telefônica da qual há suspeita de que o juiz tenha participado. Os fatos podem configurar infrações disciplinares. Appio tem agora 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao tribunal.

Pet 5025690-40.2023.4.04.7000

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[Moro revela como ajudou a puxar o tapete de Appio: "Fiquei sabendo, recolhi o material e entregamos ao Tribunal": "O ex-juiz Sergio Moro revelou em entrevista ao programa Estúdio i, da Globo News, que já sabia da ligação de Eduardo Appio para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, e ajudou a denunciar a ação ao TRF-4.

"Fiquei sabendo [na época do fato] e fiquei perplexo. Recolhi o material e entregamos ao Tribunal. E depois disso, me distanciei", alegou Moro. 

Segundo Moro relatou na tarde desta terça (23), João Malucelli, filho do desembargador Marcelo Malucelli e sócio do casal Moro, teria mostrado em abril o vídeo que registrou a ligação telefônica de Appio O GGN publicou o vídeo aqui."

A ligação de Appio para João Malucelli ocorreu em 13 de abril de 2023. Appio foi afastado pelo TRF-4 na última segunda, 22 de maio. (...)"]

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[Appio se meteu em confusão desnecessária e pôs em risco a revisão dos desmandos da Lava Jato, diz Cláudio Couto: "Em se comprovando que o juiz federal Eduardo Appio ligou para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4, conforme decisão que resultou no seu afastamento da 13ª Vara Federal de Curitiba, isso significa que o trabalho de revisar os abusos praticados pela Lava Jato sob a batuta de Sergio Moro está em risco. É o que avalia o cientista Cláudio Couto."

(...)

"Durante o programa Política na Veia - transmitido toda terça-feira, ao vivo, às 11 horas, na TVGGN - Couto disse que Appio estava tentando "passar a Lava Jato a limpo", mas estaria cometendo o erro de "envenenar" sua própria atuação se realmente acessou dados sigilosos de Malucelli no sistema interno, e depois ligado para o filho do desembargador."

"O TRF-4 tende a tomar decisões a favor da Lava Jato e dos lavajatistas. Se o juiz Appio, que está tentando passar isso a limpo, comete um erro dessa magnitude, acho muito difícil que a situação fique boa para ele. Precisamos esperar [as investigações]", apontou Couto. (...)"]

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Lava Jato: 'Os motivos alegados para o afastamento do juiz Eduardo Appio'

Por Luís Nassif, no GGN: O TRF-4 (Tribunal Regional da 4ª Região) decretou o afastamento cautelar do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara. Segundo o relatório do TRF-4, a representação partiu do desembargador Marcelo Malucelli, da 8ª Turma do tribunal - onde ficam os processos da Lava Jato - e que, anteriormente, havia se declarado suspeito de analisar os casos, mas só depois da imprensa ter divulgado as relações de seu filho com o casal Sérgio Moro-Rosângela Wolff. Além de sócio do escritório de ambos, o filho de Malucelli namora a filha do casal.

www.seuguara.com.br/desembargador/Marcelo Malucelli/
Desembargador Marcelo Malucelli (Imagem/reprodução)

Logo depois, outro desembargador da mesma turma, Loraci Flores, declarou-se impedido de julgar caso envolvendo o ex-Ministro da Fazenda Antonio Palocci, por ser irmão do delegado Luciano Flores, da Polícia Federal, que atuou na Lava Jato.

O terceiro membro da 8ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que atuou ostensivamente em favor da Lava Jato, quando presidia o Tribunal. 


Segundo Malucelli, o juiz Eduardo Appio - que assumiu a 13ª Federal - teria telefonado para seu filho, para confirmar a filiação, e o teria ameaçado.

O relatório da corregedoria esclarece que o procedimento nada tem a ver com os atos processuais de Appio, nem quanto às entrevistas que concedeu no período. Mas apenas em relação a um episódio de ligação telefônica para o filho de Malucelli, que teria sofrido ameaças e constrangimento.


Quando vazou a informação sobre as ligações do filho de Malucelli com os Moro, era obrigação do juiz investigar a veracidade ou não dela, consultando dados cadastrais do Imposto de Renda. Appio, de fato, não se identificou na ligação. Quanto às supostas ameaças, soam inverossímeis e nem são comprovadas pela transcrição da ligação.


