Supremo Tribunal Federal valida 'revisão da vida toda' nos benefícios do INSS

Por Sérgio Rodas, no Conjur: Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a "revisão da vida toda". Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.

Leia Mais ►

Revisão da Vida Toda: André Mendonça é o novo relator de processo no STF

Reportagem de Flavia Maia, no site JOTA: O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se o relator oficial da ação popularmente conhecida como 'revisão da vida toda' para beneficiários da Previdência Social. A troca era esperada, uma vez que Mendonça recebeu os processos do ex-ministro Marco Aurélio, que se aposentou. A substituição oficial dá mais fôlego ao governo federal para tentar uma reviravolta no caso de impacto bilionário aos cofres públicos, isso porque o julgamento do RE 1.276.977 será reiniciado e com novo relator, que pode mudar a posição defendida por Marco Aurélio.

Leia Mais ►

Comissão de Finanças aprova pagamento de 14º salário aos segurados da Previdência Social

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que assegura, excepcionalmente nos anos de 2020 e 2021, o pagamento em dobro do abono anual devido aos segurados e dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Leia Mais ►

Previdência Social: INSS muda regras para prova de vida e renovação de senhas

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudou as regras para a prova de vida e renovação das senhas dos beneficiários. A resolução foi assinada pelo presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26). A prova de vida é uma exigência do INSS para garantir que o beneficiário ainda está vivo e continuar a receber o benefício em seu nome, como aposentadoria ou pensão, por exemplo.

Leia Mais ►

Previdência social: 'Falácias e verdades sobre a reforma de Guedes'

Por Charles Alcantara*, no Congresso em Foco - A Previdência já passou por sucessivas mudanças (Emendas Constitucionais 19 e 20/1998, 41/2003, 47/2005, entre outras) em distintos governos, sempre sob o signo da sustentabilidade do sistema. No tocante ao setor público, a EC 41/2003 instituiu os Regimes Próprios de Previdência, de caráter contributivo e solidário, e fez a segregação de massas nos estados, com a instituição de novos fundos de previdência capitalizados.

Leia Mais ►

Bolsonaro quer perdoar dívida bilionária do agronegócio

Sob pressão dos ruralistas, o presidente eleito Jair Bolsonaro pretende anistiar dívida do setor de agronegócio que de acordo com a Receita Federal passa dos R$ 15,3 bilhões. "Estamos juntos nessa briga contra o Funrural", disse o então deputado federal e já pré-candidato à Presidência em 2017. Segundo especialistas, a medida poderia arrombar ainda mais os cofres da Previdência.

Leia Mais ►

A realidade paralela dos apoiadores da reforma da Previdência

Escrito por Pedro Breier, colunista do Cafezinho - “Hoje não é nada demais alguém trabalhar até os 65 anos”. Esta frase foi proferida ontem pelo relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA). Ela é simbólica. Demonstra que o deputado e seus colegas que ainda apoiam a proposta estão completamente descolados da realidade.

Para quem trabalha com serviço pesado, como na construção civil, por exemplo, se aposentar aos 65 anos significa, na verdade, não se aposentar.

Para todos os trabalhadores significa menos anos para curtir a velhice, os netos, algum lazer. A vida, enfim. A vida das pessoas não é “nada demais” para esses senhores.

Os políticos, porém, dependem do voto para se elegerem. Se permanecerem completamente alheios à realidade e aos anseios da população passam a correr riscos – que o digam os presidenciáveis tucanos, em queda livre nas pesquisas de intenção de voto.

A direção nacional do PSB se deu conta disso e fechou questão contra a reforma da Previdência (e também a trabalhista). Não se trata de uma decisão ideológica, obviamente, uma vez que o partido apoiou Aécio Neves em 2014 e vinha votando com o Planalto no Congresso. O vice-presidente da legenda, Beto Albuquerque, deixou isso claro ao afirmar que as propostas do governo “são devastadoras para partidos que querem ter candidatos a presidente em 2018”.

Paulinho da Força também ameaça com a saída do seu partido, o Solidariedade, da base do governo, caso não seja alterada a reforma trabalhista.

Líderes governistas já pressionam Rodrigo Maia e o governo Temer para que a votação seja adiada mais uma vez. Cada adiamento joga a votação para mais perto da eleição de 2018, o que dificulta ainda mais a aprovação.

O Fernando Brito, do Tijolaço, definiu bem a situação: ficar ao lado das reformas draconianas de Temer é jogar uma espécie de Baleia Azul eleitoral e cometer suicídio político.

