STF retoma julgamento que pode mudar regras das redes sociais no Brasil

Por Fernando Miller, no DCM: O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira 4 de junho um julgamento crucial que pode redefinir o papel das redes sociais no Brasil. Em debate está a constitucionalidade do artigo 18 do Marco Civil da Internet Lei 129652014 que atualmente limita a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo postado por seus usuários exigindo decisão judicial para que postagens sejam removidas.

O que está em jogo é a possibilidade de tronar as big techs como Google Meta dona de Facebook, Instagram e WhatasApp entre outras legalmente responsáveis por conteúdos ilegais publicados por terceiros como discursos de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças. O julgamento acontece em meio a pressões políticas e empresarias e pode gerar profundas mudanças na maneira como o Brasil regula o ambiente digital.

Hoje o artigo 19 estabelece que os provedores de aplicações de internet não podem ser responsabilizados por conteúdo gerado por terceiros a menos que haja uma ordem judicial específica determinando sua remoção. O texto também prevê que essa ordem judicial deve especificar claramente o que deve ser retirado do ar. A aplicação dessa regra depende de legislação específica. O STF agora analisa se esse modelo é compatível com a Constituição ou se é necessário ampliar a responsabilização das plataformas permitindo a remoção de conteúdo ilegal a partir de notificações extrajudiciais, ou seja sem decisão judicial.

Até agora três ministros já votaram e todos de formas diferentes se posicionaram contra o atual formato do artigo 19. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam que em casos de conteúdos evidentemente ilegais como mensagens com ataques à democracia incitação à violência, racismo, pornografia infantil, entres outros a plataforma deve ser obrigada a remover o material apenas com uma notificação extrajudicial. Para eles não seria necessário aguardar uma ordem da Justiça.

O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, apresentou uma posição mais moderada. Em seu voto ele defende que a notificação extrajudicial seja suficiente apenas nos casos de crimes graves à democracia. No entanto, para crimes contra a honra ou ilícitos civis em geral Barroso entende que a remoção deve ocorrer somente após decisão judicial. 

O julgamento havia sido interrompido em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça que nesta quarta-feira apresentará um voto divergente dos já proferidos sinalizando uma terceira linha de interpretação. 

Do lado empresarial, o Google e a Meta se posicionam publicamente contra a possibilidade de mudança do modelo atual. O presidente do Google no Brasil Fábio Coelho declarou em entrevista que se prevalecer o entendimento de que as plataformas são responsáveis juridicamente pelo que os usuários publicam o ambiente digital no país se tornará mais difícil de operar. 

Em nota, o Google afirmou que abolir as regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet e que o Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado desde que sejam estabelecidas garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo. Já a Meta ressaltou que caso o artigo 19 seja declarado inconstitucional as plataformas digitais estariam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e ao mesmo tempo poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem terem sido notificadas.

O julgamento tem também impacto no cenário internacional. Recentemente o governo dos Estados Unidos sob Donald Trump ameaçou vetar vistos a autoridades brasileiras envolvidas em sanções contra as big techs. A ameaça veio após o ministro Alexandre de Moraes do STF ordenar a suspensão da rede social X, antigo Twitter, em 2024 devido ao descumprimento de decisões judiciais.

Estão sendo analisados dois recursos extraordinários que tratam da responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e da possibilidade de remoção de postagens ofensivas a partir de notificação extrajudicial. Um desse recursos foi apresentado pelo Google e outro pelo Facebook, ambos com o objetivo de contestar decisões judiciais que responsabilizariam as empresas por danos causados por conteúdo de usuários. 

A depender do resultado do julgamento o STF pode declarar o artigo 19 inconstitucional obrigando as plataformas a atuarem de forma mais ativa na remoção de conteúdos ilegais, criar uma nova jurisprudência sobre a responsabilidade civil das empresas de tecnologia e os limites da liberdade de expressão na internet, além de intensificar o debate político sobre a necessidade de uma nova legislação. Trata-se portanto de um momento decisivo para o futuro da internet no Brasil. 

