Patrícia Oliveira, na
Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou, nesta
terça-feira (15), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não
declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial. Mesmo
aprovado, o texto enviado pela Executivo e modificado na Câmara dos Deputados
foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo.
A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e
“coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como
descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de
dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27 votos. O relator, senador
Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República,
Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos
deputados.
— Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e
mínimas para que nós possamos exercer o voto — afirmou o senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES).
Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de
recursos abria um “precedente gravíssimo”.
— Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida
sobre a sua completa lisura — disse.
Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator da
matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), de separar em incisos as mudanças
incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados
posteriormente pela presidente Dilma.
— Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que
apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que
o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei
um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo
como princípio básico que isso não venha de qualquer origem — explicou
Pinheiro.
A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo
senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela
possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.
Pela proposta (
PLC
186/2015) será criado um regime especial de regularização desses bens e
ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa
forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o
patrimônio de origem mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não
declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
Ativos
O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no
exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e
barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação
fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e
rebanho animal.
A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a
repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a
receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse
posterior a estados e municípios.
O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de
15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o
patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos
federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam
ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até
31 de dezembro de 2014.
Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por
pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.
Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em
real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.
Crimes anistiados
O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus
parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da
anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e
evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de
dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa,
contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e
falsa identidade para operação de câmbio.
Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como
álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento
probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de
pagar 30% sobre o valor declarado.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o tratamento especial que o
projeto dá aos sonegadores em relação ao cidadão que paga os impostos em dia.
Ele criticou a possibilidade da anistia de crimes graves.
- Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros,
laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos
aqui são armadilhas morais nesse projeto — alertou.
Origem do projeto
O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (
PLS
298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações,
no substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que
estava pronto para votação.
Um acordo fechado entre o governo e os senadores levou à apresentação da
versão aprovada na Câmara. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu
caso fosse votado o projeto do senador Randolfe, a adesão dos senadores seria
muito maior. Ela também apontou o exemplo de outros países que estão adotando a
repatriação de divisas para aumentar a arrecadação. A senadora votou a favor da
redação final do projeto.
— Votar contra esse projeto não é votar contra o governo, é votar contra o
Brasil e contra o povo brasileiro — afirmou.
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