Política - Kennedy Alencar: Parlamentarismo sem consulta popular seria golpe

Do blog do Kennedy - Há argumentos respeitáveis a favor da mudança de sistema de governo no Brasil. Um deles é que isso geraria menos crises para o país. Os defensores do parlamentarismo dizem que o presidencialismo brasileiro tem gerado crises em série. Alegam que democracias avançadas são parlamentaristas.  

O programa de TV do PSDB na semana passada fez defesa explícita dessa tese, lembrando que, dos quatro presidentes eleitos diretamente desde a redemocratização, dois, Dilma e Collor, não concluiram seus mandatos. Apenas Lula e FHC o fizeram.

No entanto, é preciso deixar claro que semipresidencialismo é um eufemismo para parlamentarismo. A ideia é diminuir a autoridade do presidente e aumentar o poder do Congresso Nacional. 

No atual quadro partidário brasileiro, com a enorme fragmentação do Congresso, seria piorar o que já está ruim. Instituir o semipresidencialismo ou o parlamentarismo sem consulta popular seria golpe.

Muitos políticos sem voto para vencer a eleição presidencial pregam o parlamentarismo. Esse golpismo, que no fundo, é o desrespeito ao resultado eleitoral, tem feito mais mal ao país, como mostra a história brasileira. 

A proposta parlamentarista já foi rejeitada em dois plebiscitos em 1963 e 1993. Os defensores da ideia dizem que bastaria uma emenda constitucional e ponto final. Isso não seria suficiente ou bom. Seria necessário um plebiscito ou referendo.

Por último, antes de mudar o sistema de governo, seri preciso fortalecer os partidos políticos. Não é que se pretende na atual reforma política com essas propostas de distritão ou distritão misto.

Portanto, uma proposta que diminua o poder do próximo presidente eleito ou do seguinte é uma forma de tirar da população o direito de escolha do líder do país. Só um plebiscito ou referendo legitimaria a ideia de primeiro-ministro.

VIA: DCM/O Essencial

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Política: Entenda o que é o modelo "distritão"

Agência Brasil - A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 contrários, com duas abstenções. 

A aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano. 

O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos masi votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações.

Leia a matéria na íntegra no site da EBC:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-08/entenda-o-que-e-o-modelo-distrit%C3%A3o

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“Se é para fazer economia, é com as aposentadorias mais altas que ela precisa ser feita”

Por Beatriz Sanz, no El País/Brasil - "Marcelo Medeiros, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), além de pesquisador visitante da Universidade de Yale, está muito atento ao debate sobre a reforma da Previdência. Para ele, a reforma é necessária, mas não pode ser feita às pressas, nem deixar de lado as pessoas mais vulneráveis. Ele acredita que o Governo precisa rever algumas concessões, pensar em longo prazo e corrigir medidas como excluir estados e municípios da reforma.

Marcelo Medeiros na UnB - ARQUIVO PESSOAL

Pergunta. A reforma da Previdência é necessária?

Resposta. Esta reforma não vai ser definitiva. O Brasil precisa de uma reforma da Previdência agora e, provavelmente, de outra em um futuro não muito distante. Mas ser a favor de reforma não significa aceitar qualquer reforma. Não dá para ignorar que o país é muito desigual e que a Previdência reflete isso. Uma fatia pequena das aposentadorias e pensões é responsável pela maior parte do gasto previdenciário. Se é para fazer economia, é nessas aposentadorias mais altas que a economia precisa ser feita. Tratar todo mundo da mesma maneira é injusto. Os mais pobres, que entram e saem do setor informal, têm que ter mecanismos de proteção dentro da reforma, senão a carga em cima deles é excessiva. A responsabilidade fiscal tem que andar de mãos dadas com a responsabilidade social.

P. Este é o momento ideal para fazer a reforma?

R. Seria melhor se FHC ou Lula tivessem feito. Os dois tinham muito apoio popular, tentaram e avançaram, mas muito pouco. Este é um momento político ruim para discutir a Previdência. O governo está fragilizado porque, na prática, não foi eleito para isso e o Congresso está sob acusações graves, tem pouca legitimidade para mudanças constitucionais. O risco de tomar decisões sem legitimidade é que elas podem ser mais facilmente revertidas no futuro. Veja a PEC que limitou os gastos públicos, por exemplo. É o Congresso fragilizado de hoje tentando mandar no orçamento de um Congresso que ainda vai ser eleito daqui a quinze anos. É difícil políticos aceitarem isso, é provável é que a PEC seja desmontada por governos futuros.