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Pesquisa aponta que, 6 em cada 10 brasileiros apoiam regulação das redes sociais

Por Juliana Lopes, na CNN/Brasil: De modo geral, a maioria da população é favorável à regulação das redes sociais. É o que aponta levantamento feito pela Nexus - Inteligência e Pesquisa de Dados, obtido pela CNN. Segundo a pesquisa, 6 em cada 10 entrevistados responderam positivamente quando questionados sobre novas regras para o ambiente virtual.

Na mesma linha, 29% se mostraram contrários e 12% preferiram não manifestar opinião a respeito. Ao mesmo tempo, o apoio cai pela metade quando a pergunta envolve o direito à liberdade de expressão, argumento amplamente utilizado pelos opositores da regulação. 

O assunto da regulamentação das redes sociais voltou ao noticiário com a declaração do novo presidente da Câmara à CNN, Hugo Motta, que disse achar um erro que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o assunto. 

"Acho um erro o Supremo Tribunal Federal entrar nesse tema. Deveria ser discutido na Câmara e no Senado Federal", afirmou Hugo à CNN.

Liberdade de expressão

Dos 60% favoráveis à regulação, exatamente a metade só é favorável se a regulação não limitar a liberdade de expressão, de acordo com a pesquisa. A outra metade do grupo defendem a regulação mesmo que, em alguns casos, haja limite ao direito previsto na Constituição. Os 2% restantes não souberam se posicionar.

"Os dados da pesquisa revelam que 28% dos brasileiros são incondicionalmente favoráveis à regulação, percentual quase idêntico aos 29% incondicionalmente contrários. E há expressivos 30% que são favoráveis, desde que essa regulação não limite a liberdade de expressão", afirma Marcelo Tokarski, CEO da Nexus.

"Na prática, os números mostram o forte efeito que a narrativa dos opositores, de que a regulação fere a liberdade de expressão, tem sobre importante parcela da população, reduzindo drasticamente o apoio à imposição de regras às redes sociais."

Ainda de acordo com o levantamento, 78% dos brasileiros acham que as plataformas de redes sociais deveriam ter mais responsabilidade por suas atividades. E 64% acreditam que a regulação é uma importante forma de combater a difusão da desinformação. A maioria acredita também que um novo regramento pode reduzir a disseminação de discursos de ódio. 

Quanto à política de moderação de conteúdo - alterada pela empresa Meta nas redes sociais usadas pelos norte americanos -, a ampla maioria dos brasileiros (73%) acredita que a checagem de fatos é importante.

A maior parte (65%), no entanto, apoia a análise de conteúdo feita pelo próprio usuário.

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Zuckerberg sinaliza que big techs querem governar a política mundial

Por Roseli Fígaro, em Correio Braziliense: Depois da controvertida participação do X na campanha eleitoral dos Estados Unidos da América (EUA), que acabou por eleger Donald Trump, Elon Musk vai assumir um cargo no governo para sanear a estrutura do Estado. Juntou-se a ele o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, cujas declarações atacam as ações dos EUA, dos países latino-americanos e da União Europeia em busca da regulação das redes sociais.

Zuckerberg classificou a moderação de conteúdo, mesmo a autorregulação, de "censura e ataque à liberdade de expressão". Ao usar o termo liberdade de expressão, dá o recado para os ingênuos que vinham atestando o papel de bom mocismo dos empresários e financistas das empresas de redes sociais digitais, as usualmente chamadas de big techs.

A ação desses empresários que controlam boa parte da produção e circulação de informações no mundo mostra uma mudança tática. As recentes declarações tanto de Zuckerberg quanto de Musk apontam para uma atitude mais direta e não dissimulada: governarão eles mesmos.

A mudança tática dessas lideranças aponta que as questões relativas à geopolítica sofrerão alterações. As medidas econômicas contra a China e a Rússia também se estenderão a todos - regiões e países - que não obedecerem aso determinantes daqueles que regerão o governo Trump, ou seja, as medidas que favoreçam diretamente as big techs. O ataque à autodeterminação e à soberania dos países fica explícito.

Dessa maneira, para que os interesses das big techs ocupem esse lugar de protagonismo nos rumos da governança global, o jornalismo e a circulação de informações devem ser cerceados. Pois a desinformação, defendida por essas empresas ao recusarem a moderação de conteúdos, é um instrumento político que combate as forças democráticas, impede o exercício dos direitos civis e o debate de ideias sem discurso de ódio. O jornalismo, de outra parte, de modo geral, trabalha para a circulação de informações devidamente apuradas e desenvolve mecanismos de moderação de conteúdos e de checagem.

