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domingo, 24 de dezembro de 2023

Nunca foi Lula, sempre foi sorte

Por João Filho, no Intercept/Brasil: "Se é verdade que eu tenho sorte, o povo deveria me eleger para sempre", brincou Lula ao lembrar dos críticos que colocam os avanços do seu governo unicamente na conta da sorte. O Estadão não achou graça e deu a seguinte manchete: "Lula falou em se 'eleger para sempre'; veja cinco países em que os presidentes 'não saem'".

www.seuguara.com.br/Lula/sorte/

Sem nenhuma preocupação em ser fiel ao fato, o jornal da família Mesquita transformou uma piadinha em uma possível ameaça de instauração de uma ditadura comunista. Eles não acreditam nisso, claro, mas sabem que a manchete vai gerar cliques entre os bolsonaristas que precisam que o fantasma do comunismo esteja sempre rondando para manter o rebanho unido e com medo.


Não importa que Lula lidere um governo de coalizão com partidos de esquerda e de direita sem causar qualquer ameaça ao sistema de produção capitalista e à ordem democrática. A extrema direita, alimentada por veículos como o Estadão, continuará tratando essa ficção como a sua tábua de salvação, já que não há sequer um projeto para apresentar para o país. Seu único projeto é combater um comunismo que está sempre à espreita. 


Enquanto brincam de caçar comunistas que não existem, o governo Lula chega ao fim do seu primeiro ano de mandato tendo avançado em seus projetos mais importantes, mesmo com um Congresso majoritariamente conservador. 2023 chega ao fim com melhora em praticamente todos os índices econômicos, recuo no desemprego e aprovação da reforma tributária.

Ainda tivemos a retomada do prestígio diplomático brasileiro no mundo, a reversão da queda da vacinação infantil. a ampliação do Bolsa Família e a volta do Minha Casa Minha Vida. Lembremos que este é um governo que assumiu terra arrasada graças a um projeto de destruição do estado liderado por um governo fascistóide de negacionista, que passou o mandato desrespeitando as instituições, fazendo ameaças golpistas e "combatendo o comunismo". 


No oitavo dia de trabalho, Lula teve que lidar com bolsonaristas destruindo os prédios dos Três Poderes em uma tentativa de golpe de estado. O novo governo chegou com a missão de reconstruir o país em todas as áreas, recuperar o tecido democrático e, mesmo com tantos obstáculos, obteve sucesso no primeiro ano. 


A aprovação da reforma tributária é um símbolo dessa reconstrução do país e da retomada do respeito entre as instituições democráticas. Todos os governos das últimas três décadas tentaram reformar o sistema tributário brasileiro, mas nenhum conseguiu. Paulo Guedes, por exemplo, dizia que a reforma tributária seria a mais importante para o país, mas seu presidente estava muito ocupado enfiando a faca no pescoço da democracia. Já Lula e Haddad, com habilidade política, costurou a aprovação da reforma com a ajuda dos parlamentares da oposição.


A reforma aprovada não é exatamente a que o governo queria, mas foi a possível. Foi fruto de intensa negociação com Câmara, Senado, estados e municípios. As previsões de que seria impossível Lula governar com um congresso majoritariamente de direita caíram por terra. Eis aí o comunista autoritário que nos governa! 


A sessão solene de promulgação da reforma tributária forneceu o simbolismo desse novo momento do Brasil. Enquanto os políticos mais boçais do bolsonarismo xingavam o presidente, demonstrando o costumeiro desprezo pela democracia, Lula fez um discurso elogioso a seus opositores e enalteceu o papel dos presidentes da Câmara e do Senado. A cachorrada fascistóide latiu bastante, mas a foto que ficará para a história é a vitória da política sobre a antipolítica. 


