Veja quem são os 65 deputados que assinaram projeto para anistiar Bolsonaro
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terça-feira, 4 de julho de 2023
sexta-feira, 2 de junho de 2023
Projeto de Lei das fake news: a que será que se destina
Por Homero Costa, no Saiba Mais: O Projeto de Lei 2.630, que busca combater a disseminação de informações falsas na internet, e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil, passou a ser conhecido como PL das fake news e foi aprovado no Senado no dia 30 de junho de 2020. Foram 44 votos a favor e 32 contra, com duas abstenções. Naquele ano, 2020, apenas na Câmara dos Deputados havia mais de 50 projetos de Lei sobre fake news. Nenhum foi aprovado.
sábado, 6 de maio de 2023
As mulheres que votam com os homens contra as mulheres. Por Moisés Mendes
Publicado originalmente no "Blog do Moisés Mendes": Este é o argumento da maioria das 10 deputadas federais que votaram contra o projeto de lei da equiparação salarial entre homens e mulheres: as mulheres serão rejeitadas nas empresas. O projeto, mesmo assim, foi aprovado na Câmara por 325 votos a 36. Mas o raciocínio machista, defendido pelas próprias mulheres de direita e extrema direita, não faz sentido.
Por que as mulheres seriam discriminadas e mandadas embora? Seriam dispensadas por causa dos salários iguais?
Mas em algum momento homens poderiam ser contratados para os lugares que elas ocupavam? Ganhando a mesma coisa que os outros homens?
Os escravistas do século 19 tinham o mesmo pretexto, diante das propostas de abolição da escravatura. Que os escravos perderiam o 'emprego'.
As mulheres foram contra o projeto que beneficia mulheres porque reproduzem o ponto de vista do macho e do capital, enquanto fazem discursos em sentido contrário. Rosângela Moro, Carla Zambelli e Bia Kicis estavam entre elas.
A gaúcha Any Ortiz, do Cidadania (foto), é da mesma turma. A deputada divulga há muito tempo um vídeo na internet em que defende a educação financeira de crianças nas escolas. Mas não defende a melhoria financeira das mulheres?
No vídeo, ela diz que a educação financeira transforma a vida das pessoas. Só a educação? E os salários não melhoram a vida das mulheres?
Imaginem uma professora lecionando educação financeira aos alunos e tentando convencer, ao mesmo tempo, por que Any Ortiz foi contra a melhoria nos salários das mães das crianças.
Abaixo, a lista de mulheres de direita e extrema direita, algumas que se apresentam apenas como liberais, que decidiram votar contra as próprias mulheres na Câmara:
Rosangela Moro (União Brasil-SP)
Bia Kicis (PL-DF)
Carla Zambelli (PL-SP)
Silvia Waiãpi (PL-AP)
Dani Cunha (União-RJ)
Caroline de Toni (PL-SC)
Julia Zanatta (PL-SC)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Chris Tonietto (PL-RJ)
E aqui a lista de homens que votaram contra as mulheres, com a ajuda de 10 mulheres:
Alberto Fraga (PL-DF)
André Fernandes (PL-CE)
Bibo Nunes (PL-RS)
Capitão Alden (PL-BA)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Cabo Gilberto Silva (PL-RJ)
Deltan Dallagnol (Podemos-PR)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Evair de Melo (PP-ES)
Filipe Martins (PL-TO)
General Girão (PL-RN)
Gilson Marques (Novo-SC)
Kim Kataguiri (União-SP)
Luiz Lima (PL-RJ)
Luiz P. O. Bragança (PL-SP)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Maurício do Vôlei (PL-MG)
Ricardo Salles (PL-SP)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Abaixo, o vídeo de Any Ortiz sobre educação financeira:
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segunda-feira, 1 de maio de 2023
Projeto de lei das fake news é defesa do cidadão; não é censura à liberdade de expressão
Por Euler de França Belém*: A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira, 2, o projeto de lei 2630/2020 - conhecido como PL das Fake News. O projeto provocou a ira de bolsonaristas, de alguns não bolsonaristas e, também, das big techs - que, a rigor, se tornaram ditaduras transnacionais, se comportando como se não estivessem acessíveis às leis dos Estados nacionais.
