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segunda-feira, 1 de janeiro de 2024

Empresário do Paraná é o primeiro denunciado por financiar atos golpistas do 8 de janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário Pedro Luís Kurunczi, de Londrina (PR), tornando-o o primeiro denunciado sob a acusação de financiar os ataques golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando militantes bolsonaristas e de extrema direita invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

www.seuguara.com.br/ato golpista/8 de janeiro/financiadores/denúncia/

A denúncia corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, Kurunczi "é acusado de fretar quatro ônibus que transportaram 108 passageiros a Brasília, parte dos quais  participantes da intentona bolsonarista, além de organizar alguns dos grupos que atacaram as sedes dos três Poderes".


O MPF denunciou o empresário pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado mediante violência ou grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. As penas somadas, caso ele condenado por todos os crimes, podem ultrapassar 30 anos de reclusão.


Segundo o MPF, Kurunczi teria incitado a sublevação contra o resultado das eleições e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em grupos de aplicativos de mensagens. Ele também teria coordenado a organização do transporte de extremistas para Brasília, buscando garantir arrecadação para despesas, incluindo alimentação, das pessoas que participaram dos atos antidemocráticos.


Ainda conforme a reportagem, o empresário já figurava como réu em ações civis públicas movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra financiadores dos ataques de 8 de janeiro. Seu nome também consta no relatório final da CPI do 8/1, elaborado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A denúncia de Kurunczi foi um dos últimos atos do subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordenava o Grupo Estratégico dos Atos Antidemocráticos. Este grupo denunciou 1.413 pessoas envolvidas nos eventos de 8 de janeiro, incluindo incitadores, executores, agentes públicos e financiadores.


Fonte: 247


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segunda-feira, 11 de dezembro de 2023

As lições do campeonato brasileiro às profissões jurídicas

Por Vladimir Passos de Freitas, no Conjur: Sem qualquer pretensão de ser um especialista em futebol, ainda assim acompanhei e desfrutei o Campeonato Brasileiro da Série A, quiçá, de todos, o mais emocionante de toda a história desta competição. Desde logo esclareço que o clube de minha preferência saiu-se mal e, portanto, ao enaltecer algum, não revelo nenhum sentimento particular.

www.seuguara.com.br/Futebol/campeonato brasileiro/2023/Série A/Direito/profissões jurídicas/lições/

Estabelecidas as premissas, vamos ao campeonato e à sua relação com o mundo jurídico. Acompanhando o sucesso e o insucesso dos clubes que o disputavam, não pude deixar de compará-los às instituições e profissões jurídicas, percebendo que comportamentos poderiam ser aproveitados ou repudiados.


Começo pelo Palmeiras, o campeão. Vindo de um passado inglório, duas passagens pela Série B, investimentos que não deram certo (v.g., Parmalat), preparou-se com determinação, alcançando em 2023, pela 12ª vez, o título brasileiro. Administração eficiente, controle nos gastos, apoio às categorias de base, fornecedor e não consumidor de talentos, sem estrelas globais no time pouca conversa e muita ação. Além disto, um técnico diferente, Abel Ferreira. Fazendo jus à franqueza dos portugueses, ele nunca hesitou em "dizer poucas e boas". Líder nato, sempre protegeu o grupo. Em entrevista coletiva após a conquista do título, lembrou a importância da identidade e o caráter da equipe. Deixou claro que a vitória foi de todos, e não dele ou de algum jogador endeusado pela mídia. 


Como o Tribunal pode utilizar tais lições para alcançar um patamar de excelência? A primeira dificuldade é que o presidente só dispõe de dois anos de gestão. Este é um problema a merecer correção. O ideal seria uma reforma constitucional, estendendo o prazo para três anos. Na impossibilidade, a saída é tomar providências, ouvindo e discutindo com o antecessor ou presumido sucessor, a fim de que haja continuidade. É preciso grandeza para deixar sentimentos pessoais antagônicos de lado, o que vale é a instituição. O sentimento de equipe é essencial. Não apenas com os magistrados da Corte, mas também com os servidores.


