Comissão de Defesa da Democracia debate equilíbrio entre os Poderes
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terça-feira, 11 de julho de 2023
segunda-feira, 1 de maio de 2023
Projeto de lei das fake news é defesa do cidadão; não é censura à liberdade de expressão
Por Euler de França Belém*: A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira, 2, o projeto de lei 2630/2020 - conhecido como PL das Fake News. O projeto provocou a ira de bolsonaristas, de alguns não bolsonaristas e, também, das big techs - que, a rigor, se tornaram ditaduras transnacionais, se comportando como se não estivessem acessíveis às leis dos Estados nacionais.
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| Pintura de Tommy Ingberg (reprodução/jornal opção) |
Google, Twitter, Tik Tok, Meta (empresa que reúne Facebook, WhatsApp e Instagram) e Telegram não expressam isto, mas agem como se estivessem acima das leis dos países. De fato, estão, ou melhor, estavam. Porque, ao menos na Europa, os Estados nacionais começam a enquadrá-las. Alemanha, França e Espanha, para citar três países, estão jogando pesado, e dentro das leis, para coibir os abusos das big techs, ou seja, das redes sociais, das plataformas.
O argumento básico das big techs é vulgar, digamos: não divulgam material próprio sobre temas que constrangem e colocam a vida das pessoas em risco - tão-somente acolhem e, ainda que indiretamente divulgam.
Noutras palavras, os negócios das big techs, como as redes sociais, não teriam responsabilidade por aquilo que divulgam. Elas atuam como se fossem plataformas neutras - um quadro em branco - a serem utilizadas por quem quiser. Este é um mito que muitos, sobretudo os libertários, compram e passam a defender. Ou seja, a defender um argumento que não é seu, que não defende seus direitos, e é densamente enganoso.
Na verdade, por mais que o tema seja discutível, o incentivo ao crime, à violência - como ataques a alunos e professores em escolas -, tem alguma participação das redes sociais, que são espécies de grandes teatros onde se aprende a atuar, não em termos de ficção, e sim na vida real. Apreende-se tudo - do bem ao mal.
O mito da neutralidade das redes sociais
Então, não há neutralidade alguma por parte das big techs e seus vários empreendimentos. Elas são sujeitos, espécies de sócias daquilo que divulgam e, de alguma maneira, impulsionam. Portanto, precisam ser responsabilizadas judicialmente por aquilo que acolhem, disponibilizam e, ainda que indiretamente, incentivam.
Fala-se em censura à liberdade de expressão. Ora, o projeto que está na Câmara dos Deputados não versa, em nenhum lugar, sobre censurar a liberdade de expressão. O que se busca, isto sim, é responsabilizar aqueles que cometem determinados crimes - como divulgar notícias falsas ou, mesmo, incentivar agressões e, até, assassinatos.
O que querem os neonazistas? Primeiro, nem são neonazistas, porque, na prática, repetem aquilo que o poderoso chefão Adolf Hitler dizia e fazia, entre as décadas de 1920, 1930 e 1940. Segundo, querem a destruição da democracia, o único regime que, de tão aberto, permite que os extremistas de direita se associem, não para radicalizá-las, em sim para tentar eliminá-la, substituindo-a por um discurso e uma práticas únicos.
As redes sociais estão cobertas de razão, quando, em nome da liberdade de expressão, abrem espaço generoso aos nazistas? Pode-se falar em liberticídio. Porque ditaduras, e não democracias, não relutam em exercer um controle total sobre a liberdade de exprimir. Sob o nazismo, como o que vigorou na Alemanha entre 1933 3 1945, não há mínimo espaço para a apresentação de divergências. Quem diverge vai preso e, por certo, pode ser condenado à morte.
Não se está sugerindo que as redes sociais são nazistas, por acolher o discurso da extremíssima direita. Não é isto. O que está se dizendo é que o discurso do ódio, nazista ou não, ao ganhar amplo espaço nas redes sociais, em todas elas, está, de alguma maneira, sob sua proteção. Por isso, responsabilizá-las não fere a liberdade de expressão. Na verdade, é uma maneira de defender a liberdade de expressão contra aqueles que não a aceitam de fato.