E já que falamos de Paul Guedes, lembremos de algumas previsões furadas que ele e sua turma da Faria Lima faziam sobre o futuro governo Lula. O ex-ministro disse que o Brasil viraria uma "Argentina em seis meses" e uma "Venezuela em um ano e meio". Passado um ano, estamos aqui vendo o PIB crescer, a inflação sendo controlada, as agência de risco melhorando nossa classificação e o Brasil saltando da décima primeira para a nona posição no ranking da maiores economias do mundo. Tudo isso acontecendo e o Estadão preocupado com a sanha autoritária desse comunista que que se perpetuar no poder. 


Mas não foram só os bolsonaristas que previram os caos com a eleição de Lula. O marcado financeiro e seus faria limers entraram em pânico com a eleição do presidente "comunista". Assim como o seu guru Paulo Guedes, os barulhentos agentes o mercado previam um cenário de caos completo na economia: aumento da inflação, disparada do dólar, aumento da taxa Selic, o risco Brasil dispararia e o PIB cairia.

Chegamos ao fim do primeiro ano com absolutamente todas essas previsões se concretizando - só que ao contrário. Isso para não falar da Bolsa de Valores, que vem batendo recorde atrás de recorde, atingindo a máxima histórica.


No Twitter, um perfil dedicado a desmascarar as mentiras do bolsonarismo, fez um compilado das previsões furadas que os faria limers fizeram no início do primeiro mandato. É um deleite assistir os profetas do apocalipse sendo espancados pelos fatos.


É claro que nem tudo são flores. Há custos em compor com um congresso cuja maioria é de oposição. Muitas concessões ruins para o país acabam sendo feitas para acomodar alguns interesses. Como diria Ciro Gomes, "A democracia é uma delícia, mas tem seus custos". Mas é assim que funciona o jogo democrático. Os custos de não jogar esse jogo são muito altos, como vimos nos quatro anos da tragédia bolsonarista.


Considero que Lula cometeu muitos erros também. A escolha de Cristiano Zanin para o STF e a demora para enquadrar militares golpistas que rondam o governo, por exemplo, são alguns deles. Mas poder apontar esse tipo de erro é um alívio para os democratas que assistiram nos quatro anos anteriores a democracia sendo destruída com requintes de crueldade. Que os próximos anos continuem assim, com o governo avançando enquanto a caravana do apocalipse segue latindo contra o comunismo.

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sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Bolsonaristas xingam Lula e tomam enquadro de Lira na promulgação da reforma tributária

Por Augusto de Sousa, no DCM: Na cerimônia de promulgação da reforma tributária, nesta quarta-feira (20) no Congresso, parlamentares bolsonaristas optaram por dar as costas para a bandeira do Brasil, durante a execução do Hino Nacional, em protesto pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de proferirem xingamentos ao petista.

www.seuguara.com.br/bolsonaristas/congresso nacional/promulgação/reforma tributária/

Insatisfeito com a situação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) fez gestos de negativo com a cabeça e deu uma bronca nos deputados.

"Imaginava ser um dia de consagração dessa Casa e do Congresso Nacional com respeito, com toda a situação que os nossos cargos exigem de pudor e respeito a quem pensa diferente. E o que eu pediria nesta casa é que nós terminássemos essa sessão com o maior nível de respeito possível à todas as autoridades constituídas", disse ele, até ser interrompido por aplausos de políticos que entenderam a mensagem. 



Os ritos militares de respeito e saudação aos símbolos nacionais, como hino e bandeira, são constantemente exaltados pelos bolsonaristas, que pregam o patriotismo e acusam "esquerdistas" de desvirtuarem esses valores.

 


A cerimônia contou com a presença da cúpula dos três Poderes. Além de Lula e Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estiveram no Congresso para a promulgação da nova lei. 

As mudanças propostas pela reforma tributária só serão integralmente implementadas em 2033. Durante esse período, está previsto um processo de transição e a regulamentação de diversos trechos. O Executivo tem um prazo de até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar os projetos de lei complementar que irão efetivar as mudanças propostas.

"Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este país, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária", disse Lula em seu discurso.

Na cerimônia, Pacheco enalteceu o texto como uma "vitória do Congresso", elogiando o trabalho de Lira e de todos os parlamentares envolvidos no processo. A promulgação da emenda constitucional representa um marco histórico no desenvolvimento da legislação tributária brasileira.

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Reforma tributária é promulgada no Congresso

Por Tatiane Correia, no GGN: A Emenda Constitucional 132, que trata da reforma tributária, foi promulgada nesta quarta-feira (20/12), em cerimônia realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira reforma que engloba o sistema tributário de forma mais ampla dentro da Constituição Federal de 1988, em uma discussão que durou 30 anos para ser finalizada.

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O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu ao Senado, que aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do texto. 


Entres outros pontos, destaca-se a unificação de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS- Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual (IBS - Imposto sobre Bens e Serviços). 

Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, além de medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transição de heranças.


A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barros; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento. 

Também estiveram presentes os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A sessão foi coordenada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do Congresso, que teve ainda a participação do presidente da Câmara, Arthur Lira.


Leis complementares

Contudo, outros pontos serão abordados por meio de leis complementares, cujos textos devem ser encaminhados nas primeiras semanas de 2024, segundo declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

E um dos pontos de destaque é o Imposto de Renda, que deve passar por mudanças como na taxação de dividendos. Para que essa e outras mudanças aconteçam, elas serão feitas via projeto de lei, o que exige um quórum menor de votação.


Com Agência Senado e Agência Brasil.

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sábado, 16 de dezembro de 2023

Câmara aprova reforma tributária em segundo turno

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil: Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

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Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).


Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).


Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.


Relator

O relator,deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.


A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.


Sessão híbrida

A segunda votaçãoda reforma tributária na Câmara começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tentou obstruir a votação ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira.

Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado.

Edição: Marcelo Brandão

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segunda-feira, 20 de novembro de 2023

Imposto único, devolução de dinheiro e exceções: veja o que muda com a reforma tributária

Por Gabriella Soares, no Congresso em Foco: Alvo de tentativas de votação há quase 40 anos no Congresso, a reforma tributária tem como ponto central criar um novo modelo de tributação do comércio e dos serviços no Brasil. A proposta de emenda à Constituição finalmente avançou no Congresso nos últimos meses. Agora, deputados e senadores correm para tentar promulgar o texto ainda em 2023.

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O principal objetivo da reforma tributária é simplificar os impostos no Brasil. Para isso, cria o chamado IVA dual, com a unificação de cinco impostos em dois na tributação de comércio e serviços. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços (ISS).


Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos estados e dos municípios.

Outro ponto central da PEC é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Com isso, a reforma tributária tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para sua região.


Conceitos básicos


Para entender o texto da PEC da reforma tributária, é necessário compreender alguns dos conceitos básicos, fundos e órgãos criados a partir do texto. São eles:


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Exceções e regimes especiais


Um dos principais pontos para entender a reforma tributária é que, ainda que o novo sistema tributário estabeleça uma alíquota geral, alguns setores terão tratamento diferenciado. Os motivos são distintos, mas a passagem pelo Senado aumentou as exceções.


Os tratamentos diferenciados são criticados porque, com a lata de exceções, a alíquota geral aumenta. Ou seja, se um setor deixa de pagar parte do imposto, o público geral pagará em pouco mais para compensar. A alíquota será definida posteriormente, por meio de lei complementar. A expectativa, dentro do Ministério da Fazenda, é de que o novo imposto fique entre 25,45% a 27,5%.

  

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Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. "Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado", diz o documento.

A divulgação da carta foi feita antes da aprovação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AL) no Senado, em 8 de novembro. Ainda que com críticas, os economistas defenderam a aprovação do texto e a simplificação do sistema tributário. Leia aqui a íntegra do manifesto.