É preciso que todos participem das iniciativas e do sucesso. Mas isto não acontece por acaso. Tal qual a preparação do Palmeiras, será um longo processo de convencimento. E ao presidente cabe agir com inteligência, evitando aparecer como o único detentor de virtudes raras. Ao contrário, dividirá as glórias com terceiros, sempre citando nomes dos que o ajudaram, indicando-os para palestras, incentivando-os a assumir atribuições, designando-os para representar o Tribunal em atividades e outras medidas assemelhadas. Óbvio que sempre haverá opositores. A estes deve ser dedicado o mais absoluto silêncio, sem críticas, acusações ou vinganças.


Vejamos agora um exemplo a não ser seguido, o Botafogo. Liderando por 31 rodadas, 13 pontos na frente, o clube terminou em 5º lugar. Entre as causa, três se sobressaem: 1ª) a troca de técnicos, nada menos do que cindo. Sabidamente, o comando deve ser único, sereno e duradouro. Comparemos com uma operação policial que sob a condução de um delegado e depois mude duas ou três vezes de mãos, assumindo diferentes linhas de investigação. Dificilmente terá sucesso;


2ª) o ímpeto inicial e a certeza dos sucesso. Imagine-se na área da advocacia, um escritório que em pouco tempo adquire notoriedade. Seus sócios, guiados por inteligentes orientações de marketing, atuam forte na mídia e não perdem lançamento de livros e afins. No entanto, se aquelas condutas não se impõem ao respeito por forma correta e coerente de atuação, se não se lastreiam em sólidos conhecimentos jurídicos e não apresentam resultados, o sucesso não se sustentará.


3ª) maus resultados levando ao enfraquecimento de ânimo. Ninguém vence sempre, o insucesso faz parte da existência. Mas, se não houver resiliência, poderá tornar-se crônico e levar ao desastre. Imagine-se a decepção de um procurador da fazenda nacional que não consiga levar a leilão imóvel de grande devedor. Se desanimar, o resultado será o fracasso pessoal e institucional. Se procurar descobrir onde errou, onde lhe faltou astúcia e estratégia, poderá reagir com energia redobrada e não aceitar um segundo mau resultado. 


Com um resultado bom, ainda que não auspicioso, o Athletico Paranaense lacrou a 8ª colocação e reservou posição a Libertadores. Este também é um caso de administração bem conduzida. Inexpressivo há alguns anos, o clube mudou a imagem, o símbolo, criou um estádio moderno, que, inclusive, se presta à locação para espetáculos de grande afluência de público.

Dele se pode tirara a mensagem seguinte: o sucesso se conquista aos poucos, é fruto de boa condução por anos. Comparemos sua situação com a das Defensorias Públicas, que conquistaram forte espaço nos últimos anos. Mas, para alcançarem o reconhecimento máximo, precisam firmar-se como o órgão que realmente atende os milhares de carentes que a procuram. 


Esta é sua vocação máxima e não as teses midiáticas que já têm outros atores. Para alcançar seu objetivo, devem as DPs facilitar ao máximo o acesso aos interessados. Por exemplo, a DP não deve ter uma plataforma na internet que, para marcar uma consulta, contenha tantas exigências burocráticas, que leve o interessado a desistir de reivindicar seus direitos. Ao contrário, deve ser feita de forma simples, informal, por pessoas especializadas em comunicação e psicologia social.


Na ponta de baixo da tabela do campeonato, exemplo máximo do que não fazer, temos o Santos Futebol Clube. Impossível não lembrar o seu sucesso no passado, que vai muito além do icônico Pelé. Basta recordar que foi duas vezes campeão mundial e três vezes venceu a Copa Libertadores da América. Recentemente, por duas vezes escapou do decesso no último momento, mas agora foi surpreendido por dois resultados positivos de seus rivais (Bahia e Vasco da Gama) e pela derrota diante do Fortaleza, na Vila Belmiro. Causas? Sete trocas de treinador, administrações incompetentes, salários de jogadores elevados e uma torcida que mais atrapalha que ajuda, costumeira praticante de atos de selvagem violência. 


Estes exemplos negativos de condutas servem para tornar um fiasco qualquer gestão de um Tribunal. Por exemplo, trocas de gestores administrativos, com substituição de experientes funcionários por pessoas ligadas ao novo presidente, administrações rotineiras, falta de força e coragem para enfrentar os problemas mais graves (p. ex., um desembargador com Alzheimer progressivo, que não pede aposentadoria), falta de apoio e confiança da comunidade jurídica (OAB, MP, DP, AGU, etc). Tudo isto pode levar a instituição a ter um destino semelhante ao do Santos Futebol Clube, no caso ser considerado Tribunal da Série B, ou seja, de segunda categoria. 


