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domingo, 5 de fevereiro de 2017

Ministro do STF manda projeto das Teles retornar ao Senado


Brasília de Fato - "O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou neste sábado, 4, em decisão liminar, o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações, pelo qual as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União.

A decisão de Barroso tem como base um mandado de segurança apresentado por senadores da oposição. Nele, alegam que a Mesa do Senado não apreciou três recursos em que pedem que o projeto de lei também seja apreciado pelo plenário do Senado.

Isso porque a proposta, após passar pela Câmara, foi aprovada no dia 6 de dezembro de 2016 em caráter terminativo apenas pela Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado. Na ação, também afirmam que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda como presidente do Senado, enviou o texto à sanção presidencial durante o período do recesso no Legislativo.

“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito”, diz trecho da decisão de Barroso.

Na decisão, o ministro também lembra do posicionamento da presidente do STF, Cármen Lúcia, durante o recesso no Judiciário, em que ela ressaltou que proposta não poderia ser encaminhada à sanção sem que houvesse ao menos uma decisão por parte da Suprema Corte sobre os recursos da oposição.

“Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal da autoridade impetrada a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes”, diz o ministro em trecho do relatório.

Barroso ressalta, contudo, que com relação à tramitação da proposta, “ainda” precisa aprofundar em sua análise. “No presente caso concreto, as informações constantes dos autos não permitem, ainda, formar convicção a respeito da observância ou não dessa norma constitucional reguladora do devido processo legislativo”, diz o ministro.

A decisão de Barroso ocorre três dias depois de a proposta ter sido enviada à sanção. O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Questionado na sexta-feira pelo Estadão sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado; vetada; vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: “Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos”. Padilha embarcou para o Rio Grande do Sul e deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil para tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.

Vitória

Uma das autoras do mandado de segurança, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), comemorou a decisão de Barroso. “É uma vitória e prova que é preciso que continuemos atentos”, disse em vídeo, postado em suas redes sociais. Para a senadora, a decisão de Renan Calheiros foi um “ato ilegal e vergonhoso”.

“Esse pessoal que está no poder, que chegou através do golpe, acha que a impunidade está imperando e não respeita absolutamente nada”, completou. Grazziotin afirmou ainda que com a decisão a oposição vai exigir que o projeto não só vá a plenário do Senado, como também passe por todas as comissões temáticas."

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sábado, 24 de dezembro de 2016

STF suspende Projeto de Lei que repassa R$ 100 bilhões às Teles

247 com Agência Brasil - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu nessa sexta-feira, 23, a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral as Telecomunicações e concede benefícios no valor de mais de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia.


A magistrada atendeu a uma ação dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). No despacho, Carmen Lúcia pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.

Com a decisão, a matéria não poderá seguir imediatamente para a sanção de Michel Temer (PMDB). "Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias", afirmou a presidente do STF em seu despacho.

Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), "que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário". "Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)", destacou a senadora.

De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".

Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Governo recua e apresenta minirreforma trabalhista por meio de projeto de lei

Do Congresso em Foco - "Recuo teve como ponto chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. Uma das mudanças prevê jornada de trabalho de até 12 horas diárias e 220 horas mensais."


"O Palácio do Planalto anunciou, no início da tarde desta quinta-feira (22), medidas que, segundo ele, estimularão o mercado de trabalho. Depois de tê-la cogitado por meio de medida provisória, o governo recuou e fará a minirreforma trabalhista via projeto de lei que será enviado ao Congresso. Em seu discurso, durante a coletiva de anúncio das medidas, o presidente Michel Temer disse que é preciso “afastar os maniqueístas, os raivosos que usam a irritação para contestar” e ponderou sobre as propostas: “Isso foi fruto de muito diálogo e muita conversa interna”.

O recuo teve como ponto-chave a pressão das centrais sindicais, que não aceitavam as mudanças por meio de MP. A questão do acordo coletivo, que entraria na medida, agora passa a constar do projeto de lei. Como já estava previsto, Temer também assinou a criação do Programa Seguro Emprego (PSE), que destinará cerca de R$ 1,3 bilhão aos empregadores nos próximos dois anos.

