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sábado, 21 de setembro de 2024

Moraes cobra mais informações sobre acesso irregular e mantém bloqueio do X

Por Yurick Luz, no DCM: O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (21) manter a suspensão do bloqueio da plataforma X, antigo Twitter, apesar da empresa ter indicado uma representante legal no Brasil. Moraes solicitou mais detalhes sobre a regularização da rede social, além de um cálculo atualizado das multas aplicadas à plataforma, conforme informações da Folha de S.Paulo.

 

www.seuguara.com.br/Alexandre de Moraes/X/antigo Twitter/bloqueio/

Na sexta-feira (20), a empresa comunicou ao STF a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como sua representante legal no Brasil. Ela já havia ocupado essa função anteriormente, antes do empresário Elon Musk fechar o escritório da plataforma no país.

Moraes, no entanto, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a rede social comprove a regularidade da nomeação de Rachel.

www.seuguara.com.br/Elon Musk/X/antigo Twitter/bloqueio/

A falta de uma representante legal no Brasil foi a principal razão para o bloqueio da plataforma. Por isso, na decisão deste sábado, o magistrado solicitou que a empresa apresente as procurações societárias originais outorgadas a Rachel, devidamente notarizadas e consularizadas. Ele também determinou a apresentação de documentos da Junta Comercial de São Paulo que comprovem sua nomeação ao cargo.


Além disso, o ministro pediu à Receita Federal informações sobre a situação legal do X no Brasil, bem com relatórios da Anatel e da Polícia Federal sobre acessos irregulares à plataforma. 

Esses relatórios ajudarão a calcular o valor total da multa de R$ 5 milhões por dia, imposta à X e à Starlink na última quinta-feira (19), devido à alegada manobra que teria permitido que a plataforma voltasse a ficar disponível para usuários brasileiros.


Vale destacar que, antes de nomear Rachel de Oliveira Villa Nova, a plataforma havia contratado a advogada Vanessa Souza, residente na Inglaterra, para o mesmo cargo. No entanto, a negociação com Musk foi encerrada antes mesmo de um anúncio oficial.

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terça-feira, 12 de dezembro de 2023

AGU diz que lei de Tarcísio que anistiou multas na pandemia é 'condescendente com a impunidade'

Estadão Conteúdo/Via: Bem Paraná: A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira, 11, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os ministros derrubem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia em São Paulo. O parecer foi enviado em uma ação movida pelo PT. O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado no mês passado. O governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.

www.seuguara.com.br/AGU/multas na pandemia/governo de São Paulo/

Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no auge da crise da covid-19. A anistia beneficia bolsonaristas aliados do governo, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).


Em resposta ao ministro Luiz Fux, relator da ação, a AGU afirmou que o governador e os deputados estaduais agiram na contramão do dever de proteção da saúde pública. 

A lei, na avaliação da AGU, cria uma diretriz governamental "condescendente com a impunidade", coloca em risco a autoridade e a credibilidade do poder público e "encoraja explicitamente" o descumprimento de medidas sanitárias.


"é inconteste que as multas aplicadas durante a vigência desse período só podem conscientizar a população sobre a seriedade das medidas então tomadas se forem exigidas e recolhidas, por meio de regular procedimento administrativo", diz um trecho do parecer enviado ao STF.

Antes de tomar uma decisão, Fux deve aguardar o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. 


Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.

A Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial. Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação. 

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sábado, 29 de julho de 2023

Apesar de ter recebido R$ 17 milhões via Pix, Bolsonaro não pagou multas do governo de SP

Apesar de ter recebido R$ 17,2 milhões em transferências via Pix neste ano, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não efetuou o pagamento dos quase R$ 1 milhão devidos em cinco processos que tramitam na Justiça de São Paulo. Segundo o Coaf, as movimentações "atípicas" podem ter relação com a campanha de doações organizada em junho por apoiadores do ex-mandatário, no qual o dinheiro seria usado para pagar multas.
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quinta-feira, 20 de julho de 2023

Lava Jato tratou em sigilo com EUA divisão de dinheiro cobrado da Petrobras

Por Jamil Chade e Leandro Demori, no Perrô/Grupo Prerrogativas:  O ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol negociou em sigilo com as autoridades norte-americanas um acordo para dividir o dinheiro que seria cobrado da Petrobras em multase penalidades por causa da corrupção. Procurado, Deltan não respondeu aos pedidos da reportagem, realizada em uma parceria entre o UOL e a newsletter A Grande Guerra. A negociação não envolveu CGU (Controladoria-Geral da União), o órgão competente por lei, para o caso.

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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

CNH vencida em 2020 terá validade de mais um ano

www.seuguara.com.br/CNH/validade/renovação/

Está em vigor desde 1º de dezembro uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina novos prazos para a regularização das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). Segundo a resolução, as CNHs vencidas em 2020 ganharam mais um ano de validade devido aos efeitos da pandemia do Coronavírus.
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sábado, 1 de novembro de 2014

Reajuste de multas de trânsito vigoram a partir de hoje

Motoristas que forem flagrados cometendo crimes de trânsito pagarão multas bem mais caras a partir deste sábado (01). O valor das penalidades variam entre 233,3% e 900% (veja tabela abaixo). O maior percentual de aumento foram para os artigos 175 e 191. O primeiro diz o seguinte: “demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.
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