Finalmente, vejamos o caso do Cruzeiro, a Raposa de Belo Horizonte. Após uma campanha sofrível, somando maus resultados e até correndo risco de rebaixamento, reagiu ao final, arrancou um empate do Palmeiras e conseguiu entrar na Copa Sul-Americana de 2024. Seu exemplo pode ser útil ao Ministério Público Federal. A instituição passou por inusitada perda de relevância nos últimos quatro anos. Basta apenas um exemplo para se ter certeza disto: o inquérito das Fake News, instaurado no STF, no qual o MPF não tem o menor protagonismo, mesmo sendo o dono da ação penal. No entanto, tal como o Cruzeiro, a instituição tem uma nova chance. É que agora, com a indicação de Paulo Gonet para Procurador-Geral da República, pessoa que não conheço, mas de quem sé ouço elogios, terá o MPF a oportunidade de voltar à cena como um dos atores principais do sistema de Justiça, evitando seguir no rumo da Série B.


A estes exemplos, muitos outros poderiam somar-se. A tenacidade do Grêmio conquistando o vice-campeonato, a luta do Cuiabá, representante de um estado sem tradição futebolística, e a combatividade do Vasco da Gama, lutando e alcançando a permanência na série A no último minuto. Toso estes exemplos podem ser aproveitados na área jurídica. Basta ser observador e não ter vergonha de imitar o que é bom.

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

Toffoli invalida provas do acordo de leniência da Odebrecht para todos os casos

Por José Higídio, no Conjur: O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos seus sistemas Drousys e My Web Day B - bom como todos os elementos decorrentes deles - são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição do país. Assim, tais documentos não podem ser usados em quaisquer ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. 

www.seuguara.com.br/Dias Toffoli/STF/Odebrecht/Lava jato/operação spoofing/

Na mesma decisão, Toffoli deu um ultimato à Polícia Federal, que até agora não cumpriu a determinação de compartilhar as mensagens hackeadas da operação spoofing (que mostram diálogos entre procuradores da "lava jato" e o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro). O órgaão deve apresentar, em até dez dias, o "conteúdo integral das mensagens apreendidas, de todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem", a todos os réus processados pelos agentes identificados nos diálogos.


A determinação responde a um pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Toffoli também deu um prazo final de dez dias para a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal do Paraná compartilharem com a defesa do presidente Lula o "conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht", sob pena de cometimento do crime de desobediência.


O ministro ainda mandou oficiar a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para que identifiquem e informem quais agentes públicos atuaram no acordo de leniência da Odebrecht sem passara pelos trâmites formais; e que os órgãos tomem as providências necessárias para apurar responsabilidades sobre o acordo.


Em nota, a AGU informou que vai criar um grupo interno para "apurar desvios de agentes públicos e promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, contra Luiz Inácio Lula da Silva, atual presidente da República, bem como por membros do Ministério Público Federal no âmbito da chamada 'operação lava jato'."               


Desacordo

Segundo Toffoli, "as causas que levaram à imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht são objetivas" e não se restringem ao "universo subjetivo" de Lula.

O acordo envolveu divisão de valores entre Brasil, EUA e Suíça, devido a suspeitas de que a construtora movimentou propinas nos três países. Mas o magistrado explicou que não existe registro de pedido de cooperação jurídica internacional para a instrução do processo no qual foi homologado o acordo ou para recebimento do conteúdo dos sistemas da Odebrecht.


Mesmo assim, ocorreram negociações com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras, "tudo indicando que passaram ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido à margem da legislação pertinente à matéria".

E "a própria cadeia de custódia e a higidez técnica dos elementos probatórios obtidos pela acusação por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida".


www.seuguara.com.br/Odebrecht/acordo de leniência/Dias Toffoli/
Além das tratativas diretas com o Departamento de Justiça dos EUA e a Procuradoria-Geral da Suíça, os procuradores e magistrados de Curitiba remeteram recursos estatais ao exterior "sem a necessária concorrência de órgãos oficiais", como a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quanto ao material da spoofing, Toffoli ressaltou que, até o momento, os documentos sequer foram encaminhados na íntegra para o Supremo. Para ele, "diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados", os réus devem ter ao menos o direito de contestar eventuais ilegalidades processuais" que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado".