Criado na gestão da petista Dilma Rousseff, o programa vigente, intitulado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), vence no dia 31 de dezembro e foi criado com o objetivo de inserir pessoas no mercado de trabalho, além de evitar demissões com contrapartidas da União.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou que as centrais sindicais e as confederações patronais foram ouvidas, tanto na elaboração da medida provisória quanto na do projeto de lei. “O texto foi discutido ponto a ponto com todas as entidades ouvidas e somente os pontos pacificados foram acrescidos ao texto”, disse.

De acordo com os pontos da MP anunciados por Nogueira, ficou instituído o aumento do prazo de contratação de 90 dias para 120 dias. Pelo texto, ficou definindo que os direitos do temporário são os mesmos para o trabalhador contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Proposta como forma de evitar monopolização das empresas tomadoras de serviço, a contratação de temporários poderá ser realizada diretamente pelos contratantes. Neste caso, ficam assegurados afastamentos previdenciários por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. No caso de horas extras, estas devem ser compensadas até a semana seguinte. Caso não ocorra a compensação, fica estipulado que o valor deve ser pago em dinheiro no mês seguinte.

Mudanças na CLT por projeto de lei

Ao contrário do que estava previsto, na proposta não foram englobadas alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização. Na questão do negociado sobre o legislado, segundo o projeto de lei, poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho.

De acordo com o ministro do Trabalho, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.

Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa."

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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Órgãos de defesa do consumidor criticam aprovação de projeto que muda regras de telecomunicações

"O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional de Procons assinaram uma nota de repúdio ao ato da Mesa do Senado que rejeitou recursos de parlamentares que pediam a votação em plenário do projeto de lei que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.


O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a Mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.

Na terça-feira, porém, parlamentares de oposição ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar obrigar a votação do texto no plenário do Senado. O recurso está sob análise da presidente do STF, Cármen Lúcia.

"Na nota de repúdio, as organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. Sua aprovação ocorreu em apenas uma semana, após votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá (PMDB), líder do governo", disse o Idec, em nota à imprensa.

Segundo a entidade, a aprovação do projeto resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas.

A mudança na legislação é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.

Além disso, as empresas também poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de "reversíveis" em 105 bilhões de reais, segundo dados de 2013."

(Por Leonardo Goy)

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sábado, 16 de maio de 2015

O que pode mudar na sua aposentadoria

Por: Artumira Dutra, no “O Povo-online” – “Projeto aprovado pela Câmara permite que o trabalhador tenha sua aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e idade atingir 85 (mulheres) e 95 (homens)”. “Caso o Senado confirme e a presidente Dilma Rousseff sancione a emenda que prevê a regra dos 85/95 na hora de se aposentar, já aprovada na Câmara Federal, as pessoas que começaram a trabalhar cedo serão beneficiadas. A fórmula permite que a mulher se aposente com os proventos integrais - com base no teto do INSS - quando sua idade somada ao tempo de contribuição der 85 e, no caso do homem, quando a soma der 95.



A medida é uma alternativa ao fator previdenciário, que reduz em média 40% o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir os 65 anos (homens) ou 60 (mulheres). Sem o fator, com a regra do 85/95, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de cinco anos nesses totais.

Segundo o texto, o trabalhador que fosse se aposentar antes da idade mínima atual pode optar pelo cálculo do fator previdenciário ou pela nova regra, que levaria em conta a soma da idade e do tempo de serviço do trabalhador.

Pela regra atual, um homem que começou a trabalhar com carteira assinada aos 21 anos de idade teria que esperar até os 65 para se aposentar com os proventos integrais. Com a fórmula 85/95, ela teria esse direito aos 58 anos de idade.

O professor de Direito Previdenciário da Universidade de Fortaleza (Unifor) e representante da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, Paulo Barcelar, defende a aplicação das duas condições: o fator e a regra dos 85/95. Ele explica que é importante o fator permanecer como opção para quem não quer esperar a soma dos 85 ou 95. Conclui que, no caso de idade avançada, se o fator for maior que um a pessoa poderá ter um aumento ao invés de redução.

Ele também destaca que o Governo, por declarações do ministro da Previdência, tem se mostrado a favor da fórmula. “Mas queria antes discutir com os trabalhadores”.

Alternativa

Ter a alternativa ao fator previdenciário é necessário porque a nova regra não é vantajosa para todo mundo. Um homem que possa se aposentar com 54 anos de idade precisaria adiar a aposentadoria por três anos para não sofrer cortes.