Mas o pior não é isso. Decisões apressadas e sem convencimento generalizado criam condições para que surjam governos populistas. Na próxima década teremos um país saindo de uma recessão, com restrição a gastos públicos, pressões de natureza econômica e social, e as duas forças políticas de equilíbrio, PT e PSDB, extremamente fragilizadas internamente e externamente. Em política é difícil prever o futuro, mas o caldo de cultura para o populismo está criado. Não é o caso de um embate entre direita e esquerda, é outra coisa. Populistas não têm ideologia.

P. Por que você diz que a reforma não é definitiva?

R. Em política e economia não existe isso de tudo ou nada. Não existe reforma definitiva, porque o mundo muda e as políticas têm que acompanhar a mudança. Nosso modelo de Previdência se encaixa bem em uma sociedade em que todo mundo tem emprego estável e de carteira assinada. Funcionaria bem na Europade antigamente. Mas o trabalho no mundo inteiro está passando por uma transição, cada vez menos gente trabalha como empregado estável. Estão crescendo os trabalhos temporários por conta própria, como se a pessoa fosse uma empresa e não um empregado. Isso tem implicações para a Previdência, pois quem faz as contribuições para financiar a Previdência são os empregados formais. Advogados e médicos são exemplos da mudança, eles trabalham como empresas individuais ou coletivas e por isso pagam bem menos à Previdência. Isso também acontece com pessoas de renda mais baixa, a empregada doméstica regular vai sendo substituída pela diarista. Se isso continuar a forma de financiamento [da Previdência] terá que ser outra, algo como o Imposto de Renda, por exemplo. Como as mudanças já estão ocorrendo, é melhor começar a pensar nelas agora.

P: Mas e o trabalho hoje?

R: O mercado de trabalho no Brasil hoje tem três características que são importantes para a Previdência: muita informalidade, muita gente com renda baixa e uma diferenciação entre homens e mulheres. Muita informalidade significa que as pessoas não têm carteira assinada e, por isso, é difícil para elas contribuir para Previdência durante anos seguidos até atingir o mínimo de 25 anos para se aposentar. Renda baixa agrava o problema, pois é difícil para quem ganha pouco deixar de gastar com a família para contribuir como autônomo. Para cuidar de filhos e netos mulheres caem na informalidade ou saem do emprego durante um certo tempo e isso reduz seu tempo de contribuição, tornando mais difícil sua aposentadoria. Não se trata exatamente de uma escolha, mulheres não têm alternativas como creches e escolas em tempo integral. Combine essas coisas e a conclusão é uma só: existe uma parte grande da população brasileira que trabalha muito, mas terá grande dificuldade para cumprir 25 anos de contribuição e se aposentar. Os cálculos são de que para mais de um terço da população, esses 25 anos são tempo demais. Para as mulheres, aliás, é bem pior, quase metade terá grande dificuldade. É errado tratar todos da mesma forma, aposentadorias de baixa renda têm que ser mais acessíveis. Não é uma questão de mexer nas idades e sim nos tempos de contribuição para aposentadorias no valor mínimo.

P. Em um artigo escrito para a Folha de S. Paulo, economistas do governo afirmam que a reforma da Previdência tem que incluir o BPC (Benefício de Prestação Continuada) por conta de “distorções” no programa. Qual sua opinião à respeito?

R. Distorções no BPC não justificam reduzir seu valor. Se o BPC tem problemas administrativos, eles não vão ser resolvidos pela reforma da Previdência, tem que ser resolvido na esfera administrativa. Coisa, aliás, sobre a qual o governo não tem que reclamar, afinal ele tem o dever de administrar direito o BPC. Toda política precisa de ajustes contínuos, o BPC não é diferente. O governo se queixa de concessão por juízes, mas é preciso saber melhor o que está acontecendo. As linhas de pobreza do BPC são mais baixas que as do Bolsa Família, parte do problema pode ser que os juízes estão entendendo que isso é duro demais com idosos pobres. Não há nada de errado em levantar um debate público sobre quem merece proteção social no país e criar leis que reflitam escolhas sobre o que fazer com os idosos. Não precisa mudar a Constituição para isso. O que não pode haver é antipatia em relação à assistência social.

