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quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo

Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.


Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União. 

As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares. 

Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria". 

Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. 

A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações. 

'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos

De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil

As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.

Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.

A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.

Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.

No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.

A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.

Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.

A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.

A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.

"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.

O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."

Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.

Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.

Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.

Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.

"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.

Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

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quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Hipocrisia parlamentar: ‘A relação sadomasoquista do brasileiro com seus políticos’

Por Pablo Antunes (*), na edição 919 do Observatório da Imprensa - "Em uma democracia plena, o poder (kratía, em grego) é exercido com o intuito de beneficiar o povo (dêmos, também em grego). Como não há um sistema perfeito, as leis precisam ser aperfeiçoadas continuamente para garantir os direitos dos cidadãos, bem como para que haja justiça dentro da sociedade.


Em uma oligarquia, na qual o governo é exercido por um grupo ou por famílias, mesmo que haja uma parcela significativa da população a lhe dar respaldo, haverá o predomínio dos interesses que garantem a continuidade no poder àqueles que o detém.

Desde a eleição indireta de Tancredo Neves, em 1985, o Brasil vive a sua versão de democracia. A Constituição Federal de 1988 e suas leis complementares e subordinadas têm sofrido constantes alterações, o que estaria de pleno acordo com o exercício parlamentar democrático; contudo, a quem essas modificações beneficiam?

Leis criadas ou reformuladas para favorecer um grupo político ou econômico estão em desacordo com os interesses do povo. O mais recente exemplo é a Lei 13.332/2016, sancionada na sexta-feira, 2 de setembro, pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) no exercício da Presidência da República. O texto versa a respeito de abrandar as regras para abertura de créditos suplementares, ou seja, autoriza um reforço a uma despesa prevista na lei orçamentária, sem que haja a necessidade de autorização do Congresso Nacional. Na prática, torna legal o que foi considerado crime pela maioria dos senadores no julgamento político que causou o impedimento do mandato de Dilma Rousseff em 31 de agosto.

A abertura de créditos suplementares tornou-se conhecida da população com o midiático nome de “pedalada fiscal”. Aquilo que serviu de base para o argumento para interromper o mandato presidencial de Dilma Rousseff passa a ser tratado com mais tolerância. Levianamente, em discursos nas casas legislativas, muitos deputados federais e senadores acusaram afervoradamente a presidente de roubar os cofres da nação ao utilizar os créditos suplementares para gerir o orçamento, pois, agora, os mesmos indignados pró-impedimento são coniventes com a prática que antes condenavam.

Verdade seja dita que o projeto que gerou a Lei 13.332/2016 foi elaborado ainda na gestão Dilma Rousseff. O intuito era aumentar o limite de abertura de créditos suplementares de 10% para 20%; contudo, nem a presidente de então, nem renomados professores universitários de direito tributário consideram a prática criminosa. A hipocrisia parlamentar está no favorecimento para o governo de Michel Temer de um artifício até então tido como ilegal pelos congressistas que o beneficiaram.

Ora, os mesmos senadores convictos de que a abertura de créditos suplementares é um ato criminoso, não podem – dias depois de tirar o mandato de uma presidente eleita democraticamente sob a alegação de ter cometido crime contra a Constituição Federal – modificar as regras do jogo para beneficiarem o governante com o qual articularam a derrubada de sua antecedente.

A isso se dá um nome: hipocrisia. Qualquer pessoa que condenasse publicamente a ação de um desafeto, mas que fosse conivente com a mesma prática de um aliado seria considerado um hipócrita. Não pode ser diferente com os excelentíssimos senadores federais. Pois, a hipocrisia é uma das ferramentas de manipulação usadas em uma oligarquia, mesmo quando ela tenta se travestir de uma democracia fajuta com direito à complacência do Supremo Tribunal Federal.

O ciclo de euforia e dor do eleitorado

O investidor norte-americano James Dale Davidson é autor de uma das melhores definições para o regime democrático. Diz ele: “Democracia é a forma de governo em que todos têm o que a maioria merece”. O brasileiro tem uma estranha relação sadomasoquista com a classe política, pois elege os seus algozes a partir de uma escolha de quem lhe causará menos mal. Após semanas de discussões acaloradas, de defesas ferrenhas de projetos eleitorais que nunca são integralmente cumpridos, de trocas de acusações de quem é mais ou menos corrupto, há um breve período de celebração para a vitória dos eleitos e de espezinhamento dos derrotados; no entanto, logo se percebe que as verbas prometidas em campanha precisam ser revertidas para outra finalidade, que as áreas mais carentes não poderão ser melhoradas conforme o esperado – sem entrar em maiores detalhes a respeito dos desvios de finalidades e de verbas públicas por parte de servidores que deveriam trabalhar em prol da população. Governantes de direita, de centro e de esquerda têm repetido essa história nos municípios, nos estados, no Distrito Federal e na presidência da república, completando esse ciclo de euforia e dor que acompanha o eleitorado brasileiro.

Desestimulado e descrente da ação dos seus representantes nos poderes executivo e legislativo, nem a obrigatoriedade do voto tem surtido tanto efeito na hora de levar o eleitorado ao pleito. No segundo turno das eleições presidenciais de 2014, por exemplo, 21,10% dos eleitores não compareceram às sessões eleitorais. A esse elevado número ainda se somam os 6,34% de cidadãos que votaram em branco ou que anularam o voto. No montante total, 27,7% dos eleitores brasileiros se omitiram da importante escolha de quem governaria o Brasil até 2018.

