Supremo mantém vigência de medidas sanitárias contra a Covid-19
Publicado por Tábata Viapiana, repórter da revista Consultor Jurídico: A Constituição estabelece que, ao lado da União, cabe aos estados, Distrito Federal e municípios assegurar aos seus administradores os direitos fundamentais à vida e à saúde comtemplados nos artigos 5º, 6º e 196 do texto constitucional.