quarta-feira, 6 de março de 2024
domingo, 14 de janeiro de 2024
Depois de fraude a Lula no PL, TSE altera regras para a filiação
Congresso em Foco: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou neste sábado que as regras para filiação partidária serão alteradas a partir de fevereiro. As mudanças vêm depois de uma suposta fraude para a filiação do presidente Lula (PT) no Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro. Com as novas regras, para a filiação de uma pessoa será necessário um novo fator de confirmação, a partir do e-Título, a versão digital do título de eleitor.
"Todas as pessoas que operam o Filia com uso de senha passarão a utilizar também o e-Título para conformar o acesso ao sistema", diz nota do TSE.
A implementação das novas regras deixará o Sistema de Filiação Partidária (Filia) fora do ar até fevereiro. "O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de segurança já existentes e tornar cada vez mais protegidos os dados de eleitores filiados a partidos políticos no Brasil", afirma o tribunal eleitoral.
Na última quinta-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, mandou a Polícia Federal investigar a suposta fraude na filiação de Lula no PL. Para o tribunal, há indícios de falsidade ideológica.
O TSE afirmou que o sistema de filiação partidária funcionou normalmente e que "não houve ataque ao sistema ou falha em sua programação. O que ocorreu foi o uso de credenciais válidas para o registro de uma nova filiação falsa."
Na certidão de filiação partidária de Lula, revelada pelo jornal O Globo, consta que o presidente teria se filiado em julho de 2023. Lula estaria vinculado ao diretório municipal de São Bernardo do campo, onde ele mantém residência. O cadastro da filiação foi feito em outubro.
A inserção de filiados é feita pelos partidos, a partir dos dados das pessoa que pediram filiação. Um representante da cada partido mantém uma senha de acesso ao Sistema Filia.
***
***
segunda-feira, 6 de novembro de 2023
Caixa e BB começam nesta terça as renegociações de dívidas do Fies
quarta-feira, 5 de julho de 2023
Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária
quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Governo Lula exonera chefes regionais da PF e PRF em todo o país
sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Orçamento secreto: Congresso faz mudanças na divisão das emendas de relator
Reportagem de Felipe Amorim, no Jota: O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) uma resolução que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator (RP9) [chamadas de Orçamento secreto]. A resolução fixa critérios para a divisão e pagamento das emendas e tem como pano de fundo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua legalidade.
O Tribunal já tem maioria de votos a favor de mudar a sistemática atual das emendas. A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12).
Pela proposta, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento.
A votação do texto base foi realizada de maneira remota e foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, enquanto que, no Senado, forma 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (16/12) que a resolução do Congresso que muda as regras de indicação das emendas de relator busca se adequar a pontos já apontados pelo STF e que o Parlamento terá toda "disposição" em propor nova regulamentação do tema após a conclusão do julgamento sobre as emendas pelo Supremo.
*Com informações da Agência Câmara
Imagem: reprodução/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
quarta-feira, 9 de março de 2022
Mudanças no futebol brasileiro
terça-feira, 8 de março de 2022
Conheça as mudanças e saiba como fazer a declaração do Imposto de Renda
sábado, 7 de agosto de 2021
Política: Pacheco detona 'distritão' e diz que Senado deve barrar mudanças
terça-feira, 6 de abril de 2021
Mudanças no Código de Trânsito começam a valer a partir do dia 12 deste mês
sábado, 28 de dezembro de 2019
Educação: MEC altera regras do Fies e do P-Fies
quinta-feira, 14 de março de 2019
Novas regras do futebol valem a partir de junho
segunda-feira, 4 de março de 2019
IFAB anuncia mudanças em regras de futebol
sábado, 10 de novembro de 2018
sábado, 11 de novembro de 2017
Já está valendo a reforma trabalhista que altera vários pontos da CLT
quarta-feira, 12 de julho de 2017
Reforma trabalhista: o que muda para o brasileiro?
quinta-feira, 6 de abril de 2017
Veja quais são os cinco pontos da Reforma da Previdência que vão mudar
O parlamentar garantiu, no entanto, que nenhum dos ajustes comprometerá a “espinha dorsal” da reforma para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da Previdência Social no futuro.
Segundo o relator, a maior parte das emendas apresentadas tratam desses pontos, bem como as reivindicações que ele tem ouvido dos parlamentares durante visitas que tem feito às bancadas.
“Esses cinco temas são, sem dúvida, os mais demandados por ajustes. Essas mudanças que se solicitam são mudanças todas elas que vão na direção de atender pessoas menos favorecidas”, disse o relator.
Veja como devem ser as mudanças:
Regra de transição
Pelo texto enviado pelo governo, a regra de transição valerá para homens que tiverem a partir de 50 anos no momento da aprovação da reforma e mulheres a partir de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio”, que seria um acréscimo de 50% no tempo de contribuição. A nova proposta deve ser escalonada para tirar da pauta uma grande crítica ao projeto: pessoas de idades muito parecidas teriam de contribuir por tempos muito diferentes.