O tempo verbal está correto: governaria. O fenômeno perverso da abstenção no sistema eleitoral proporcional para o Legislativo é que os candidatos e os partidos precisam de menos votos para atingir o quociente eleitoral, e, com isso, eleger os ocupantes das cadeiras. O resultado é que temos um Congresso Nacional bastante conservador, com diversos deputados e senadores envolvidos em denúncias de corrupção, que cria e modifica leis com a intenção de se proteger e se garantir no poder em vez de atuar para o aprimoramento da democracia em defesa dos interesses do povo.

Nessa estranha relação sadomasoquista do brasileiro com os seus políticos, os discursos odientos ganham tons mais exasperados e obtusos, enquanto o eleitorado passa a se assemelhar com o que há de pior em qualquer tipo de fanatismo. Se uma grande parcela da população brasileira insistir em seguir uma dicotomia limitadora e não esclarecida que opõe esquerda e direita, corremos o sério risco de vermos um partido sem direção nenhuma, que se alia a qualquer um que estiver no poder para dele se beneficiar, que age com oportunismo e deslealdade a comandar o país por mais alguns anos. Essa é a receita que alguns querem seguir para sustentar uma oligarquia desonesta que se disfarça em uma democracia fajuta em tempos em que é tão importante manter as aparências."

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(*)Pablo Antunes é psicólogo e escritor. Publica o blog LiteromaQuia 

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domingo, 1 de maio de 2016

Impeachment - 'Os processos na Justiça dos parlamentares da comissão do golpe no Senado'

Senhoras e senhores, concidadãos brasileiros. Vejam a “plêiade” de senadores e senadoras que estão à frente da condução do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Elevados doravante, à condição de figuras públicas éticas, probas e defensoras da verdade, do bem comum e da justiça, entretanto os fatos apresentados a seguir comprovam exatamente ao contrário. Não seria um equívoco concluir diante desses fatos, que esse distinto grupo está se valendo de deletério oportunismo político para derrubar a presidente, legitimamente eleita pelo povo. Assumindo descaradamente a condição de cúmplices de um golpe contra a democracia e o Estado Democrático de Direito. E além disso, contribuindo para que o rito final de condenação da presidente, maculado de hipocrisia e desfaçatez, seja favorável às suas pretensões de usurpar o poder de forma ilegítima e criminosa.    

COMEÇA A FARSA DO IMPEACHMENT NO SENADO
Jeferson Miola, via Viomundo em 25/4/2016


tucanos Cássio Cunha Lima e Aloysio Nunes
"O impeachment da presidente Dilma é um processo ilegal e inconstitucional que está sendo realizado em total desacordo com as normas legais e com a Constituição do Brasil.

A denúncia de advogados do PSDB sequer poderia ter sido aceita pela Câmara dos Deputados, porque carece de fundamento jurídico e constitucional.

Tudo indica que o Senado será cúmplice do atentado contra o Estado Democrático de Direito cometido por uma “assembleia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha” – designação da imprensa internacional para aquela deplorável sessão de 17 de abril da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Senado inicia amanhã, 26 de abril, a discussão sobre a admissibilidade do impeachment. Caso aprove, dentro de duas semanas a presidente Dilma será afastada por até 180 dias do cargo, e o desprezível conspirador Michel Temer assume sua cadeira.

O processo do impeachment não passa de pura farsa processual. Tudo já está decidido de antemão por uma maioria circunstancial que se sobrepõe à Lei e à Constituição para instituir uma cultura perigosa de um Estado governado por maiorias eventuais, e não pelas Leis e pela Constituição.

A maioria dos senadores e senadoras já antecipou posicionamento favorável à admissão do processo e, posteriormente, à cassação do mandato da presidente Dilma; eles não levarão em conta nenhum argumento racional, pois apenas cumprem o rito do crime.

O irônico e trágico desse processo é que Dilma, uma mulher íntegra, inocente e que não responde por nenhuma acusação e não cometeu nenhum crime de responsabilidade previsto na Constituição para ter seu mandato julgado; está sendo vítima de um julgamento de exceção promovido por julgadores [deputados e senadores] que, eles sim, são investigados e, em alguns casos, são réus envolvidos na prática de crimes graves.

Dentre os 16 membros titulares da Comissão do Senado que já declararam posição favorável à condenação da presidente Dilma, metade deles são investigados ou réus:
 
Aloysio Nunes Ferreira [PSDB]: Denunciado na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa de receber dinheiro de caixa dois para a campanha ao Senado em 2010. O STF autorizou que sejam anexadas novas informações e revelações de delatores da Operação Lava-Jato ao inquérito a que o senador Aloysio responde. Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de que possa ter cometido os crimes de corrupção passiva ou de falsidade ideológica eleitoral, além de lavagem de dinheiro, ao receber dinheiro ilícito declarado oficialmente como doação de campanha.

Cássio Cunha Lima [líder do PSDB]: Alvo do Inquérito 3.404 por crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha. Já foi cassado do cargo de governador por abuso de dinheiro público. Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf] revelaram movimentações financeiras atípicas realizadas pelo senador, envolvendo cerca de R$1,5 milhão de agosto de 2006 a março de 2009. Em 2009, foi cassado do cargo de governador da Paraíba por uso de programa oficial em benefício de sua candidatura à reeleição.

