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terça-feira, 13 de agosto de 2024

Para manter farra das emendas, Centrão faz chantagem e ameaça inviabilizar o governo

Por Chico Alves, no ICL notícias: A decisão anunciada recentemente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de dar transparência às chamadas emendas Pix - cerca de R$ 8 bilhões - e uma ação do PSOL, que pede o fim das emendas impositivas, levaram o Centrão a iniciar uma nova temporada de chantagem contra o governo. Para o grupo de políticos conhecido pela atuação fisiológica no Congresso, é o Executivo que está por trás das duas iniciativas que limitam o repasse bilionário para deputados e senadores.

www.seuguara.com.br/Centrão/emendas Px/orçamento secreto/STF/Flávio Dino/

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que conseguiu liminar sobre as emendas Pix foi iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A ADI mais recente - e mais drástica -, que sugere simplesmente o fim das emendas impositivas, foi impetrada pelos escritórios Walfrido Warde e Cittadino em nome do PSOL. Nenhuma das ações tem o governo com autor. 

Apesar disso, os integrantes do Centrão, coordenados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciam uma série de retaliações à gestão Lula, por acreditar que o governo estaria usando o STF para retomar o controle do orçamento, perdido desde que o ex-presidente Jair Bolsonaro permitiu a prática do chamado orçamento secreto.


As ações de chantagem vêm de várias frentes, mas a principal foi anunciada na quinta-feira (8), quando o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO deveria ter sido votada até 17 de julho. O adiantamento coloca em risco todo o planejamento orçamentário do Executivo.

Além disso, o Congresso Nacional inicia esta semana um "esforço concentrado" para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre, às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais. Essa pautas agora correm risco de não serem aprovadas.

Alguns integrantes do Centrão falam até em tentar um movimento de impeachment do presidente da República caso o governo apoie abertamente as duas ações que correm no STF.


Reação à chantagem por emendas

O governo obedeceu à liminar de Flávio Dino e interrompeu os repasses das emendas Pix que não são rasteáveis, segundo os parâmetros definidos pelo ministro do STF.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deu entrevista ontem para negar que as ações que atacam a farra das emendas tenham origem no Palácio do Planalto. 

"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12), após reunião com o presidente Lula.


Parlamentares do PSOL, legenda que foi ao Supremo para interromper o derrame bilionário de dinheiro público para emendas parlamentares, defendem que a chantagem do Centrão seja enfrentada abertamente.

"O melhor antídoto contra deputado chantagista é o povo saber o que está acontecendo e esse tipo de político ser exposto. Aí eles não se sentem confortáveis pra esse tipo de atitude", declarou ao ICL Notícias o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). "Chantagem institucional algo absurdo".


Para a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), a retaliação do Centrão é escandalosa, além de imoral.

"Para manter a lógica do orçamento secreto criado no governo Bolsonaro, ameaçaram sistematicamente o governo Lula após a decisão do ministro Flávio Dino. Transformar o orçamento público em um balcão de negócios e inviabilizar a LDO são crimes contra o povo brasileiro. Inaceitável", afirmou a parlamentar ao ICL Notícias. 


Na ADI protocolada na quinta-feira (8), o PSOL pede que o STF declare inconstitucionais trechos acrescentados à Constituição pela chamada "PEC do orçamento impositivo" original, de 2015, e também pela PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, aprovada em 2015.

Ambas obrigam o Poder Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada). A Receita Corrente Líquida corresponde a tudo que a União recebe, descontadas as transferências obrigatórias para Estados e municípios.


A ação também pede que o STF determine o bloqueio das emendas impositivas, com exceção das que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. No caso das emendas individuais, R$ 21 bilhões já foram empenhados e R$ 14 bilhões já pagos neste ano. 

"Na medida em que um terço do Orçamento (discriminatório, ou seja, de uso livre) se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado", diz o advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, em entrevista ao Estadão.


Um trecho da ação dá ideia do descontrole que essa anomalia causa às contas públicas. "Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo".

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terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

Arthur Lira, a última das 7 pragas do impeachment, por Luís Nassif

Por Luís Nassif, no GGN: O Brasil está nas mãos de um chantagista, o presidente da Câmara Federal Arthur Lira. Ontem, ele ameaçou expressamente o governo, caso sejam reduzidos os valores das emendas parlamentares. Trata-se de uma distorção fundamental, filha direta da irresponsabilidade institucional brasileira, da mídia, do Supremo, da Procuradoria Geral da República, ao se aliarem para desmoralização total da política brasileira, para conseguir o impeachment de Dilma Rousseff.

