Bolsonaro veta Refis para MEIs, micro e pequenas empresas

Redação JOTA: O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei Complementar 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples (Relp). O programa previa parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais, ou seja, uma espécie de Refis para MEIs e pequenas empresas.

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Copa leva R$ 420 milhões a pequenas empresas

Pequenas e micro empresas do país garantiram R$ 420 milhões no caixa de seus empreendimentos até o fim de junho com negócios feitos para atender a Copa do Mundo. São 43.910 empresas que participaram de programas de capacitação, cursos, atendimentos e rodadas de negócios feitas pelo Sebrae nacional nos últimos três anos.

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Presidente sanciona Projeto do SuperSimples

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10), o projeto do SuperSimples com as alterações previstas. Os ajustes beneficiam 5,6 milhões de empresas, incluindo os 1,7 milhão de empreendedores individuais. O projeto reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas. De origem do Executivo, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional no dia 09 de Agosto. Foi aprovado na Câmara por unanimidade no dia 31 de Agosto, e no Senado dia 31 de Outubro.

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Supersimples - Senado aprova na íntegra Projeto de ampliação

Notícia de alta relevância para mais de 5,5 milhões de empreendedores que integram o Simples Nacional (SuperSimples). O Projeto de Lei Complementar da Câmara 77/11, de autoria da Presidência da República, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), foi aprovado por unanimidade no Senado. A votação foi nesta Quarta-feira (05), e vai para sansão da presidente Dilma Rousseff. O resultado da votação, cujo redator era o líder do governo no Congresso, senador Paulo Pimentel (PT-CE),  foi muito festejado no plenário.  

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Supersimples - Acordo prevê alteração na tabela de faturamento e alíquotas

Proposta do Governo altera alíquota na cobrança dos impostos conforme a faixa de faturamento. Com a correção do teto, as empresas beneficiadas pelo Supersimples poderão faturar mais e continuar dentro do programa. O acordo foi fechado com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, e agora segue para o Congresso Nacional, com as alterações previstas para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O acordo também beneficiará micro e pequenas empresas exportadoras.

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