Fernando Bezerra [PSB]: Investigado pela Operação Lava-Jato no Inquérito 4005 pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que Fernando pediu ao doleiro Youssef R$20 milhões para a campanha ao governo de Eduardo Campos (PSB) em 2010. Também é investigado nos inquéritos 3958, 4064 e 4139 por crimes contra a Lei de Licitações, peculato (desviar ou apropriar-se de recursos públicos), corrupção passiva, crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro.

Gladson Cameli [PP]: Responde no Inquérito 3.989, da Lava-Jato, pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Segundo Youssef, o parlamentar fazia parte do grupo do PP que recebia repasses mensais entre R$30 mil e R$150 mil da quota da legenda no esquema na Petrobras.

Ronaldo Caiado [DEM]: Acusado pelo ex-senador cassado Demóstenes Torres, do mesmo partido, de ter recebido doações do contraventor Carlinhos Cachoeira para campanha a deputado federal.
Simone Tebet [PMDB]: Investigada no Inquérito 4.053 por crimes de responsabilidade.

Wellington Fagundes [líder do PR]: Investigado no Inquérito 3.496 por peculato.

Zezé Perrela [PTB]: O MP de Minas Gerais entrou com ação por improbidade por enriquecimento ilícito e lesão ao erário entre os anos de 2007 e 2010, quando ele exercia o mandato de deputado estadual. É acusado de receber reembolsos por despesas com verba indenizatória no valor de quase R$1,3 milhão para ressarcimento de despesas com aeronave, mas os gastos ressarcidos não tiveram relação com a atividade parlamentar. Não é a primeira vez que um representante da família Perrella aparece em um questionamento envolvendo aeronaves. O ex-deputado estadual Gustavo Perrella (SDD), filho do senador, usou, segundo o Ministério Público, verbas oficiais da Assembleia de Minas para abastecer um helicóptero da empresa da família que foi apreendido pela Polícia Federal com 445 quilos de cocaína pela Polícia Federal em 2013.

Além dos titulares implicados ou investigados por crimes, senadores suplentes também favoráveis à cassação da presidente estão encrencados na justiça:

Dário Berger [PMDB]: Suspeito de ter burlado a legislação ao contratar sem concorrência pública empresa para instalação, operação e manutenção de radares quando era prefeito da capital catarinense. Responde no Inquérito 3.927 por crimes contra a Lei de Licitações, e é alvo também das ações penais 938 e 943 por crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações.

Eduardo Amorim [PSC]: Investigado no Inquérito 2.867, que apura a prática de crimes contra a Lei de Licitações e improbidade administrativa.

Martha Suplicy [PMDB]: Investigada no Inquérito 2.687 por crimes contra a Lei de Licitações quando prefeita da capital paulista.

Paulo Bauer [vice-líder do PSDB]: Investigado no Inquérito 3.680 por peculato.

Sérgio Petecão [PSD]: Responde às ações penais 542, por peculato, e 880, por crimes eleitorais, e aos Inquéritos 3.598 e 3.851, por crimes eleitorais e peculato. No primeiro caso, é acusado de ter se apropriado de recursos de passagens aéreas e de correspondência, entre 1995 e 1998, quando era deputado estadual. No segundo, é investigado por compra de votos nas eleições de 2006."
 
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Visto também no blog do jornalista Miguel Baia Bargas

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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Comissão do impeachment tem pelo menos 20 parlamentares que respondem a acusações criminais no STF

Um levantamento feito pelo site Congresso em Foco revela que pelo menos um terço dos integrantes da comissão especial, que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, é alvo de inquérito ou ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). Saiba quem são eles. Antes, alguns fatos que ocorreram pouco antes e logo depois da votação para a escolha dessa comissão especial, na Câmara dos deputados.
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sábado, 19 de setembro de 2015

Truco! Parlamentares mudam de ideia sobre CPMF

Da Agência Pública e Congresso em Foco ( *) – “A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, alicerçaram juntos os planos da política econômica para recuperar o crescimento do País, o pacote de ajuste fiscal anunciado na segunda-feira (14). O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, também tomou a linha de frente da batalha. 
Ele se responsabilizou pelos cortes no Orçamento. Na conta de Levy, novas medidas para arrecadação, incluindo a possível criação da CPMF para cobrir o rombo da Previdência.
A aprovação das medidas não será nada fácil. A mordida só chegará ao contribuinte quando o Congresso Nacional aprovar as propostas legislativas do pacote: das 16 medidas encontradas pela equipe econômica do governo, apenas uma não precisa passar pela peneira da Câmara e do Senado.

Caiado-ajuste fiscal
A própria releitura do chamado imposto do cheque, por exemplo, que pretende alavancar os cofres federais em pelo menos R$ 32 bilhões, só entrará em vigor se 308 deputados votarem, em dois turnos, a favor da medida, tendo em vista que deverá ser apresentada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Depois, irá para o Senado. Lá, dependerá da dupla aprovação de pelo menos 49 senadores.

Além disso, parte das medidas provocou uma reação contrária de aliados históricos do PT. Os movimentos sociais, como o dos trabalhadores sem-terra (MST) e dos trabalhadores sem-teto (MTST) e a Central de Movimentos Populares, já preparam uma agenda oposicionista e ameaçam retirar o apoio ao governo. Desde o início do mandato da presidente, expunham a mensagem: a saída para a crise é pela esquerda.

A oposição também criticou as medidas e prometeu se empenhar em não aprová-las. Além de lançarem o movimento pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff, lideranças oposicionistas afirmaram que a CPMF não sai do Congresso.

