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domingo, 7 de março de 2021

Supremo mantém vigência de medidas sanitárias contra a Covid-19

www.seuguara.com.br/Supremo Tribunal Federal/medidas sanitárias/covid-19/

Publicado por Tábata Viapiana, repórter da revista Consultor Jurídico: A Constituição estabelece que, ao lado da União, cabe aos estados, Distrito Federal e municípios assegurar aos seus administradores os direitos fundamentais à vida e à saúde comtemplados nos artigos 5º, 6º e 196 do texto constitucional.
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