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/Câmara dos deputados/emendas parlamentares/

Agora, o país está nas mãos de Arthur Lira, o que de pior a política brasileira produziu da redemocratização para cá. Ninguém ousa enfrentá-lo. Com a Câmara na mão, ele tem o Supremo submisso, o Executivo vacilante e a imprensa mais preocupada em pequenas futricas sobre declarações de Lula.


Em nenhum país civilizado, emendas parlamentares têm dimensão. O orçamento é visto como uma peça única, a serviço de objetivos definidos - inclusive pelo Congresso - visando a otimização dos recursos.

Compare com o montante de emendas de outros países:

www.seuguara.com.br/emendas parlamentares/outros países/

Quem é o homem que pegou o bastão de comando de Eduardo Cunha e se transformou no líder máximo do Centrão?


As principais acusações contra Arthur Lira, atual presidente da Câmara dos Deputados, são:

1. Corrupção passiva:

- Em 2017, Lira foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter recebido propina de R$ 106 mil do então diretor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), José Francisco de Lima, em troca de apoio político.

- Em 2019, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de lavagem de dinheiro.

- Em 2023, a Primeira Turma do STF rejeitou a denúncia por corrupção passiva, por maioria de votos.

- Em 2020, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu Lira por falta de provas.


2. Sonegação fiscal:

- Em 2017, Lira foi acusado de sonegar R$ 1,5 milhão em impostos.

- Em 2020, a Justiça Federal de Alagoas absolveu Lira por falta de provas.


3. Rachadinha:

- Em 2020, Lira foi acusado de desviar parte dos salários de seus acessores parlamentares quando era deputado estadual em Alagoas.

- Em 2021, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) absolveu Lira por falta de provas.


No ano passado, a revista Piauí teve acesso a relatórios da Polícia Federal sobre a busca e apreensão em locais relacionados com Arthur Lira.

No endereço do motorista Wanderson de Jesus, os agentes apreenderam um caderno-caixa, mostrando saldos, repasses, destinatários e datas. As anotações manuscritas, que estavam dentro de um Corolla, referem-se aos meses de abril e maio deste ano. O nome "Arthur", que os investigadores suspeitam referir-se ao deputado Arthur Lira, aparece onze vezes e vem acompanhado dos maiores valores, que totalizam pouco mais de 265 mil reais. Somando-se todos os depósitos anotados, o total dos repasses chega a 496 mil reais.


Não apenas isso. O orçamento secreto, administrado por Lira, se tornou uma usina de escândalos.

O orçamento secreto, oficialmente chamado de RP-9, é um mecanismo criado em 2020 que permite que o relator-geral do orçamento da União destine verbas públicas sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Essa falta de transparência e critérios claros gerou diversas suspeitas de favorecimento político e uso indevido de recursos públicos.


Principais escândalos:

1. Superfaturamento:

- Em 2021, o TCU (Tribunal de Contas da União) identificou indícios de superfaturamento em obras públicas custeadas pelo Orçamento Secreto. Um dos exemplos foi a construção de uma creche em Roraima com orçamento 30% superior ao valor de mercado.

2. Favorecimento político:

- Reportagens investigativas revelaram que as emendas do Orçamento Secreto foram direcionadas para aliados do governo federal e para bases eleitorais de parlamentares.

3. Desvios de dinheiro:

- A Polícia Federal investiga diversos casos de desvios de dinheiro público envolvendo o Orçamento Secreto. Em um dos casos, um empresário foi preso por desviar R$ 10 milhões em emendas destinadas à saúde no Amazona.

4. Compra de votos:

- Há suspeitas de que o Orçamento Secreto tenha sido usado para comprar votos de parlamentares em votações importantes no Congresso Nacional.

5. Falta de transparência: 

- O governo federal se recusa a fornecer informações detalhadas sobre as emendas do Orçamento Secreto, dificultando o controle social e a investigação de possíveis irregularidades.


Como ficamos? Como justificar a passada de pano do Supremo nos inquéritos que investigam Lira? Quem será o Davi a enfrentar um Golias que tem em suas mãos, o pode de impichar desde Ministros do Supremo até presidente da República?

Arthur Lira é a última das 7 pragas do impeachment lançadas sobre o Brasil, a partir do momento que as instituições atropelaram a Constituição e perpetraram Golpe de Estado. (...)