As mesmas peças do pacote fiscal são usadas pelo ex-presidente Lula. Olhando para a sucessão presidencial de 2018, o ex-presidente sabe que precisa dos movimentos populares ao seu lado, mas são esses que pedem a cabeça de Levy. Na quinta-feira (17), ele visitou Dilma. Nos bastidores, sabe-se que a presidente foi pressionada a mudar as regras da política econômica, afrouxar os gastos públicos e baixar a taxa de juros. Para tanto, o ministro da Fazenda, que se diz cansado de ser ignorado pelo governo, terá de deixar o cargo. O destino de Levy ainda segue como uma incógnita.

Truco, Caiado!

- Estou apresentando proposta de emenda à Constituição (…) para vedar a instituição e o aumento de tributos por um período de quatro anos. — Ronaldo Caiado (DEM-GO), senador, no plenário, na quarta-feira (16)
Em meio às discussões sobre ajuste fiscal e déficit de R$ 30 bilhões no orçamento, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma PEC que impede o governo federal de criar impostos durante os próximos quatro anos.

Perguntamos:

- Com a expectativa de queda na arrecadação para o próximo ano e um déficit já previsto, quais medidas gerariam uma economia em escala suficiente para equilibrar as contas públicas sem que haja aumento de impostos?

- O Brasil tem uma carga tributária que incide mais sobre o consumo. O senhor é contra impostos que taxem grandes fortunas ou o lucro das empresas?

- A aprovação de uma medida desse tipo pelo Congresso não pode dificultar a crise de endividamento em que se encontram Estados e municípios, uma vez que nem a atual presidente nem o seu sucessor poderão aumentar impostos para ajudá-los?

- Não é aceitável […] a volta da CPMF, o famoso imposto sobre transações financeiras que a sociedade já tinha se mostrado contra na sua última tentativa de renovação, em 2007 — Aécio Neves (PSDB-MG), senador, em nota divulgada no site do PSDB na segunda-feira (14).

Aécio-ajuste fiscal-CPMF
Em 1999, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pensava de maneira diferente. O parlamentar era favorável à CPMF e foi inclusive um dos principais articuladores da sua aprovação, como proposta de emenda à Constituição, pelo Congresso. Em 2007, quando a CPMF foi derrubada, ele também queria que o imposto tivesse sido prorrogado.

Em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 19 de março de 1999, Aécio, então líder do PSDB da Câmara, comemorou a aprovação do imposto e queria que a cobrança começasse rapidamente.

- Se não há impedimento legal, não vejo porque completar os 90 dias e não começar a cobrar a CPMF, que é fundamental para o ajuste fiscal - disse o parlamentar.

Nove dias antes, quando passou em primeiro turno na Câmara, Aécio também comemorou a vitória, segundo reportagem do jornal O Globo de 10 de março de 1999.
- Cumprimos a nossa missão - afirmou Aécio.

Na época, o governo enfrentava uma crise econômica e tinha acertado um pacote de ajuda financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Uma das condições para isso era aumentar esse e outros impostos.

Documento disponível no site do FMI detalha as condições para que o Brasil recebesse o suporte da organização. Além de aprovar um novo modelo para a CPMF, com uma alíquota mais alta, de 0,38%, era exigida uma reforma na Previdência Social. Como a aprovação da PEC que garantia a cobrança demorou mais do que o esperado, o governo subiu as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Outra medida tomada foi o aumento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Aécio continuou empenhado na aprovação de uma nova versão do imposto. Em 8 de março de 2002, nota divulgada na coluna Painel da Folha de S. Paulo afirma que o parlamentar, então presidente da Câmara, juntamente com Arnaldo Madeira, continuava a telefonar para os deputados do PFL, tentando convencê-los de votar favoravelmente à CPMF. O texto informa que o argumento usado era de que, ao romper com o governo, eles estariam “pensando neles próprios”.

Em 2007, quando era governador de Minas Gerais, Aécio também trabalhou pela prorrogação da CPMF. Isso ocorreu porque a proposta destinaria parte dos recursos aos estados. José Serra, que também governava o estado de São Paulo naquele ano, também tentou convencer a bancada tucana a aprovar a medida.

- A pergunta que não quer calar é: por que o Fernando Henrique Cardoso veio com tanta sede ao pote para fazer contrapeso aos governadores Aécio Neves e José Serra? - disse na época Ideli Salvatti, líder do PT no Senado, em reportagem publicada pelo Estadão em 14 de dezembro de 2007.

- Resumindo: em R$ 1.000, a CPMF será de R$ 2; quase nada - Fernando Marroni (PT-RS), deputado federal, no plenário, na terça-feira (15).

Ainda não são conhecidos os detalhes de como a CPMF funcionaria, mas não é correto afirmar que o imposto incide uma vez só sobre um determinado valor. Isso porque a taxação ocorre a cada movimentação financeira e, portanto, a quantia paga depende do que é feito com o dinheiro.

Considerando uma alíquota de 0,20%, se uma pessoa recebe um depósito de R$ 1.000 e coloca na poupança, por exemplo, são recolhidos R$ 2 de CPMF nessa movimentação. A quantia que fica depositada, portanto, é de R$ 998. Imagine que esse valor ficou parado durante um ano, rendendo juros – a taxa de rendimento mensal da poupança, hoje, é de 0,7334%, segundo o Banco Central. A quantia passará a ser de R$ 1.077,91. Se esse dinheiro é transferido para a conta corrente de um parente, cobra-se a CPMF outra vez. São recolhidos, então, mais R$ 2,15.

