Mostrando postagens com marcador maioridade penal. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador maioridade penal. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 3 de julho de 2015

OAB diz que Eduardo Cunha rasgou a Constituição

Do Jornal do Brasil – “O presidente da Ordem do Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, classificou como inconstitucional a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos, aprovada na madrugada desta quinta-feira em primeiro turno na Câmara. Segundo ele, a PEC fere a constituição pela proposta em si, e agora pela manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprová-la.

Depois de rejeitada na madrugada de quarta, a proposta ganhou uma emenda aglutinativa e foi colocada novamente em votação, por Cunha, quando foi aprovada. Coêlho destaca que a entidade irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara e depois passe no Senado.

"A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo", destacou Coêlho, em nota. "Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade", acrescentou o presidente da Ordem.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também divulgou nota apontando a medida como inconstitucional.

Leia abaixo:

AMB considera inconstitucional emenda que reduz maioridade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera grave o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), ao levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo Plenário da Casa na noite de terça-feira.

Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.

Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata de emenda à Constituição, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.

Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade.

Fonte: Jornal do Brasil

Leia Mais ►

quarta-feira, 24 de junho de 2015

PEC 171/93 - Sobre a redução da maioridade penal no Brasil

EL PAÍS-BRASIL - “Aprovada pela grande maioria dos brasileiros, a principal proposta que destina a presídios comuns jovens de 16 anos em diante avança rapidamente na Câmara dos Deputados - A redução da maioridade penal para 16 anos – aprovada para crimes graves na última quarta-feira, 17 de junho, por uma comissão especial na Câmara dos Deputados – é defendida pela grande maioria da população.
Segundo nova pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na segunda, 87% dos brasileiros aprovam a medida, que colocará no sistema prisional comum, ao lado de adultos, adolescentes de 16 e 17 anos que cometam, além de crimes hediondos, estupro, latrocínio, roubo qualificado e lesão corporal grave entre outros. Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27% para alguns crimes, revela o estudo.

Internos-Fundação CASA-

A PEC 171/93, a principal proposta de lei que prega a redução, ainda deve ser votada no plenário da Câmara e precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno e, com resultado favorável, passará ao Senado – onde deverá ser votada em duas fases novamente.

Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. No Senado, existem cerca de 10 projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.

Quem defende a PEC 171 se apoia no impacto social de crimes violentos cometidos por menores de idade, como o estupro coletivo de quatro meninas por quatro adolescentes e um adulto no Piauí, divulgado na mídia recentemente. É defendido, também, que nos dias de hoje jovens de 16 e 17 anos, ou inclusive menores que isso, se comportam como adultos mais cedo e já têm pleno discernimento de seus atos. Em muitos casos, não se conhece inclusive como é a rotina de um centro de adolescentes, internados sob medidas socioeducativas para sua reinserção social.

Entre os argumentos de especialistas contrários a uma idade penal inferior à atual no Brasil, que é de 18 anos, está que a criminalidade não diminuirá, como é esperado, que o pleno desenvolvimento cerebral de uma pessoa ocorre apenas ao redor de 18, 20 anos, e que as prisões para adultos já são superlotadas no Brasil.

Sobre o sistema prisional comum, o Governo lançou nesta terça-feira uma pesquisa com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) que aponta que há um aumento de 7% ao ano de presos no Brasil e que faltam 231.000 vagas nos presídios de todo o país.

Fonte: EL PAÍS/BRASIL
Imagem; reprodução/créditos: Lilo Clareto

Leia Mais ►

quarta-feira, 1 de abril de 2015

CCJ aprova trâmite da PEC sobre a redução da maioridade penal

Um assunto extremamente polêmico, que tem chamado a atenção da sociedade em geral, dos meios de comunicação e do poder central, a redução da maioridade penal pode tornar-se realidade. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata da matéria.
Leia Mais ►

Arquivos

Site Meter

  ©Blog do Guara | Licença Creative Commons 3.0 | Template exclusivo Dicas Blogger