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quinta-feira, 29 de junho de 2023

Patrimônio de Lira multiplicou desde o orçamento secreto. Por Jeferson Miola

Por Jeferson Miola, em seu blog: Arthur Lira tenta se esquivar do esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro descoberto no livro-caixa do seu braço direito Luciano Cavalcante alegando que os recursos para cobrir suas despesas "têm origem nos seus ganhos como agropecuarista e da remuneração como deputado federal". Esta alegação carece, no entanto, de fundamento, pois mesmo que Lira tivesse poupado e investido 100% de todos os salários de R$ 34.000/mês, inclusive o 13º, recebidos na legislatura anterior, sem gastar um centavo sequer, ele teria aumentado seu patrimônio em "somente" R$ 1,7 milhão.

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/patrimônio/orçamento secreto/
Ilustração/Imagem: reprodução

Ocorre, contudo, que a declaração de bens dele no TSE em 2022 mostra que seu patrimônio cresceu R$ 4,2 milhões em relação ao patrimônio informado na eleição anterior.

Em 2018, Lira declarou um total de bens de R$ 1.718.924, e em 2022 o patrimônio declarado saltou para R$ 5.965.870, representando um crescimento de 247% em apenas quatro anos.


Neste período, conforme registrado no portal do TSE, Lira adicionou ao seu patrimônio a participação nas fazendas Padre Cícero, Tapera e Paudarqueiro, uma casa no Recanto dos Caetés, um apartamento no Edifício Luxo, um depósito bancário de R$ 827 mil, além de aportes financeiros para outros negócios nos quais já fazia parte.

Desde a primeira candidatura a deputado federal em 2010 até a terceira reeleição para o mesmo cargo em 2022, não se observa uma variação patrimonial tão significativa como a ocorrida durante a legislatura de 2019/2022, como evidencia o quadro:

www.seuguara.com.br/Arthur Lira/patrimônio/TSE/
Reprodução

A multiplicação do patrimônio de Lira coincide com a implementação do orçamento secreto; ocorreu justamente durante a legislatura em que este esquema bilionário corrupto de emendas parlamentares foi adotado por inspiração do governo fascista-militar.

A contabilidade encontrada com Luciano Cavalcante, o equivalente a um Mauro Cid de Arthur Lira, mostra que este esquema de corrupção e lavagem de dinheiro público operado pelo chefe da Deputadocracia continua super ativo.


Do total de R$ 834 mil contabilizados pelo seu braço direito referente ao desvio de verbas do chamado Kit robótica, Lira foi o beneficiário de R$ 650 mil entre dezembro de 2022 e março de 2023, sinalizando um crescimento ainda maior - e, por suposto, ilícito - do patrimônio declarado ao TSE por ocasião da sua última candidatura a deputado federal.


O modus operandi do esquema é muito familiar: sempre com dinheiro em espécie e por meio de terceiras pessoas, frequentemente assessores cúmplices operando como ratazanas.

A descoberta deste esquema do chefe da Deputadocracia o deixa politicamente muito enfraquecido, e abala o sistema deputadocrático por ele liderado, que se baseia na extorsão, na chantagem e no achaque do governo para viabilizar monumentais esquemas de corrupção e demagogia eleitoral por meio de desvio de bilhões de dinheiro público via orçamento secreto.

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quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Com PEC acertada, Lula cuida de fechar a montagem do governo. Por Fernando Brito

Por Fernando Brito, em seu blog: O anunciado acordo para a votação da PEC da Transição, no essencial, mantém a liberação de recursos de que o novo Governo precisará para as ações necessárias em seus primeiros meses de funcionamento: além da manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e dos 140 para crianças abaixo de 6 anos de idade, também o reajuste do salário-mínimo, a recomposição dos orçamentos da saúde, da educação (inclusive a merenda escolar e os remédios do Farmácia Popular) e dos órgãos deixados à mingua por Jair Bolsonaro.

www.seuguara.com.br/PEC da Transição/Câmara dos Deputados/Lula/

Haverá, é claro, uma parcela de votos contrários da extrema direita e do que resta do "tucanato" (não necessariamente do PSDB) que tem horror a gastar dinheiro com os pobres. Mas nada que ameace, ao que parece, o número necessário para sua aprovação, E esta oposição, quanto mais expressiva numericamente, será lida como um marcador do enfraquecimento de Arthur Lira, não de Lula. 