P. Então a reforma vai acabar sendo paga só pelos pobres?

R. Isso não é verdade. Há regras na proposta de reforma que são muito positivas e não afetam tanto os mais pobres. Um exemplo é o fim da aposentadoria por tempo de serviço. Essa medida afeta todo mundo, mas afeta mais os trabalhadores de renda mais alta. Mas existem trabalhadores de renda mais alta que estão sendo poupados sem nenhuma justificativa econômica para isso, só pelo receio de seu poder político. É muito ruim ter uma reforma dura com as mulheres e com os trabalhadores do setor informal enquanto militares e funcionários públicos de Estados e Municípios são deixados de fora. Não tem problema ter desigualdade se ela for criada para proteger os mais pobres. Mas então você cria a mesma regra para ricos e pobres e o primeiro gesto é dizer “é igual para todo mundo exceto certos grupos onde estão os mais ricos”? Não dá para começar uma reforma de forma ambígua e esperar que todo mundo confie na promessa de que esse problema vai ser enfrentado depois. Tem que haver um prazo limite para que Estados e Municípios façam suas reformas e a lei para mudar a aposentadoria dos militares tem que ser apresentada dentro do pacote político que discute a reforma geral.

P. A reforma da Previdência pode ter um impacto negativo na economia?

R. Tem impacto na economia, mas não dá para especular. As mudanças não têm grande impacto agora, vão começar a ser sentidas daqui a uma década. É difícil porque a gente não sabe como o Brasil será daqui a dez, vinte anos, principalmente no cenário atual onde a instabilidade é forte.

P. Como a reforma da Previdência pode impactar na vida das mulheres?

R. Na proposta inicial não havia preocupação alguma com as mulheres. O Congresso quer mudar isso. Se a proposta inicial não for alterada, o impacto negativo na vida das mulheres vai ser forte e não está claro que a economia feita compense. Por exemplo, há a ideia de impedir o acúmulo de aposentadorias e pensões. Isso por um lado tem que ser feito, para controlar aposentadorias muito altas. Mas precisa ser mais bem calibrado para aposentadorias de valor baixo, usando, por exemplo, um teto para o que pode ser acumulado, podendo até mesmo haver um certo desconto no valor final. Isso está sendo discutido agora e é mais sensato do que simplesmente proibir qualquer tipo de acumulação.

Tem muita gente falando de idades mínimas, mas para as mulheres mais importante que as idades são os tempos de contribuição obrigatórios, porque as mulheres saem do emprego formal para cuidar das crianças e demoram um pouco para voltar. Como isso não vai mudar facilmente, precisa ser levado em conta pela Previdência, os tempos de contribuição mínimos das mulheres têm que ser menores que os dos homens, ao menos para as aposentadorias de valor mais baixo.

Tudo isso tem um custo, portanto é preciso discutir as alternativas levando os gastos em consideração. Aliás, tem que discutir os custos dessas e das outras alternativas. A pergunta tem que ser “com custo do benefício que vamos dar para determinada categoria profissional, o que nós poderíamos fazer pelas mulheres ou pelos trabalhadores do setor informal”? A reforma foi feita correndo e não se discutiu alternativas. Não teve um debate muito claro. E é evidente que o Governo está tentando apressar o Congresso. Mas nós precisamos de uma reforma que seja socialmente e fiscalmente responsável. Uma coisa não pode existir sem a outra."

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'Homens de bem' tramando mudanças na política - charge do Nani

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Reforma política gera impasse no Congresso

Do Congresso em Foco - "Mesmo com previsão de votação na próxima semana pelo Senado, a proposta de reforma política com mudanças nas eleições não deverá ser concluída neste ano pelo Congresso. A previsão foi feita nesta quarta-feira (16) pelo relator do tema na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP). É que, mesmo votada pelos senadores, a alteração na lei precisa ser analisada e votada pelos deputados. Segundo o petista, não há prazo para a discussão da reforma até dezembro.

“Não há consenso sobre nenhum tema em debate”, disse Cândido ao Congresso em Foco, nesta quarta-feira (16).

Não está certa a confirmação, pela Câmara, do acordo fechado pelos senadores para aprovar três itens: a cláusula de desempenho para que um partido só possa ter representação parlamentar, caso consiga um percentual mínimo de votos em todo o país; o fim das coligações proporcionais para eleições de deputados federais e estaduais; e a possibilidade de formação da chamada federação partidária. A votação no Senado foi marcada para a próxima semana.