Uma das alternativas em estudo é combinar idade mínima e tempo de contribuição. A outra é fixar uma idade mínima diferente para quem for atingido pela transição. “Idade mínima poderia ser, por exemplo, dizer que já a partir da promulgação ninguém poderá se aposentar com menos de 60 anos, de 55 anos”, disse Arthur Maia. Ele esclareceu, no entanto, que essa regra não implicaria na redução da idade mínima estrutural da proposta, que continuaria a ser de 65 anos para quem ficar fora da transição.
Aposentadoria rural
A PEC da reforma prevê que os trabalhadores rurais contribuam individualmente para a Previdência, com uma alíquota sobre o benefício mínimo. Também seria respeitada a idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição. Atualmente, a contribuição é sobre um percentual da produção e o benefício é concedido mesmo a quem não contribuiu, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Não ficou claro o que pode mudar, mas a idade mínima de 65 anos foi publicamente criticada e deve mudar. Também deve ser instituída uma alíquota menor.
Benefício de Prestação Continuada
O BPC é pago a qualquer cidadão que não tiver uma renda mínima a partir de 65 anos. O valor pago é de um salário mínimo. A ideia do governo era elevar a idade mínima para 70 anos, com o objetivo de diferenciar o benefício da aposentadoria – a avaliação é que a garantia do benefício é um desestímulo à contribuição. O relator ressaltou que o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assim como as pensões são pagas a “mulheres ou homens que perderam seus parceiros e, portanto, estão em condições de maior vulnerabilidade”.
Pensões
Com a reforma, a expectativa do governo era limitar a concessão de pensões. A proposta concedia uma pensão de no mínimo 50% do valor integral do benefício, e cotas de 10% por dependente. O valor seria desvinculado do salário mínimo. Também ficaria vetado o acúmulo de pensões e aposentadorias. O relator já se pronunciou a favor de manter o salário mínimo como piso para as pensões.
Aposentadorias de professores e policiais
O relator, que já vinha admitindo a criação de uma regra específica de aposentadoria para profissionais em profissão de risco (notadamente policiais), disse que professores e policiais serão agora contemplados – e não terão de seguir as regras de idade mínima e tempo de contribuição.
“Os professores e policiais, pelas suas características próprias, historicamente já estão sendo contemplados com situações diversas, e as solicitações que chegam ao presidente são para preservar condições diferenciadas para categorias que já historicamente se encontram em situação de diferença.
Não há aí nenhum privilégio, o que aí existe claramente é fazendo ajustes buscar equilíbrio maior, senso de justiça maior”, explicou o relator.
O relator também anunciou que todos estarão sujeitos ao teto do INSS. “Não importa se são deputados ou senadores”, disse. Afirmou que também haverá o fim dos supersalários. “Nesta PEC, com eventuais ajustes, estará preservado o fim de qualquer privilégio e a noção de equidade."
***
sexta-feira, 23 de dezembro de 2016
Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei
O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.
Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.
De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.
Mudanças na CLT por projeto de lei
Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.
A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.
De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.
Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."
***
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo
'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos
De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil
As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.
Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.
Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.
A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.
Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.
No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.
A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.
Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.
A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.
A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.
"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.
O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."
Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."
Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.
Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.
Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.
Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.
"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.
Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
***
segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Reforma da Previdência sai esta semana
As regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres e professores com menos de 45. Quem está acima dessa idade passará por transição pagando pedágio de 50%. Além disso, militares das Forças Armadas ficarão de fora do texto e deverão sofrer, posteriormente, algumas mudanças para a aposentadoria.
A PEC deve taxar inativos do INSS, o que vai impactar também fortemente os servidores públicos nos estados. Caso o texto proponha que os aposentados do instituto passem a contribuir para a Previdência e isso seja aprovado no Parlamento, os governadores terão base constitucional para enviar suas reformas às assembleias legislativas.
Esses projetos taxariam os servidores estaduais que ganham menos que o teto do INSS, de R$5.1589,82. Hoje, a Constituição não permite isso.
O aumento da idade mínima para 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que explica o advogado Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários.
“Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos para homem e de 30 para a mulher. E por idade é de 65 para homem e 60 para mulher. Com a idade única,o governo acabará, aos poucos, com a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz Veríssimo.
O texto será enviado amanhã ao Congresso. Hoje, o presidente Michel Temer apresentará as propostas às centrais sindicais.
Benefícios podem ser afetados
O governo quer desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte do salário mínimo. O BPC é pago a pessoas com mais de 65 anos e também a cidadão com deficiência que nunca contribuiu para o INSS. O valor é de um salário mínimo. Além disso, a idade para receber os benefícios deve subir de 65 para 70 anos.
Como funciona o pedágio na transição
Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres e professores (que hoje se aposentam com exigências mais favoráveis) com mais de 45 passarão por regras de transição e terão de pagar “pedágio” de 50%. Na verdade, é uma cobrança sobre o tempo que falta para essa pessoa se aposentar. Apenas para esses grupos a aposentadoria por tempo de contribuição continuará existindo.
“No caso de um homem de 55 anos de idade e 30 de contribuição, ele teria 5 cinco anos para se aposentar na regra atual. Mas com a reforma, o pedágio de 50% é aplicado em cima dos 5 anos. Então, acrescentará mais 2 anos e meio, e essa pessoa vai precisar de 7 anos e meio para se aposentar”, explica Veríssimo, que acrescenta: “Assim, esse homem que está com 55 anos e 30 de contribuição só poderá se aposentar com 62 anos e meio”."
***