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sábado, 11 de maio de 2024

Justiça gaúcha determina remoção de fake news sobre as enchentes no estado

Por Fernando Miller, no DCM: O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) conquistou uma liminar judicial para que a empresa responsável pela plataforma remova as publicações feitas por u propagador de notícias falsas do estado. A decisão, emitida em uma ação cautelar apresentada pela instituição na quinta-feira, reconheceu que a disseminação de informações falsas está prejudicando os esforços de socorro, causando incerteza e insegurança na população civil, o que pode desencorajar o apoio da sociedade.

www.seuguara.com.br/fake news/enchentes/Rio Grande do Sul/Justiça/

Além disso, a decisão determinou que o propagador de notícias falsas pague uma multa de R$ 100 mil por cada nova publicação com conteúdo desinformativo, em caso de reincidência.


Segundo o MPRS, os perfis possuem um grande número de seguidores e compartilham informações que emitem juízos de valor sem conhecimento completo dos fatos dou análises sobre o trabalho realizado pelos órgãos estaduais, sem embasamento.

Isso gera incerteza, desconfiança e contribui para o caos na população, prejudicando o atendimento às vítimas da maior tragédia da história do Rio Grande do Sul.


O governo federal, em coordenação com a Advocacia Geral da União (AGU)  estabeleceu um grupo dedicado a combater a disseminação de noticias falsas relacionadas à crise climática que afeta 441 das 497 cidades do Rio Grande do Sul. 

Nesta sexta-feira, 10, as principais plataformas digitais operantes no Brasil participaram de uma reunião com o advogado-geral da União, Jorge Messias. 


Representantes das empresas TikTok, Meta, Kwai, LindedIn, Google, Kuaishou Technology e Spotify estiveram presentes, além de um representante do X (antigo Twitter), que participou de forma virtual e não se pronunciou.

Durante a discussão, ficou estabelecido que o governo, ao identificar postagens com conteúdos falsos, solicitará às plataformas que removam o material dentro de um prazo de resposta de 12 horas.

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Torcidas organizadas do Coritiba são proibidas de entrar em estádios por um ano

Reportagem de Silvio Rauth Filho, no Bem Paraná: As torcidas organizadas Império Alviverde e Dragões Alviverde, do Coritiba, estão proibidas de frequentar os estádios onde ocorrem o jogos por, pelo menos, um ano. A decisão judicial começa a contar no início do Campeonato Paranaense de 2024, em janeiro, e prevê pena de multa de R$ 100 mil.

www.seuguara.com.br/Torcidas organizadas/Coritiba/

A liminar da 19ª Vara Cível de Curitiba atende ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por eio da Promotoria de Justiça de Defesa ao Consumidor de Curitiba.

Na ação, o MPPR relata que ingressou com a medida após os últimos episódios de violência ocorridos em jogo do Coritiba com o Cruzeiro, em 12 de novembro, no Estádio Durival de Britto (Vila Capanema), em Curitiba, quando diversos integrantes das organizadas invadiram o campo e entraram em confronto.


A Promotoria requer no mérito do processo a confirmação do que foi deliberado na liminar e apoia os pedidos em diversos itens da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), entre eles o que determina ser "obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte", bom como que o espectador dos jogos "tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas", bem como tem direito à "implementação de planos de ação referentes a segurança".


Na liminar, a 19ª Vara Cível de Curitiba impõe ainda que as torcidas apresentem ao Judiciário, em até dez dias, "lista contendo o nome, número de RG e CPF, endereço e telefone de todos os membros e associados, a fim de possibilitar a identificação de seus integrantes e facilitar o controle e impedimento de ingresso nos estádios", sob pena de multa diária de R$ 100 mil (limitada inicialmente a 60 dias-multa).


Foi determinada ainda que se oficiem as Policias Civil e Militar a respeito da decisão judicial,  "para fins de fiscalização e cumprimento da obrigação de não fazer imposta às requeridas, no estado do Paraná, e à Confederação Brasileira de Futebol, para que dê ciência aos demais clubes de futebol do país, de todas as divisões, e a todas as federações estaduais". Também foi indicada a comunicação da determinação ao Coritiba.

As torcidas organizadas ainda têm direito a recurso e podem derrubar a decisão.


Clube foi punido na Justiça Desportiva

Na Justiça desportiva, o Coritiba foi julgado pela briga na partida com o Cruzeiro e pegou quatro jogos de punição com portões fechados

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quarta-feira, 6 de dezembro de 2023

Política: Juíza manda apagar reportagens sobre delação contra deputado do Paraná

Por Sylvio Costa, no Congresso em Foco: A juíza Giani Maria Moreschi, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu liminar para proibir o Jornal Plural, o G1 e a filial da Globo do Paraná de noticiarem informações sobre uma ação penal contra o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSD) e o ex-deputado estadual Plauto Miró (União Brasil). Os veículos foram notificados também a retirar todas das matérias relacionadas ao assunto do ar, o que foi feito, e proibidos de voltar ao tema. Em caso de desobediência, será cobrada multa diária de R$ 50 mil.

www.seuguara.com.br/Ademar Traino/Plauto Miró/Justiça/Paraná/reportagens/liminar/

"O Plural lamenta a decisão e tem convicção de que, em nome da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal, o Judiciário irá em breve reverter essa liminar. O assunto é de grande relevância para todos os cidadãos paranaenses e merece a devida publicidade", afirmou o Plural, que é um veículo independente, por meio de nota.