O que se cobra é que as big techs, com suas vastas redes, sejam mais responsáveis. Frise-se que, em alguns casos, as redes adotaram procedimentos razoavelmente eficazes.
A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia, que inspira o projeto brasileiro, é razoável e está começando a enquadrar as bigs techs. Então, se é assim, por que elas e seus lobbies sugerem que é preciso de mais prazo para discutir a questão? Porque não querem nenhum controle. Com as leis mais eficazes, as, digamos, caixas cinzas das big techs, com o uso de inteligência artificial para a invasão da vida privada dos usuários das redes sociais - o que, isto sim, fere o direito à privacidade -, poderão ser, aos poucos, abertas. Seu conteúdo, sabe-se, é assustador. Porém, se divulgado de maneira ampla, será, por certo, ainda mais espantoso.
O que as big techs temem é mais do que uma lei para fiscalizá-las - para multá-las (têm dinheiro sobrando), em casos de descumprimento de decisões judiciais. O que se teme é que as leis avancem, depois das primeiras, e mostrem como se tornou "proprietária" da vida das pessoas, numa espécie de controle que deixaria Ievguêni Zamiátin, autor de "Nós", e George Orwell, autor de "1984" - romances distópicos - altamente perplexos. Um deles certamente diria, quem sabe: " O que descrevemos é "frango de granja" em relação ao que as big techs estão fazendo com a vida privada dos indivíduos". A rigor, praticamente não há mais vida privada.
As big techs criaram, digamos assim, uma "ciência do comportamento", que pode ser traduzida como controle, cada vez mais absoluto, da vida das pessoas. Bastou ligar o celular para ser inteiramente mapeado. Faça uma viagem para qualquer lugar, levando seu celular, e depois verifique que foi acompanhado pelo Google - que sabe tudo sobre você, a respeito do que comprou e visitou. Cada vez mais, o indivíduo perde sua intimidade - sua liberdade -, mas os dirigentes do Google, do Facebook, do Twitter e do Instagram sugerem que o projeto de lei brasileiro é contrário à liberdade de expressão. Como diz o vulgo, vale rir para não chorar.
O projeto lei 2630 é uma maneira de proteger, de alguma maneira, os cidadãos, ou seja, uma forma de manter a cidadania - cada vez mais corrompida e vilipendiada pelas big techs. E mais: deve ser seguido por outros. Porque as big techs, com o uso fabuloso da inteligência artificial - que veio para ficar, e é incontrolável (para o bem, muito, ou para o mal, às vezes) -, são hábeis em burlar os cercos dos Estados Nacionais. Elas rápidas e os países, com suas leis, são lentos. Até porque, na democracia - e não sob regimes ditatoriais, como os nazistas -, é preciso discutir tudo, o que é positivo, mas demora-se a criar leis e colocá-las em prática. Enquanto isto, aquilo que parece um território sem lei - as nações galácticas, como Google, Facebook, Twitter, Instagram, Tik Tok -, tem "leis" próprias, as das empresas.
Ao se reinventar, com uso da inteligência artificial, o capitalismo quer escapar, inteiramente, do controle do Estado. Mas é o Estado que, bem ou mal, está a serviço dos indivíduos, da sociedade. O mercado está a serviço de si próprio, do imediato. No momento, as big techs criaram uma servidão voluntária... tanto que são defendidas nas redes sociais pelos inocentes úteis de sempre. Tal crítica não deve levar à demonização das redes sociais. O que se precisa é de regulação, e não de destruí-las. Que suas regras sejam claras e afeitas às eis de cada país. O que está se exigindo é pouco... e as big techs, que estão jogando para plateias que não sabem o que está realmente acontecendo - nos e fora dos bastidores - sabem disso.