Para completar o quadro nada animador para o governo federal, a previsão é de que a greve geral da próxima sexta-feira seja maciça e coloque ainda mais pressão em cima dos deputados indecisos.

Metroviários, bancários, metalúrgicos, petroleiros, professores (até da rede particular!) já aderiram. Hoje e amanhã diversas categorias fazem suas assembleias para decidir sobre a adesão.

É grande a possibilidade de que pilotos de avião e comissários de bordo participem também. Um saudável caos nos aeroportos seria a cereja do bolo da greve.

A realidade é avassaladora. Quando acontece o despertar coletivo, não adianta fingir que nada está acontecendo.

João Doria, por exemplo, demonstra um descolamento da realidade ainda maior do que o do relator da reforma.

O cada vez mais provável candidato da direita em 2018 disse, na última segunda-feira, “não ter dúvidas” de que a maioria da população brasileira apoia as reformas da Previdência e trabalhista (todas as pesquisas apontam exatamente o contrário). Falou que quem é contra “pensa pequeno” e fez uma patética convocação: “O povo brasileiro tem coragem. O povo que foi às ruas para pedir o impeachment, que foi às ruas levantando bandeira verde e amarela, tem que ter a coragem agora de ir para as ruas defender as reformas”.

Dória parece pensar que o mundo é feito apenas de empresários – filiados ao Lide – e de coxinhas sem noção.

Não é.

E as perspectivas eleitorais não são nada boas para quem insistir em continuar na sua realidade paralela.

***

Leia Mais ►

Reforma da Previdência: novas regras para aposentadoria não atingem todo mundo

Algumas classes de servidores públicos não foram incluídas nas novas regras para aposentadoria. As mudanças propostas pelo Projeto de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, anunciadas nesta terça-feira (06) pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano valem inclusive para os trabalhadores rurais. Mas excluem os parlamentares, as Forças armadas, os policiais militares e bombeiros. Classes que estarão sujeitas a regras específicas em relação às mudanças da PEC.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá, posteriormente o governo enviará um projeto de lei à parte para tratar da Previdência dos militares das Forças Armadas. Segundo um estudo elaborado pelo ex-secretário da Previdência e consultor de Orçamento da Câmara dos deputados Leonardo Rolim, os militares respondem por quase metade do déficit da previdência, que em 2015 era de R$ 32,5 bilhões do rombo da União. 

As regras de Previdência dos políticos em geral, polícia militar e bombeiros estão sujeitos a normais específicas de cada Estado, ou município quando existir um programa. Por isso ficaram de fora das mudanças propostas na reforma, juntamente com os militares. 

Políticos e militares são polêmicas da reforma da Previdência. Se as Forças Armadas ficam sujeitas a um projeto de lei em separado, no caso dos deputados federais e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo, que tradicionalmente "tem por costume legislar em causa própria". 

Dentre outras mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência do governo Temer, prevê a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. O tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. 

A secretaria de Previdência Social elaborou um manual com 69 perguntas e respostas sobre a reforma para esclarecer os principais pontos das mudanças. Confira AQUI todas as informações. 

'Tem que sacrificar todo mundo', diz professor sobre regra de aposentadoria diferenciada para políticos

De Luíza Belloni, no HuffPost Brasil

As novas regras que vão ditar a reforma da Previdência foram anunciadas na manhã desta terça-feira (6) pelo secretário da Previdências, Marcelo Caetano, no Palácio do Planalto.

Na proposta do governo Michel Temer, a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem será de 65 anos e tempo mínimo de contribuição passará para 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Nas regras atuais, a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens ou tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a 76% da aposentadoria, percentual que vai subindo gradativamente com o passar dos anos.

A reforma igualará a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos.

Ficaram de fora destas regras bombeiros, policiais e, para a surpresa de muito, os parlamentares. Segundo Marcelo Caetano, a regra da Previdência para os políticos terá a mesma especificidade dos bombeiros e dos policiais, que depende de decisões locais de Estado para os casos que se encaixam na regra de transição.

No caso dos políticos da União, que integram o Congresso Nacional, será feita uma regulamentação específica para definir os termos da transição. Os militares não entrarão na reforma.

A exclusão dos políticos nas normas gerais da reforma da Previdência gerou uma comoção nas redes sociais e foi vista com surpresa, uma vez que ontem (5) mesmo parlamentares defendiam a mudança das regras da aposentadoria para políticos.