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| Pintura de Tommy Ingberg (reprodução/jornal opção) |
Google, Twitter, Tik Tok, Meta (empresa que reúne Facebook, WhatsApp e Instagram) e Telegram não expressam isto, mas agem como se estivessem acima das leis dos países. De fato, estão, ou melhor, estavam. Porque, ao menos na Europa, os Estados nacionais começam a enquadrá-las. Alemanha, França e Espanha, para citar três países, estão jogando pesado, e dentro das leis, para coibir os abusos das big techs, ou seja, das redes sociais, das plataformas.
O argumento básico das big techs é vulgar, digamos: não divulgam material próprio sobre temas que constrangem e colocam a vida das pessoas em risco - tão-somente acolhem e, ainda que indiretamente divulgam.
Noutras palavras, os negócios das big techs, como as redes sociais, não teriam responsabilidade por aquilo que divulgam. Elas atuam como se fossem plataformas neutras - um quadro em branco - a serem utilizadas por quem quiser. Este é um mito que muitos, sobretudo os libertários, compram e passam a defender. Ou seja, a defender um argumento que não é seu, que não defende seus direitos, e é densamente enganoso.
Na verdade, por mais que o tema seja discutível, o incentivo ao crime, à violência - como ataques a alunos e professores em escolas -, tem alguma participação das redes sociais, que são espécies de grandes teatros onde se aprende a atuar, não em termos de ficção, e sim na vida real. Apreende-se tudo - do bem ao mal.
O mito da neutralidade das redes sociais
Então, não há neutralidade alguma por parte das big techs e seus vários empreendimentos. Elas são sujeitos, espécies de sócias daquilo que divulgam e, de alguma maneira, impulsionam. Portanto, precisam ser responsabilizadas judicialmente por aquilo que acolhem, disponibilizam e, ainda que indiretamente, incentivam.
Fala-se em censura à liberdade de expressão. Ora, o projeto que está na Câmara dos Deputados não versa, em nenhum lugar, sobre censurar a liberdade de expressão. O que se busca, isto sim, é responsabilizar aqueles que cometem determinados crimes - como divulgar notícias falsas ou, mesmo, incentivar agressões e, até, assassinatos.
O que querem os neonazistas? Primeiro, nem são neonazistas, porque, na prática, repetem aquilo que o poderoso chefão Adolf Hitler dizia e fazia, entre as décadas de 1920, 1930 e 1940. Segundo, querem a destruição da democracia, o único regime que, de tão aberto, permite que os extremistas de direita se associem, não para radicalizá-las, em sim para tentar eliminá-la, substituindo-a por um discurso e uma práticas únicos.
As redes sociais estão cobertas de razão, quando, em nome da liberdade de expressão, abrem espaço generoso aos nazistas? Pode-se falar em liberticídio. Porque ditaduras, e não democracias, não relutam em exercer um controle total sobre a liberdade de exprimir. Sob o nazismo, como o que vigorou na Alemanha entre 1933 3 1945, não há mínimo espaço para a apresentação de divergências. Quem diverge vai preso e, por certo, pode ser condenado à morte.
Não se está sugerindo que as redes sociais são nazistas, por acolher o discurso da extremíssima direita. Não é isto. O que está se dizendo é que o discurso do ódio, nazista ou não, ao ganhar amplo espaço nas redes sociais, em todas elas, está, de alguma maneira, sob sua proteção. Por isso, responsabilizá-las não fere a liberdade de expressão. Na verdade, é uma maneira de defender a liberdade de expressão contra aqueles que não a aceitam de fato.
O que se cobra é que as big techs, com suas vastas redes, sejam mais responsáveis. Frise-se que, em alguns casos, as redes adotaram procedimentos razoavelmente eficazes.
A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia, que inspira o projeto brasileiro, é razoável e está começando a enquadrar as bigs techs. Então, se é assim, por que elas e seus lobbies sugerem que é preciso de mais prazo para discutir a questão? Porque não querem nenhum controle. Com as leis mais eficazes, as, digamos, caixas cinzas das big techs, com o uso de inteligência artificial para a invasão da vida privada dos usuários das redes sociais - o que, isto sim, fere o direito à privacidade -, poderão ser, aos poucos, abertas. Seu conteúdo, sabe-se, é assustador. Porém, se divulgado de maneira ampla, será, por certo, ainda mais espantoso.
