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sábado, 11 de novembro de 2017

Já está valendo a reforma trabalhista que altera vários pontos da CLT

As novas regras previstas na reforma trabalhista aprovada em julho pelo Congresso Nacional, têm validade a partir deste sábado (11). A reforma altera mais de 100 artigos da CLT, Consolidação da Leis do Trabalho, e cria a modalidade de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, feito em casa. A nova legislação atinge todas as categorias regidas pela CLT, incluindo funcionários públicos e trabalhadores com regras específicas, como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos.
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quarta-feira, 12 de julho de 2017

Reforma trabalhista: o que muda para o brasileiro?

"Pressionado por um escândalo de corrupção que pode derrubá-lo, o presidente Michel Temer conseguiu aprovar na noite desta terça-feira (11/07) um dos principais - e mais controversos - projetos de seu governo: a reforma trabalhista. O texto defendido pelo governo Temer como uma forma de flexibilizar a legislação, corrigir distorções e facilitar contratações. Já os críticos afirmam que ele vai precarizar ainda mais o mercado e enfraquecer a Justiça trabalhista. 
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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Veja quais são os cinco pontos da Reforma da Previdência que vão mudar


Gazeta do Povo - "O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou nesta quinta-feira (6) que o presidente da República, Michel Temer, autorizou modificações na proposta em relação a cinco temas: regra de transição, aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensões e aposentadorias especiais de professores e policiais.

O parlamentar garantiu, no entanto, que nenhum dos ajustes comprometerá a “espinha dorsal” da reforma para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade da Previdência Social no futuro.
Maia se reuniu pela manhã com Temer para discutir e avaliar as reivindicações dos parlamentares.

Segundo o relator, a maior parte das emendas apresentadas tratam desses pontos, bem como as reivindicações que ele tem ouvido dos parlamentares durante visitas que tem feito às bancadas.

“Esses cinco temas são, sem dúvida, os mais demandados por ajustes. Essas mudanças que se solicitam são mudanças todas elas que vão na direção de atender pessoas menos favorecidas”, disse o relator.

Veja como devem ser as mudanças:


Regra de transição


Pelo texto enviado pelo governo, a regra de transição valerá para homens que tiverem a partir de 50 anos no momento da aprovação da reforma e mulheres a partir de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio”, que seria um acréscimo de 50% no tempo de contribuição. A nova proposta deve ser escalonada para tirar da pauta uma grande crítica ao projeto: pessoas de idades muito parecidas teriam de contribuir por tempos muito diferentes.

Uma das alternativas em estudo é combinar idade mínima e tempo de contribuição. A outra é fixar uma idade mínima diferente para quem for atingido pela transição. “Idade mínima poderia ser, por exemplo, dizer que já a partir da promulgação ninguém poderá se aposentar com menos de 60 anos, de 55 anos”, disse Arthur Maia. Ele esclareceu, no entanto, que essa regra não implicaria na redução da idade mínima estrutural da proposta, que continuaria a ser de 65 anos para quem ficar fora da transição.


Aposentadoria rural


A PEC da reforma prevê que os trabalhadores rurais contribuam individualmente para a Previdência, com uma alíquota sobre o benefício mínimo. Também seria respeitada a idade mínima de 65 anos e 25 de contribuição. Atualmente, a contribuição é sobre um percentual da produção e o benefício é concedido mesmo a quem não contribuiu, com idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Não ficou claro o que pode mudar, mas a idade mínima de 65 anos foi publicamente criticada e deve mudar. Também deve ser instituída uma alíquota menor.


Benefício de Prestação Continuada


O BPC é pago a qualquer cidadão que não tiver uma renda mínima a partir de 65 anos. O valor pago é de um salário mínimo. A ideia do governo era elevar a idade mínima para 70 anos, com o objetivo de diferenciar o benefício da aposentadoria – a avaliação é que a garantia do benefício é um desestímulo à contribuição. O relator ressaltou que o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, assim como as pensões são pagas a “mulheres ou homens que perderam seus parceiros e, portanto, estão em condições de maior vulnerabilidade”.


Pensões


Com a reforma, a expectativa do governo era limitar a concessão de pensões. A proposta concedia uma pensão de no mínimo 50% do valor integral do benefício, e cotas de 10% por dependente. O valor seria desvinculado do salário mínimo. Também ficaria vetado o acúmulo de pensões e aposentadorias. O relator já se pronunciou a favor de manter o salário mínimo como piso para as pensões.