Hoje, parlamentares possuem um regime diferente para obter a aposentadoria. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas leva em consideração 35 anos de contribuição, ou 60 anos de idade mínima para se aposentar. O aposentado recebe salário integral, mas não acumula benefícios. A aposentadoria também é suspensa caso o parlamentar volte a exercer qualquer mandato.

A última reforma da aposentadoria parlamentar foi realizada em 1997. Antes disso, políticos podiam se aposentar com apenas oito anos de contribuição, ou dois mandatos, com idade mínima de 50 anos.

A mudança das regras de aposentadoria de políticos foi, inclusive, um dos pontos mais discutidos no Planalto na formulação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem como principal objetivo dar mais sustentabilidade ao sistema previdenciário. A dúvida era que, ao tornar mais duras as regras de aposentadoria dos parlamentares, o governo estaria comprando briga exatamente com aqueles que precisam aprovar as mudanças.

"Esse é um desenho inicial [da proposta]. Uma PEC dessas não é aprovada sem qualquer alteração", explica o cientista político e vice-coordenador da FGV, Marco Antônio Carvalho Teixeira.

O cientista político ressalta que Temer está em uma posição delicada, tendo em vista uma "tempestade perfeita" contra seu governo. "Temos um desgaste grande na opinião pública sobre os políticos, temos a delação da Odebrecht que promete atingir mais de 200 parlamentares e talvez o próprio presidente, temos uma incapacidade de governo, temos o processo do MPF contra a chapa de Dilma e Temer. Um monte de fatores ameaçam o governo, então caminhar com essa pauta não é algo trivial -- a saída é negociar com parlamentares, que não vão querer abrir mão de seus benefícios."

Por outro lado, João Paulo Peixoto, cientista político e professor da UnB (Universidade de Brasília), lembra que um possível "favorecimento" para a classe política pode significar maior pressão pública. "A sociedade está muito vigilante, ela não aceitaria medidas que beneficiariam os parlamentares. O governo fica numa situação difícil, precisa de voto. O governo tem pisado em ovos para não criar atrito no Congresso."

Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que a União gasta todo ano cerca de R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-congressistas. Na média, um parlamentar aposentado recebe 7,5 vezes mais que um trabalhador aposentado pelo INSS.

Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763.

Na coletiva de imprensa desta manhã, Marcelo Caetano não especificou quais seriam as regras diferenciadas de transição para os congressistas.

Peixoto, da UnB, avalia ser justo criar uma regra diferente para político, uma vez que "político não é uma carreira", mas estas regras devem ser condizentes com o esforço que todos os brasileiros terão de fazer.

"Tem que sacrificar todo mundo. Tem a regra de transição que dá pra negociar, mas até onde o governo vai chegar com esta negociação?", acrescenta Teixeira, cientista político da FGV.

Hoje, a Previdência representa o maior gasto do governo. Segundo Caetano, com as regras previstas na proposta, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis, regime dos trabalhadores "comuns". Ainda, se também aprovar uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o governo poderá economizar mais R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

***

Leia Mais ►

Política: Governo envia reforma da Previdência ao Congresso este mês

Por Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil - Apesar dos apelos de partidos da base aliada para adiar o envio da reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o presidente Michel Temer decidiu que vai mandar a proposta este mês, antes das eleições municipais.

A reforma da Previdência tem sido anunciada pelo governo desde que Temer assumiu a Presidência como interino, em maio deste ano. Parlamentares de partidos aliados, porém, argumentavam que o envio agora poderia atrapalhar as disputas eleitorais por ser uma medida impopular.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, Temer manifestou-se hoje (6) no sentido de enviar ainda neste mês a proposta, como havia prometido em ocasiões anteriores.
"Nós temos que entender que temos uma base parlamentar que tem posição diferente e está dialogando com o presidente. O segredo agora do presidente Michel é fazer com que a base tenha um consenso mínimo. Ele quer mandar antes [das eleições]", disse. Segundo Padilha, que não quis estipular uma data para o envio, o "diálogo" para o envio da proposta será feito “assim que tivermos quórum".

Para o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a dúvida sobre a data era mais uma questão de estratégia do que eleitoral. Ele informou que teve nesta terça-feira (6) conversas com o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre o assunto.