O que as big techs temem é mais do que uma lei para fiscalizá-las - para multá-las (têm dinheiro sobrando), em casos de descumprimento de decisões judiciais. O que se teme é que as leis avancem, depois das primeiras, e mostrem como se tornou "proprietária" da vida das pessoas, numa espécie de controle que deixaria Ievguêni Zamiátin, autor de "Nós", e George Orwell, autor de "1984" - romances distópicos - altamente perplexos. Um deles certamente diria, quem sabe: " O que descrevemos é "frango de granja" em relação ao que as big techs estão fazendo com a vida privada dos indivíduos". A rigor, praticamente não há mais vida privada.
As big techs criaram, digamos assim, uma "ciência do comportamento", que pode ser traduzida como controle, cada vez mais absoluto, da vida das pessoas. Bastou ligar o celular para ser inteiramente mapeado. Faça uma viagem para qualquer lugar, levando seu celular, e depois verifique que foi acompanhado pelo Google - que sabe tudo sobre você, a respeito do que comprou e visitou. Cada vez mais, o indivíduo perde sua intimidade - sua liberdade -, mas os dirigentes do Google, do Facebook, do Twitter e do Instagram sugerem que o projeto de lei brasileiro é contrário à liberdade de expressão. Como diz o vulgo, vale rir para não chorar.
O projeto lei 2630 é uma maneira de proteger, de alguma maneira, os cidadãos, ou seja, uma forma de manter a cidadania - cada vez mais corrompida e vilipendiada pelas big techs. E mais: deve ser seguido por outros. Porque as big techs, com o uso fabuloso da inteligência artificial - que veio para ficar, e é incontrolável (para o bem, muito, ou para o mal, às vezes) -, são hábeis em burlar os cercos dos Estados Nacionais. Elas rápidas e os países, com suas leis, são lentos. Até porque, na democracia - e não sob regimes ditatoriais, como os nazistas -, é preciso discutir tudo, o que é positivo, mas demora-se a criar leis e colocá-las em prática. Enquanto isto, aquilo que parece um território sem lei - as nações galácticas, como Google, Facebook, Twitter, Instagram, Tik Tok -, tem "leis" próprias, as das empresas.
Ao se reinventar, com uso da inteligência artificial, o capitalismo quer escapar, inteiramente, do controle do Estado. Mas é o Estado que, bem ou mal, está a serviço dos indivíduos, da sociedade. O mercado está a serviço de si próprio, do imediato. No momento, as big techs criaram uma servidão voluntária... tanto que são defendidas nas redes sociais pelos inocentes úteis de sempre. Tal crítica não deve levar à demonização das redes sociais. O que se precisa é de regulação, e não de destruí-las. Que suas regras sejam claras e afeitas às eis de cada país. O que está se exigindo é pouco... e as big techs, que estão jogando para plateias que não sabem o que está realmente acontecendo - nos e fora dos bastidores - sabem disso.
*Euler de França Belém, é jornalista e editor-chefe do Jornal Opção
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quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Senado aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS
O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira, 29, em votação simbólica, um projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. O texto que prevê o fim do rol taxativo da ANS já havia sido aprovado pela Câmara do Deputados no início do mês. O projeto vai agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
terça-feira, 7 de dezembro de 2021
Política: Senadores aprovam programa para reduzir preços dos combustíveis
domingo, 3 de maio de 2020
Coronavírus: Senado aprova projeto que destina R$ 120 bilhões para Estados e municípios
Poder 360 - O Senado aprovou neste sábado (2.mai.2020) o projeto de lei que destina R$ 120 bilhões a Estados e municípios para serem usados no combate do coronavírus e seus efeitos. O testo segue agora para a validação da Câmara. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Casa comandada por Rodrigo Mais votará o projeto na 2º feira (4.mai) mesmo tendo ficado "machucado" com a decisão dos senadores de não utilizar o projeto aprovado pelos deputados.
sexta-feira, 27 de dezembro de 2019
Bolsonaro veta projeto de lei que garantia sangue e remédios a pacientes do SUS
Projeto de lei aprovado no Congresso que assegurava a oferta de sangue, hemoderivados, medicamentos para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças, aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), foi vetado integralmente pelo presidente Bolsonaro.
domingo, 15 de dezembro de 2019
Política: 'Bolsonaro imita voz de Lula para criar fake news sobre projeto de lei de Gleisi Hoffmann'
domingo, 5 de fevereiro de 2017
Ministro do STF manda projeto das Teles retornar ao Senado
Brasília de Fato - "O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado. Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda como presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o período do recesso no Legislativo.