Segundo a juíza, os advogados de Ademar Traiano demonstraram "probabilidade de direito e perigo de dano" e que o trabalho dos veículos pode prejudicar o processe contra o deputado e o ex-deputado que corre em segredo de Justiça.

"Ainda, por se tratar apenas de impossibilidade temporária de divulgação de informação contida no processo Judicial que tramita em segredo de Justiça, não há que se falar em censura ou violação à liberdade de imprensa, até porque referida informação foi divulgada ilicitamente e, inclusive, pelo que consta dos autos, está sendo , ou será, objeto de investigação, para fins de responsabilização", afirmou.


As denúncias contra Ademar e Miró foram divulgadas após a abertura de um processo administrativo disciplinar que tramita no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná contra o deputado Renato Freitas (PT). O petista passou a responder a processo no Conselho de de Ética por ter chamado o presidente da Assembleia de "corrupto". Em suas alegações finais, Freitas incluiu depoimentos e gravações feitas por Vicente Malucellli, diretor da TV Icaraí, do grupo J. Malucelli, em delação premiada. Segundo reportagens publicadas pelos veículos, o empresário apresentou ao Ministério Público áudios em que Traiano e Miró teriam pedido R$ 100 mil cada.


Ainda de acordo com o delator, o dinheiro seria usado para campanha eleitoral, mas acabaram sendo utilizados para pagar despesas do casamento da filha de Traiano. No acordo de delação premiada, Malucelli alega que pagou propina por ter entendido que um contrato que a TV Icaraí, de sua propriedade, tinha com a Assembleia Legislativa do Paraná poderia ser cancelado.


Vários veículos têm sido alvos da Justiça por conta de reportagens publicadas. Em julho, o Congresso em Foco foi obrigado a retirar do ar uma entrevista concedida ao site por Julyenne Lins Rocha, ex-mulher do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A decisão, em caráter liminar, atende a pedido do próprio Lira, que entrou na Justiça com uma ação por danos morais contra Julyenne e o portal UOL, parceiro comercial e provedor de hospedagem deste site. O portal destacou a entrevista em sua homepage no dia 25 de junho de 2023.


O Congresso em Foco excluiu o texto da página, assim como os posts nas redes sociais relacionados ao assunto, tão logo tomou conhecimento da decisão judicial, que previa pagamento, diário de multa em sado de descumprimento. Também em razão da ordem judicial retiramos uma nota feita com base em declarações dadas por Jullyenne à Agência Pública, veiculada em 21 de junho. A própria Púbica foi obrigada a retirar denúncias contra Arthur Lira do ar posteriormente.

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[Renato Freitas (PT) reitera acusação de corrupção contra Traiano (PSD), após censura judicial: "Na esteira da recente decisão judicial que impôs a censura de reportagens abordando a delação que implica o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSD), em um escândalo de corrupção, o deputado estadual Renato Freitas (PT) não hesitou em novamente rotular o parlamentar com "corrupto" durante a sessão desta segunda-feira (4) na Casa.


Sob investigação do Conselho de Ética, Freitas vem enfrentando um processo disciplinar por quebra de decoro, decorrente de sua anterior acusação de corrupção contra Traiano, durante uma discussão acalorada em outubro. Na ocasião, o presidente da Alep teria cortado o microfone do parlamentar petista. Em seu discurso no plenário, nesta terça, Freitas declarou: "Além do senhor não ser rei, não é um bom exemplo de deputado, ao meu ver, pois é corrupto, sabidamente. pelos corredores desta Casa, já estava certa a minha cassação."  (...)

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[Renato Freitas escapa de cassação após decisão da Assembleia Legislativa paranaense: " O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu não atender ao pedido feito pelo deputado estadual Ademar Traiano (PSD) para cassar o deputado Renato Freitas (PT). O processo a que Freitas responde por quebra de decoro após chamar de "hipócritas" representantes de igrejas evangélicas que estavam nas galerias se manifestando contra o aborto, na sessão da Alep no dia 9 de outubro. O parlamentar também chamou o presidente da Alep, Ademar Traiano, de "corrupto".


Relator do parecer, o deputado Matheus Vermelho (PP) optou pela aplicação de uma advertência escrita. Em entrevista coletiva, Freitas afirmou que, até poucos dias, a cassação de seu mandato estava dada como certa na Alep. "Eu disse que o deputado Traiano era corrupto e não teria como provar e, por isso, seria um crime de calúnia. Consegui as provas necessárias e o próprio Traiano admite o crime de corrupção. Não poderiam mais me cassar. Só restava a advertência escrita, mas não pode prosperar. Como alguém que fala a verdade é advertido por isso?", disse.

(...)

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sábado, 28 de março de 2020

Justiça suspende campanha de Bolsonaro contra isolamento

Migalhas - A juíza Federal Laura Bastos Carvalho, a seção judiciária do RJ, concedeu neste sábado, 28, liminar para que a União se abstenha de veicular, por qualquer veículo de comunicação, físico ou digital, peças publicitárias da campanha "O Brasil não ode parar". Em caso de descumprimento da ordem, foi estipulada uma multa de R$ 100 mil por infração.
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terça-feira, 25 de julho de 2017

Juiz do DF suspende aumento de impostos sobre combustíveis

O juiz substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, determinou a "suspensão imediata" do reajuste das alíquotas do PIS e Cofins sobre combustíveis, anunciado na semana passada pelo governo federal. A decisão liminar do magistrado também determinou o "imediato retorno dos preços dos combustíveis praticados" antes da edição do decreto.
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