E mais: a desinformação, propugnada pelas big techs que negam a moderação de conteúdos, gera resultados eleitorais que beneficiam os interesses particulares dessas corporações. As big techs alimentam-se da desinformação, da polarização, da discórdia, da quebra dos laços comunitários e, sobretudo, da perda da noção de cidadania, dos direitos civis e trabalhistas porque não querem nenhuma regulamentação para seus negócios e lucros estratosféricos, gerados graças aos dados captados dos usuários.

Mas o ataque não para aí. Estende-se, sobretudo, às camadas subalternas, às maiorias de negros(as), pobres, imigrantes, populações LGBTQIA e a todas as pessoas que cabem no quadro caracterizado pela diversidade. Ao atualizar suas políticas sobre o tipo de conteúdo que poderá ser removido dos próprios sites, as big techs, como o X e a Meta (Instagram, Tik Tok...), passam a permitir o uso de linguagem ofensiva a questões de gênero, etnia, raça, orientação sexual, entre outros direitos identitários. Ou seja, mulheres, pessoas negras, indígenas, transgêneras, não binárias, PCDs e imigrantes serão alvos fáceis para os discursos de ódio nas redes sociais sob o aval da negação de moderação de conteúdos por parte das big techs.   

Ficou evidente que a questão da diversidade não interessa mais a tais empresas. Logo depois da declaração de Zucherberg, a Meta anunciou o encerramento do seu apoio a programas de diversidade e inclusão. O anúncio feito pelo CEO fortalece o movimento conservador antidireitos civis em crescimento nos EUA. A influência desses grupos é, inclusive, política, com as recentes críticas feitas por apoiadores de Donald Trump à candidatura de Kamala Harris. 

A diversidade também parece não ser lucrativa para os capitalistas. Eles apostam no discurso da meritocracia para ofuscar o propósito da exclusão com base no darwinismo social e na eugenia. No qae diz respeito às redes digitais, Zuckerberg deu a largada. 

Uma dica: para ajudar as pessoas a refletirem sobre todas essas questões, pesquisadores da USP preparam uma cartilha educativa produzida a partir de estudo sobre os Termos de Uso e Política de Privacidade da empresa Meta e seus produtos: Facebook, Instagram e WhatsApp. O Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (CPCT), sediado na Escola de Comunicações e Artes da USP (ECA/USP), coordenou essa pesquisa intitulada Meta: se apropriar de seus dados. O caminho das informações pessoais no ambiente digital.

VIA

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Comissão de Defesa da Democracia debate equilíbrio entre os Poderes

Da Agência Senado:  A recém-criada Comissão de Defesa da Democracia (CDD) debate nesta quarta-feira (12), a partir das 10h, o equilíbrio entre os Poderes da República e a democracia no Brasil. O requerimento (REQ 1/2023 — CDD) da primeira reunião deliberativa pretende também auxiliar os membros sobre as tarefas parlamentares reservadas ao novo colegiado.

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Projeto de lei das fake news é defesa do cidadão; não é censura à liberdade de expressão

Por Euler de França Belém*: A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira, 2, o projeto de lei 2630/2020 - conhecido como PL das Fake News. O projeto provocou a ira de bolsonaristas, de alguns não bolsonaristas e, também, das big techs - que, a rigor, se tornaram ditaduras transnacionais, se comportando como se não estivessem acessíveis às leis dos Estados nacionais.

Pintura de Tommy Ingberg (reprodução/jornal opção)

Google, Twitter, Tik Tok, Meta (empresa que reúne Facebook, WhatsApp e Instagram) e Telegram não expressam isto, mas agem como se estivessem acima das leis dos países. De fato, estão, ou melhor, estavam. Porque, ao menos na Europa, os Estados nacionais começam a enquadrá-las. Alemanha, França e Espanha, para citar três países, estão jogando pesado, e dentro das leis, para coibir os abusos das big techs, ou seja, das redes sociais, das plataformas.