“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.
Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão por parte da Suprema Corte sobre os recursos da oposição.
“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, diz o ministro em trecho do relatório.
Barroso ressalta, contudo, que com relação à tramitação da proposta, “ainda” precisa aprofundar em sua análise. “No presente caso concreto, as informações constantes dos autos não permitem, ainda, formar convicção a respeito da observância ou não dessa norma constitucional reguladora do devido processo legislativo”, diz o ministro.
A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Questionado na sexta-feira pelo Estadão sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. Padilha embarcou para o Rio Grande do Sul e deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.
Vitória
Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), comemorou a decisão de Barroso. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo, postado em suas redes sociais. Para a senadora, a decisão de Renan Calheiros foi um “ato ilegal e vergonhoso”.
“Esse pessoal que está no poder, que chegou através do golpe, acha que a impunidade está imperando e não respeita absolutamente nada”, completou. Grazziotin afirmou ainda que com a decisão a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas."
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sábado, 24 de dezembro de 2016
STF suspende Projeto de Lei que repassa R$ 100 bilhões às Teles
247 com Agência Brasil - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23, a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral as Telecomunicações e concede benefícios no valor de mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia.
A magistrada atendeu a uma ação dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). No despacho, Carmen Lúcia pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
Com a decisão, a matéria não poderá seguir imediatamente para a sanção de Michel Temer (PMDB). "Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho.
Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), "que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário". "Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)", destacou a senadora.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".
Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.
Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.
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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016
Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei
Do Congresso em Foco - "Recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. Uma das mudanças prevê jornada de trabalho de até 12 horas diárias e 220 horas mensais."
O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.
Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.
De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.
Mudanças na CLT por projeto de lei
Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.
A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.
De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.
Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
Órgãos de defesa do consumidor criticam aprovação de projeto que muda regras de telecomunicações
"O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional de Procons assinaram uma nota de repúdio ao ato da Mesa do Senado que rejeitou recursos de parlamentares que pediam a votação em plenário do projeto de lei que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a Mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.
Na terça-feira, porém, parlamentares de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar obrigar a votação do texto no plenário do Senado. O recurso está sob análise da presidente do STF, Cármen Lúcia.
"Na nota de repúdio, as organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. Sua aprovação ocorreu em apenas uma semana, após votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá (PMDB), líder do governo", disse o Idec, em nota à imprensa.
Segundo a entidade, a aprovação do projeto resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas.
A mudança na legislação é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.
Além disso, as empresas também poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de "reversíveis" em 105 bilhões de reais, segundo dados de 2013."
(Por Leonardo Goy)
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sábado, 16 de maio de 2015
O que pode mudar na sua aposentadoria
Por: Artumira Dutra, no “O Povo-online” – “Projeto aprovado pela Câmara permite que o trabalhador tenha sua aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e idade atingir 85 (mulheres) e 95 (homens)”. “Caso o Senado confirme e a presidente Dilma Rousseff sancione a emenda que prevê a regra dos 85/95 na hora de se aposentar, já aprovada na Câmara Federal, as pessoas que começaram a trabalhar cedo serão beneficiadas. A fórmula permite que a mulher se aposente com os proventos integrais - com base no teto do INSS - quando sua idade somada ao tempo de contribuição der 85 e, no caso do homem, quando a soma der 95.
A medida é uma alternativa ao fator previdenciário, que reduz em média 40% o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir os 65 anos (homens) ou 60 (mulheres). Sem o fator, com a regra do 85/95, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de cinco anos nesses totais.
Segundo o texto, o trabalhador que fosse se aposentar antes da idade mínima atual pode optar pelo cálculo do fator previdenciário ou pela nova regra, que levaria em conta a soma da idade e do tempo de serviço do trabalhador.