Essa outra pessoa então resolve usar os R$ 1.075,76. Pega R$ 500 e paga um boleto para fazer uma transferência para a mãe (mais R$ 1 de CPMF). Depois, usa o valor restante (R$ 575,76) para quitar a fatura do cartão de crédito (mais R$ 1,15 de CPMF). Logo, os R$ 1.000 iniciais resultaram no pagamento de R$ 6,30 em CPMF, valor muito maior do que o descrito pelo deputado Fernando Marroni (PR-RS). A pessoa pagará R$ 2 somente, como disse o parlamentar, se esses R$ 1.000 forem sacados em dinheiro e não passarem por movimentações bancárias.

- Precisamos de uma reforma administrativa profunda que mexa nos supersalários. Há pessoas neste país ganhando R$ 160 mil, R$ 180 mil por mês. — Giovani Cherini (PDT-RS), deputado federal, no plenário, na terça-feira (15).

De fato, como sustenta o deputado, não é difícil encontrar salários superiores a R$ 100 mil no funcionalismo público, especialmente entre os integrantes do poder Judiciário. Apesar de receberem abaixo do teto constitucional – definido a partir da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 33,7 mil –, muitos servidores são beneficiados por verbas de caráter “indenizatório”, o que permite driblar a limitação.

Uma reforma administrativa, entretanto, pode não funcionar para eliminar os adicionais, já que muitos são garantidos judicialmente – como o auxílio-moradia de R$ 4.377,73 para todos os juízes do país, concedido por liminar do STF.

Entre as novas medidas de cortes de gastos anunciadas pelo governo federal está o encaminhamento ao Congresso Nacional um projeto de lei para tentar disciplinar a criação de verbas adicionais para os servidores. O texto definiria o que pode ou não ser contabilizado em relação ao teto constitucional. A economia esperada é de R$ 800 milhões por ano.

A revisão da Lei Orgânica da Magistratura, entretanto, vai na contramão do pretendido pelo governo. Em gestação no STF, o projeto – que precisa do aval do Congresso Nacional – consolida uma série de penduricalhos já pagos a magistrados de diversos órgãos do país, como auxílio-creche, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, entre muitos outros.

O procurador federal Carlos Studart, autor do artigo "O teto virou piso", acredita que, mesmo que o projeto do governo regulamente o que pode ou não ser levado em conta para o cálculo do teto, a lei poderia não se aplicar aos magistrados.

- Depende do conteúdo do texto, mas com certeza vai haver questionamento, vão surgir diferentes interpretações - analisa o procurador, para quem o auxílio-moradia e outros benefícios pagos aos juízes federais são inconstitucionais.

Para Gil Castelo Branco, da Associação Contas Abertas, os supersalários são fruto justamente da falta de definição clara sobre o que se encaixa ou não no teto, mas, ainda que o governo consiga aprovar a proposta, o impasse será mantido.

- Não tem como resolver por reforma administrativa, é impossível, isso seria novamente levado ao Judiciário.
Para ele, enquanto o próprio Supremo Tribunal Federal não definir claramente os critérios para as verbas indenizatórias, com base na Constituição Federal, os penduricalhos continuarão a existir.

- Você, telespectador, quando pagar sua energia, vai pagar 45% de imposto. Quando pagar o telefone, vai pagar 47% de imposto. Quando pagar a gasolina, vai pagar 38% de imposto. O imposto sobre o trigo, a farinha, assim como a média dos impostos brasileiros, é de 40% - Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), deputado federal, no plenário, na terça-feira (15).
O cálculo dos impostos cobrados por produtos ou serviços não é simples, uma vez que sobre a maioria deles incidem tributos estaduais e municipais, além dos federais.

Um índice aproximado que permite se chegar à “média dos impostos brasileiros” é a carga tributária – percentual sobre o Produto Interno Bruto (PIB) arrecadado pelos três níveis do Executivo. Segundo o relatório preliminar do Tribunal de Contas da União sobre as contas do governo em 2014, a estimativa da carga tributária foi de 33,4% do PIB, bem abaixo, portanto, dos 40% citados pelo parlamentar.

“É muito difícil mensurar uma carga tributária ‘média’ para cada produto ou serviço”, comenta Roberto Piscitelli, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília.
- Além de termos múltiplos impostos federais, estaduais e municipais, alguns deles são cumulativos, sendo calculados uns sobre os outros.

Ele lembra ainda que, no caso de muitos produtos e serviços, as diferenças regionais nas tarifas podem ser influenciadas por incentivos, isenções ou mesmo créditos governamentais para determinados setores.

No caso da conta de energia elétrica, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre ela, por exemplo, é definido em muitos estados a partir do consumo, como em São Paulo e no Distrito Federal, onde a alíquota para uma mesma residência pode saltar de 12% para 25%. Mesmo assim, um consumidor brasiliense que utilize menos de 200 kWH tem em torno de 67% da conta relacionada à distribuição e transmissão, além da energia em si, o que implica 33% de impostos e encargos setoriais (leis aprovadas pelo Congresso Nacional para tornar viável a implantação de políticas energéticas).

Além do ICMS, a conta de energia elétrica também cobra do consumidor o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são federais, e a Contribuição para Iluminação Pública, definida pelos municípios. Assim, mesmo cidades vizinhas podem ter um total de impostos diferentes.