“O trabalhador mais velho começa a ter mais gastos, com cuidados médicos, novos produtos etc., e vê a aposentadoria como um complemento de renda. Se aposenta assim que pode e continua trabalhando”, afirma o advogado especialista em previdência Wladimir Novaes Martinez.

Segundo o Ministério da Previdência, mais da metade (55%) das aposentadorias por tempo de contribuição eram concedidas a segurados com até 54 anos em 2013, e 87% eram concedidas a pessoas com até 59 anos de idade.

Os mais beneficiados pela mudança seriam os que se aposentam perto dos 60 anos -só 11% dos segurados se aposenta entre 60 e 64 anos. “Essas pessoas já são beneficiadas pela regra atual”, diz o consultor Newton Conde.

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sexta-feira, 24 de abril de 2015

“Caciques” em pé de guerra no Congresso Nacional

Desde que que foi alçado ao cargo de presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem demonstrado seu perfil polêmico, ao tratar de assuntos relevantes naquela Casa de leis. Também é clarividente certa animosidade entre Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A partir do momento que foram aprovados na Câmara pontos importantes  do Projeto de Lei que trata da Terceirização, veio à tona divergências existentes entre os dois “caciques” do Congresso Nacional.
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quinta-feira, 23 de abril de 2015

Terceirização - Câmara dos deputados aprova projeto com novas regras

A Câmara dos deputados aprovou na noite desta quarta-feira (22), por 230 votos a favor e 203 contra, a emenda que manteve o texto-base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização. O principal ponto que prevê a possibilidade de uma empresa terceirizar a atividade-fim, foi mantido. Também foi aprovado a redução de 24 meses para 12 meses a chamada quarentena, período que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir a fim de poder prestar serviços à mesma empresa por uma contratada de terceirização.

“A emenda estabelece ainda que nos contratos em que não estão definidos a retenção na fonte de alíquota de 11 % da fatura para os serviços de limpeza ou segurança, ou as alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a empresa contratante terá que reter o equivalente a 20% da folha de pagamento dos salários da terceirizada, descontando da fatura a ser paga. Pelo texto, caberá à contratada informar até o quinto dia útil do mês o montante da folha de salários referente ao serviço prestado no mês anterior.”
Clique aqui para ler a matéria completa publicada pela Agência Brasil sobre o assunto.


O Projeto de Lei 4330, que trata da terceirização seguirá para o Senado. Depois de avaliado na casa poderá ser aprovado, emendado ou mesmo recusado. Se aprovado, seguirá para a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente da República Dilma Rousseff,  “resolva vetar o projeto , a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto - no voto”.

“A emenda favorável a terceirização foi aprovada, mas votos contrários cresceram 50% em duas semanas. Votos favoráveis cairam 40%”, diz o jornalista, escritor, analista político, Paulo Moreira Leite em matéria publicada em seu portal na internet, transcrita na íntegra, logo abaixo.

Leia também a importante matéria: "Ministros do TST: PL 4330 provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas", onde se lê um documento endereçado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Décio Lima. O documento é assinado por vários ministros do TST e contém ponderações seríssimas sobre o Projeto de Lei 4330. Segue nos comentários registrados na matéria, um vídeo com a palestra proferida por um procurador de justiça do Trabalho, com importantes esclarecimentos sobre o assunto. 

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Vitória sem tambores

Por Paulo Moreia Leite

“Eduardo Cunha retomou a agenda que tem imposto ao Congresso desde que a assumiu a presidência da Casa. Uma emenda que englobava os principais pontos do PL 4330, que autoriza a terceiro dos empregos em qualquer tipo de atividade, foi aprovada no início desta noite.
 
O resultado permitiu ao PMDB e aos partidos de oposição festejar uma vitória que, na visão de diversos analistas — inclusive este que aqui escreve — parecia ameaçada pela pressão dos sindicatos e pelo desconforto de boa parte dos políticos em votar contra uma conquista histórica dos assalariados brasileiros, a CLT.
 
A vitória foi menos retumbante do que se pode imaginar, porém. O emendão foi aprovado por 232 votos contra 203, diferença real mas apertada, equivalente a 3% do plenário (seriam 513 votos se todos parlamentares estivessem presentes).
 