Pela regra atual, um homem que começou a trabalhar com carteira assinada aos 21 anos de idade teria que esperar até os 65 para se aposentar com os proventos integrais. Com a fórmula 85/95, ela teria esse direito aos 58 anos de idade.
O professor de Direito Previdenciário da Universidade de Fortaleza (Unifor) e representante da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, Paulo Barcelar, defende a aplicação das duas condições: o fator e a regra dos 85/95. Ele explica que é importante o fator permanecer como opção para quem não quer esperar a soma dos 85 ou 95. Conclui que, no caso de idade avançada, se o fator for maior que um a pessoa poderá ter um aumento ao invés de redução.
Ele também destaca que o Governo, por declarações do ministro da Previdência, tem se mostrado a favor da fórmula. “Mas queria antes discutir com os trabalhadores”.
Alternativa
Ter a alternativa ao fator previdenciário é necessário porque a nova regra não é vantajosa para todo mundo. Um homem que possa se aposentar com 54 anos de idade precisaria adiar a aposentadoria por três anos para não sofrer cortes.
“O trabalhador mais velho começa a ter mais gastos, com cuidados médicos, novos produtos etc., e vê a aposentadoria como um complemento de renda. Se aposenta assim que pode e continua trabalhando”, afirma o advogado especialista em previdência Wladimir Novaes Martinez.
Segundo o Ministério da Previdência, mais da metade (55%) das aposentadorias por tempo de contribuição eram concedidas a segurados com até 54 anos em 2013, e 87% eram concedidas a pessoas com até 59 anos de idade.
Os mais beneficiados pela mudança seriam os que se aposentam perto dos 60 anos -só 11% dos segurados se aposenta entre 60 e 64 anos. “Essas pessoas já são beneficiadas pela regra atual”, diz o consultor Newton Conde.
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sexta-feira, 24 de abril de 2015
“Caciques” em pé de guerra no Congresso Nacional
Desde que que foi alçado ao cargo de presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem demonstrado seu perfil polêmico, ao tratar de assuntos relevantes naquela Casa de leis. Também é clarividente certa animosidade entre Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A partir do momento que foram aprovados na Câmara pontos importantes do Projeto de Lei que trata da Terceirização, veio à tona divergências existentes entre os dois “caciques” do Congresso Nacional.
quinta-feira, 23 de abril de 2015
Terceirização - Câmara dos deputados aprova projeto com novas regras
“A emenda estabelece ainda que nos contratos em que não estão definidos a retenção na fonte de alíquota de 11 % da fatura para os serviços de limpeza ou segurança, ou as alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a empresa contratante terá que reter o equivalente a 20% da folha de pagamento dos salários da terceirizada, descontando da fatura a ser paga. Pelo texto, caberá à contratada informar até o quinto dia útil do mês o montante da folha de salários referente ao serviço prestado no mês anterior.”
Clique aqui para ler a matéria completa publicada pela Agência Brasil sobre o assunto. 
O Projeto de Lei 4330, que trata da terceirização seguirá para o Senado. Depois de avaliado na casa poderá ser aprovado, emendado ou mesmo recusado. Se aprovado, seguirá para a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente da República Dilma Rousseff, “resolva vetar o projeto , a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto - no voto”.
“A emenda favorável a terceirização foi aprovada, mas votos contrários cresceram 50% em duas semanas. Votos favoráveis cairam 40%”, diz o jornalista, escritor, analista político, Paulo Moreira Leite em matéria publicada em seu portal na internet, transcrita na íntegra, logo abaixo.
Leia também a importante matéria: "Ministros do TST: PL 4330 provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas", onde se lê um documento endereçado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Décio Lima. O documento é assinado por vários ministros do TST e contém ponderações seríssimas sobre o Projeto de Lei 4330. Segue nos comentários registrados na matéria, um vídeo com a palestra proferida por um procurador de justiça do Trabalho, com importantes esclarecimentos sobre o assunto.
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Vitória sem tambores
Por Paulo Moreia Leite
“Eduardo Cunha retomou a agenda que tem imposto ao Congresso desde que a assumiu a presidência da Casa. Uma emenda que englobava os principais pontos do PL 4330, que autoriza a terceiro dos empregos em qualquer tipo de atividade, foi aprovada no início desta noite.