Segundo entidades do Fisco, ainda que a reforma tributária do consumo e de serviços seja fundamental para a economia brasileira, a mais importante é a reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser enviado pelo governo Lula (PT) em até 90 dias depois da promulgação da PEC atual e já está em fase avançada no Ministério da Fazenda.

A reforma do IR deve avançar na ideia de justiça tributária, com os mais pobres pagando realmente menos impostos que os mais ricos. Ao menos esse é o discurso do governo e de defensores da proposta no Congresso.


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Tramitação


Politicamente, um dos temas de mais atenção na reforma tributária é a data em que ela será transformada em emenda à Constituição, ou seja, promulgada.

O objetivo dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.

Por causa disso, os congressistas discutem a possibilidade de fatiar a reforma. Depois da aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara. Se os deputados alterarem o texto, a PEC volta novamente para análise dos senadores.


Com a reforma é uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional], é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há possibilidade da Câmara alterar uma parte da proposta depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para a promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de promulgação da reforma.

Lira já defendeu o fatiamento como uma forma de garantir a promulgação ainda este ano. Na última quinta-feira (16), Pacheco afirmou que irá conversar com Lira e pediu que Braga converse com o relator da Câmara, Augusto Ribeiro (PP-PB), sobre o tema.


O governo já considera o fatiamento uma possibilidade. A ideia seria promulgar somente as partes em que há acordo entre a Câmara e o Senado. Em um segundo momento, os pontos de convergência seriam discutidos. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse ao Congresso em Foco que não trabalha mais com o cenário do fatiamento nem de que o texto volte ao Senado.


"Chegou a ser aventado [o fatiamento], é verdade, até em um momento quando estava mais tortuoso. Mas tenho que cumprimentar o trabalho do senador Eduardo Braga [MDB-AM]. Nós estamos na expectativa de ter um bom texto, um texto unificado promulgado em dezembro", declarou. "Se Aguinaldo Ribeiro quiser fazer ajustes de bom tom, o governo dá a missão como cumprida. O que o governo considera fundamental é nós chegarmos a um ponto em comum para promulgarmos o texto neste ano", acrescentou.

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quinta-feira, 9 de novembro de 2023

Reforma tributária á aprovada no Senado

Agência Senado: Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

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A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.  A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.


O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. 

— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.


Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.


O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:

— É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.


A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo. 


— Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.


Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.

— O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.


IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.



Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.


Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.


Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma "trava" para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

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Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.


"Imposto do pecado"

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como "imposto do pecado", funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.


Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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sábado, 2 de setembro de 2023

Bilionários da Forbes são bom lembrete de que precisamos taxar os super-ricos. Por Leonardo Sakamoto

Publicado originalmente por Leonardo Sakamoto, em sua coluna no Uol: Em meio à discussão sobre leis para taxar os super-ricos, que pagam relativamente menos impostos do que a classe média, a revista Forbes divulgou sua lista anual de bilionários brasileiros nesta sexta (1). Ela é útil para dar dimensão do tamanho da concentração de riqueza no topo da pirâmide. Até para que o pessoal que parcelou o Renegade em 24 vezes e se acha rico entenda que a taxação não é sobre eles.

www.seuguara.com.br/Carlos Alberto Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Telles/super-ricos/taxação/

Juntos, os 11 maiores bilionários detém R$ 488, 7 bilhões. São eles: Vicky Safra e família, Eduardo Saverin, Jorge Paulo Lemann e família, Marcel Hermann Telles, Carlos Alberto Sicupira e família, André Esteves, Alexandre Behring da Costa, João Moreia Salles, Walter Salles Junior, Fernando Moreira Salles e Pedro Moreira Salles. Ou seja, no topo, 11 reúnem quase meio trilhão.

Nesse contexto, taxar a renda dos super-ricos é urgente e imprescindível em um país com níveis obscenos de desigualdade social. 