Aposentadorias de professores e policiais


O relator, que já vinha admitindo a criação de uma regra específica de aposentadoria para profissionais em profissão de risco (notadamente policiais), disse que professores e policiais serão agora contemplados – e não terão de seguir as regras de idade mínima e tempo de contribuição.

“Os professores e policiais, pelas suas características próprias, historicamente já estão sendo contemplados com situações diversas, e as solicitações que chegam ao presidente são para preservar condições diferenciadas para categorias que já historicamente se encontram em situação de diferença.

Não há aí nenhum privilégio, o que aí existe claramente é fazendo ajustes buscar equilíbrio maior, senso de justiça maior”, explicou o relator.

O relator também anunciou que todos estarão sujeitos ao teto do INSS. “Não importa se são deputados ou senadores”, disse. Afirmou que também haverá o fim dos supersalários. “Nesta PEC, com eventuais ajustes, estará preservado o fim de qualquer privilégio e a noção de equidade."

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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei

Do Congresso em Foco - "Recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. Uma das mudanças prevê jornada de trabalho de até 12 horas diárias e 220 horas mensais."


"O Palácio do Planalto anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (22), medidas que, segundo ele, estimularão o mercado de trabalho. Depois de tê-la cogitado por meio de medida provisória, o governo recuou e fará a minirreforma trabalhista via projeto de lei que será enviado ao Congresso. Em seu discurso, durante a coletiva de anúncio das medidas, o presidente Michel Temer disse que é preciso “afastar os maniqueístas, os raivosos que usam a irritação para contestar” e ponderou sobre as propostas: “Isso foi fruto de muito diálogo e muita conversa interna”.

O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.

Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.

De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.

Mudanças na CLT por projeto de lei

Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.

Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."

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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo

Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.


Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União. 

As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares. 

Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria". 

Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. 

A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações. 

'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos

De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil

As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.

Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.

A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.

Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.

No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.

A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.

Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.

A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.

A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.

"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.

O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."

Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.

Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.

Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.

Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.

"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.

Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência sai esta semana

Reportagem de Paloma Savedra, para o jornal O Dia - "A Reforma da Previdência chegará esta semana ao Congresso Nacional e, junto com o texto, mudanças profundas na vida do trabalhador. Com a ideia de igualar as regras para o setor privado e o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) terá como principais pontos o aumento da idade mínima para 65 anos e a convergência de gêneros.


As regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres e professores com menos de 45. Quem está acima dessa idade passará por transição pagando pedágio de 50%. Além disso, militares das Forças Armadas ficarão de fora do texto e deverão sofrer, posteriormente, algumas mudanças para a aposentadoria.

A PEC deve taxar inativos do INSS, o que vai impactar também fortemente os servidores públicos nos estados. Caso o texto proponha que os aposentados do instituto passem a contribuir para a Previdência e isso seja aprovado no Parlamento, os governadores terão base constitucional para enviar suas reformas às assembleias legislativas.

Esses projetos taxariam os servidores estaduais que ganham menos que o teto do INSS, de R$5.1589,82. Hoje, a Constituição não permite isso.

O aumento da idade mínima para 65 anos acabará com a aposentadoria por tempo de contribuição. É o que explica o advogado Luiz Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários.

“Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição é de 35 anos para homem e de 30 para a mulher. E por idade é de 65 para homem e 60 para mulher. Com a idade única,o governo acabará, aos poucos, com a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz Veríssimo.

O texto será enviado amanhã ao Congresso. Hoje, o presidente Michel Temer apresentará as propostas às centrais sindicais.

Benefícios podem ser afetados

O governo quer desvincular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensões por morte do salário mínimo. O BPC é pago a pessoas com mais de 65 anos e também a cidadão com deficiência que nunca contribuiu para o INSS. O valor é de um salário mínimo. Além disso, a idade para receber os benefícios deve subir de 65 para 70 anos.

Como funciona o pedágio na transição

Homens com mais de 50 anos de idade e mulheres e professores (que hoje se aposentam com exigências mais favoráveis) com mais de 45 passarão por regras de transição e terão de pagar “pedágio” de 50%. Na verdade, é uma cobrança sobre o tempo que falta para essa pessoa se aposentar. Apenas para esses grupos a aposentadoria por tempo de contribuição continuará existindo.

