Justiça: Juiz Eduardo Appio decreta prisão preventiva de Alberto Youssef
Por Rafa Santos, no Conjur: A Lei de Organizações Criminosas (Lei Federal 12.850) determina que o acusado só poderá ser beneficiado pela suspensão das ações penais se cumprir determinados requisitos, entre eles o de não delinquir. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para determinar nesta segunda-feira (20/3) a prisão preventiva do doleiro Alberto Youssef . A decisão foi provocada por representação fiscal para fins penais apresentada pela Receita Federal.
"O acordo firmado entre os advogados de Alberto Youssef e a força-tarefa do MPF de Curitiba não abrange, na minha interpretação, o presente procedimento, na medida em que seria uma carta em branco genérica que envolveria toda e qualquer investigação criminal, inclusive de crimes que sequer foram descobertos na data da assinatura do acordo", argumentou o magistrado.
Appio destacou que uma interpretação diferente do alcance do acordo seria, na prática, verdadeira medida de impunidade. Ele também ressaltou que o endereço do doleiro não está atualizado na 13ª Vara Federal de Curitiba, o que demonstra o "total desprestígio à Justiça Federal" do réu.
O magistrado lembrou que, nesse caso, Youssef foi condenado a mais de 32 anos de prisão e não há notícia de que tenha regularizado seus débitos com a Receita.
Para decretar a prisão preventiva, o juiz considerou que o investigado mudou de domicílio sem comunicar à Justiça e que ele tem elevada periculosidade social, sendo reincidente em crimes de colarinho branco e lavagem de dinheiro. Sendo assim, sua detenção é conveniente para instrução criminal.
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[Doleiro Alberto Youssef é preso de novo por ordem da Lava Jato: "O ex-doleiro Alberto Youssef foi preso preventivamente nesta 2ª feira (20.mar.2023) em Itapoá (SC), por ordem do juiz federal Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, novo responsável pela Operação Lava Jato. Eis a íntegra (224 KB) do pedido.
Youssef foi um dos principais colaboradores no início da Lava Jato, por meio de delações premiadas. Em 2014, já havia sido preso por determinação do então juiz e senador Sergio Moro (União Brasil). Agora, a decisão de Appio é proferida e um processo aberto pela Receita Federal. Por se tratar de uma prisão preventiva, não há data prevista para o fim da medida."
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