O ICMS embutido no preço da gasolina também varia entre as unidades da Federação. Em São Paulo, por exemplo, o percentual é de 25%, contra 30% no Distrito Federal e no Rio de Janeiro – onde também é cobrado mais 1% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A média de impostos no país, de acordo com a Petrobras, é de 39%, e não 38% como disse o deputado. Além do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, o índice é atingido com a soma da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), cobrada sobre combustíveis – R$ 0,10 por litro no caso da gasolina.

Votação de vetos testa tamanho da base

A Copa do Mundo de 2010, na África do Sul, veio à memória de todos que circularam pelo salão azul do Senado, onde um barulho parecido ao das estridentes vuvuzelas interrompeu a costumeira formalidade do ambiente. Isso porque servidores do Judiciário, sentados no gramado dos arredores, já estavam aquecendo os instrumentos para a semana. Eles pedem para que os parlamentares derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff que impede o reajuste salarial da categoria em até 78%.

Os vetos presidenciais devem ser analisados, em sessão conjunta de deputados e senadores, na terça-feira (22). O governo não admite conceder o aumento aos servidores do Judiciário e alega que a eventual derrubada da decisão da presidente pode causar um rombo de R$ 25,7 bilhões no orçamento público.

Outros vetos também preocupam o governo, como o que evitou a equiparação do reajuste das aposentadorias ao do salário mínimo e o que barrou a criação de uma fórmula alternativa ao chamado fator previdenciário (regra que dificulta aposentadorias precoces). A decisão do Congresso sobre esses vetos mostrará o tamanho da força da base de Dilma no Parlamento atualmente. As votações têm sido adiadas pelo governo, que tem conseguido convencer aliados a não registrarem presença, o que derrubou a última sessão convocada com essa finalidade por falta de quórum.

Na mesma terça-feira, o plenário da Câmara deverá apreciar texto que altera o Estatuto do Desarmamento. Sem causar problemas para os cofres federais, mas ainda polêmico para o governo e a sociedade, o substitutivo do Projeto de Lei 3.722/2012 reduz a idade mínima para a compra de armas de 25 para 21 anos. Além disso, amplia o direito ao porte para outras categorias, incluindo a classe dos próprios deputados, senadores, agentes de trânsito, taxistas, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário.

Aprovado, o texto também alterará a validade das certidões de registro e porte de armas. Atualmente, a legalidade do porte perdura por três anos. No projeto, os registros das armas serão feitos uma única vez e terão validade de dez anos, salvo se o portador cometer alguma ilicitude. Neste caso, ele terá o registro cassado.

O relator do parecer que substitui pontos do projeto, Laudívio Carvalho (PMDB-MG), amenizou as sugestões do relator do texto original, apresentado em 2012 pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O autor do projeto propôs que um cidadão poderia ter porte de até dez armas. Carvalho sugeriu seis, conforme legislação vigente.
No Senado, a pauta está trancada para a votação da Medida Provisória (MP) 681/2015, que amplia o limite de crédito consignado para despesas com cartão de crédito.

Atualmente, os trabalhadores podem descontar da folha de pagamento despesas relativas a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento em até 30%. Se a medida, já aprovada na Câmara, também for do gosto dos senadores, o limite chegará a 35% da remuneração.

( *) Reportagem de: Bruno Fonseca, Edson Sardinha, Gabriela Salcedo, Jessica Mota, Marcelo Grava, Maurício Moraes e Tiago Aguiar

Fonte:http://noticias.r7.com/brasil/truco-parlamentares-mudam-de-ideia-sobre-cpmf-19092015

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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Quando a bengala bate na panela

O debate político, que amadurece os projetos e permite as composições, que incorpora os anseios da sociedade ao mesmo tempo em que dá ouvidos aos especialistas, está praticamente interditado” - Marcelo Semer*, no Justificando - “Mal acabavam de bater as panelas na varanda, a Câmara dos Deputados estava em sessão para aprovar uma das mais casuísticas emendas constitucionais de que nossa história republicana tem lembrança. Uma espécie de pacote de abril, só que com o Congresso aberto.



As panelas não bateram pela democracia que o casuísmo rompia, nem mesmo pela corrupção que ele institucionaliza ao ser fincado no coração da Carta Magna. Elas batiam só contra o governo, curiosamente na mesma toada que os discursos que os membros da oposição ou da base nada-aliada faziam tentando justificar o injustificável naquela sessão.

A PEC da Bengala, tal como aprovada pelo Congresso, com o aval de ministros do STF que prestigiaram a promulgação, e a estimularam nos bastidores, ganhou força apenas como forma de amputar o poder da presidenta, nada mais.

Para evitar atrasos e impor imediatamente uma derrota ao governo, os parlamentares evitaram, por exemplo, estender a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos a todos os servidores do país. Os desembargadores, como se tem visto, estão tomando a providência de estendê-la para si mesmos, porque em seus cargos repousa o poder de fazê-lo por provimento judicial. Mas é apenas ilusão supor que o corporativismo será capaz de anular esse casuísmo. Se levado a extremo, apenas cria outro.

Enquanto o governo, que tanto criticava as medidas impopulares dos adversários, tenta realizar essa mesma pauta, o Congresso abriu a caixa de Pandora para uma agenda reacionária, da qual, pode-se dizer sem medo de errar, que o inferno é o limite.