Histórico

A determinação é uma extensão de uma decisão de 2021 na qual o ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com relação ao presidente Lula. O entendimento foi posteriormente confirmado pela 2ª Turma do STF. Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos. 


Desde então, vários outros réus em processos que foram abertos com base na análise desses sistemas têm pedido e conseguido o trancamento de ações penais com base no uso dessas provas em seus próprios casos. Alguns dos beneficiados foram o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ex-governadores do Rio Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Toffoli também já proferiu dezenas de decisões monocráticas para compartilhamento de dados obtidos na spoofing


Arquivos problemáticos

Segundo o MPF, os sistemas My Web Day e Drousys eram utilizados pelo departamento de operações estruturadas da Odebercht. Dados desses sistemas foram usados para embasar ações penais contra o ex-presidente Lula. Mas os peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados.


Foram constatadas inconsistências, como o fato de que documentos que incriminavam Lula tinham data posterior à sua data de apreensão na Suíça. Também foi revelado em mensagens entre procuradores da "lava jato", obtidas por hackers e apreendidas pela PF, que o material que embasou a acusação contra Lula em 2018 era transportado em sacolas de supermercado.

O acordo de delação da Odebrecht - o maior da história da Justiça brasileira - foi homologado em 2017 e, apesar de fazer muito barulho, resultou em muitas nulidades e poucas condenações.


Injustiças

Na nova decisão, Toffoli concluiu que a prisão de Lula, ocorrida em 2018, foi "um dos maiores erros judiciários da história do país". Para ele, tratou-se de uma "armação", furto de um "projeto de poder" de agentes públicos com "objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais", mas com métodos e ações contrários à lei.

"Foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF", assinalou. "Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos". 


De acordo com o ministro, as figuras envolvidas no caso "desrespeitam o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência". Assim, aconteceu "uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século 21, para obter 'provas' contra inocentes". 

O relator destacou que os lavajatistas "atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não". Com isso, "destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados".

Segundo ele, houve um "cober-up de combate à corrupção, com o intuito de levar um líder político às grades, com parcialidade e, em conluio, forjando-se provas'".


Para além do caso de Lula, o ministro constatou que centenas de acordos de leniência e delações premiadas forma usados para levar inocentes à prisão.

Por fim, Toffoli disse que a parcialidade de Moro e da 13ª Vara Federal de Curitiba "extrapolou todos os limites, e com certeza contamina diversos outros procedimentos".


Clique aqui para ler a decisão

Rcl 43.007

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quinta-feira, 15 de junho de 2023

Diálogos entre procuradores mostra a necessidade da CPI da Lava Jato! Por Lenio Streck

Por Lenio Streck, no Conjur: A notícia mostra o nível da coisa. O é da coisa e a coisa do é. Quando o dono da ação penal e o fiscal da democracia toma "um lado" e se torna perseguidor parcial e comprometido (até o pescoço), é porque alguma coisa deu errado lá na cabeceira do rio. Por isso chove tanto hoje. Por isso a enchente. E, atenção: o que estou dizendo é fato. E fatos existem, para além das narrativas negacionistas.

www.seuguara.com.br/Deltan Dallagnol/Sergio Moro/Lava Jato/Vaza jato/operação spoofing/
Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e Sergio Moro (união Brasil-PR) Foto: reprodução/DCM

E não adianta dizer - "ah, isso não vale, etc., os diálogos são frutos de vazamento". O STJ acabou de liberar todas as mensagens da operação spoofing. Ademais, qualquer prova ilícita sempre pode ser usada para qualquer acusado provar a inocência.

A vaza jato trouxe o The Dark Side of The Justice brasileira. O lado obscuro da justiça. A cada dia em que se puxa uma pena sai uma galinha. Ou um marreco.


Agora várias reportagens da imprensa mostram que há um buraco de quase R$ 3 bilhões nas contas da 13ª Vara. O corregedor nacional do CNJ foi de mala e cuia para Curitiba. Vai também a ministra Rosa Weber. O que está acontecendo lá? De todo modo, há farta matéria (por exemplo, ver aqui notícia feita pelo repórter Marcelo Auler). Ver também o caso dos 7 HDs destruídos pela Lava Jato, para ocultar manipulação, de Luis Nassif. Também não pode ser desprezada a seguinte notícia do Blog do Esmael Morais: Correição do CNJ desafiada com o sumiço de R$ 2,8 bilhões da Lava Jato. Pode até ser simples o problema. Mas pode não ser...!