Com base no relatório, decidiu-se pelo afastamento temporário de Appio, "não se considerando que o afastamento seja configurado como medida punitiva em tal espécie de caso, mas, sim, acautelatória, exigindo-se, de toda sorte, decisão fundamentada". 

O afastamento se dará até o final do julgamento. 


O afastamento implicará: 


(a) do ponto de vista físico, imediata suspensão do acesso às dependências e prédios da Justiça Federal, inclusive não podendo acessar a vara e suas dependências;


(b) do ponto de vista dos sistemas eletrônico, imediata suspensão de acesso aos seguintes sistemas: (1) à rede corporativa interna da Justiça Federal, inclusive com suspensão de acesso à Intranet; (2) aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, exceto o PJeCor (neste PJeCor ele continua vinculado para que possa exercer seu direito de defesa); (3) ao SEI (assegurado o acesso externo aos expedientes disciplinares necessários à sus defesa); (4) aos demais sistemas corporativos da Justiça Federal, exceto E-mail funcional e SERH.


(c) quanto à arrecadação e ao acautelamento de bens, visando à necessária instrução e por se tratar de bem da União, em relação ao computador de mesa (desktop) do gabinete do magistrado, deverá o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, acompanhado de duas testemunhas, proceder à arrecadação e ao acautelamento do bem em local seguro, em estrutura devidamente lacrada, a ser acautelada na Direção do Foro do Paraná.


Sintomaticamente, enquanto o expediente acontecia, em sigilo, a juíza substituta Gabriela Hardt - notoriamente ligada à Lava Jato - pediu transferência para Santa Catarina. Em um novo juiz substituto deverá ser indicado.

Todos os procedimentos, em relação à Lava Jato, ficam suspensos a partir de agora, mostrando que, por outras vias, a 8ª Turma conseguiu interromper a revisão de Appio.


[Clique aqui para acessar a íntegra da matéria e ler o relatório e voto, e ver o vídeo da ligação recebida pelo filho do desembargador Malucelli]

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quinta-feira, 18 de maio de 2023

TSE cassa mandato de lavajatista Deltan Dallagnol por fraude à lei

Por Danilo Vital, no Conjur: Ciente de que os 15 procedimentos administrativos dos quais era alvo no Conselho do Ministério Público poderiam render processo administrativo disciplinar (PSD) e torná-lo inelegível, Deltan Dallagnol antecipou sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, fraudou a lei.

www.seuguara.com.br/Deltan Dallagnol/TSE/cassação/

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o registro da candidatura do ex-chefe da finada "lava jato" paranaense e, consequentemente, seu mandato de deputado federal. Ele foi considerado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, letra "q" da Lei Complementar 64/1990. A votação foi unânime. 

A norma atinge os membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar. Na visão do ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso apreciado, esses PADs só não existiram porque Deltan praticou um ato lícito com desvio de finalidade.


O julgamento do TSE baseou-se no entendimento do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Otavio Luiz Rodrigues Jr., responsável pelas condenações de Dallagnol no PADs e depois no caso do PowerPoint (que estava prescrito, mas que ele, como relator para o acórdão, conseguiu ainda assim condenar o lavajatista a um pedido de providências).


Dallagnol foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com mais de 344 mil votos, os quais poderão ser aproveitados pelo Podemos-PR, que preservará o quociente eleitoral.

A candidatura do ex-chefe da "lava jato" foi contestada pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Verde (PV). 


Fraude à lei

Para o TSE, Deltan Dallagnol cometeu fraude à lei: a prática de uma conduta que tem amparo legal, mas que configura uma burla com o objetivo de atingir uma finalidade proibida pela norma jurídica.

Em suma, o ex-procurador da República renunciou ao cargo de forma dissimulada, cinco meses antes do prazo exigido por lei e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do cargo em virtude de outro PAD, para evitar que os procedimentos dos quais era alvo no CNMP avançassem para PAD.


Potencial para isso não faltava. Eram ao todo 15 procedimentos, decorrentes de reclamações disciplinares, pedidos de providência e sindicâncias, visando apurar condutas graves como compartilhamento de informações sigilosas com agências estrangeiras, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Todos os 15 procedimentos foram extintos, arquivados ou paralisados pelo CNMP em decorrência da exoneração do cargo. Restaram apenas dois PADs em que Dallagnol foi efetivamente punido com as penas de censura e advertência, contra os quais recorreu ao STF sem sucesso. 