O mal-ajambrado anteprojeto do Código Penal, reprovado por dez entre dez penalistas, está sendo trazido à votação, na mesma pauta de fim-do-mundo em que se insere o fim do auxílio reclusão, a revogação do estatuto do desarmamento e sabe-se lá quantos novos crimes hediondos. O sinal mais inequívoco do populismo penal é o convite formulado para que apresentadores de programas policialescos fossem à Câmara “debater” a redução da maioridade penal.

Há tempos que se reclama que deputados e senadores ganham demais para trabalhar pouco. Mas a operosidade dos congressistas não pode ser medida apenas pelos projetos que aprovam. Principalmente porque a maioria que hoje impulsiona o parlamento, entre aqueles que querem que o governo caia e os que só querem que ele se mantenha agachado, têm feito de tudo nas sessões, menos parlamentar.

O debate político, que amadurece os projetos e permite as composições, que incorpora os anseios da sociedade ao mesmo tempo em que dá ouvidos aos especialistas, está praticamente interditado.

Projetos vem e vão ao sabor de pedidos ou ameaças. Nada a estranhar na medida em que nas presidências das Casas parlamentares estão dois indiciados pelo Procurador-Geral da República, mais empenhados em contestar o inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal contra si.

Curiosamente, são esses mesmos parlamentares que lideram decisões sobre temas sensíveis à própria composição da Justiça na qual podem ser julgados, como a PEC da Bengala, com sua inusitada e inconstitucional segunda sabatina a ministros já vitalícios, a aprovação do novo membro do STF e até mesmo uma proposta que pretende superar-se no oportunismo: a proibição da recondução do Procurador-Geral da República que os investiga.

De casuísmo em casuísmo, entre ameaças e rancores, de uma situação que luta de forma desesperada por implantar a agenda da oposição, e esta que contraditoriamente a repele em busca do quanto-pior-melhor, poucas coisas representam simbolicamente mais a política sem palavras, o diálogo que desapareceu e a institucionalização que progressivamente vem esmaecendo do que o bater de panelas.

É um grito surdo de quem, sobretudo, se recusa a ouvir. De quem impede que o outro fale.

Elas não levam a lugar nenhum –mas as bengalas talvez nos levem a lugar pior.”

*Marcelo Semer é Juiz de Direito em SP e membro da Associação Juízes para Democracia.

VIA

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terça-feira, 28 de abril de 2015

Parlamentares condenam cerco militar a professores

O governador do Estado do Paraná, Beto Richa (PSDB), vem se isolando no poder com a intenção de reprimir a manifestação dos professores, que resolveram retornar à greve contra o confisco da poupança previdenciária. Desde domingo (26), Richa determinou a ocupação militar do Centro Cívico para impedir o acesso à Assembleia Legislativa, onde foi votado um projeto que pretende mudar a previdência dos servidores estaduais. O Projeto de lei que promove mudanças no custeio da previdência social dos servidores, foi aprovado em primeiro turno por 31 votos a favor, 20 contra e uma abstenção. Haverá um segundo turno e redação final, antes de seguir para a sanção do governador.

Imagem/reprodução/Gazeta do Povo
Mesmo com o efetivo enorme da PM, sob a justificativa de inibir a violência de vândalos e garantir a segurança, houve confronto entre professores e policiais. A atitude autoritária de Beto Richa, provocou uma onda de protestos nas redes sociais, lideradas por parlamentares da oposição, e registradas pelo Blog do Esmael:

“Governo autoritário e arrogante que convoca policiais para cercar a Assembleia, intimidar professores, e garantir votações”, tuitou o deputado João Arruda (PMDB), coordenador da bancada federal paranaense em Brasília. Segundo ele, Richa comete “improbidade administrativa” ao transformar servidores do governo [policiais militares] em seguranças particulares de deputados para preservar os seus interesses na Assembleia.

Mais cedo, os senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB) também emitiram duras críticas ao iminente confronto a que o governador do PSDB está empurrado a cavalaria da PM contra educadores.
Em manifesto, a senadora petista condenou a premeditação no uso da violência pelo governador tucano e fez um alerta aos deputados estaduais: o Ministério da Previdência irá vetar o confisco mensal de R$ 150 milhões da Paranáprevidência.

“Com mais de 80% de reprovação governador do Paraná tem surto psicótico e convoca toda a PM para agredir professores”, disparou pelo Twitter o senador Requião. Para ele, tem algo estranho na Justiça: “Habeas Corpus para Luiz Abi e interdito proibitório para manifestação de professores. Você concorda?”, questionou.

O deputado Ney Leprevost, do governista PSD, também acusou ontem o governador Beto Richa de retirar as forças policiais do combate aos bandidos, nas ruas, para agredir professores. Ele chegou a bater boca com o deputado federal Valdir Rossoni (PSDB), ex-presidente da Assembleia, que veio em socorro ao correligionário de ninho. Rossoni sonha com uma boca no secretariado de Richa.

“Richa quer tratar um problema político como se fosse caso de polícia”, reagiu o deputado Professor Lemos (PT).

Amanhã, diversas câmaras municipais deverão aprovar moções de apoio aos servidores públicos, contra a violência e confisco da previdência. Partidos e entidades da sociedade civil organizam notas oficiais contra a iminente truculência.

