Impeachment - 'Os processos na Justiça dos parlamentares da comissão do golpe no Senado'

Senhoras e senhores, concidadãos brasileiros. Vejam a “plêiade” de senadores e senadoras que estão à frente da condução do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Elevados doravante, à condição de figuras públicas éticas, probas e defensoras da verdade, do bem comum e da justiça, entretanto os fatos apresentados a seguir comprovam exatamente ao contrário. Não seria um equívoco concluir diante desses fatos, que esse distinto grupo está se valendo de deletério oportunismo político para derrubar a presidente, legitimamente eleita pelo povo. Assumindo descaradamente a condição de cúmplices de um golpe contra a democracia e o Estado Democrático de Direito. E além disso, contribuindo para que o rito final de condenação da presidente, maculado de hipocrisia e desfaçatez, seja favorável às suas pretensões de usurpar o poder de forma ilegítima e criminosa.    

COMEÇA A FARSA DO IMPEACHMENT NO SENADO
Jeferson Miola, via Viomundo em 25/4/2016


"O impeachment da presidente Dilma é um processo ilegal e inconstitucional que está sendo realizado em total desacordo com as normas legais e com a Constituição do Brasil.

A denúncia de advogados do PSDB sequer poderia ter sido aceita pela Câmara dos Deputados, porque carece de fundamento jurídico e constitucional.

Tudo indica que o Senado será cúmplice do atentado contra o Estado Democrático de Direito cometido por uma “assembleia geral de bandidos comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha” – designação da imprensa internacional para aquela deplorável sessão de 17 de abril da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Senado inicia amanhã, 26 de abril, a discussão sobre a admissibilidade do impeachment. Caso aprove, dentro de duas semanas a presidente Dilma será afastada por até 180 dias do cargo, e o desprezível conspirador Michel Temer assume sua cadeira.

O processo do impeachment não passa de pura farsa processual. Tudo já está decidido de antemão por uma maioria circunstancial que se sobrepõe à Lei e à Constituição para instituir uma cultura perigosa de um Estado governado por maiorias eventuais, e não pelas Leis e pela Constituição.

A maioria dos senadores e senadoras já antecipou posicionamento favorável à admissão do processo e, posteriormente, à cassação do mandato da presidente Dilma; eles não levarão em conta nenhum argumento racional, pois apenas cumprem o rito do crime.

O irônico e trágico desse processo é que Dilma, uma mulher íntegra, inocente e que não responde por nenhuma acusação e não cometeu nenhum crime de responsabilidade previsto na Constituição para ter seu mandato julgado; está sendo vítima de um julgamento de exceção promovido por julgadores [deputados e senadores] que, eles sim, são investigados e, em alguns casos, são réus envolvidos na prática de crimes graves.

Dentre os 16 membros titulares da Comissão do Senado que já declararam posição favorável à condenação da presidente Dilma, metade deles são investigados ou réus:
 
Aloysio Nunes Ferreira [PSDB]: Denunciado na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa de receber dinheiro de caixa dois para a campanha ao Senado em 2010. O STF autorizou que sejam anexadas novas informações e revelações de delatores da Operação Lava-Jato ao inquérito a que o senador Aloysio responde. Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de que possa ter cometido os crimes de corrupção passiva ou de falsidade ideológica eleitoral, além de lavagem de dinheiro, ao receber dinheiro ilícito declarado oficialmente como doação de campanha.

Cássio Cunha Lima [líder do PSDB]: Alvo do Inquérito 3.404 por crimes contra a ordem tributária e formação de quadrilha. Já foi cassado do cargo de governador por abuso de dinheiro público. Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras [Coaf] revelaram movimentações financeiras atípicas realizadas pelo senador, envolvendo cerca de R$1,5 milhão de agosto de 2006 a março de 2009. Em 2009, foi cassado do cargo de governador da Paraíba por uso de programa oficial em benefício de sua candidatura à reeleição.