Esse cenário, segundo o ministro Benedito Gonçalves, tornaria Dallagnol reincidente, o que bastaria para gerar punições mais gravosas nos PADs que eventualmente responderia, caso não tivesse deixado o cargo estranhamente quase um ano antes das eleições de 2022.

"Pelo conjunto de elementos, o recorrido estava ciente de que a eventual instalação de procedimentos administrativos disciplinares poderia colimar em eventual demissão. Não era uma hipótese remota, mas uma possibilidade concreta", explicou o relator.


Belo timing

O timing Dallagnol também chamou atenção. Sua saída  se deu 16 dias depois de o CNMP condenar seu colega, Diogo Castor de Mattos, à pena de demissão pela instalação de um outdoor em homenagem à autodenominada "força-tarefa" da "lava jato" em Curitiba. 

"Evidente a intenção de adiantar em cinco meses a desincompatibilização do cargo para fugir de sua responsabilidade", afirmou o advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representou a Federação Brasil Esperança.


"O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar os procedimentos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir sua inelegibilidade", conclui o ministro Benedito Gonçalves.

"O candidato, para impedir a aplicação do artigo 1, inciso I, letra 'q' da Lei Complementar 64, antecipou sua exoneração em fraude à lei", continuou. "Em fraude à lei, usou-se de subterfugio na tentativa de se esquivar nos termos da lei", acrescentou.


A defesa do deputado, feita pelo advogado Leandro Souza Rosa, contestou o uso do "conjunto da obra" para apontar para essa fuga de responsabilidade. Citou o julgamento em que o TSE manteve a candidatura de outro lavajatista, o ex-juiz Sergio Moro, porque a inelegibilidade em questão só se configuraria com a existência de PADs.

Explicou que Deltan Dallagnol, de fato, foi alvo de dois desses procedimentos, condenado às penas de censura e advertência, as quais foram cumpridas e levaram ao arquivamento. E apontou que o ex-procurador deixou o cargo embasado por uma declaração do CNMP no sentido de não tinha contra si, naquele momento, nenhum PAD.

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domingo, 14 de maio de 2023

O que levou o STF a abrir inquérito contra Google e Telegram

DW/Brasil - Supremo pede investigação de diretores das duas empresas que tenham participado de ações abusivas contra o PL das Fake News. Câmara acusa "big techs" de "sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação" - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (12/05) a abertura de um inquérito para investigar diretores do Google e do aplicativo de mensagens Telegram que teriam atuado contra o Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecido com PL das Fake News.

www.seuguara.com.br/STF/inquérito/Google/Telegram?Big techs/PL das Fake News/
Imagem/reprodução/Foto: Evaristo Sa/AFP

Em sua decisão, Moraes afirma que o inquérito tem como objetivo investigar diretores e responsáveis das duas empresas que "tenham participado da campanha abusiva" contra o projeto de lei.

O magistrado deu m prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) realize a investigação. Ele determinou a preservação e perícia das mensagens e a identificação e depoimentos dos investigados.


O pedido de inquérito ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) com uma notícia-crime alegando que o Google e o Telegram têm realizado ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do PL das Fake News.

A notícia-crime enviada à PGR dizia que Google e Telegram atuam para resguardar interesses econômicos e "têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado".


Congressistas sob pressão

O pedido da Câmara à PGR menciona um link disponibilizado pelo Google no dia 1º de maio, cujo título era "o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil", além de uma mensagem disparada pelo Telegram no 9 do mesmo mês, quer alertava que a lei iria "acabar com a liberdade de expressão".


Arthur Lira afirmou à PGR que o Google e o Telegram instigam seus usuários a "pressionarem os congressistas", além de promoverem uma campanha de desinformação.

Segundo afirmou, isso teria levado a uma "sobrecarga considerável nos serviços de TI da Câmara dos Deputados, com a ocorrência de instabilidade no portal e nos principais sistemas de apoio aos trabalhos legislativos". Lira alega que essa instabilidade afetou os trabalhos do órgão.


Ao encaminhar o pedido de abertura do inquérito ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, alegou que "o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal".


Votação na Câmara adiada

O votação do PL das Fake News, que propõe medidas para o combate à desinformação nas redes sociais, criminalização da divulgação de conteúdo falso e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, foi adiada, após pressão exercida pelas gigantes da internet.

