Opinião: PECs contra presunção da inocência são fraude à Constituição

Para os juristas, Lenio Luiz Streck e Marcelo Cattoni, as PECs 5/2019 e 410/2018 constituem uma violação fraudulenta da cláusula prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. "A Constituição proíbe que seja objeto de deliberação qualquer proposta de emenda tendente a abolir "direitos e garantias individuais".

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Jurista e jornalista fazem fake news sobre presunção de inocência!

Por Lenio Luiz Streck, no Conjur - Para adoçar o gosto de quem costuma ler apenas o título ou o início de textos, aviso: o texto é sobre um advogado (José Cavalcanti Filho) e um jornalista (Merval Pereira), que publicaram fake news. Para usar a palavra da moda: horrível.

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