O governo Lula publicou uma Medida Provisória para taxar os fundos exclusivos (que detém carteiras com mais de R$ 5 milhões) pelo menos da mesma forma pelas quais os investimentos da classe média são tributados. E enviou ao Congresso um projeto de lei para taxar os fundos offshore, dinheiro de super-ricos brasileiros em paraísos ficais no exterior.

As propostas não contam com a simpatia de uma parcela do Congresso, que está mais preocupada com seu dinheiro e o de seus parceiros e financiadores.


Ao criticar a MP e o PL, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou a investidores, também nesta sexta, que o Brasil não precisa de um debate "de ricos contra pobres" após sair de uma eleição polarizada. Ignora que quem tem mais siga pagando proporcionalmente menos. Um sistema que parece um Robin Hood muito doido que cobra dos pobres para proteger os ricos.


E essas duas medidas propostas pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad seriam apenas o carro abre alas de uma segunda fase da Reforma Tributária. Taxar dividendos recebidos de empresas, criar alíquotas maiores do Imposto de Renda para as camadas mais altas (fique tranquilo que não é você que parcelou o Renegade em 24 vezes e se acha rico, mas não é), taxar grandes fortunas, aumentar o imposto sobre herança.

Tributar os super-ricos pode arrecadar cerca de R$ 292 bilhões anuais - dados de 2021. É o que defendem a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), os Auditores Fiscais pela Democracia (AFD), o Instituto Justiça Fiscal (IJF), entre outras instituições. 

"Ah, mas isso levaria os super-ricos a fugirem do Brasil." E deixar de ganhar a grana que ganham aqui? Ahã, Claudia, senta lá.


Como já disse aqui, o Brasil é um transatlântico de passageiros, com divisões de diferentes classes, com os mais ricos tendo mais conforto em suas cabines. Não estou entrando no mérito de como chegamos a essa situação, nem propondo uma revolução imediata para que cabines diferenciadas deixem de existir. Mas é fundamental que a terceira classe conte com a garantia de um mínimo de dignidade e primeira classe pague passagem progressivamente proporcional à sua renda.

Seguimos parecidos, contudo, como um navio remado por trabalhadores que, a qualquer sinal de crise, aumenta a frequência do estalar do chicote.


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segunda-feira, 10 de julho de 2023

Quem é essa tal de Reforma Tributária? - charge do Amarildo

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sexta-feira, 7 de julho de 2023

Câmara aprova texto-base da reforma tributária em 2º turno

Redação/Migalhas: A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra.
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Reforma tributária é aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados

Por Nivaldo Souza, no Jota: A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6/7), em primeiro turno, a PEC 45/19, que promove a reforma tributária no Brasil. Com um quórum de 503 deputados, o maior do ano, a reforma obteve 382 votos a favor e 118 contrários. Três deputados se abstiveram.
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quarta-feira, 5 de julho de 2023

Relator confirma mudanças em três pontos da reforma tributária

Por Weltton Máximo, repórter da Agência Brasil: Previsto para ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, o relatório da reforma tributária terá mudanças ´pedidas pelos governadores, confirmou na noite desta terça-feira (4) o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, o Conselho Federativo e o Fundo de Desenvolvimento Regional ficarão mais claros e haverá um novo cálculo de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

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quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022

Taxar os super-ricos? Pergunte-me como. Por Stela Pastore

Por Stela Pastore, no Instituto Justiça SocialSe os 0,3% mais ricos contribuírem com o país na medida de suas possibilidades, será possível gerar R$ 300 bi ao ano - dez vezes o Bolsa Família. Conheça as propostas, que precisam ser assumidas por quem pretende se eleger este ano.
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sábado, 21 de novembro de 2020

Brasil perde 'uma reforma da Previdência' por ano de impostos não pagos por milionários e empresas


Reportagem de Thais Carrança, para a BBC News Brasil - O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado na quinta-feira (19/11) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network).
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