Tenho cansativamente pregado que o Ministério Público, uma vez que possui as garantias da magistratura, tem de ser isento. Imparcial. Quantos textos já escrevi sobre isso? Mas, poucos ouvem. Se o MP não for imparcial, não necessita ter as garantias. Se atua como assistente da acusação ou como advogado privado, por que manter garantias? Conheço um processo em que o MP se transformou em assistente do assistente de acusação. Outro dia contarei aqui.


Há um diálogo - agora revelado - em que Deltan confirma que os pareceres da PGR passavam pela revisão da força tarefa da "lava jato". A Procuradoria-Geral da República se submetia ao Dallagnol? Sim, parece ser isso. Tem de ver também o que os procuradores diziam do STF. E outras quejandices.

E o que acham de um recado de um procurador dizendo aos demais que, estando em sessão no TRF-4, um desembargador lhe disse que estava a disposição para visitas e que antes de fazer qualquer coisa, sempre ouviria a força tarefas... Pobre da advocacia. Que paridade de armas, não?


O parlamento também não se ajuda. Tramita já há três anos ou mais o projeto pelo qual se altera o CPP para incluir a obrigatoriedade de o MP investigar também a favor da defesa, colocando na mesa tudo que possui, sem nada esconder. Explico: é exatamente como ocorre com a Doutrina Brady, com o artigo 160 do CPP alemão e o Estatuto de Roma. Está lá o projeto. Estendido no chão. Aprovar o projeto já seria um bom começo. Mas tem de reformar amplamente. O sistema necessita de reforma.


A operação Lava Jato quase causou o fim da democracia. Deltan já foi cassado. O conjunto da obra: um grupo de procuradores, aliado a um juiz parcial (isso é fato!), venderam ilusões com apoio de parcela considerável da mídia. A "lava jato" pariu o 8 de janeiro. Os outsiders da política nunca apareceriam se não fosse a criminalização da política feita pelo lavajatismo.


Prendiam para que o réu delatasse. E forçavam acordos de leniência. Transformaram o Estado de Direito em um Estado de Exceção. Ou, como disse Carol Proner, em um Estado de Extorsão. Aqui haveria um espaço enorme para uma CPI. Sim, proponho uma CPI da Lava jato. Vamos passar a limpo esse crotalus terrificus (nome científico da cascavel) que envenenou a democracia. Adendo: CPI, aqui, pode ser metafórico. 


Sobre o desvio de rota do Ministério Público, sugiro a leitura da matéria feita por Sérgio Rodas, aqui desta Conjur: ESQUELETOS NO ARMÁRIO - Apesar de abusos, "lava jato" ainda é dominante no MPF, diz cientista político. Rodas entrevistou o autor do livro Caminhos da política no Ministério Público Federal - Rafael Rodrigo Veigas. Uma das partes do livro:


O modelo institucional do MPF permite que "procuradores políticos", orientando-se por suas estratégias políticas de carreira e lideranças corporativas, persigam objetivos não oficiais (não previstos nos estatutos jurídicos) em favor da defesa de interesses corporativos, inclusive contra o sistema político e agentes específicos.

E muito mais coisas. O livro trata de aspectos que venho também trabalhado de há muito, mormente por conhecer o MP - nele atuei por quase três décadas.


Veja-se esta parte da entrevista de Viegas:

"Mas o que se observa é que a "lava jato" ainda é hegemônica no MPF. Tal fator ajuda a entender como Deltan Dallagnol e outros procuradores ligados a imoralidades e ilegalidades não foram punidos, com raríssimas exceções."!

Trecho autoexplicativo!


Numa palavra final: quando assisto o delator Toni Garcia dizendo que estava a mando do MP e de Moro e com ajuda da Abin cometendo ilegalidades, fico pensando: o que mais ainda vamos descobrir? O problema não é Toni; nem se trata de fulanizar. O problema é o que isso tudo simboliza (uso aqui o sentido de simbólico de Castoriadis, de A Instituição Imaginária da Sociedade). A que nível chegamos, heim?


Parece que chegamos a uma jus chinelagem. Basta ver a entrevista de Toni. Conta cada coisas de arrepiar.

Parece que o baixo clero chegou ao sistema de justiça. O fundão da classe. E fez o que fez. Se tudo isso não servir para nada, então fechemos tudo e atiremos a chave fora.


