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quinta-feira, 23 de março de 2017

Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda


Por Heloísa Mendonça e Gil Alessi, no EL PAÍS/Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Michel Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários, dando mais poder aos empresários em detrimento do funcionário. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

O Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos em até 20 anos e precisa de no mínimo do voto de 308 deputados. Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

Fonte da Imagem: http://jornalggn.com.br/noticia/os-impactos-economicos-da-terceirizacao
Entenda os pontos básicos:

Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

CNH ganha novo visual e mais itens de segurança a partir de hoje


Agência Brasil"A partir de hoje (2), uma nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será entregue aos condutores com visual diferente e mais requisitos de segurança. As mudanças serão válidas para os novos documentos, por isso os condutores não precisam fazer a troca. As carteiras atuais serão reconhecidas até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dado.

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio de 2016, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal se adequassem aos novos procedimentos. Mas a mudança causa impacto apenas no visual da CNH, os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, a CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento ficará mais amarelado.

A tarja azulada, que fica no topo do documento, passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.


A nova CNH terá ainda duas sequências de números de identificação nacional – do Registro Nacional e do Espelho da CNH - e uma de identificação estadual – do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach)."

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quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Presidente Dilma Rousseff sanciona mudanças na aposentadoria

Reuters (*) - "A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria uma regra alternativa ao fator previdenciário para as aposentadorias, mas vetou a chamada desaposentação, informou o Diário Oficial da União desta quinta-feira.

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sábado, 27 de junho de 2015

Bom Senso comemora avanço da MP e busca mais pressão popular

Do Portal Terra - Via Jornal do Brasil – “O Bom Senso F.C, movimento do jogadores brasileiros em busca de mudanças no futebol nacional, comemorou a vitória obtida na última quinta-feira. O relatório da MP do futebol foi aprovado na Comissão mista que analisava o texto sem as propostas sugeridas pela Bancada da Bola, que exigia mudanças em pontos fundamentais da medida.
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terça-feira, 15 de julho de 2014

Futebol brasileiro: bom senso e democracia para mudar

Daqui há alguns dias estarão exauridos os assuntos sobre a Copa. Mas duas coisas importantes marcaram a Copa do Mundo no Brasil e ficarão para sempre na memória do povo brasileiro. A primeira, é que foi um grande sucesso como evento esportivo de confraternização mundial, contrariando as previsões pessimistas de alguns órgãos da imprensa brasileira. A segunda, a performance da seleção brasileira principalmente nas duas últimas partidas, que decepcionou muita gente.
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sábado, 5 de maio de 2012

Caderneta de Poupança: entenda as novas regras [video]

O Governo Federal anunciou nesta Sexta-feira (04) algumas medidas que alteram as regras para os depósitos em contas de poupança. Com o novo método de remuneração, o rendimento cai um pouco, mas nada muito significativo tendo em vista que as medidas visam contribuir para baixar os juros dos empréstimos de um modo geral. Principalmente àqueles destinados à maioria da população brasileira, como por exemplo a aquisição da casa própria.
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quinta-feira, 22 de março de 2012

Quer ver as mudanças acontecerem? Participe.

Nosso querido Brasil não vai bem. É verdade. Há uma atmosfera negativa fustigada pela grande imprensa, a conduzir o cidadão comum para um pensamento derrotista de conformismo, induzindo-o a acreditar que nada tem jeito. Debitamos toda a culpa da corrupção crescente nos governantes, sem refletir que o poder privado faz parte dessa corrente nefasta que tanto mal causa à Nação. Quem viu o programa "Fantástico" do ultimo domingo pode constatar um pouco dessa triste realidade. O vírus maldito da corrupção infecta ambos os poderes, o público e o privado. Nenhuma legenda partidária possui o antidoto para imunidade.
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segunda-feira, 22 de junho de 2009

Mudança de endereço.

Quando a gente gosta de um lugar e neste lugar se faz grandes amigos, criam-se raízes que vão sendo fincadas solo adentro como se fossem dentro do nosso próprio coração.
À medida que o tempo passa, fica cada vez mais difícil pensar em uma mudança.
Afinal, ali fomos tão felizes, construimos tanta coisa boa, tivemos tantas experiências que nos fizeram amadurecer e progredir. Enfim pensar em mudar nem passava pela nossa cabeça.
Mas, como a única coisa certa nesta vida além da morte, é realmente a mudança, o Blog do Guara deparou-se com a realidade dos fatos e acontecimentos, tal qual na vida cotidiana, apresentava-se esta urgente necessidade.

Juntamos os "trapos" e todas as coisas boas que adquirimos e partimos para o domínio próprio dentro da Blogosfera. De "seuguara.blogspot.com", passamos ao novo endereço, decididos a levar a coisa a sério: "http://www.seuguara. com.br".
Mais espaço, mais expectativas, novos parceiros.
Caminhamos firmes na concretização, e ampliação do novo projeto.
É bom lembrar que estamos contando com amigos, companheiros (leitores), que nos prestigiaram com seu apoio no início, e continuam conosco.

Com certeza haverá muita coisa boa para compartilharmos nesta caminhada de "Garimpagem" de informações, conhecimentos, e evolução!
E sempre aprendendo, TOMANDO AULA.

Então, que continue sendo... com muito Amor e Humor!

Paz e Bem a todos.
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