O PL, em discussão há três anos, ganhou força após os ataques golpistas de 8 de janeiro e os atentados a escolas em São Paulo e Blumenau.


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação que estava marcada para o dia 2 de maio, atendendo a um pedido do relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PDdoB-SP).

Silva pediu o adiamento em meio a incertezas de que o projeto teria os votos necessários para a aprovação em plenário, evitando assim uma dura derrota para a articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 


O alcance do projeto de lei brasileiro

As normas previstas no PL se aplicam aos provedores com número de usuários no Brasil maior do que 10 milhões, mas não se limita a plataforma sociais, incluindo também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Veículos de imprensa e aplicativos de videoconferência não estão comtemplados.

O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionados judicialmente e administrativamente.


De acordo com o projeto, decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes deverão ser cumpridas pelas plataformas no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.

O PL das Fake News prevê que as plataformas devem disponibilizar aos usuários mecanismos de denúncia e "atuar diligentemente para prevenir e mitigar" uma série de crimes.


Na lista estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, crime de racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de emergência em saúde pública.

Além disso, os provedores terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.


Responsabilização, publicidade paga e robôs

Embora os provedores não possam ser imediatamente responsabilizados por conteúdos individuais falsos ou criminosos produzidos por usuários comuns, a avaliação muda no caso da distribuição paga ou publicidade. Pelo texto, as plataformas serão responsabilizadas de forma solidária pela reparação de danos se essa distribuição tiver sido feita mediante pagamento.


Além disso, o texto determina que as plataformas exijam a identificação, por meio de documento válido, de anunciantes e usuários que pagam para impulsionar conteúdo. A medida mira especialmente anúncios de golpes financeiros disfarçados ou a propagação de fake news.

O texto ainda prevê a tipificação de um novo crime, que envolve usar robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.


De acordo com o projeto, será considerado crime "promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante uso de conta automatizada e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenha fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal". A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.        


Limitações em aplicativos de mensagem

O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão em aplicativos de mensagens e que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.


Segundo a proposta, haverá uma limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

Listas de transmissão, por exemplo, somente poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes e destinatários.


Nos últimos anos, a criação da ferramenta de Comunidades do WhatsApp, que permite criar grupos com até 5 mil pessoas, levantou acusações de que esses aplicativos de mensagens deixaram de ser simplesmente um espaço de comunicação interpessoal e passaram, na realidade, a funcionar como meios de comunicação de massa. Os efeitos desse tipo de ferramenta foram sentidos nas eleições de 2018, quando aplicativos de tornaram uma arena de disparos em massa de fake news.


Caso os provedores não cumpram decisões judiciais para a remoção de conteúdo, as multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento e poderão triplicar de valor caso envolvam publicidade paga.

No caso de descumprimento das normas previstas na lei, os provedores poderão enfrentar multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.00o por usuários cadastrado, com limite de R$ 50 milhões. Também estão previstos mecanismos de suspensão temporária das atividades.

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sábado, 29 de abril de 2023

Justiça: Bolsonarista acusado de matar petista no Paraná irá a júri popular

Por Josianne Ritz, no Bem Paraná: Os advogados de Jorge Guaranho, policial penal bolsonarista acusado de matar o tesoureiro do PT Marcelo Arruda em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, desistiram de recurso protocolado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Com a decisão, o réu irá a júri popular por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e perigo comum.


www.seuguara.com.br/justiça/júri popular/morte/petista/bolsonarista/

Na decisão, a defesa diz que a medida foi tomada por estar "confiante" na inocência do cliente. O recurso era contra a decisão do juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, anunciada em dezembro, de que o caso seria julgado pelo júri popular. A expectativa é que o júri seja marcado ainda neste ano. Guaranho pode ser condenado até 30 anos de prisão.