"É uma questão de estratégia parlamentar e não de mérito. O governo já tomou a decisão, acha que não tem condição de manter do jeito que está. A base defende, a reforma é necessária para colocar o Brasil nos trilhos", disse. Para Geddel Vieira Lima, Temer analisou os "custos e benefícios" e achou melhor "sinalizar claramente" para a necessidade do envio imediato da proposta até por uma questão "simbólica".

Vieira Lima disse também que os pontos mais polêmicos, como idade mínima aos 65 anos e transição aos 50 anos, estão sendo fechados "provavelmente esta semana" para que sejam encaminhados ao Congresso. "Basicamente não tem discordância, agora é levar à apreciação do presidente da República".

Edição: Fábio Massalli

***

Leia Mais ►

Previdência Social: INSS define as regras para a checagem dos auxílios pagos há mais de dois anos

Juca Guimarães, do R7 - "O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta quarta-feira, dia 10, mais algumas regras do o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, que vai investigar aposentadorias por invalidez e benefícios de auxílio-doença pagos há mais de dois anos e também aqueles concedidos por decisão judicial após negativa do instituto.

Na resolução número 544, que saiu na edição de hoje do "Diário Oficial" da União, o INSS definiu um prazo de 15 dias, contatos a partir de hoje, para que os 4.330 médicos peritos do INSS façam a adesão ao programa de reavaliação, popularmente chamado de "pente-fino".

Para cada perícia revisionária o médico vai ganhar um bônus de R$ 60. Por dia, serão incluídas até quatro perícias na agenda normal de atendimento, o cadastro é feito pelo próprio médico logo na primeira hora de trabalho.

O INSS também liberou o trabalho aos sábados para a reavaliação dos segurados. Nesses dias, os médicos poderão agendar até 20 exames. No dia normal de trabalho, com jornada de seis horas, um perito do INSS faz 15 exames por dia. Ou seja, se os mutirões forem feitos em turnos de seis horas e agenda completa, o tempo médio da cada perícia, em comparação com um dia normal de atendimento, vai cair de 24 minutos para 18 minutos. Logo, a reavaliação será feita em um exame 25% mais curto que o habitual.

De acordo com o INSS, a convocação dos primeiros segurados para fazer a reavalição deve começar em setembro. Nas contas do governo, existem 840 mil beneficiários de auxílios-doença e três milhões de aposentadoria por invalidez  há mais de 2 anos na folha de pagamento do INSS. Os primeiros convocados serão os cerca de 530 mil segurados que recebem o benefício por incapacidade concedidos por decisão judicial.

Essa convocação será por carta enviada para o endereço que está cadastrado no sistema do INSS. O segurado poderá confirmar a convocação, o local e a data pelo telefone 135, as ligações são gratuitas. A atualização do endereço, se for o caso, também pode ser feita pelo telefone."

***

Leia Mais ►

Maldades de Temer: começa arrocho no INSS

Por Tereza Cruvinel*, em 08/08/16 - "A população brasileira vai tomar conhecimento aos poucos, em suas vidas, das maldades já determinadas, além de outras planejadas, pelo governo interino de Michel Temer. Uma delas começa hoje: a perícia de revisão dos três milhões de brasileiros aposentados por invalidez (por doenças que os incapacitam para o trabalho) e cerca de 840 mil que atualmente recebem o auxílio-saúde, vale dizer, estão afastados temporariamente do trabalho por conta de doenças ou sequelas de acidentes, inclusive de trabalho. Muitos já foram convocados para hoje e o mutirão seguirá pelos próximos dias e meses. Cortando benefícios supostamente imerecidos, o governo quer economizar R$ 6 bilhões/ano. Hoje os gastos com as aposentadorias por invalidez custam R$ 3,6 bilhões/mês e o auxílio-saúde um bilhão de reais por mês.

É provável que existam benefícios em situação irregular, mas dificilmente somariam, se cortados, os R$ 6 bilhões anuais que o governo quer economizar. Não é fácil passar irregularmente pelos peritos do INSS. Num caso e no outro, o segurado precisa levar exames comprobatórios, atestado do médico que o atendeu (geralmente na rede pública, onde os médicos são mais rigorosos na emissão de atestados) e ainda submeter-se ao exame dos próprios peritos. O que se pretende, portanto, é um corte em massa de benefícios, atingindo doentes e inválidos para o trabalho. Para isso, o governo instituiu, na medida provisória que tratou do assunto, uma gratificação para os peritos, de R$ 60 por cada perícias extra que realizar, fora as que estão normalmente agendadas. É um estímulo ao perito para negar benefícios. Quando mais rapidamente ele examinar um paciente e disser “não”, mais gratificações acumulará.