Richa quer meter a mão em R$ 150 milhões mensais do fundo previdenciário. O tucano poderá tungar (descapitalizar) em até R$ 2 bilhões ao ano a poupança dos servidores, o que comprometeria aposentadorias e salários futuros. A Paranáprevidência ficaria inviabilizada em pouco mais de dois anos, de acordo com especialistas ouvidos pelo Blog do Esmael”.

Segundo informações do Jornal de Londrina, a justiça liberou o acesso de manisfestantes às galerias da Alep. Na matéria consta que, “o deputado londrinense Tercílio Turini (PPS) confirmou à reportagem que há um movimento por parte da bancada de oposição para anular a sessão de segunda-feira (27), que aprovou em primeira discussão as alterações no fundo de previdência dos servidores do estado. Para tanto, seriam invocadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)".

- “O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), tentou realizar algumas ‘sessões secretas’ lá em Brasília, com as galerias fechadas. Mas ministros do STF já decidiram que as galerias têm que estar sempre abertas à população. Vamos apresentar essas decisões para anular a sessão e tentar parar com esse verdadeiro ato de desespero do governo do Paraná”, afirmou Turini.

(com informações da: GazetadoPovo/JornaldeLondrina/BemParaná
Imagem: reprodução: gazeta do povo


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sexta-feira, 13 de março de 2015

Política - Valor de um mandato e teatro da oposição

O artigo publicado hoje (13), pelo jornalista e escritor Juremir Machado da Silva em seu blog, com o título que empresto para este post, nos leva a refletir sobre o quanto é importante para o sistema político brasileiro delimitar, ou até mesmo por fim às doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. De quanto é pernicioso este elo criado entre o poder público e o privado contra a sociedade em geral e à própria democracia.
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sábado, 7 de março de 2015

Petrobras: lista de inquéritos da Lava Jato tem parlamentares ex-integrantes do Executivo

Por Marcelo Brandão e Mariana Jungmann - Repórteres da Agência Brasil. Edição: Aécio Amado

- A lista enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de abertura de inquéritos para investigar pessoas citadas em depoimentos na Operação Lava Jato consta, entre outros, nomes de senadores, deputados federais, ex-governadores e ex-ministros de Estado. O ministro do STF Teori Zavarski, que recebeu o documento encaminhado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quebrou o sigilo e autorizou a instalação de 28 pedidos de abertura de inquéritos.
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sábado, 2 de março de 2013

Um passo para o fim dos privilégios dos parlamentares


É uma afronta ao povo brasileiro a remuneração recebida pelos nossos parlamentares para o exercício do cargo, quando a grande maioria dos trabalhadores sobrevive com o mínimo. Considerando o custo de um cargo dentro do governo em outros países, chega a ser uma aberração. Engordada por benefícios indiretos, ao final do mandato permite que o deputado ou senador seja dono de uma fortuna para a qual a maioria nem fez por merecer. Um assalariado comum levaria anos para consegui-la, se viver o suficiente para para tanto.
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terça-feira, 22 de novembro de 2011

Base governista - Dilma Rousseff está melhor que Lula e pior que FHC

Uma pesquisa realizada pelo pelo Instituto Análise, encomendada pelo site Congresso em Foco, revela que o governo da presidente Dilma Rousseff está em melhor situação que o governo de seu antecessor Lula. Dilma, se deu bem em relação à coalizão partidária e base de apoio no Congresso Nacional. Entretanto, perde para Fernando Henrique Cardoso. A conclusão é do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) Márcio Grijó Vilarouca, após analisar os dados. A pesquisa teve como base uma entrevista com 150 parlamentares, tanto da situação como da oposição.

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terça-feira, 8 de novembro de 2011

Prêmio Congresso em Foco - resultado final

Foi divulgado ontem, 07/11/11, o resultado final do Prêmio Congresso em Foco que escolheu os melhores parlamentares de 2011. Mais uma vez o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) são os grandes vencedores. Ambos conquistaram ainda o título de melhor senador e melhor deputado. O processo de votação foi igual ao do ano anterior, em duas etapas.

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terça-feira, 17 de maio de 2011

Humor - Espírito de Corpo impede que o país deslanche [vídeo]

Conforme divulgado pela mídia nos últimos dias, parlamentares, e uma parte da sociedade Paulista, estiveram envolvidos com questões factuais, cuja solução deveria atender as necessidades do povo de um modo geral. De um lado o corporativismo, de outro ressalta-se o próprio egoísmo humano. Na Câmara dos deputados sessões tumultuadas para se discutir assuntos delicados e de extrema importância, como: homofobia e o Novo Código Florestal. Em São Paulo, a administração pública enfrenta problemas com a intransigência de alguns moradores de Higienópolis, que não admitem que ali seja construída uma estação de metrô.

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quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

A ganância dos Senhores parlamentares e o que se pode fazer contra ela.

Como sempre, a toque de caixa, no último dia em que votaram alguma coisa na Câmara, os parlamentares do nosso Congresso aprovaram o decreto que concede a eles próprios um aumento salarial de 61,8%. A partir de 1º de Fevereiro do próximo ano, deputados federais e senadores passam a receber R$ 26.723,13. Fora as verbas de gabinete e indenizatórias. Ministros de Estado também receberão este mesmo salário, igualando o valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de teto para o funcionalismo público. No Senado, a deliberação teve a mesma rapidez. Já que independe da sanção do presidente da República. Estamos diante de mais um descalabro do poder politico que legisla em causa própria. Da insensatez dos homens públicos, que consolida o Brasil como um país de desigualdades.
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