O argumento básico das big techs é vulgar, digamos: não divulgam material próprio sobre temas que constrangem e colocam a vida das pessoas em risco - tão-somente acolhem e, ainda que indiretamente divulgam.

Noutras palavras, os negócios das big techs, como as redes sociais, não teriam responsabilidade por aquilo que divulgam. Elas atuam como se fossem plataformas neutras - um quadro em branco - a serem utilizadas por quem quiser. Este é um mito que muitos, sobretudo os libertários, compram e passam a defender. Ou seja, a defender um argumento que não é seu, que não defende seus direitos, e é densamente enganoso.

Na verdade, por mais que o tema seja discutível, o incentivo ao crime, à violência - como ataques a alunos e professores em escolas -, tem alguma participação das redes sociais, que são espécies de grandes teatros onde se aprende a atuar, não em termos de ficção, e sim na vida real. Apreende-se tudo - do bem ao mal. 

O mito da neutralidade das redes sociais

Então, não há neutralidade alguma por parte das big techs e seus vários empreendimentos. Elas são sujeitos, espécies de sócias daquilo que divulgam e, de alguma maneira, impulsionam. Portanto, precisam ser responsabilizadas judicialmente por aquilo que acolhem, disponibilizam e, ainda que indiretamente, incentivam.

Fala-se em censura à liberdade de expressão. Ora, o projeto que está na Câmara dos Deputados não versa, em nenhum lugar, sobre censurar a liberdade de expressão. O que se busca, isto sim, é responsabilizar aqueles que cometem determinados crimes - como divulgar notícias falsas ou, mesmo, incentivar agressões e, até, assassinatos.

O que querem os neonazistas? Primeiro, nem são neonazistas, porque, na prática, repetem aquilo que o poderoso chefão Adolf Hitler dizia e fazia, entre as décadas de 1920, 1930 e 1940. Segundo, querem a destruição da democracia, o único regime que, de tão aberto, permite que os extremistas de direita se associem, não para radicalizá-las, em sim para tentar eliminá-la, substituindo-a por um discurso e uma práticas únicos.

As redes sociais estão cobertas de razão, quando, em nome da liberdade de expressão, abrem espaço generoso aos nazistas? Pode-se falar em liberticídio. Porque ditaduras, e não democracias, não relutam em exercer um controle total sobre a liberdade de exprimir. Sob o nazismo, como o que vigorou na Alemanha entre 1933 3 1945, não há mínimo espaço para a apresentação de divergências. Quem diverge vai preso e, por certo, pode ser condenado à morte.

Não se está sugerindo que as redes sociais são nazistas, por acolher o discurso da extremíssima direita. Não é isto. O que está se dizendo é que o discurso do ódio, nazista ou não, ao ganhar amplo espaço nas redes sociais, em todas elas, está, de alguma maneira, sob sua proteção. Por isso, responsabilizá-las não fere a liberdade de expressão. Na verdade, é uma maneira de defender a liberdade de expressão contra aqueles que não a aceitam de fato. 

O que se cobra é que as big techs, com suas vastas redes, sejam mais responsáveis. Frise-se que, em alguns casos, as redes adotaram procedimentos razoavelmente eficazes.

A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia, que inspira o projeto brasileiro, é razoável e está começando a enquadrar as bigs techs. Então, se é assim, por que elas e seus lobbies sugerem que é preciso de mais prazo para discutir a questão? Porque não querem nenhum controle. Com as leis mais eficazes, as, digamos, caixas cinzas das big techs, com o uso de inteligência artificial para a invasão da vida privada dos usuários das redes sociais - o que, isto sim, fere o direito à privacidade -, poderão ser, aos poucos, abertas. Seu conteúdo, sabe-se, é assustador. Porém, se divulgado de maneira ampla, será, por certo, ainda mais espantoso.

O que as big techs temem é mais do que uma lei para fiscalizá-las - para multá-las (têm dinheiro sobrando), em casos de descumprimento de decisões judiciais. O que se teme é que as leis avancem, depois das primeiras, e mostrem como se tornou "proprietária" da vida das pessoas, numa espécie de controle que deixaria Ievguêni Zamiátin, autor de "Nós", e George Orwell, autor de "1984" - romances distópicos - altamente perplexos. Um deles certamente diria, quem sabe: " O que descrevemos é "frango de granja" em relação ao que as big techs estão fazendo com a vida privada dos indivíduos". A rigor, praticamente não há mais vida privada.