A mesma maldade será feita com os velhos sem previdência e os portadores de deficiência que recebem o chamado BPC – Benefício de Prestação Continuada. Trata-se de um salário-mínimo mensal concedido a pessoas muito pobres pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com recursos da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ambos previstos na Constituição e implantados nos últimos anos. Trata-se de pessoas muito pobres. Tão pobres que a renda per capita mensal da família (renda dividida pelo número de membros) não pode ultrapassar um quarto do valor do salário-mínimo. Todos serão chamados para a revisão.

O mutirão está começando hoje nos postos do INSS, para aposentados por invalidez e “encostados” temporariamente. Muita gente já foi convocada. Ninguém precisa, entretanto, precipitar-se em busca de agendamento. Todas as “vítimas” receberão o chamando em casa, pelo Correio, com indicação da data, hora e local da perícia de revisão.

Há uma maldade que só será percebida no ano que vem. Este ano está sendo pago o chamado "abono" do PIS-Pasep: um salário-minimo anual, no mês do aniversário, concedido desde o regime militar aos que ganham menos de 5 salários mínimos. Mas o que está sendo pago é relativo a 2015. Em 2017, este público descobrirá que Temer acabou com o abono.

Será dura a vida dos mais pobres com o governo Temer. E vai piorar, se ele for efetivado.

*Tereza Cruvinel, Colunista do 247, é uma das mais respeitadas jornalistas políticas do País

***

Leia Mais ►

Governo anuncia mudanças de regras na Previdência

No 247 - "O governo federal tornará mais rígidas as regras de concessão dos auxílios-doença e aposentadoria por invalidez, com três medidas provisórias que preveem revisões periódicas dos benefícios e a suspensão automática do auxílio-doença depois de 120 dias; o anúncio foi feito nesta quinta-feira no Palácio do Planalto, que espera uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano com o pente-fino; estimativa é cortar 30% do total de benefícios de auxílio doença e 5% das aposentadorias por invalidez."

Paulo Victor Chagas e Wellton Máximo - Repórteres da Agência Brasil - "O pente-fino em benefícios previdenciários e assistenciais anunciado hoje (7) pelo Palácio do Planalto vai gerar uma economia de R$ 7,1 bilhões por ano, de acordo com cálculos do governo. As projeções do impacto se referem aos gastos atuais da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez de longa duração e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A revisão do benefício para trabalhadores que estão temporariamente afastados por problemas de saúde vai permitir a redução de 30% dos custos atuais, o que significa uma redução de R$ 3,955 bilhões do que é pago anualmente. Já na aposentadoria por invalidez, a projeção é de que somente 5% do gasto seja revertido, já que a revisão desse tipo de perícia é mais incomum. Nesse caso, o impacto será de R$ 2,340 bilhões.

Em relação ao BPC, pago a pessoas com mais de 65 anos que não contribuíram com a Previdência Social, a economia estimada é de R$ 800 milhões por ano, o equivalente a 2% do total de benefícios pagos atualmente.

Os esclarecimentos sobre as mudanças foram feitos no Palácio do Planalto pouco antes do anúncio da meta fiscal de 2017, que prevê rombo de R$ 139 bilhões nas contas públicas.

Reforma

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, as medidas anunciadas hoje têm o objetivo de "colocar uma tampa sobre os ralos que estão abertos" com pagamentos e gastos desnecessários. "Iniciamos hoje o que resolvemos chamar de fazer o dever de casa. A parte do Estado do que tange à gestão", disse.

Na semana passada, Padilha havia anunciado a intenção do governo de promover um "pente fino" nos benefícios previdenciários, entre eles o auxílio-doença. Na ocasião, o ministro afirmou que levantamentos preliminares indicavam falhas na concessão dos benefícios, e que seria necessário revisar os cadastros.

Assim que assumiu o governo, o presidente interino, Michel Temer, anunciou a criação de um grupo de trabalho para, dentro de 30 dias, apresentar uma proposta para a reforma da Previdência. Os representantes de centrais sindicais e técnicos do governo têm se reunido, mas, como não houve consenso sobre a criação de idade mínima para aposentadoria, o prazo não foi cumprido. A equipe econômica argumenta que os gastos com a Previdência Social são maiores a cada ano e podem ficar insustentáveis no futuro."