A redução do "extra-teto" para um ano, a rigor, não terá efeito, uma vez que ainda no primeiro semestre o Governo está determinado a apresentar uma nova âncora fiscal que substitua a do "Teto de Gastos" que, portanto, o faz deixar de existir. Esta nova âncora, ao contrário da rigidez burra do teto, vai ser flexível o suficiente para ir progressivamente fixando uma relação coerente entre receitas e despesas públicas que não leve o país à situação de hoje, na qual não há como pagar gastos essenciais, embora haja dinheiro - e de sobra - nos cofres da União.


Foi positivo, também, o saldo que fica do espólio do Orçamento Secreto que, além de perder não só o sigilo e a arbitrariedade sobre quem e em quanto iria usá-lo, ainda tem metade de seu valor devolvido ao Executivo, para aplicação naquilo que considere prioridade para o país.

Convenhamos, não é pouco, ao contrário, para um governo que não tem, na sua aliança original, senão menos de 30% do Congresso.


Agora, as atenções de Lula vão se voltar para escolher e orientar os dirigentes de seu governo, administrando as necessárias pressões políticas da base política de que precisa para ter sustentação, mas sem a "faca no pescoço" da armadilha orçamentária que foi deixada à sua espera.


Ninguém levará ministérios na base da "porteira fechada" e o presidente eleito deixará bem claro que ministro é executor de políticas de governo, não o dono delas e vai surpreender-se quem achar que o papel de articulador dado a Geraldo Alckmin na transição de governo vá desaparecer com os cargos preenchidos.


Imagem: reprodução/Charge do Amarildo


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Câmara dos Deputados aprova PEC da Transição por 1 ano

Por Sandy Mendes, no Metrópoles: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em primeiro turno. A matéria permitirá ao novo governo um acréscimo de R$ 145 bilhões do teto de gastos. A matéria, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.
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terça-feira, 20 de dezembro de 2022

STF julga que orçamento secreto é inconstitucional

Reportagem de Flávia Maia, no Jota: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto, conforme o voto da relatora das ações, ministra Rosa Weber. Acompanharam integralmente o voto da relatora os ministros: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Os demais propuseram votos diferentes.
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2022

Orçamento secreto: Congresso faz mudanças na divisão das emendas de relator

Reportagem de Felipe Amorim, no Jota: O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) uma resolução que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator (RP9) [chamadas de  Orçamento secreto]. A resolução fixa critérios para a divisão e pagamento das emendas e tem como pano de fundo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua legalidade.


www.seuguara.com.br/Orçamento secreto/Congresso Nacional/mudanças/

O Tribunal já tem maioria de votos a favor de mudar a sistemática atual das emendas. A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12).


Pela proposta, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação. 

Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento.


A votação do texto base foi realizada de maneira remota e foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, enquanto que, no Senado, forma 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (16/12) que a resolução do Congresso que muda as regras de indicação das emendas de relator busca se adequar a pontos já apontados pelo STF e que o Parlamento terá toda "disposição" em propor nova regulamentação do tema após a conclusão do julgamento sobre as emendas pelo Supremo.


*Com informações da Agência Câmara

Imagem: reprodução/Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil


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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

STF começa a julgar orçamento secreto, mas conclusão fica para o dia 14

Bem Paraná: O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as ações que contestam o pagamento de emendas do relator, conheicdas como orçamento secreto, mas a análise só continua na semana que vem. Quem falou ontem [06/12] foram os partidos de oposição que apresentaram a ação no STF, a Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

www.seuguara.com.br/STF/orçamento secreto/

A análise do caso foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta (14), com o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e dos demais ministros.

Os questionamentos ao orçamento secreto foram protocolados por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) - PSOL, Cidadania e PSB - e pedem que esse tipo de emenda parlamentar seja declarado inconstitucional.


O mecanismo surgiu em 2019, com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares, e passou a ser chamado de orçamento secreto pela falta de transparência. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o do relator.

Os critérios de distribuição também são questionados por priorizar a base aliada. Em 3021 e 2022, o governo Bolsonaro destinou bilhões de reais para as emendas de relator.