Guaranho matou Marcelo Arruda em 9 de julho de 2022, quando invadiu a festa de aniversário de 50 anos da vítima e disparou dois tiros. A comemoração era temática do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Há vários vídeos do crime. Guaranho também foi atingido por seis disparos e levou mais de 20 chutes na cabeça e por isso ficou internado durante um mês no Hospital Ministro Costa Cavalcanti, em Foz. Depois foi transferido para a prisão em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

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terça-feira, 25 de abril de 2023

Dino e Pimenta conhecem as tocas dos golpistas escondidos. Por Moisés Mendes

Por Moisés Mendes, em seu blog: Os ministros Flavio Dino e Paulo Pimenta se dirigem aos golpistas ainda impunes com o mesmo tom e a mesma imagem, para definir o lugar em que os fascistas se encontram. Dino e Pimenta disseram no mesmo dia, na semana passada, que as instituições e a CPMI do Golpe irão iluminar sombras e esconderijos dos que continuam escondidos e escapando. 

www.seuguara.com.br/misnistros/Flavio Dino/Paulo Pimenta/golpistas/
Ministros, Flavio Dino e Paulo Pimenta (Imagem/reprodução) 

Oe esconderijos são conhecidos, os criminosos escondidos são manjados, os crimes cometidos já foram provados.

Falta chagar a civis e militares que ainda não foram alcançados pelo esforço de contenção das ações coordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes. 


Ainda falta saber o que o Ministério Público reuniu de provas e indícios, principalmente dos que lideraram e financiaram o bloqueio de estradas, os acampamentos e a invasão de Brasília.

Falta chegar além dos caminhoneiros patriotas de chinelo de dedo e dos acampados em transe que tentavam conversar com marcianos.


Falta enquadrar quem não estava em Brasília, para que os agora transformados em réus não sejam apenas os que tentaram se proteger ao lado do QG do Exército. E os outros? Os outros são a maioria ainda escondida.

Falta iluminar as sombras em que se escondem os que, como diz Flavio Dino, não têm coragem nem mesmo para prestar solidariedade aos presos na Papuda. 


As sombras são frondosas para os que, desde muito antes do 8 de janeiro, desde a articulação do gabinete do ódio, escondem-se da Justiça, mesmo que estejam sendo investigados.

Buscam sombras até perto do governo os que, depois de fazer discurso golpista em churrascarias de beira de estrada, tentam se aproximar do poder e pedir trégua. 


É preciso muito holofote para que os escondidos não continuem sendo apenas cercados. É preciso tirar idealizadores, planejadores e financiadores dos seus esconderijos.

Muitos dele são milionários que Alexandre de Moraes já identificou e determinou que ficasse quietos, antes da eleição. 


É gente com habeas corpus econômico. Extremistas de grife mandam avisos sobre os 'riscos sociais' representados por suas eventuais prisões.

E apostam de novo que no fim todos ficarão impunes. Consideram-se protegidos pelo poder do dinheiro.

Assim como os militares se acham inalcançáveis porque usam fardas, incluindo os de pijama.


Dino enxerga os golpistas escondidos um dia na cadeia, o que hoje parece pouco provável para quem já não espera tanta reparação.

Mas de fato não bastará, para alguns deles, que sejam indiciados, tronados réus e condenados. Terão que ser enjaulados.

"Alguns deles permanecerão muitos anos no cárcere", disse o ministro da Justiça nas redes sociais. Na CPI do Genocídio, diziam o mesmo.


Metade do Brasil foi contagiada pelo otimismo dos senadores Omar Aziz, Rena Calheiros, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Fabiano Contarato. Ninguém foi preso até hoje, nem ao menos indiciado.

Golpistas com dinheiro, que ocuparam a partir de 2018 e ainda ocupam posições estratégicas em suas cidades, nem sempre são vistos longe das luzes de Brasília.

Mas continuam operando, rearticulando bases regionais para as eleições municipais e aguardando o momento para dar o bote de novo.


É uma realidade incômoda. Um dos piores sentimentos na luta em defesa da democracia é o de que não há avanços.

Há escaramuças, há polvadeira e até algumas baixas entre o inimigo. Há vitória em algumas batalhas.

Mas a sensação destruidora para os que lutam é a mesma que tirava forças dos soldados na Primeira Guerra. É a de estar no mesmo lugar.


Eles transformavam buracos cavados na terra úmida em moradia, porque não conseguiram sair dali e avançar em direção ao inimigo.

Na eleição do ano passado, as trincheiras abertas contra o golpe conseguiram fragilizar o fascismo.

Mas pode ser pouco, se não houver, depois das baixas entre eles, a conquista de terreno.


A CPI do Golpe pode fortalecer o sistema de Justiça, para que todos sigam em frente, como pode afundar na armadilha do lamaçal armado pela extrema direita. 

Os democratas não podem se contentar em morar dentro das trincheiras.

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