Acostumamo-nos a nos indignar no varejo - e somos bons nisto, principalmente em setores da comunidade jurídica - e nos omitimos no atacado. E, vejam: nem de perto chegamos a um atacarejo indignativo.

Eis o problema: precisamos de um atacarejo indignativo!


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sábado, 10 de junho de 2023

Spoofing revela negócios entre procuradores e americanos

Por Tatiane Correia, no GGN: Novas mensagens obtidas pela Operação Spoofing confirmam o envolvimento de procuradores federais em colaboração com norte-americanos no que pode ser o acordo de leniência fechado a portas fechadas com a Odebrecht. Eles discutem a destinação dos recursos - provavelmente das multas da Odebrecht.


www.seuguara.com.br/Operação Spoofing/Lava Jato/procuradores/MPF/americanos/
Imagem/reprodução

Vale lembrar que, recentemente, o juiz afastado Eduardo Appio, responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, encontrou irregularidades no acordo de leniência fechado entre a empreiteira e o Ministério Público Federal (MPF) em 2017, e que foi homologado pelo então juiz Sergio Moro.


Em mensagens, o então procurador Deltan Dallagnol pedia um prazo para que o também procurador Roberson Henrique Pozzobon, vulto Robito, apresentasse sua proposta, que estudaria "destinação do dinheiro fruto de assets sharing (compartilhamento de ativos) com os americanos".

"Precisamos ter uma ideia mais concreta do que propor. Paulo (Paulo Roberto Galvão) e Orlando (Orlando Matello Junior) se propuseram a contribuir, mas preciso que você me dê uma (sic) deadline. Sugiro dia 15 de novembro, que tal?" Nossas novas conversas estarão mais pautadas em possibilidades concretas a partir do estudo de destinação", diz Deltan.


"Beleza! PG e Delta, vou trabalhar nesse fds (fim de semana) para uma prévia para segunda próxima, poder ser? Daí sentamos juntos e discutimos já mais em concreto já na segunda, blz?!, responde Roberson.

Orlando Matello Junior e Paulo Roberto Galvão aparecem como membros efetivos atuais da Operação Lava Jato, como é possível ver na imagem abaixo.

www.seuguara.com.br/procuradores/Ministério Público Federal/
Fonte: Ministério Público Federal

Os diálogos que constam da Spoofing

9:31:24 Deltan Robito, falei com os americanos hoje e preciso de um prazo para sua proposta, que estudaria, de destinação do dinheiro fruto de assets sharing da colaboração com os americanos. Precisamos ter uma ideia mais concreta do que propor. Paulo e Orlando se propuseram a contribuir, mas preciso que Vc me dê uma deadline. Sugiro dia 15 de novembro, que tal? Nossas novas conversas estarão mais pautadas em possibilidades concretas a partir do estudo de destinação. 


20:02:48 Paulo Robinho, ajudo mesmo, e se quiser passar a bola assumo

20:20:24 Roberson MPF Beleza! PG e Delta, vou trabalhar nesse fds para uma prévia para segunda próxima, pode ser? Dai sentamos juntos e discutimos já mais em concreto já na segunda, blz?! 

Conversa do Deltan com o Roberson (Robito) sobre os assets do dinheiro que é fruto das colaborações com os americanos.

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domingo, 5 de março de 2023

Receita Federal aciona MPF sobre joias trazidas ilegalmente por governo Bolsonaro

Por Flávia Said, no Metrópoles: A Receita Federal acionou o Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos para apurar o caso das joias trazidas ilegalmente pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A representação, com informações e imagens dos bens apreendidos no aeroporto internacional de São Paulo, em outubro de 2021, foi distribuída neste sábado (4/3) para uma procuradora do MPF na cidade.

www.seuguara.com.br/Receita Federal/joias/governo Bolsonaro/MPF/

O pedido de investigação foi encaminhado para o MPF em Guarulhos para apurar possível crime de contrabando e descaminho. Caso a procuradora responsável pela investigação veja a possibilidade de lavagem de dinheiro na ação, o procedimento será remetido para a Procuradoria da República na capital paulista, onde funcionam as varas especializadas nesse tipo de crime. 


Neste sábado (04), a deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) apresentou uma notícia-crime pedindo que o Ministério Público Federal investigue a tentativa do governo de Bolsonaro em trazer para o Brasil, de forma ilegal, joias que teriam sido doadas pelo governo saudita.