As big techs criaram, digamos assim, uma "ciência do comportamento", que pode ser traduzida como controle, cada vez mais absoluto, da vida das pessoas. Bastou ligar o celular para ser inteiramente mapeado. Faça uma viagem para qualquer lugar, levando seu celular, e depois verifique que foi acompanhado pelo Google - que sabe tudo sobre você, a respeito do que comprou e visitou. Cada vez mais, o indivíduo perde sua intimidade - sua liberdade -, mas os dirigentes do Google, do Facebook, do Twitter e do Instagram sugerem que o projeto de lei brasileiro é contrário à liberdade de expressão. Como diz o vulgo, vale rir para não chorar.

O projeto lei 2630 é uma maneira de proteger, de alguma maneira, os cidadãos, ou seja, uma forma de manter a cidadania - cada vez mais corrompida e vilipendiada pelas big techs. E mais: deve ser seguido por outros. Porque as big techs, com o uso fabuloso da inteligência artificial - que veio para ficar, e é  incontrolável (para o bem, muito, ou para o mal, às vezes) -, são hábeis em burlar os cercos dos Estados Nacionais. Elas rápidas e os países, com suas leis, são lentos. Até porque, na democracia - e não sob regimes ditatoriais, como os nazistas -, é preciso discutir tudo, o que é positivo, mas demora-se a criar leis e colocá-las em prática. Enquanto isto, aquilo que parece um território sem lei - as nações galácticas, como Google, Facebook, Twitter, Instagram, Tik Tok -, tem "leis" próprias, as das empresas.

Ao se reinventar, com uso da inteligência artificial, o capitalismo quer escapar, inteiramente, do controle do Estado. Mas é o Estado que, bem ou mal, está a serviço dos indivíduos, da sociedade. O mercado está a serviço de si próprio, do imediato. No momento, as big techs criaram uma servidão voluntária... tanto que são defendidas nas redes sociais pelos inocentes úteis de sempre. Tal crítica não deve levar à demonização das redes sociais. O que se precisa é de regulação, e não de destruí-las. Que suas regras sejam claras e afeitas às eis de cada país. O que está se exigindo é pouco... e as big techs, que estão jogando para plateias que não sabem o que está realmente acontecendo - nos e fora dos bastidores - sabem disso.

*Euler de França Belém, é jornalista e editor-chefe do Jornal Opção

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"Negócio assustador": Moraes chama terroristas presos de "alienados" e conta que os visitou na cadeia

Por Caíque Lima: no DCM: Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os relatos ouvidos por ele nas visitas aos terroristas presos pelo ataque de 8 de janeiro demonstram "alienação". O magistrado conta que uma pessoa disse ter se escondido embaixo da cadeira de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, por um "pedido de Deus".

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Por uma internet confiável

Por Beth Veloso, no Congresso em Foco: Internet for trust, ou, por uma internet confiável, foi um clamor internacional. Diversos países se deram as mãos em torno do diálogo da ONU, a Organização das Nações Unidas, para clamar por um conceito um pouco raro na língua portuguesa: accountability. O que pode ser diretamente traduzido por: responsabilidade.

Democraticamente, falamos do clamor dos países que as plataformas passem a ser responsáveis pelo conteúdo que reproduzem na internet, que hoje ataca a democracia e impede o libre fluxo da informação.

O que é unanimidade é que a janela da transformação digital tem um poder de estabelecer uma agenda democrática e inclusiva, o que não está acontecendo.

A tendência hoje é que o modelo de negócios das plataformas e redes de sociais impostas por algoritmos sob uma lógica que ameaça a liberdade do discurso coloca em risco as democracias e restringe as liberdades individuais e sociais.

Eu conversei com a Bia Barbosa, integrante do DiraCom - Direito à Comunicação e Democracia, e representante do Terceiro Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI), que participou do encontro da Unesco em Paris, na semana passada.