*Euler de França Belém, é jornalista e editor-chefe do Jornal Opção
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sábado, 1 de abril de 2023
"Negócio assustador": Moraes chama terroristas presos de "alienados" e conta que os visitou na cadeia
Por Caíque Lima: no DCM: Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os relatos ouvidos por ele nas visitas aos terroristas presos pelo ataque de 8 de janeiro demonstram "alienação". O magistrado conta que uma pessoa disse ter se escondido embaixo da cadeira de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, por um "pedido de Deus".
sábado, 4 de março de 2023
Por uma internet confiável
Por Beth Veloso, no Congresso em Foco: Internet for trust, ou, por uma internet confiável, foi um clamor internacional. Diversos países se deram as mãos em torno do diálogo da ONU, a Organização das Nações Unidas, para clamar por um conceito um pouco raro na língua portuguesa: accountability. O que pode ser diretamente traduzido por: responsabilidade.
Democraticamente, falamos do clamor dos países que as plataformas passem a ser responsáveis pelo conteúdo que reproduzem na internet, que hoje ataca a democracia e impede o libre fluxo da informação.
O que é unanimidade é que a janela da transformação digital tem um poder de estabelecer uma agenda democrática e inclusiva, o que não está acontecendo.
A tendência hoje é que o modelo de negócios das plataformas e redes de sociais impostas por algoritmos sob uma lógica que ameaça a liberdade do discurso coloca em risco as democracias e restringe as liberdades individuais e sociais.
Eu conversei com a Bia Barbosa, integrante do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia, e representante do Terceiro Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI), que participou do encontro da Unesco em Paris, na semana passada.
"Foi uma conferência bastante relevante porque deixou claro o quanto o tempo da regulação das plataformas é uma agenda que interessa ao mundo todo, tínhamos uma diversidade enorme de países, de setores e de perspectivas, todos muito comprometidos em encontrar caminhos democráticos para enfrentar os desafios que estão colocados do ponto de vista da regulação das plataformas".
A gente pode dizer que a conferência serviu para os governos darem uma lição nas plataformas digitais sobre como se devem comportar?
A conferência foi além da tentativa de demostrar o óbvio. Ou seja, o desinteresse das plataformas em combater o conteúdo danoso, a desinformação e o discurso de ódio está consolidado. A pergunta agora é: o que o mundo todo, ou, pelo menos as democracias que estão incomodadas com esse tipo de exploração dos nossos dados pessoais pra gerar engajamento a partir de conteúdos que chamam mais atenção na rede, farão daqui para frente? E prometem discutir diretrizes para evitar que situação em que as plataformas são usadas para atacar a democracia, como aconteceu no Brasil no 8 de janeiro, quando os palácios dos três poderes em Brasília foram atacados e depredados.
Bia Barbosa explica como este episódio despertou um olhar especial para o Brasil na Conferência da Unesco:
"O caso brasileiro foi olhado a partir de duas perspectivas na conferência da Unesco. Foi possível mostrar como uma democracia grande como a nossa também pode sofrer processos de desestabilização em função do ambiente não suficientemente regulado das plataformas digitais, que permite que grupos políticos com interesse antidemocráticos operem para desestabilizar uma democracia como a nossa. Por outro lado, a forte presença deixa muito claro que a gente sai da conferência para fazer o dever de casa como a gente vai querer regular esse setor tão poderoso que vem desafiando a democracia."
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sábado, 4 de fevereiro de 2023
O gesto nazista em SC: "nem tudo que parece é, mas tudo que parece é", por Lenio Streck e Mauro Menezes
Por Lenio Streck e Mauro Menezes, no Conjur: Todos conhecem a anedota do marido traído que, ao descobrir-se assim, resolveu o problema: vendeu o sofá da sala, local em que aconteceu o "crime".
Aos fatos.
Já é de conhecimento do mundo o ocorrido em São Miguel do Oeste (SC). Um grupo de pessoas se empolgou nos protestos anti-resultado-eleitoral e contou o hino nacional fazendo o conhecido e tradicional (e nefasto) gesto da saudação nazista.