“Com quinze votos a mais, a Câmara teria invertido o placar e derrubado a proposta de terceirização” disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao 247, logo após a votação terminar. Em comparação com a primeira votação, há duas semanas, os adversários do PL 4330 cresceram 50% e os apoiadores encolheram 40%. Depois que o emendão foi aprovado, Molon colocou uma questão de ordem oportuna: sugeriu que o plenário pudesse votar, como destaque, a questão essencial quando se discute a terceirização — saber se ela deve englobar a atividade-fim de uma empresa, ou apenas a atividade-meio.

Caso a votação fosse realizada, cada parlamentar presente seria forçado a se posicionar sobre a questão principal. Na prática, era uma janela para os aliados menos convictos da terceirização mudar de lado. Exatamente por isso, Eduardo Cunha rejeitou a proposta de Molon.

O reforço da bancada favorável a terceirização ajuda a recordar que o debate em torno do PL 4330 está longe de ser uma discussão banal. Envolve o grau de civilização que o Brasil foi capaz de atingir no universo do trabalho.

Estamos falando de interesses enormes e benefícios gigantescos que se consolidaram de 1943 para cá. Se forem suprimidos de uma hora para outra, esses ganhos acumulados e multiplicados ao longo de 70 anos irão trazer uma perda incalculável para o padrão de vida dos assalariados — algo que vai muito além de sua renda monetária — e um ganho na mesma proporção para empresários e investidores. Estamos falando de um duelo de gigantes, talvez a mais dramática e profunda disputa direta entre classes sociais em anos recentes em nossa história.

Ninguém imagina que, nas próximas semanas, que tem o 1 de maio no horizonte, serão dias de calmaria para os sindicatos e os movimentos sociais. Ao contrário de outros conflitos mais específicos, o risco é de um ataque geral aos direitos dos assalariados — razão mais do que palpável para uma resposta a altura.

Não se trata de um conflito para se resolver num fim de semana, portanto. Depois do debate na Câmara, o PL 4330 irá ao Senado. Ali, pode ser aprovado, emendado ou mesmo rejeitado, isto é, recusado de forma terminal. A fase seguinte seria a sanção ou veto presidencial. Caso a presidente resolva vetar o projeto, a oposição tem o direito de tentar derrubar o veto — no voto. Examinando a votação desta noite, adversários do PL 4330 acreditam que o núcleo duro a favor da terceirização, formado por 232 votos, pode não ser tão difícil assim de ser derrotado.”

Imagem: reprodução/administradores.org

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quarta-feira, 8 de abril de 2015

Sobre o Projeto de Lei 4.330 da terceirização

A Câmara dos deputados adiou de ontem para hoje (08) o início da votação do Projeto de Lei nº 4.330, que regula e amplia a terceirização da mão-de-obra por empresas privadas e órgãos públicos. Um dos principais pontos do controverso PL, é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar atividades-fim, que até agora podiam ser contratados para execução de atividades-meio.
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sexta-feira, 28 de março de 2014

Trânsito: mais uma hipótese para cassação da carteira de motorista

Com a finalidade de contribuir com a redução do número de acidentes de trânsito, a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) apresentou um novo projeto de lei incluindo mais uma hipótese de cassação da carteira para motorista infrator. Confira reportagem na íntegra.
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quarta-feira, 26 de março de 2014

Câmara dos deputados aprova Marco Civil da Internet

Depois de longos debates e muita polêmica durante mais de cinco meses, a câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (25), o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). A aprovação do projeto, que define normas e regras no relacionamento entre usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet, é um importante passo para garantir o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos aos internautas brasileiros.
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segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Protetor solar poderá chegar às farmácias populares

Está a espera de votação no Congresso Nacional, um Projeto de Lei que prevê a venda de protetor solar nas farmácias populares. O PL é de autoria do senador Rodrigo Rollemberger (PSB-DF) e tem como objetivo estender o acesso para quem não tem dinheiro para comprar o protetor, que chega a custar R$ 50,00.
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terça-feira, 23 de abril de 2013

A política brasileira ganha contornos estranhos em vista ao pleito eleitoral de 2014