“No caso de um homem de 55 anos de idade e 30 de contribuição, ele teria 5 cinco anos para se aposentar na regra atual. Mas com a reforma, o pedágio de 50% é aplicado em cima dos 5 anos. Então, acrescentará mais 2 anos e meio, e essa pessoa vai precisar de 7 anos e meio para se aposentar”, explica Veríssimo, que acrescenta: “Assim, esse homem que está com 55 anos e 30 de contribuição só poderá se aposentar com 62 anos e meio”."

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terça-feira, 15 de novembro de 2016

CBF divulga calendário do futebol brasileiro para 2017, com mudanças

A Confederação Brasileira de Futebol divulgou nesta segunda-feira (14), a agenda das principais competições nacionais para 2017. A principal mudança foi na Copa do Brasil, que no próximo ano começará em fevereiro, com término em 12 de outubro. Campeonatos estaduais começarão no fim de Janeiro e terminarão no começo do mês de Maio. Na sequência começa o Brasileirão (14/05), seguindo até o dia 03 de Dezembro.

Calendário do futebol brasileiro 2017

Jornal do Brasil - "A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou nesta segunda-feira o calendário do futebol brasileiro para 2017. Com algumas indefinições devido à mudança de formato na Copa Libertadores e Sul-Americana, as principais modificações confirmadas são a respeito da Copa do Brasil.

O torneio mata-mata agora terá sua disputa antecipada. Apesar de manter a fórmula de disputa parecida, a Copa do Brasil terá duração de 8 de fevereiro a 12 de outubro, com início e fim sendo antecipado por cerca de um mês em relação ao que ocorreu na temporada atual. A competição, porém, seguirá tendo 80 participantes e incluindo as equipes que disputam a Libertadores a partir das oitavas de final.

As competições continentais, inclusive, seguem sem ter seus calendários oficializados. À princípio, a Conmebol indica que a Copa Libertadores ocorrerá de 1º de fevereiro a 29 de novembro, com 20 datas, enquanto que a Copa Sul-Americana terá duração de 5 de abril a 13 de dezembro, com 12 datas.

Na nota publicada nesta segunda-feira, a CBF aproveita para explicar que, se houver alterações na disputa das competições continentais, estas mudanças serão comunicadas com antecedência. A entidade máxima do futebol brasileiro, porém, explica que divulgou seu calendário neste momento "para atender aos prazos estabelecidos no Estatuto de Defesa do Torcedor".

Em relação ao que foi divulgado anteriormente envolvendo as quatro divisões do futebol nacional, somente a Série C teve mudanças, com a final sendo adiada em uma semana. Os outros torneios seguem com as datas semelhantes às indicadas anteriormente pela entidade, inclusive com a manutenção da decisão de deixar três datas da Série A disponíveis para serem paralisadas para disputa da Seleção Brasileira nas Eliminatórias da Copa.

Já os campeonatos estaduais tiveram a data de suas finais adiadas em uma semana e serão realizadas em 18 datas compreendidas entre os dias 29 de janeiro e 7 de maio.

Por último, foi confirmado que a pré-temporada dos clubes terá 25 dias e acontecerá entre 4 e 28 de janeiro."

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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Futebol: Presidente da Conmebol descarta entrada de clubes 'convidados' na Copa Libertadores 2017

O presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, declarou nesta terça-feira (27) que a Copa Libertadores 2017 não terá convidados. Confira abaixo, as mudanças previstas para a competição e para a Copa Sul-americana do ano que vem. Após ser indagado por centenas de torcedores através do Twitter, Dominguez respondeu: ”Na Libertadores não há convidados. Nos 11 países as vagas são conquistadas”,  ”Na Libertadores não há convidados. Nos 11 países as vagas são conquistadas”.



Redação do Superesportes - "O presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, descartou na noite desta terça-feira a possibilidade de convidar clubes para participar da Copa Libertadores 2017. Essa hipótese foi cogitada pela imprensa argentina depois de a entidade anunciar mudanças no calendário sul-americano para a próxima temporada.


”Na Libertadores não há convidados. Nos 11 países as vagas são conquistadas”, declarou Dominguez por meio do Twitter, após ser indagado por centenas de torcedores.
 