Os deputados que compõem a comissão especial para tratar do tema na Câmara não se entendem sobre o financiamento público das campanhas, a indicação dos candidatos em lista definida pelos partidos e a cláusula de desempenho. Vicente Cândido propõe a redução do número de candidatos a cargos eletivos – de vereadores ao presidente da República, passando pelos legislativos estaduais e os congressistas – para que partidos consigam financiar seus candidatos apenas com o dinheiro do fundo partidário ou de um fundo específico criado para a função.

Nas eleições de 2014, mais de 20 mil pessoas concorreram aos cargos de deputado estadual, federal, senadores, governadores e a presidência da República. No pleito municipal deste ano, foram 450 mil candidatos que disputaram mais de 20 mil vagas para vereadores, prefeitos e vices. Para valer para as próximas eleições, em 2018, as novas regras terão que ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas ainda ao longo de 2017."

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PSDB insiste em doação empresarial; DEM joga a toalha

Por Fábio Góis, no Congresso em Foco – "Principais defensores da manutenção das doações empresariais às campanhas políticas, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), lideranças do PSDB e do DEM no Senado divergem sobre o futuro da proposta que inclui na Constituição as contribuições de empresas a partidos políticos. Líderes tucanos querem que o Senado vote a PEC aprovada pela Câmara que, em tese, poderá anular os efeitos práticos da decisão do STF, que proibiu empresas de doarem para candidatos e legendas já nas eleições de 2016. Para que tenha validade no próximo ano, a emenda constitucional precisa ser promulgada até o fim do mês. Ainda assim, corre o risco de ser derrubada pelo Supremo. Mesmo contrariados com a proibição das doações empresariais, senadores do DEM avaliam que a decisão do STF é irreversível e que tentar contrariá-la só aumentará o desgaste do Congresso.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reúne-se com lideranças partidárias nesta terça-feira (22) para decidir o futuro da PEC encaminhada pela Câmara à Casa ainda em julho, mas que segue engavetada, sem sequer a designação de relator. Alguns senadores do PT defendem que a proposta seja levada ao plenário para que possa ser rejeitada e enterrada definitivamente. Apenas um acordo de líderes permitirá que a PEC queime etapas regimentais e seja apreciada em tempo recorde. Para mudar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada por 49 senadores em dois turnos de votação. O problema é que o texto nem foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fase que antecede a análise em plenário.

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), declarou ao Congresso em Foco que, além de guardarem o devido respeito à decisão do STF, os senadores não podem votar a PEC “de afogadilho”. “Isso é matéria vencida”, resumiu. Para ele, contrariar o Supremo agora será “um tiro na cabeça”. Segundo o senador, a população também não entenderia o fato de o Senado votar diferentemente sobre o mesmo tema em tão pouco tempo.

“Isso iria criar uma revolta enorme da sociedade em relação a nós. As pessoas perguntariam que força é essa que mudou tudo em tão pouco tempo. O Senado não pode restabelecer o que foi demonizado”, acrescentou o parlamentar. Caiado se refere à recente decisão do Senado de vetar as doações empresariais em um projeto de lei da chamada minirreforma eleitoral – posição derrubada, logo em seguida, pelos deputados. O presidente do DEM, José Agripino (RN), também avalia que não há condições no momento para reverter o julgamento do Supremo.

Em busca de recursos

Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) discorda de Caiado. Favorável à manutenção do modelo de financiamento misto (público e privado), com limites mais “estreitos” que os sugeridos pela Câmara (R$ 20 milhões), o tucano disse ao Congresso em Foco que o Senado tem de se manifestar sobre o assunto, para fazer contraponto à decisão do STF, ainda que não consiga impedir a vigência das novas regras para as eleições de 2016.

“Acho que nós vamos ter que votar a PEC. Não precisa ser nem hoje, nem amanhã. Temos que discuti-la sem paixões – a decisão [do STF] tomada agora parte de uma expectativa da sociedade pelo fim do financiamento. Eu respeito. Mas é preciso que a outra questão seja respondida, e não o foi ainda: de onde vamos tirar o dinheiro para as campanhas? Vem da saúde? Da educação? Da segurança pública? É preciso que as consequências sejam examinadas à luz do dia”, afirmou o senador.

