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quarta-feira, 3 de junho de 2015

Governo: sancionada Lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos

Foi publicada nesta terça-feira (02) no Diário Oficial da União, a lei que regulamenta e amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Veja no quadro abaixo um resumo das mudanças e outros detalhes que afetam a relação entre patrões e empregados com a sanção da nova lei. Dois pontos estavam sem regulamentação: a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno e indenização em casa de demissão sem justa causa.
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terça-feira, 24 de março de 2015

‘Lobos e Cordeiros’

Por Apollo Natali*

Excelências, digo pensadores da Justiça, magnânimos fazedores de leis as mais justas possíveis – digo senhores togados, que estudam e sabem, que criam e aplicam a lei – suponho nem tenham ideia do que seja a  falta de proveito para os direitos do consumidor esse monumental aparato em todo o país dos chamados juizados especiais de pequenas causas, os Jecs.
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sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Governo lança debate público sobre o Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais

Com o objetivo de agregar contribuições de forma democrática e participativa, o governo federal através do Ministério da Justiça, iniciou nesta quarta-feira (28) debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foram lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade.
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segunda-feira, 23 de junho de 2014

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje


- Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.


web-Marco Civil da Internet

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez,  julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.
 
”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG  preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.





Sabrina Craide e Karine Melo - repórteres da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco


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sábado, 12 de outubro de 2013

Cordel com mensagem sobre o direito de acesso à informação [vídeo]

Uma organização denominada "Artigo 19", que trabalha em prol do acesso à informação e da liberdade de expressão, criou nesta semana um cordel que fala sobre a importância do direito de acesso à informação. O lançamento deste cordel também marca o início das atividades para o segundo ano do projeto "Acesso a Informação e Direito à Água" desenvolvido juntamente com agricultores e agricultoras, jovens e lideranças de comunidades rurais de alguns estados do Nordeste brasileiro.
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terça-feira, 23 de abril de 2013

A política brasileira ganha contornos estranhos em vista ao pleito eleitoral de 2014

Enquanto partidos políticos de oposição se articulam na criação de novas siglas partidárias visando vencer o próximo pleito eleitoral, ou até mesmo levar a disputa para um segundo turno, o senado discute um projeto que pode transformar a política brasileira em um balaio de gatos. Uma trama que só quem é do meio pode entender.
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terça-feira, 19 de março de 2013

Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties


Débora Zampier 
Repórter da Agência Brasil -
"Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro.
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sexta-feira, 15 de março de 2013

Promulgada nova redação da Lei dos Royalties

Após ter recebido mensagem que o Congresso Nacional havia derrubado os 142 vetos presidenciais relativos ao texto da Lei dos Royalties (12.734/12), a presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite desta quinta-feira (14) a nova redação desta Lei. Os trechos anteriormente vetados, serão publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15).  
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sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Congresso Nacional: Leis aprovadas em 2012 que mexem com o cotidiano do cidadão

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o ano de 2012 foi menos produtivo que 2011 em relação às questões legislativas. Pelo menos três importantes fatores contribuíram para a queda de rendimento no Congresso Nacional durante o ano que passou.
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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Desabafo de um delegado [vídeo]

Por todo canto do país, em todos os Estados é flagrante o aumento da criminalidade entre jovens infratores menores de 18 anos. A todo instante verificamos atos de violência e toda sorte de crimes envolvendo adolescentes. Assaltos a mão armada, sequestros, estrupos. Dia desses a própria polícia viu-se alarmada ao desbaratar uma gangue chefiada por um menor.
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quarta-feira, 18 de julho de 2012

Crônica imperdível de Eberth Vêncio - Calma, palhaços: a vida é um circo

Quem duvida que as Leis neste país ainda são feitas para Pobre, Preto, e Puta? E que as Constituições dos países da América do Sul devem urgentemente serem revistas para evitar golpes à Democracia? Basta uma rápida leitura na mídia e nos meios de comunicação para certificar-se disso. Oportunistas, perdulários, perjuros e detratores da Pátria de toda a espécie navegam de braçadas em meio a um Código Penal e Código Civil arcaicos, que não atendem mais às necessidades da sociedade, e nos fazem de palhaços.
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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Lei Geral da Copa já está no Diário Oficial

Sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, com seis vetos, a Lei Geral da Copa foi publicada nesta Quarta-feira no Diário Oficial da União. Aprovada no dia 9 de maio no Congresso Nacional, após apreciação de deputados e senadores, a Lei da Copa  regulamenta em lei garantias fornecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (FIFA) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e do Mundial de 2014. O ponto mais polêmico da Lei, agora sob o número 12.663/12, a liberação de da venda de bebida alcoólica nos estádios foi mantida.
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terça-feira, 22 de maio de 2012

Projeto de Lei que regulamenta a profissão de árbitro é aprovado na Câmara

A classe dos homens e mulheres que atuam na arbitragem de uma partida de futebol, deu um passo importante para sua profissionalização. Na última Quarta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Lei 6405/02 que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. Na pauta, a emenda substitutiva do do deputado André Figueiredo (PDT-CE), define melhor as atribuições do árbitros e determina sua intervenção sempre que forem violados as regras e os princípios do jogo de futebol.
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terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Respeitaremos as Leis sempre, se elas forem justas

Às vezes é triste essa vida de simples observador do mundo, através da janela da grande rede. Ao tempo em que dá prazer, instrui, e esclarece, causa indignação e revolta. Nessas viagens incertas pelos oceanos cibernéticos, é comum nos depararmos com fatos deploráveis que atestam a quantidade de injustiça, incompetência, e desmandos existentes por parte de certos governantes.
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