"Foi uma conferência bastante relevante porque deixou claro o quanto o tempo da regulação das plataformas é uma agenda que interessa ao mundo todo, tínhamos uma diversidade enorme de países, de setores e de perspectivas, todos muito comprometidos em encontrar caminhos democráticos para enfrentar os desafios que estão colocados do ponto de vista da regulação das plataformas".

A gente pode dizer que a conferência serviu para os governos darem uma lição nas plataformas digitais sobre como se devem comportar? 

A conferência foi além da tentativa de demostrar o óbvio. Ou seja, o desinteresse das plataformas em combater o conteúdo danoso, a desinformação e o discurso de ódio está consolidado. A pergunta agora é: o que o mundo todo, ou, pelo menos as democracias que estão incomodadas com esse tipo de exploração dos nossos dados pessoais pra gerar engajamento a partir de conteúdos que chamam mais atenção na rede, farão daqui para frente? E prometem discutir diretrizes para evitar que situação em que as plataformas são usadas para atacar a democracia, como aconteceu no Brasil no 8 de janeiro, quando os palácios dos três poderes em Brasília foram atacados e depredados.

Bia Barbosa explica como este episódio despertou um olhar especial para o Brasil na Conferência da Unesco:

"O caso brasileiro foi olhado a partir de duas perspectivas na conferência da Unesco. Foi possível mostrar como uma democracia grande como a nossa também pode sofrer processos de desestabilização em função do ambiente não suficientemente regulado das plataformas digitais, que permite que grupos políticos com interesse antidemocráticos operem para desestabilizar uma democracia como a nossa. Por outro lado, a forte presença deixa muito claro que a gente sai da conferência para fazer o dever de casa como a gente vai querer regular esse setor tão poderoso que vem desafiando a democracia." 

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O gesto nazista em SC: "nem tudo que parece é, mas tudo que parece é", por Lenio Streck e Mauro Menezes

Por Lenio Streck e Mauro Menezes, no Conjur: Todos conhecem a anedota do marido traído que, ao descobrir-se assim, resolveu o problema: vendeu o sofá da sala, local em que aconteceu o "crime". 

Aos fatos.

Já é de conhecimento do mundo o ocorrido em São Miguel do Oeste (SC). Um grupo de pessoas se empolgou nos protestos anti-resultado-eleitoral e contou o hino nacional fazendo o conhecido e tradicional (e nefasto) gesto da saudação nazista.

O Ministério Público de Chapecó, uma vez que abriria investigação preliminar, precipitou-se e arquivou. Os promotores acreditaram em um áudio. Vai para o Guinness Book a rapidez da investigação.

Sim, o organizador "resolveu" o problema mandando uma mensagem de voz para o comandante da polícia. Ali dizia que não houve nada de nazismo. O que ocorreu foi um gesto de fé. E o MP acreditou.

Mientras, os subscritores deste artigo, mais Marcelo Cattoni e Ranieri Rezende fizemos representação ao Ministério Público Federal (leia aqui). 

Mais: neste momento já a embaixada da Alemanha, comunidades judaicas e a torcida do Flamengo protestaram. Porque ninguém acreditara na versão do Ministério Público Estadual. Nem o próprio MP de Santa Catarina, na sua cúpula, acreditou, porque já na quinta-feira designou um promotor para apurar o que ocorreu.

A versão na qual o MP de São Miguel do Oeste acreditou foi a seguinte: o líder do evento, Itamar Schons, disse que pegou o microfone para tentar animar o grupo de bolsonaristas. "Era para erguer a mão em direção ao Exército como se estivesse pedindo ajuda", diz trecho do áudio. Ele ainda afirmou que a iniciativa buscava apenas passar uma "energia positiva" ao público.

Ah, bom. Erguer a mão em direção ao Exército? Buscar "energia positiva"? Ah, não faz assim, Itamar. Arruma outra.

E aqui entra o preclaro advogado Brendo Barroso, até agora desconhecido.

Vejamos.

A vereadora do PT da cidade, Maria Tereza Capra, postara nas suas redes a sua indignação, com críticas fortes ao que ocorrera. Afinal, aquela gente toda fazendo o gesto nazista assustara parcela considerável do Brasil e do mundo.