A parlamentar pede que o MPF investigue Bolsonaro, Michelle e o ex-ministro Bento Albuquerque pelo crime de corrupção passiva.


Entenda


Em 26 de outubro de 2021, representantes do governo Bolsonaro trouxeram anel, colar, relógio e brincos de diamantes. As joias, porém, acabaram apreendidas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Elas estavam na mochila de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, Marcos André dos Santos Soeiro, que esteve no Oriente Médio na comitiva do ministro.


O caso foi revelado nessa sexta-feira (3/3) pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar das tentativas de resgatar as peças, envolvendo o gabinete presidencial de Bolsonaro, três ministérios (Economia, Minas e Energia; e Relações Exteriores) e militares, os itens continuam retidos na Receita  Federal. 


De acordo com o Estadão, as joias estavam prestes a serem incluídas em um leilão da Receita Federal de itens apreendidos por sonegação de impostos. Essa decisão foi suspensa, entretanto, porque o colar, os brincos, o relógio e o anel passaram a ser enquadrados como prova de crime.


De outubro de 2021 até o final de seu mandato, em dezembro de 2022, Bolsonaro tentou, por diversos meios, reaver as joias, sem sucesso. A única forma de liberar os objetos seria pelo pagamento do imposto de importação, equivalente a 50% do preço das joias, além do pagamento de uma multa de 25%, o que custaria R$ 12,3 milhões.


O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o fato será investigado pela Polícia Federal (PF).

De acordo com o ministro da pasta, Flávio Dino, o fato pode configurar crimes de descaminho, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros possíveis delitos.


O que dizem os envolvidos


O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) negou ilegalidade no caso. "Estou sendo acusado de um presente que eu não pedi, nem recebi. Não existe qualquer ilegalidade da minha parte. Nunca pratiquei ilegalidade", disse Bolsonaro à CNN Brasil.

Pelas redes sociais, Michelle ironizou a posse das joias. "Quer dizer que eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus! Vocês vão longe mesmo hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa impressa (sic) vexatória", escreveu.


Já o ministro Bento Albuquerque tem dado diferentes versões. Depois de afirmar ao Estadão que as joias eram um presente para o casal Bolsonaro, ele disse ao jornal O Globo que as peças seriam "devidamente incorporadas ao acervo oficial brasileiro". O ex-auxiliar disse ainda que, à época, desconhecia o conteúdo do pacote.


Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social de Bolsonaro, apresentou um ofício do gabinete pessoal da Presidência da República no qual indicava que os itens deveriam ser encaminhados para análise quanto à incorporação ao acervo privado ou ao acervo público da Presidência.



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[ATENÇÃO!: Imprescindível ler as respostas ao twitter de Wajngarten...]

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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023

MPF investiga rádio paranaense por financiar e estimular golpismo do 8 de janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná abriu inquérito, na última terça-feira (7/2), contra uma rádio em Cascavel (PR) por supostamente financiar os atos golpistas do 8 de janeiro, incentivar discursos extremistas e até fazer propaganda em um acampamento golpista em frente à sede do Exército na cidade.
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terça-feira, 11 de outubro de 2022

MPF pede explicações sobre fala de Damares sobre supostos crimes contra crianças

Reportagem de Gabriela Bernardes e Léo Lopes, na CNN/Brasil: O Ministério Público Federal (MPF) pediu explicações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) após uma fala da ex-ministra Damares Alves sobre supostos crimes contra crianças, que teriam sido descobertos pelo governo federal.

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sexta-feira, 23 de setembro de 2022

MPF arquiva inquérito sobre pedaladas que levaram ao impeachment de Dilma

Por Eduardo Reina, no Conjur: O inquérito civil movido contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega na investigação sobre supostas irregularidades em operações de crédito entre o Tesouro Nacional e bancos públicos como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal no ano de 2015, caso mais conhecido por "pedalada fiscal", foi arquivado por deliberação do Ministério Público Federal (MPF). As alegadas pedaladas basearam e culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

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segunda-feira, 21 de março de 2022

MPF cobra Telegram para explicar como enfrenta desinformação

Publicado por Bernardo Gonzaga, no Poder360: O MPF (Ministério Público Federal) enviou ofício aos advogados do Telegram neste domingo (20) para que preste informações, no prazo máximo de 10 dias úteis, sobre a política de enfrentamento da rede social em relação a práticas de desinformação e violência digital no Brasil.