O Ministério Público de Chapecó, uma vez que abriria investigação preliminar, precipitou-se e arquivou. Os promotores acreditaram em um áudio. Vai para o Guinness Book a rapidez da investigação.
Sim, o organizador "resolveu" o problema mandando uma mensagem de voz para o comandante da polícia. Ali dizia que não houve nada de nazismo. O que ocorreu foi um gesto de fé. E o MP acreditou.
Mientras, os subscritores deste artigo, mais Marcelo Cattoni e Ranieri Rezende fizemos representação ao Ministério Público Federal (leia aqui).
Mais: neste momento já a embaixada da Alemanha, comunidades judaicas e a torcida do Flamengo protestaram. Porque ninguém acreditara na versão do Ministério Público Estadual. Nem o próprio MP de Santa Catarina, na sua cúpula, acreditou, porque já na quinta-feira designou um promotor para apurar o que ocorreu.
A versão na qual o MP de São Miguel do Oeste acreditou foi a seguinte: o líder do evento, Itamar Schons, disse que pegou o microfone para tentar animar o grupo de bolsonaristas. "Era para erguer a mão em direção ao Exército como se estivesse pedindo ajuda", diz trecho do áudio. Ele ainda afirmou que a iniciativa buscava apenas passar uma "energia positiva" ao público.
Ah, bom. Erguer a mão em direção ao Exército? Buscar "energia positiva"? Ah, não faz assim, Itamar. Arruma outra.
E aqui entra o preclaro advogado Brendo Barroso, até agora desconhecido.
Vejamos.
A vereadora do PT da cidade, Maria Tereza Capra, postara nas suas redes a sua indignação, com críticas fortes ao que ocorrera. Afinal, aquela gente toda fazendo o gesto nazista assustara parcela considerável do Brasil e do mundo.
A reação do doutor Brendo foi imediata. Protocolou, correndo, pedido de cassação da vereadora. Foi contundente. Disse que a cidade chora indignada com a vereadora, que ofendera não só SMO, como o estado de Santa Catarina. E, pior, a Câmara, reunida no dia 3, rapidamente, atropelando legislação, acatou pedido para abertura de processo para cassar a edil petista. [A vereadora Maria Tereza Capra teve seu mandato casado, por 9 votos a um]
Inverteram tudo. O doutor Brendo e os vereadores a favor da abertura do processo de cassação, em vez de se indignarem com os manifestantes, indignaram-se com a vereadora. Mataram o mensageiro porque não gostaram da mensagem.
E colocaram o sofá à venda. Quem vai comprar?
Vão passar pano para os manifestantes que fizeram os gestos e pediram golpe de Estado? Vejam: o fato de pedirem intervenção do Exército já seria suficiente para um legislativo fazer uma nota de repúdio. E não querer cassar quem faz a crítica.
Aliás: o doutor Brendo, como advogado, concorda com o golpe de Estado? Hein? Concorda com intervenção militar? Um advogado jamais pode concordar com isso. O que diz a OAB sobre isso? A conduta do doutor Brendo é ética?
E vemos na Câmara gente do MDB. Será que os vereadores sabem o que significou, historicamente, a sigla? MDB foi resistência à ditadura, cara pálida! Pobre de nossa Constituição. O que diria Ulysses Guimarães, que dizia "tenho nojo da ditadura", dessa gene que hoje pede intervenção militar? Que feio, senhores vereadores. Que feio.
Seguimos.
Senhoras e senhores. Se alguém furta um porco e sai com ele nas costas, não adianta dizer que está levando o suíno para passear.
Pouco importa a opinião do furtador do porco. Assim como importa a opinião do líder da manifestação e quem teve a "brilhante" ideia de fazer a famosa saudação nazista.
Importa, mesmo, nesse tipo de crime, é o receptador e não o emissor e sua subjetividade. Alguém que está com o dedo da mão (o dedo pai de todos) esticado (com os demais para trás) está fazendo o gesto ofensivo. Pouco importa se alega, depois, que estava com câimbra.