A reação do doutor Brendo foi imediata. Protocolou, correndo, pedido de cassação da vereadora. Foi contundente. Disse que a cidade chora indignada com a vereadora, que ofendera não só SMO, como o estado de Santa Catarina. E, pior, a Câmara, reunida no dia 3, rapidamente, atropelando legislação, acatou pedido para abertura de processo para cassar a edil petista. [A vereadora Maria Tereza Capra teve seu mandato casado, por 9 votos a um]  

Inverteram tudo. O doutor Brendo e os vereadores a favor da abertura do processo de cassação, em vez de se indignarem com os manifestantes, indignaram-se com a vereadora. Mataram o mensageiro porque não gostaram da mensagem.

E colocaram o sofá à venda. Quem vai comprar?

Vão passar pano para os manifestantes que fizeram os gestos e pediram golpe de Estado? Vejam: o fato de pedirem intervenção do Exército já seria suficiente para um legislativo fazer uma nota de repúdio. E não querer cassar quem faz a crítica.

Aliás: o doutor Brendo, como advogado, concorda com o golpe de Estado? Hein? Concorda com intervenção militar? Um advogado jamais pode concordar com isso. O que diz a OAB sobre isso? A conduta do doutor Brendo é ética?

E vemos na Câmara gente do MDB. Será que os vereadores sabem o que significou, historicamente, a sigla? MDB foi resistência à ditadura, cara pálida! Pobre de nossa Constituição. O que diria Ulysses Guimarães, que dizia "tenho nojo da ditadura", dessa gene que hoje pede intervenção militar? Que feio, senhores vereadores. Que feio.

Seguimos.

Senhoras e senhores. Se alguém furta um porco e sai com ele nas costas, não adianta dizer que está levando o suíno para passear.

Pouco importa a opinião do furtador do porco. Assim como importa a opinião do líder da manifestação e quem teve a "brilhante" ideia de fazer a famosa saudação nazista.

Importa, mesmo, nesse tipo de crime, é o receptador e não o emissor e sua subjetividade. Alguém que está com o dedo da mão (o dedo pai de todos) esticado (com os demais para trás) está fazendo o gesto ofensivo. Pouco importa se alega, depois, que estava com câimbra.

O gesto nazista é o gesto conhecido. Marcado no imaginário social. Há uma communis opinium acerca dele. Isso é o que vale, doutor Brendo. Eles não queriam fazer gesto? Pouco importa. Fizeram. 

Melhor que querer cassar a vereadora, melhor que passar pano para gestos nazistas, seria você ajudar a apurar os fatos. Fazer um cursinho com os que estavam no evento e lhes ensinar que esse gesto é, sim, nazista (supondo que não sabiam).

Aliás, se o gesto dos amigos do doutor Brando é liberdade de expressão, a pergunta que cabe vai para ele é: criticar aquilo que foi feito "sob o manto da liberdade" não está coberto, também, pela mesma liberdade ? Ou a liberdade vale só para quem levanta o braço?

De todo modo, dizemos isso ad argumentandum tantum. Não, senhores  vereadores, o gesto nazista não está acobertado pela liberdade de expressão. Nunca. Jamais. A crítica da vereadora, sim. O STF já decidiu isso há tempo. Ah, você não gosta do STF, doutor Breno? Os vereadores não gostam do STF?

Quando tirou a sua OAB nº 65.346-SC, o doutor Brendo jurou defender a Constituição. E a CF diz que...bom, o nobre doutor Brendo deve saber muito bem o que diz a Constituição. Ou não sabe. muitos advogados não sabem. Faltaram na aula nos dias em que se ensinou isso.

Por isso, queremos crer que a Câmara recuará. Principalmente se os vereadores da sigla MDB tiverem a pachorra de lerem textos antigos que tratam da história do Partido.

Pobre Brasil. Foi tomado por grupos de WhatsApp.

Será que a Câmara vai colocar a culpa no sofá?

De uma vez por todas: faz-se coisas com palavras e gestos. Há um livro que o doutor Breno jamais vai ler (Como Fazer coisas com Palavras, de Hohn Austin) que mostra como se machuca pessoas com palavras e gestos. 

A propósito: o Itamar, o causídico Brendo e o vereador Eskudlark já estiveram em Auschwitz? Em Dachau? Aliás, o papa 16, em Auschwitz, depois de um extremo silêncio, no meio do campo, perguntou, mostrando a tragédia humana: Onde estava Deus? 

