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Fábio Góis, no Congresso em Foco – "Principais defensores da manutenção das doações empresariais às campanhas políticas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças do PSDB e do DEM no Senado divergem sobre o futuro da proposta que inclui na Constituição as contribuições de empresas a partidos políticos. Líderes tucanos querem que o Senado vote a PEC aprovada pela Câmara que, em tese, poderá anular os efeitos práticos da decisão do STF, que proibiu empresas de doarem para candidatos e legendas já nas eleições de 2016. Para que tenha validade no próximo ano, a emenda constitucional precisa ser promulgada até o fim do mês. Ainda assim, corre o risco de ser derrubada pelo Supremo. Mesmo contrariados com a proibição das doações empresariais, senadores do DEM avaliam que a decisão do STF é irreversível e que tentar contrariá-la só aumentará o desgaste do Congresso.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reúne-se com lideranças partidárias nesta terça-feira (22) para decidir o futuro da PEC encaminhada pela Câmara à Casa ainda em julho, mas que segue engavetada, sem sequer a designação de relator. Alguns senadores do PT defendem que a proposta seja levada ao plenário para que possa ser rejeitada e enterrada definitivamente. Apenas um acordo de líderes permitirá que a PEC queime etapas regimentais e seja apreciada em tempo recorde. Para mudar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada por 49 senadores em dois turnos de votação. O problema é que o texto nem foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fase que antecede a análise em plenário.
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), declarou ao
Congresso em Foco que, além de guardarem o devido respeito à decisão do STF, os senadores não podem votar a PEC “de afogadilho”. “Isso é matéria vencida”, resumiu. Para ele, contrariar o Supremo agora será “um tiro na cabeça”. Segundo o senador, a população também não entenderia o fato de o Senado votar diferentemente sobre o mesmo tema em tão pouco tempo.
“Isso iria criar uma revolta enorme da sociedade em relação a nós. As pessoas perguntariam que força é essa que mudou tudo em tão pouco tempo. O Senado não pode restabelecer o que foi demonizado”, acrescentou o parlamentar. Caiado se refere à recente decisão do Senado de vetar as doações empresariais em um projeto de lei da chamada minirreforma eleitoral – posição derrubada, logo em seguida, pelos deputados. O presidente do DEM, José Agripino (RN), também avalia que não há condições no momento para reverter o julgamento do Supremo.
Em busca de recursos
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discorda de Caiado. Favorável à manutenção do modelo de financiamento misto (público e privado), com limites mais “estreitos” que os sugeridos pela Câmara (R$ 20 milhões), o tucano disse ao
Congresso em Foco que o Senado tem de se manifestar sobre o assunto, para fazer contraponto à decisão do STF, ainda que não consiga impedir a vigência das novas regras para as eleições de 2016.
“Acho que nós vamos ter que votar a PEC. Não precisa ser nem hoje, nem amanhã. Temos que discuti-la sem paixões – a decisão [do STF] tomada agora parte de uma expectativa da sociedade pelo fim do financiamento. Eu respeito. Mas é preciso que a outra questão seja respondida, e não o foi ainda: de onde vamos tirar o dinheiro para as campanhas? Vem da saúde? Da educação? Da segurança pública? É preciso que as consequências sejam examinadas à luz do dia”, afirmou o senador.
Para Aécio, há uma armadilha na tentativa de combater a corrupção proveniente dos repasses de empresas a campanhas. “Vamos debater até o final para que não incorramos em mais um equívoco: sob a boa intenção de estarmos impedindo o financiamento privado, que contamina determinadas candidaturas – mas, obviamente, aquelas que se submetem a ele como indutor de seu posicionamento –, nós possamos estar, quem sabe, estimulando o resgate do caixa dois, que é algo extremamente grave”, acrescentou o tucano, reafirmando a preocupação com a fonte que abastecerá campanhas.
Na mesma linha de Aécio, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou à reportagem que a última palavra, em casos como esse, não deve ser do Supremo. “Devemos discutir a [PEC], sim, e submetê-la a voto. O STF se manifestou a respeito da constitucionalidade de uma lei e, portanto, ela não teria repercussão se o Congresso, dentro das suas atribuições legislativas, regulamentar dentro da própria Constituição essa possibilidade de financiamento empresarial”, ponderou o tucano.