Imagem: reprodução/Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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[Documentos comprovam que Congresso usa laranjas no orçamento secreto: "No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, definitivamente, a inconstitucionalidade do orçamento secreto, um novo documento comprova que o Congresso descumpre a decisão do próprio Supremo exigindo transparência sobre os autores das indicações de emendas de relator-geral. Dois ofícios assinados pelo relator do orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nos dias 8 e 25 de novembro, atestam a omissão deliberada de informações que, pela decisão do Supremo de novembro de 2021, deveriam ter sido publicadas na internet. E comprovam o uso de laranjas na liberação de emendas do orçamento secreto." 

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quinta-feira, 1 de dezembro de 2022

Bolsonaro manda suspender orçamento secreto após apoio do PT a Arthur Lira

Do Congresso em Foco: O presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi derrotado em seu projeto de reeleição, mandou suspender o pagamento das emendas do orçamento secreto após a aliança do PT e seus aliados com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que trabalha para ser reconduzido para o comando do Legislativo.
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sexta-feira, 14 de outubro de 2022

PF faz as primeiras prisões do orçamento secreto

Por Breno Pires, no site da revista Piauí: A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (14) os primeiros investigados por crimes relacionados ao orçamento secreto - o esquema pelo qual, em troca de apoio no Congresso, o governo Jair Bolsonaro direciona verbas públicas para atender deputados e senadores sem que eles sejam identificados.

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'Maior caso de corrupção do planeta'? Qual a gravidade do orçamento secreto [vídeo]

Reportagem de Mariana Schreiber, para a BBC News/Brasil: O debate sobre o chamado orçamento Secreto voltou a esquentar depois que viralizou na quinta-feira (06/10) um vídeo sobre o tema da senadora Simone Tebet (MDB-MS), candidata derrotada à Presidência da República. Na gravação, Tebet destaca a falta de transparência desse instrumento e diz que "podemos estra diante do maior esquema de corrupção do planeta Terra".

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sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Governo Bolsonaro multiplica doações sem critério técnico

Por Tatiane Correia, no GGN: Deputados e senadores têm usado a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para distribuir máquinas, veículos e equipamentos sem critério técnico aos seus redutos eleitorais. Os contratos firmados desde 2021 se aproximam dos R$ 600 milhões.

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quinta-feira, 14 de julho de 2022

$im $enhor! - charge do Amarildo

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sexta-feira, 1 de julho de 2022

Lira cria 'salinha do orçamento secreto' para distribuir verbas antes das eleições, diz mídia

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ativou uma sala no segundo pavimento de um prédio anexo à Casa para acelerar a distribuição de verbas do chamado "orçamento secreto" antes do fim do prazo para as eleições, revelou o jornal O Estado de S. Paulo, nesta sexta-feira (1º).
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terça-feira, 17 de maio de 2022

Emendas parlamentares: quanto menos controláveis, mais atraentes

Por Élida Graziane Pinto*: Nenhuma outra dimensão fiscal explica melhor a realidade brasileira contemporânea do que as emendas parlamentares ao orçamento. São elas que acomodam os acordos de bastidor que garantem tanto a sobrevivência protocolar do teto em ruínas, quanto o frágil funcionamento do presidencialismo nos últimos anos.
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No Roda Viva, Pacheco diz que "não há orçamento secreto" [vídeo]

Publicado por Naian Lopes, no DCM: Em entrevista ao Roda Viva, nesta segunda-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), foi questionado sobre o orçamento secreto. Os parlamentares reservaram mais de R$ 16 bilhões para usar ao longo deste ano.

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sábado, 19 de março de 2022

Ministra do STF, Rosa Weber nega ampliação de prazo para que Congresso detalhe emendas do relator

No Conjur: A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas aos exercícios de 2020 e 2021.
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terça-feira, 30 de novembro de 2021

Política: Congresso aprova regulamentação do "orçamento secreto" para 2022

O Plenário do Senado aprovou, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como "orçamento secreto", limitando o volume de recursos. Antes, os deputados federais também aprovaram o projeto por ampla maioria. Apesar de o texto tornar obrigatória a identificação dos parlamentares a partir de 2022, os nomes dos solicitantes das emendas de 2020 e 2021 continuarão sob sigilo.
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terça-feira, 16 de novembro de 2021

Política: Congresso vai recorrer contra decisão do STF de acabar com orçamento secreto

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte esclareça a decisão de proibir a liberação de verbas das chamadas emendas de relator, que têm sido operadas como um orçamento secreto.

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terça-feira, 9 de novembro de 2021

O que é orçamento secreto? Entenda o esquema usado por Bolsonaro e Lira no Congresso

O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do "Centrão" no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.
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