***

Leia Mais ►

Dia Mundial da Justiça Social será celebrado neste sábado (20)

Da EBC - "O Dia Mundial da Justiça Social é celebrado em 20 fevereiro. A data simboliza a luta pela igualdade e justiça social no mundo. O Revista Brasília ouviu o advogado Tiago Beck Kidricki, que falou sobre a importância desta comemoração no calendário mundial, para se fazer uma reflexão sobre o que seria a justiça social e como transformar a sociedade por meio da justiça.

Ele diz que este conceito de justiça social vai muito além da igualdade, é sim uma forma de favorecer quem tem menos, que está numa situação inferiorizada na sociedade e compensar o cidadão que menos tem. Tiago Beck Kidricki destaca, por exemplo, a Previdência Social como um dos instrumentos utilizados para garantir uma situação de menos vulnerabilidade social ao cidadão.

Acesso à justiça: saiba quem tem direito a um defensor público


Delegamos ao Estado a responsabilidade de defender os direitos do cidadão,  o próprio cidadão pode ser munido de armas para lutar pelo seu próprio direito e buscar instituições formais para o exercício deste direito, afirma o advogado.
 
Tiago Beck Kidricki reforma que o papel do cidadão para garantir a justiça social é muito amplo: “ele deve buscar exercitar seu direito, ter consciência do seu direito e refletir sobre o que pode ser feito para melhorar as condições sociais do país”.

"Data simboliza a luta pela igualdade e justiça social no mundo. Ouça entrevista com o advogado Tiago Beck  Kidricki:"

***

Leia Mais ►

Nova aposentadoria beneficia homens e mulheres de 50 a 58 anos

Do jornal O DIA, de Brasília – “Com o aumento da progressividade da Fórmula 85/95 no cálculo de aposentadorias do INSS por tempo de contribuição, trabalhadoras entre 50 e 53 anos de idade e homens com 55 a 58 anos serão os maiores beneficiados com a adoção do mecanismo que soma idade com tempo de serviço e garante benefício integral sem incidência do fator previdenciário.

A presidenta Dilma Rousseff tem até a próxima quinta-feira para sancionar ou vetar a MP aprovada pelo Congresso que ampliou a vigência da progressão: a soma 85 para mulheres e 95, para homens, por exemplo, valerá até 30 de dezembro de 2018.

O texto prevê escala mais longa, adicionando um ponto no cálculo da aposentadoria a cada dois anos, até chegar em 2020 no patamar de 90/100 pontos para mulheres e homens, respectivamente.


“As trabalhadoras serão as mais beneficiadas. Elas são as maiores prejudicadas por conta da expectativa de vida superior a dos homens quando o cálculo é feito pelo fator previdenciário”, explica o advogado Luis Felipe Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Segundo o especialista, ganhará quem conseguir completar os 85/95 pontos até dezembro de 2018. “Um homem que começou a trabalhar com 20 anos e contribuiu por 35 anos, por exemplo, hoje teria 55 de idade. Somando ao tempo de serviço chegaria a 90 pontos. Para atingir os 95, teria que somar mais cinco pontos.

Isso significa dizer que terá que trabalhar por mais dois anos e meio e estaria na escala dos 95 pontos que vai até o fim de 2018”, exemplifica Veríssimo, ressaltando que um trabalhador com 58 anos e 35 de contribuição teria que contribuir por mais um ano para se aposentar integralmente.

O advogado cita o caso de uma mulher que hoje tem 50 anos de idade, mas começou a trabalhar aos 20 e já contribuiu por 30 anos. Ela teria 80 pontos e precisaria atingir 85. Assim, seria obrigada a trabalhar por mais dois anos e meio para completar o patamar até 2018. Já uma trabalhadora com 53 anos e 30 de serviço teria que trabalhar por mais um ano para receber aposentadoria integral.

O contador Moisés Freire, 57, será beneficiado pela nova fórmula. Ele tem 37 anos de serviço e soma 94 pontos. Terá que trabalhar mais seis meses para atingir 95 pontos"

Desaposentar ainda não


Além da nova fórmula de aposentadoria, a medida aprovada permite a chamada desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua trabalhando com carteira assinada pode fazer novo cálculo de benefício. O valor final vai considerar período de contribuição após a concessão do benefício. É preciso que o segurado tenha contribuído por mais cinco anos. Nos bastidores de Brasília, a expectativa é de que Dilma vete a desaposentação mas mantenha a Fórmula 85/95 progressiva."

***

Leia Mais ►