Críticas no PMDB
Líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (CE) não concorda com a decisão do Supremo, mas avalia que a questão está superada e não há como o Congresso enfrentar a mais alta corte do país nesse assunto. Eunício aponta uma combinação de proposições que deveriam estar em vigência junto com o financiamento público, como o fim da reeleição e o estabelecimento do período de seis meses, antes dos pleitos, para que candidatos se desincompatibilizem de seus respectivos cargos nos Executivos. À frente da maior bancada do Senado, com 17 senadores, Eunício pode pesar a favor da votação da PEC. “Do jeito que está, só vai beneficiar quem está no poder, quem tem a máquina. Acredito ainda que desaparece a arrecadação dos partidos, porque no Brasil não há tradição de doações de pessoa física [em montante significativo]”, argumentou.
Partidos que temem a redução das verbas já buscam estratégias para reagir ao STF, incluindo as pressões sobre correligionários no Congresso. O presidente do Senado entende que o ideal seria a fixação de limites para doações e critérios mais rigorosos de transparência. “Quais são as dificuldades de hoje? É irreal financiamento público em uma circunstância em que o governo não cabe no PIB [Produto Interno Bruto]. Só para ter uma ideia, na última eleição municipal, se não estou enganado, foram ao menos 41 mil candidatos. Imagina, é irrazoável”, argumentou Renan.
Legislativo x Judiciário
A inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas políticas foi declarada na semana passada pelo Supremo, por oito votos a três, ao analisar ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em uma espécie de queda de braço entre Câmara e Senado, duas proposições foram aprovadas nos últimos meses sobre o mesmo assunto, antes da manifestação do STF. Em 9 de setembro, a Câmara
rejeitou as principais mudanças propostas pelo Senado à minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/2013, encaminhado à sanção presidencial). Entre elas, a proibição de repasses de empresas em eleições. Antes disso, em julho, os deputados já haviam revalidado o financiamento por empresas com a aprovação, em segundo turno, da PEC 182/2007. É esta PEC que causa divergência agora na própria oposição.
Segundo o entendimento do STF, nem uma eventual
sanção presidencial do projeto de lei aprovado com a versão da Câmara será suficiente para reverter o resultado do julgamento. Afinal, a Constituição está acima das leis ordinárias. A alternativa para a manutenção das regras em 2016, permitindo-se o financiamento empresarial, seria aprovar a PEC rapidamente no Plenário do Senado e promover sua promulgação antes da primeira semana de outubro – qualquer alteração na legislação eleitoral deve ser formalizada com respeito ao prazo da anualidade, que impõe um ano de antecedência para a mudança pretendida. Mas ministros do STF avaliam que nem assim será possível reverter a decisão do tribunal. O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, já sinalizou a intenção de derrubar a nova emenda constitucional .
A decisão do STF abre caminho para que presidente Dilma Rousseff vete,
ao menos parcialmente, o PL 5735/13, no trecho do conteúdo que regulamenta as doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A proposta fixa teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas.
A proposta, que determina várias mudanças nas leis de partidos políticos (9.096/95), das eleições (9.504/97) e no Código Eleitoral (4.737/65), na prática é uma atualização das regras de financiamento privado em vigência antes da decisão do STF. A legislação atual permite que pessoas jurídicas ofereça, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição.
Pendências
Na sessão que rejeitou pontos do projeto de lei do Senado, também foi aprovada uma janela de desfiliação partidária sem perda de mandato, além de limites de gastos para as campanhas. Para Caiado, já que o STF decidiu em desfavor do financiamento empresarial, o ideal seria o modelo de eleição em lista fechada (outro item da minirreforma), com definição prévia e limite de candidatos por partido, para evitar a multiplicação de postulantes de ocasião de olho no dinheiro público a ser repassado.
“Com lista aberta é de um primarismo e de uma irresponsabilidade ímpar. Uma excrescência”, reclamou Caiado. Lembrando que o orçamento de 2015 veio com o triplo dos valores do fundo partidário em relação ao ano anterior, o democrata disse que os custos para o contribuinte aumentarão muito com o financiamento público. “Vai-se jogar isso no ombro de quem? Do cidadão brasileiro. Os fundos [partidários] vão ser bilionários. Se esse ano já reclamaram, imagine agora. Esse valor vai para a estratosfera.”
Segundo o senador goiano, não há razão para acelerar a votação de uma PEC – cuja tramitação é mais demorada do que a dos projetos de lei – em menos de dez dias, e ainda mais em colisão com o Supremo. “Votar essa PEC no afogadilho não tem sentido mais. Vamos deixar isso [financiamento público] acontecer. Aí a população vai sentir o que é o jogo jogado. Vamos ver o que acontece daqui a dois anos”, acrescentou."
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