O resultado permitiu ao PMDB e aos partidos de oposição festejar uma vitória que, na visão de diversos analistas — inclusive este que aqui escreve — parecia ameaçada pela pressão dos sindicatos e pelo desconforto de boa parte dos políticos em votar contra uma conquista histórica dos assalariados brasileiros, a CLT.
A vitória foi menos retumbante do que se pode imaginar, porém. O emendão foi aprovado por 232 votos contra 203, diferença real mas apertada, equivalente a 3% do plenário (seriam 513 votos se todos parlamentares estivessem presentes).
“Com quinze votos a mais, a Câmara teria invertido o placar e derrubado a proposta de terceirização” disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao 247, logo após a votação terminar. Em comparação com a primeira votação, há duas semanas, os adversários do PL 4330 cresceram 50% e os apoiadores encolheram 40%. Depois que o emendão foi aprovado, Molon colocou uma questão de ordem oportuna: sugeriu que o plenário pudesse votar, como destaque, a questão essencial quando se discute a terceirização — saber se ela deve englobar a atividade-fim de uma empresa, ou apenas a atividade-meio.
Caso a votação fosse realizada, cada parlamentar presente seria forçado a se posicionar sobre a questão principal. Na prática, era uma janela para os aliados menos convictos da terceirização mudar de lado. Exatamente por isso, Eduardo Cunha rejeitou a proposta de Molon.
O reforço da bancada favorável a terceirização ajuda a recordar que o debate em torno do PL 4330 está longe de ser uma discussão banal. Envolve o grau de civilização que o Brasil foi capaz de atingir no universo do trabalho.
Estamos falando de interesses enormes e benefícios gigantescos que se consolidaram de 1943 para cá. Se forem suprimidos de uma hora para outra, esses ganhos acumulados e multiplicados ao longo de 70 anos irão trazer uma perda incalculável para o padrão de vida dos assalariados — algo que vai muito além de sua renda monetária — e um ganho na mesma proporção para empresários e investidores. Estamos falando de um duelo de gigantes, talvez a mais dramática e profunda disputa direta entre classes sociais em anos recentes em nossa história.
Ninguém imagina que, nas próximas semanas, que tem o 1 de maio no horizonte, serão dias de calmaria para os sindicatos e os movimentos sociais. Ao contrário de outros conflitos mais específicos, o risco é de um ataque geral aos direitos dos assalariados — razão mais do que palpável para uma resposta a altura.
Não se trata de um conflito para se resolver num fim de semana, portanto. Depois do debate na Câmara, o PL 4330 irá ao Senado. Ali, pode ser aprovado, emendado ou mesmo rejeitado, isto é, recusado de forma terminal. A fase seguinte seria a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente resolva vetar o projeto, a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto — no voto. Examinando a votação desta noite, adversários do PL 4330 acreditam que o núcleo duro a favor da terceirização, formado por 232 votos, pode não ser tão difícil assim de ser derrotado.”
Imagem: reprodução/administradores.org
quarta-feira, 8 de abril de 2015
Sobre o Projeto de Lei 4.330 da terceirização
A Câmara dos deputados adiou de ontem para hoje (08) o início da votação do Projeto de Lei nº 4.330, que regula e amplia a terceirização da mão-de-obra por empresas privadas e órgãos públicos. Um dos principais pontos do controverso PL, é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim, que até agora podiam ser contratados para execução de atividades-meio.
sexta-feira, 28 de março de 2014
Trânsito: mais uma hipótese para cassação da carteira de motorista
-100.jpg "deputada Rosane Ferreira (PV-PR),trânsito,carteira de motorista, acidentes de trânsito,")
quarta-feira, 26 de março de 2014
Câmara dos deputados aprova Marco Civil da Internet
segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
Protetor solar poderá chegar às farmácias populares
Está a espera de votação no Congresso Nacional, um Projeto de Lei que prevê a venda de protetor solar nas farmácias populares. O PL é de autoria do senador Rodrigo Rollemberger (PSB-DF) e tem como objetivo estender o acesso para quem não tem dinheiro para comprar o protetor, que chega a custar R$ 50,00.
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