Durante a tarde, o jornal Olé, da Argentina, cogitava a entrada de Boca Juniors e River Plate na Libertadores 2017 por meio de convite, numa lista total de seis clubes agraciados. Uma fonte chegou a declarar ao diário que o critério seria o ranking da Conmebol. Se essa regra fosse válida, o Cruzeiro, quarto colocado no ranqueamento geral da entidade, também seria beneficiado.
 
Da mesma forma, o jornal La Nación, da Argentina, noticiou a possível entrada de cinco convidados na Libertadores do próximo ano, mas desconhecia o critério. Uma fonte chegou a dizer ao jornal que “poderiam ser cinco vagas por critério técnico para cinco países. Poderiam se basear nas atuações dos últimos cinco anos considerado o país”.
 
O fato é que a declaração do presidente da Conmebol derrubou várias especulações.

Mudanças previstas para a Copa Libertadores 2017:
 
- Passa a ser disputada entre fevereiro e novembro, em 42 semanas (não mais em 27);
- Final em jogo único e campo neutro (sede eleita com antecedência);
- Elevação de 38 para 42 participantes;
- Dez clubes que não avançarem às oitavas de final jogarão a Sul-Americana do mesmo ano;
- O campeão continua tendo o direito de entrar na fase de grupos do ano seguinte

Mudanças previstas para a Copa Sul-Americana 2017:

 
- Será disputada entre junho e dezembro;
- Dez clubes da Libertadores entrarão nos mata-matas;
- O campeão da Sul-Americana entra na fase de grupos da Libertadores do ano seguinte."

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sexta-feira, 8 de julho de 2016

Governo anuncia mudanças de regras na Previdência

No 247 - "O governo federal tornará mais rígidas as regras de concessão dos auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, com três medidas provisórias que preveem revisões periódicas dos benefícios e a suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias; o anúncio foi feito nesta quinta-feira no Palácio do Planalto, que espera uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano com o pente-fino; estimativa é cortar 30% do total de benefícios de auxílio doença e 5% das aposentadorias por invalidez."



Paulo Victor Chagas e Wellton Máximo - Repórteres da Agência Brasil - "O pente-fino em benefícios previdenciários e assistenciais anunciado hoje (7) pelo Palácio do Planalto vai gerar uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano, de acordo com cálculos do governo. As projeções do impacto se referem aos gastos atuais da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez de longa duração e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A revisão do benefício para trabalhadores que estão temporariamente afastados por problemas de saúde vai permitir a redução de 30% dos custos atuais, o que significa uma redução de R$ 3,955 bilhões do que é pago anualmente. Já na aposentadoria por invalidez, a projeção é de que somente 5% do gasto seja revertido, já que a revisão desse tipo de perícia é mais incomum. Nesse caso, o impacto será de R$ 2,340 bilhões.

Em relação ao BPC, pago a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram com a Previdência Social, a economia estimada é de R$ 800 milhões por ano, o equivalente a 2% do total de benefícios pagos atualmente.

Os esclarecimentos sobre as mudanças foram feitos no Palácio do Planalto pouco antes do anúncio da meta fiscal de 2017, que prevê rombo de R$ 139 bilhões nas contas públicas.

Reforma

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, as medidas anunciadas hoje têm o objetivo de "colocar uma tampa sobre os ralos que estão abertos" com pagamentos e gastos desnecessários. "Iniciamos hoje o que resolvemos chamar de fazer o dever de casa. A parte do Estado do que tange à gestão", disse.

Na semana passada, Padilha havia anunciado a intenção do governo de promover um "pente fino" nos benefícios previdenciários, entre eles o auxílio-doença. Na ocasião, o ministro afirmou que levantamentos preliminares indicavam falhas na concessão dos benefícios, e que seria necessário revisar os cadastros.

Assim que assumiu o governo, o presidente interino, Michel Temer, anunciou a criação de um grupo de trabalho para, dentro de 30 dias, apresentar uma proposta para a reforma da Previdência. Os representantes de centrais sindicais e técnicos do governo têm se reunido, mas, como não houve consenso sobre a criação de idade mínima para aposentadoria, o prazo não foi cumprido. A equipe econômica argumenta que os gastos com a Previdência Social são maiores a cada ano e podem ficar insustentáveis no futuro."

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