Para Aécio, há uma armadilha na tentativa de combater a corrupção proveniente dos repasses de empresas a campanhas. “Vamos debater até o final para que não incorramos em mais um equívoco: sob a boa intenção de estarmos impedindo o financiamento privado, que contamina determinadas candidaturas – mas, obviamente, aquelas que se submetem a ele como indutor de seu posicionamento –, nós possamos estar, quem sabe, estimulando o resgate do caixa dois, que é algo extremamente grave”, acrescentou o tucano, reafirmando a preocupação com a fonte que abastecerá campanhas.

Na mesma linha de Aécio, o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou à reportagem que a última palavra, em casos como esse, não deve ser do Supremo. “Devemos discutir a [PEC], sim, e submetê-la a voto. O STF se manifestou a respeito da constitucionalidade de uma lei e, portanto, ela não teria repercussão se o Congresso, dentro das suas atribuições legislativas, regulamentar dentro da própria Constituição essa possibilidade de financiamento empresarial”, ponderou o tucano.

Críticas no PMDB

Líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (CE) não concorda com a decisão do Supremo, mas avalia que a questão está superada e não há como o Congresso enfrentar a mais alta corte do país nesse assunto. Eunício aponta uma combinação de proposições que deveriam estar em vigência junto com o financiamento público, como o fim da reeleição e o estabelecimento do período de seis meses, antes dos pleitos, para que candidatos se desincompatibilizem de seus respectivos cargos nos Executivos. À frente da maior bancada do Senado, com 17 senadores, Eunício pode pesar a favor da votação da PEC. “Do jeito que está, só vai beneficiar quem está no poder, quem tem a máquina. Acredito ainda que desaparece a arrecadação dos partidos, porque no Brasil não há tradição de doações de pessoa física [em montante significativo]”, argumentou.

Partidos que temem a redução das verbas já buscam estratégias para reagir ao STF, incluindo as pressões sobre correligionários no Congresso. O presidente do Senado entende que o ideal seria a fixação de limites para doações e critérios mais rigorosos de transparência. “Quais são as dificuldades de hoje? É irreal financiamento público em uma circunstância em que o governo não cabe no PIB [Produto Interno Bruto]. Só para ter uma ideia, na última eleição municipal, se não estou enganado, foram ao menos 41 mil candidatos. Imagina, é irrazoável”, argumentou Renan.

Legislativo x Judiciário

A inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas políticas foi declarada na semana passada pelo Supremo, por oito votos a três, ao analisar ação direta de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em uma espécie de queda de braço entre Câmara e Senado, duas proposições foram aprovadas nos últimos meses sobre o mesmo assunto, antes da manifestação do STF. Em 9 de setembro, a Câmara rejeitou as principais mudanças  propostas pelo Senado à minirreforma eleitoral (Projeto de Lei 5735/2013, encaminhado à sanção presidencial). Entre elas, a proibição de repasses de empresas em eleições. Antes disso, em julho, os deputados já haviam revalidado o financiamento por empresas com a aprovação, em segundo turno, da PEC 182/2007. É esta PEC que causa divergência agora na própria oposição.

Segundo o entendimento do STF, nem uma eventual sanção presidencial do projeto de lei aprovado com a versão da Câmara será suficiente para reverter o resultado do julgamento. Afinal, a Constituição está acima das leis ordinárias. A alternativa para a manutenção das regras em 2016, permitindo-se o financiamento empresarial, seria aprovar a PEC rapidamente no Plenário do Senado e promover sua promulgação antes da primeira semana de outubro – qualquer alteração na legislação eleitoral deve ser formalizada com respeito ao prazo da anualidade, que impõe um ano de antecedência para a mudança pretendida. Mas ministros do STF avaliam que nem assim será possível reverter a decisão do tribunal. O presidente da corte, Ricardo Lewandowski, já sinalizou a intenção de derrubar a nova emenda constitucional .

A decisão do STF abre caminho para que presidente Dilma Rousseff vete, ao menos parcialmente, o PL 5735/13, no trecho do conteúdo que regulamenta as doações de pessoa jurídica a candidatos e partidos. A proposta fixa teto de até R$ 20 milhões a repasses de empresas privadas.