Observemos. É tão dura essa questão do nazismo, tão chocante, que fez o papa dizer isso. Uma pergunta que exprime a pior coisa já vista pela humanidade. Os campos nazistas. E alguém quer nos dizer que, fazendo o gesto conhecido no mundo todo, aquelas pessoas estavam pedindo ajuda ao Exército?

E nada mais precisa ser dito.

Aliás, sim: sobre a manifestação com os braços erguidos, há uma filosofia muito interessante sobre o que é e o que não é. Uma grande filósofa já disse certa vez: sem dúvida, nem tudo que parece, é. Mas, tudo que é, parece.

O gesto nazista é. Por isso também parece.

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Por Kalleo Coura, no Jota.info: O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) foi condenado a indenizar a jornalista Patrícia Campos Mello por atacá-la de forma machista ao dizer que "ela queria, ela queria um furo. Ela queria dar o furo [risada geral] a qualquer preço contra mim". A decisão de primeiro grau foi proferida nesta sexta-feira (26/3) pela juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo. Embora Campos Mello pedisse uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, o valor foi arbitrado em R$ 20 mil.

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Liberdade de expressão na internet: não joguem a criança fora. Por Lenio Luiz Streck

Por Lenio Luiz Streck, no Conjur - Temos o melhor Marco Civil da Internet (MCI) do mundo. A Europa se inspira no Brasil. Mas, como o assunto é fake news, lá vem um "remédio" forte que, além de não curar o doente - é como aumentar penas de crimes, que nunca funcionou - vai matá-lo.

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Governo Bolsonaro usar a Secom para rebater Petra Costa é inconstitucional

A Secom de Bolsonaro atacou ontem (3) a fala da diretora de Democracia em Vertigem, que diz respeito primordialmente ao impeachment de Dilma Rousseff e à campanha eleitoral, em uma entrevista nos Estados Unidos.

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Liberdade de expressão: Mais da metade dos processos contra a imprensa é por difamação

Por Ana Pompeu, repórter do ConJur - Quase 60% dos casos relacionados à liberdade de imprensa que chegam ao Judiciário são motivados por alegações de difamação, com pedido de danos morais, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Violação à privacidade, aos direitos autorais e à marca na sequência, com nenos de 10% dos casos cada uma.

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Dilma: governo seguirá combatendo o ódio, a intolerância e a violência

Jornal do Brasil – "Em mensagem divulgada pelas redes sociais nesta sexta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff manifestou repúdio contra o crescimento do preconceito e da intolerância no País. Segundo ela, o “ódio não é liberdade de expressão”, e para o convívio em sociedade é preciso respeitar as diferenças.

“O ódio não é liberdade de expressão. Uma sociedade que se pretende civilizada deve aprender a conviver muito bem com as diferenças, deve aprender a tolerar as divergências culturais e de pensamento. O Brasil sempre foi um País pacífico, fraterno e tolerante. Se quisermos ser um País cada vez mais civilizado, devemos honrar essa nossa tradição”, diz o comunicado.


No vídeo, a presidente expressa “repúdio a toda forma de ódio contra quem quer ou o que quer que seja”. E acrescenta que o governo seguirá combatendo a “xenofobia e qualquer tipo de intolerância”, bem como “seguirá combatendo o racismo, a homofobia e a violência contra as mulheres”.

Dilma também declarou que o Brasil sempre foi conhecido mundialmente pela alegria e fraternidade de seu povo. “No mundo inteiro, nós, brasileiros, somos bem acolhidos porque enxergam em nós o espírito de paz, de amizade e de confraternização”.


Imagem: reprodução/YouTube

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Cordel com mensagem sobre o direito de acesso à informação [vídeo]

Uma organização denominada "Artigo 19", que trabalha em prol do acesso à informação e da liberdade de expressão, criou nesta semana um cordel que fala sobre a importância do direito de acesso à informação. O lançamento deste cordel também marca o início das atividades para o segundo ano do projeto "Acesso a Informação e Direito à Água" desenvolvido juntamente com agricultores e agricultoras, jovens e lideranças de comunidades rurais de alguns estados do Nordeste brasileiro.

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