O gesto nazista é o gesto conhecido. Marcado no imaginário social. Há uma communis opinium acerca dele. Isso é o que vale, doutor Brendo. Eles não queriam fazer gesto? Pouco importa. Fizeram.
Melhor que querer cassar a vereadora, melhor que passar pano para gestos nazistas, seria você ajudar a apurar os fatos. Fazer um cursinho com os que estavam no evento e lhes ensinar que esse gesto é, sim, nazista (supondo que não sabiam).
Aliás, se o gesto dos amigos do doutor Brando é liberdade de expressão, a pergunta que cabe vai para ele é: criticar aquilo que foi feito "sob o manto da liberdade" não está coberto, também, pela mesma liberdade ? Ou a liberdade vale só para quem levanta o braço?
De todo modo, dizemos isso ad argumentandum tantum. Não, senhores vereadores, o gesto nazista não está acobertado pela liberdade de expressão. Nunca. Jamais. A crítica da vereadora, sim. O STF já decidiu isso há tempo. Ah, você não gosta do STF, doutor Breno? Os vereadores não gostam do STF?
Quando tirou a sua OAB nº 65.346-SC, o doutor Brendo jurou defender a Constituição. E a CF diz que...bom, o nobre doutor Brendo deve saber muito bem o que diz a Constituição. Ou não sabe. muitos advogados não sabem. Faltaram na aula nos dias em que se ensinou isso.
Por isso, queremos crer que a Câmara recuará. Principalmente se os vereadores da sigla MDB tiverem a pachorra de lerem textos antigos que tratam da história do Partido.
Pobre Brasil. Foi tomado por grupos de WhatsApp.
Será que a Câmara vai colocar a culpa no sofá?
De uma vez por todas: faz-se coisas com palavras e gestos. Há um livro que o doutor Breno jamais vai ler (Como Fazer coisas com Palavras, de Hohn Austin) que mostra como se machuca pessoas com palavras e gestos.
A propósito: o Itamar, o causídico Brendo e o vereador Eskudlark já estiveram em Auschwitz? Em Dachau? Aliás, o papa 16, em Auschwitz, depois de um extremo silêncio, no meio do campo, perguntou, mostrando a tragédia humana: Onde estava Deus?
Observemos. É tão dura essa questão do nazismo, tão chocante, que fez o papa dizer isso. Uma pergunta que exprime a pior coisa já vista pela humanidade. Os campos nazistas. E alguém quer nos dizer que, fazendo o gesto conhecido no mundo todo, aquelas pessoas estavam pedindo ajuda ao Exército?
E nada mais precisa ser dito.
Aliás, sim: sobre a manifestação com os braços erguidos, há uma filosofia muito interessante sobre o que é e o que não é. Uma grande filósofa já disse certa vez: sem dúvida, nem tudo que parece, é. Mas, tudo que é, parece.
O gesto nazista é. Por isso também parece.
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quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Bolsonaro.com.br: 'Não sou político e estou preparado para me defender', diz empresário que registrou domínio
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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
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quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
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sábado, 14 de agosto de 2021
Aras defende "liberdade de expressão" de Roberto Jefferson, mas processa professor que o chamou de "poste"
terça-feira, 4 de maio de 2021
Liberdade de imprensa vira refém do jornalismo populista
Por Márcio Chaer* - Está em cartaz a maior campanha contra a liberdade de expressão já vista no país. Ela foi articulada por pretensos justiceiros que adotam a mentira como técnica jornalística. O velho truque de fazer o mal em nome do bem - papel de embrulho para açular as arquibancadas.
segunda-feira, 29 de março de 2021
Jair Bolsonaro é condenado a indenizar jornalista Patrícia Campos Mello
sábado, 6 de junho de 2020
Liberdade de expressão na internet: não joguem a criança fora. Por Lenio Luiz Streck
Por Lenio Luiz Streck, no Conjur - Temos o melhor Marco Civil da Internet (MCI) do mundo. A Europa se inspira no Brasil. Mas, como o assunto é fake news, lá vem um "remédio" forte que, além de não curar o doente - é como aumentar penas de crimes, que nunca funcionou - vai matá-lo.
terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Governo Bolsonaro usar a Secom para rebater Petra Costa é inconstitucional
A Secom de Bolsonaro atacou ontem (3) a fala da diretora de Democracia em Vertigem, que diz respeito primordialmente ao impeachment de Dilma Rousseff e à campanha eleitoral, em uma entrevista nos Estados Unidos.
terça-feira, 12 de junho de 2018
Liberdade de expressão: Mais da metade dos processos contra a imprensa é por difamação
Por Ana Pompeu, repórter do ConJur - Quase 60% dos casos relacionados à liberdade de imprensa que chegam ao Judiciário são motivados por alegações de difamação, com pedido de danos morais, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Violação à privacidade, aos direitos autorais e à marca na sequência, com nenos de 10% dos casos cada uma.
sábado, 19 de setembro de 2015
Dilma: governo seguirá combatendo o ódio, a intolerância e a violência
Jornal do Brasil – "Em mensagem divulgada pelas redes sociais nesta sexta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff manifestou repúdio contra o crescimento do preconceito e da intolerância no País. Segundo ela, o “ódio não é liberdade de expressão”, e para o convívio em sociedade é preciso respeitar as diferenças.
No vídeo, a presidente expressa “repúdio a toda forma de ódio contra quem quer ou o que quer que seja”. E acrescenta que o governo seguirá combatendo a “xenofobia e qualquer tipo de intolerância”, bem como “seguirá combatendo o racismo, a homofobia e a violência contra as mulheres”.
Dilma também declarou que o Brasil sempre foi conhecido mundialmente pela alegria e fraternidade de seu povo. “No mundo inteiro, nós, brasileiros, somos bem acolhidos porque enxergam em nós o espírito de paz, de amizade e de confraternização”.
Imagem: reprodução/YouTube
sábado, 12 de outubro de 2013
Cordel com mensagem sobre o direito de acesso à informação [vídeo]
Uma organização denominada "Artigo 19", que trabalha em prol do acesso à informação e da liberdade de expressão, criou nesta semana um cordel que fala sobre a importância do direito de acesso à informação. O lançamento deste cordel também marca o início das atividades para o segundo ano do projeto "Acesso a Informação e Direito à Água" desenvolvido juntamente com agricultores e agricultoras, jovens e lideranças de comunidades rurais de alguns estados do Nordeste brasileiro.
segunda-feira, 29 de abril de 2013
Liberdade de expressão pode. Mentir não pode.
A revista Veja desta semana publicou um editorial sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33), que no seu contexto revela informações no mínimo tendenciosas. Afirma que "para escaparem da cadeia, os réus e os radicais do PT desafiam a Constituição e a harmonia entre os poderes". Como se fosse uma verdade inquestionável a reportagem diz que a PEC do petista Nazareno Fonteles é uma aberração.
quinta-feira, 22 de novembro de 2012
Igualdade, Fraternidade e Liberdade
Sob os princípios da tríade, Igualdade, Fraternidade e Liberdade, nos idos de 1789 aconteceu o mais importante evento da história da humanidade. A Revolução Francesa, transformou a vida política e social da França e suas consequências se estenderam à muitas nações. Começava o reconhecimento dos direitos humanos, a Declaração dos Direitos do homem e do cidadão, abolindo a servidão do povo e os privilégios do clero e da nobreza.
sexta-feira, 20 de abril de 2012
Internet - Em pauta outra vez a privacidade do usuário na WEB
Na Segunda-feira (23), o congresso dos Estados Unidos recebe um novo Projeto de Lei que trata do controle e segurança na Web. Trata-se do Cispa, ou Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Virtual (Cyber Intelligense Sharing and Protection Act, no original em inglês). O porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, Caitlin Hayden, disse que "qualquer legislação de segurança virtual deveria conter fortes proteções à privacidade dos cidadãos".
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