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quinta-feira, 10 de setembro de 2020

Justiça: Comunidade jurídica repudia ataque orquestrado contra escritórios de advocacia

www.seuguara.com.br/Marcelo Bretas/juiz federal/
Do Conjur: Não é de hoje que os escritórios de advocacia viraram alvo preferencial dos inimigos do direito de defesa. A escalada recente de investidas contra os defensores culminou na maior ofensiva já registrada no Brasil, a determinação de cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão em escritórios e endereços residenciais de advogados e empresas nesta quarta-feira (9/9), pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
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terça-feira, 11 de agosto de 2020

O MPF ainda tem salvação?, por Luis Nassif

www.seuguara.com.br/Ulysses Guimarães/Constituição/MPF/PGR/Lava Jato/
Por Luis Nassif, no GGN - "De que maneira conter os abusos sem impedir a defesa dos direitos difusos? Confesso não saber qual modelo seria o ideal. Exponho apenas as indagações esperando provocar um debate mais aprofundado" - "Ainda não foi contabilizado integralmente o dano causado pela Lava Jato ao Ministério Público Federal.
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sábado, 29 de fevereiro de 2020

Peritos da Polícia Federal admitem que documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados

Por Tiago Angelo, no Conjur - Peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados. Os arquivos foram utilizados para sustentar que a construtora doou R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno. A quantia seria utilizada para a compra do terreno do Instituto Lula.
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quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Opinião: 'Por que é inepta e abusiva a denúncia do MPF contra Glenn Greenwald do The Intercept Brasil'

Por Lenio Luiz Sreck, Gilberto Morbach e Horacio Neiva, no Conjur - [Confira no final do post, a repercussão do caso entre juristas, na mídia em geral, e na imprensa mundial]. No dia 21 de janeiro, o Ministério Público Federal denunciou, além de outras seis pessoas, o jornalista Glenn Greenwald, por supostos crimes relacionados à interceptação de diálogos privados envolvendo o então juiz Sergio Moro, Deltan Dallagnol e procuradores da Operação Lava Jato.
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sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Reforma da Previdência: MPF abre inquérito contra Bolsonaro, Maia e Mandetta

Por Victor Farias, no Congresso em Foco - O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir um inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente da Câmara, Rodrigo Mais (DEM-RJ), e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, por possíveis interferências indevidas na aprovação da reforma da Previdência.
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terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Com Lula solto, Lava Jato em Curitiba deflagra operação contra Lulinha

Jornal GGN - Com o ex-presidente Lula em liberdade há pouco mais de um mês, a Lava Jato em Curitiba decidiu desengavetar informações contra o filho mais velho do petista e deflagrar, nesta terça (10), uma operação batizada de "Mapa da Mina".
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segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Juíza pede certidão de conduta de Lula para avaliar progressão de pena do ex-presidente

Após o Ministério Público Federal (MPF) pedir para que o ex-presidente Lula vá para o regime semiaberto, a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, solicitou em despacho publicado nesta segunda-feira (30), explicações à Polícia Federal sobre a conduta do líder petista na prisão.
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domingo, 29 de setembro de 2019

Um dia depois de perder a pistola, Janot sai de casa para beber: "Aqui é o meu lugar"

Do site Metrópoles, via: O Essencial - Um dia depois de ver a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão em sua casa e no seu escritório - após pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes - , a reportagem do Metrópoles flagrou o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, na manhã deste sábado (28/09/2019), em uma distribuidora de bebidas no Lago Sul.
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sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Dallagnol tentou conectar ministro Dias Toffoli a casos de corrupção

Do Conjur - Conversas entre procuradores da "lava jato" mostram que Deltan Dallagnol tentou conectar o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aos casos de corrupção alvo da operação. A Constituição determina que procurador de primeira instância, como Dallagnol, não tem competência legal para investigar membros do STF.
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segunda-feira, 8 de julho de 2019

Lava Jato: Moro e procuradores planejaram divulgar dados [sigilosos] para atacar governo da Venezuela

Em agosto de 2017, após recomendação do então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, os procuradores da "lava jato" se mobilizaram para divulgar trechos de delações premiadas que citassem a Venezuela. Pelo teor das conversas, queriam interferir na situação política do país e contribuir com a oposição ao presidente Nicolás Maduro. "Eles têm direito de se insurgir", disse Deltan Dallagnol, no dia 5 de agosto de 2017.
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