A proposta, que determina várias mudanças nas leis de partidos políticos (9.096/95), das eleições (9.504/97) e no Código Eleitoral (4.737/65), na prática é uma atualização das regras de financiamento privado em vigência antes da decisão do STF. A legislação atual permite que pessoas jurídicas ofereça, tanto a candidatos quanto a partidos, até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição.

Pendências

Na sessão que rejeitou pontos do projeto de lei do Senado, também foi aprovada uma janela de desfiliação partidária sem perda de mandato, além de limites de gastos para as campanhas. Para Caiado, já que o STF decidiu em desfavor do financiamento empresarial, o ideal seria o modelo de eleição em lista fechada (outro item da minirreforma), com definição prévia e limite de candidatos por partido, para evitar a multiplicação de postulantes de ocasião de olho no dinheiro público a ser repassado.

“Com lista aberta é de um primarismo e de uma irresponsabilidade ímpar. Uma excrescência”, reclamou Caiado. Lembrando que o orçamento de 2015 veio com o triplo dos valores do fundo partidário em relação ao ano anterior, o democrata disse que os custos para o contribuinte aumentarão muito com o financiamento público. “Vai-se jogar isso no ombro de quem? Do cidadão brasileiro. Os fundos [partidários] vão ser bilionários. Se esse ano já reclamaram, imagine agora. Esse valor vai para a estratosfera.”

Segundo o senador goiano, não há razão para acelerar a votação de uma PEC – cuja tramitação é mais demorada do que a dos projetos de lei – em menos de dez dias, e ainda mais em colisão com o Supremo. “Votar essa PEC no afogadilho não tem sentido mais. Vamos deixar isso [financiamento público] acontecer. Aí a população vai sentir o que é o jogo jogado. Vamos ver o que acontece daqui a dois anos”, acrescentou."

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Senado aprova reforma política que proíbe doação de empresas nas campanhas

Agência Senado (*) – “O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com  36 votos favoráveis e 31 contrários,  a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

— Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional  a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

— Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

— Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

— Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exercito brasileiro seja o exercito do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR) garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta.”

( *) reportagem de Larissa Bortoni

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Câmara dos deputados aprova texto da Reforma pólitica

Por: Fernando Diaz, de Brasília para o portal Terra – (…) “destaques que podem mudar o texto ficam para a semana que vem; deputados também votarão projeto que impõe limites a doações eleitorais” – “A câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, por 420 votos a 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política. A partir da semana que vem, os deputados passarão a analisar destaques que podem alterar o texto.

Os deputados aprovaram, na PEC da reforma política, o fim da reeleição; o financiamento empresarial de campanhas para partidos; a mudança da idade mínima para se candidatar a governador, deputado e senador; a impressão do voto eletrônico ; a cláusula de desempenho que dificulta o acesso ao fundo partidário; e a data da posse dos governadores e do presidente.

Uma PEC, para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado por no mínimo 308 votos. A votação passou rapidamente na Câmara, já que os temas polêmicos ficaram para a semana que vem.

Amanhã, a Câmara deve começar a votação de um texto complementar da reforma política, que não alteram a Constituição. Combinado com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto de lei prevê limites para gastos de campanha e a alteração do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na TV.

A matéria assinada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), estipula que uma empresa poderá doar para partidos políticos até 2% de seu faturamento do ano anterior, não podendo ultrapassar R$ 20 milhões. Cada pessoa jurídica poderá repassar 0,5% de seu faturamento a cada partido. A firma que ultrapassar os limites poderá pagar multa de cinco vezes do valor excedente.

O projeto também reduz de 45 para 30 dias a campanha eleitoral na televisão, com blocos de 20 minutos à tarde e à noite. O tempo de comerciais sobe de 30 para 70 minutos, a serem distribuídos durante a programação.

Imagem: reprodução/EBC

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Na Câmara, um projeto de matar a reforma política

Por: Helder Lima, no Rede Brasil Atual – “Projeto impulsionado por Eduardo Cunha atropela debate social da reforma política e perpetua influência do poder econômico nas eleições. Mudança cobrada pelos movimentos sociais é outra”. “O Debate sobre a reforma política no país, que vinha ganhando força para envolver amplas camadas da sociedade, foi atropelado pela Câmara dos Deputados. No final de maio, graças a manobras do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em desrespeito a acordo de lideranças, prevaleceu a constitucionalização do financiamento de campanha pelas empresas, com apoio de 330 parlamentares (o mínimo necessário para aprovação é de três quintos, ou 308 votos).

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