Enquanto partidos políticos de oposição se articulam na criação de novas siglas partidárias visando vencer o próximo pleito eleitoral, ou até mesmo levar a disputa para um segundo turno, o senado discute um projeto que pode transformar a política brasileira em um balaio de gatos. Uma trama que só quem é do meio pode entender.
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sábado, 17 de novembro de 2012

Fim do fator previdenciário deve ser votado ainda este mês

"O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS), promete colocar em votação ainda neste mês o Projeto de Lei 3.299, que prevê o fim do fator previdenciário - mecanismo que reduz o valor do benefício para quem se aposenta antes da idade mínima estipulada em lei, 65 anos para os homens ou 60 para as mulheres.
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terça-feira, 22 de maio de 2012

Projeto de Lei que regulamenta a profissão de árbitro é aprovado na Câmara

A classe dos homens e mulheres que atuam na arbitragem de uma partida de futebol, deu um passo importante para sua profissionalização. Na última Quarta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Lei 6405/02 que regulamenta a profissão de árbitro de futebol. Na pauta, a emenda substitutiva do do deputado André Figueiredo (PDT-CE), define melhor as atribuições do árbitros e determina sua intervenção sempre que forem violados as regras e os princípios do jogo de futebol.
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sexta-feira, 20 de abril de 2012

Internet - Em pauta outra vez a privacidade do usuário na WEB

Na Segunda-feira (23), o congresso dos Estados Unidos recebe um novo Projeto de Lei que trata do controle e segurança na Web. Trata-se do Cispa, ou Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Virtual (Cyber Intelligense Sharing and Protection Act, no original em inglês). O porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, Caitlin Hayden, disse que "qualquer legislação de segurança virtual deveria conter fortes proteções à privacidade dos cidadãos".
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quarta-feira, 28 de março de 2012

Salário dos políticos: 1º passo para o fim de mordomias

A opinião pública em geral condena as regalias usufruidas pelo político brasileiro, que não condizem com a realidade do país. Enquanto de um lado há a penúria do trabalhador de salário mínimo e dos aposentados, condenados a viverem seus últimos dias com muito sacrifício, de outro temos a disparidade dos exorbitantes salários e benefícios pagos aos deputados e senadores. Felizmente, notícias oriundas do congresso nos dão conta de que foi dado o 1º passo no sentido de acabar com o 14º e o 15º salários dos parlamentares.
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quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Protesto reune mais de 10 mil sites contra Lei antipirataria nos EUA

Gigantes da Internet como, Google, Facebook, Twitter, Yahoo, eBay, AOL, se uniram em um protesto on-line nesta Quarta-feira (18), contra a Lei antipirataria, que tramita no Congresso americano. Uniram-se aos mais de 10 mil sites  que protestaram na Grande Rede, o Reddit e a Wikipédia, que ficou fora do ar ao longo do dia. Um dos fundadores da enciclopédia livre, Jimmy Wales, disse que a atitude afetará em torno de 25 milhões de pessoas em todo o mundo, já que essa é a média de visitas que o site recebe diariamente.
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quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Marco Civil da Internet

O projeto de Lei 2.126/2011 que diz respeito ao Marco Civil da Internet, tramita na Câmara dos Deputados. Em Outubro/2011 foi constituída a Comissão especial com o objetivo de analisar a matéria. Este Projeto propõe alterações nos termos do PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, que muitos críticos, ativistas e internautas chamaram de "AI-5 Digital".
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terça-feira, 10 de maio de 2011

O Novo Código Florestal

Esta noite, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei do Novo Código Florestal. Um dos  pontos polêmicos das alterações propostas no texto aprovado pela Comissão especial, é o que diz respeito às chamadas áreas de preservação permanente (APPs). Encosta, topo de morros, e as margens dos rios estão inclusas nessas áreas, que há muito tempo vem sendo inconscientemente desconsideradas pela agricultura brasileira. E agora precisam de ajuda para recupera-las.

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sexta-feira, 21 de maio de 2010

Ficha limpa está nas mãos do TSE.

Nesta quarta feira o senado aprovou por unanimidade o projeto Ficha Limpa que estabelecerá casos de inelegibilidade de membros dos poderes Executivos e Legislativo, e aumentará para oito anos o período em que o político fica sem poder se eleger, caso seja condenado. Porém, uma alteração sutil no texto feita pela emenda do senador Francisco Dornelles pode gerar controvérsias quanto à aplicação da Lei já para 2010.
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