Fernando Bezerra [PSB]: Investigado pela Operação Lava-Jato no Inquérito 4005 pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa disse que Fernando pediu ao doleiro Youssef R$20 milhões para a campanha ao governo de Eduardo Campos (PSB) em 2010. Também é investigado nos inquéritos 3958, 4064 e 4139 por crimes contra a Lei de Licitações, peculato (desviar ou apropriar-se de recursos públicos), corrupção passiva, crimes de responsabilidade e lavagem de dinheiro.

Gladson Cameli [PP]: Responde no Inquérito 3.989, da Lava-Jato, pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Segundo Youssef, o parlamentar fazia parte do grupo do PP que recebia repasses mensais entre R$30 mil e R$150 mil da quota da legenda no esquema na Petrobras.

Ronaldo Caiado [DEM]: Acusado pelo ex-senador cassado Demóstenes Torres, do mesmo partido, de ter recebido doações do contraventor Carlinhos Cachoeira para campanha a deputado federal.
Simone Tebet [PMDB]: Investigada no Inquérito 4.053 por crimes de responsabilidade.

Wellington Fagundes [líder do PR]: Investigado no Inquérito 3.496 por peculato.

Zezé Perrela [PTB]: O MP de Minas Gerais entrou com ação por improbidade por enriquecimento ilícito e lesão ao erário entre os anos de 2007 e 2010, quando ele exercia o mandato de deputado estadual. É acusado de receber reembolsos por despesas com verba indenizatória no valor de quase R$1,3 milhão para ressarcimento de despesas com aeronave, mas os gastos ressarcidos não tiveram relação com a atividade parlamentar. Não é a primeira vez que um representante da família Perrella aparece em um questionamento envolvendo aeronaves. O ex-deputado estadual Gustavo Perrella (SDD), filho do senador, usou, segundo o Ministério Público, verbas oficiais da Assembleia de Minas para abastecer um helicóptero da empresa da família que foi apreendido pela Polícia Federal com 445 quilos de cocaína pela Polícia Federal em 2013.

Além dos titulares implicados ou investigados por crimes, senadores suplentes também favoráveis à cassação da presidente estão encrencados na justiça:

Dário Berger [PMDB]: Suspeito de ter burlado a legislação ao contratar sem concorrência pública empresa para instalação, operação e manutenção de radares quando era prefeito da capital catarinense. Responde no Inquérito 3.927 por crimes contra a Lei de Licitações, e é alvo também das ações penais 938 e 943 por crimes de responsabilidade e contra a Lei de Licitações.

Eduardo Amorim [PSC]: Investigado no Inquérito 2.867, que apura a prática de crimes contra a Lei de Licitações e improbidade administrativa.

Martha Suplicy [PMDB]: Investigada no Inquérito 2.687 por crimes contra a Lei de Licitações quando prefeita da capital paulista.

Paulo Bauer [vice-líder do PSDB]: Investigado no Inquérito 3.680 por peculato.

Sérgio Petecão [PSD]: Responde às ações penais 542, por peculato, e 880, por crimes eleitorais, e aos Inquéritos 3.598 e 3.851, por crimes eleitorais e peculato. No primeiro caso, é acusado de ter se apropriado de recursos de passagens aéreas e de correspondência, entre 1995 e 1998, quando era deputado estadual. No segundo, é investigado por compra de votos nas eleições de 2006."
 
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Visto também no blog do jornalista Miguel Baia Bargas

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Política: ‘comissão do Impeachment aprova nomes que farão defesa e acusação de Dilma’

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - "Na segunda reunião da Comissão Especial do Impeachment no Senado realizada hoje (27), dedicada a aprovação de requerimentos, os senadores aprovaram os nomes de quem fará a acusação e a defesa da presidenta Dilma Rousseff nos próximos dias. De acordo com os requerimentos aprovados, amanhã (28), serão ouvidos os advogados autores da denúncia que deu origem ao processo de impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

Na sexta-feira (29), será ouvido o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidenta Dilma Rousseff. Além de Cardozo, mais dois ministros serão convidados: Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), além de um representante do Banco do Brasil. 

Na próxima segunda-feira (2), serão ouvidos, também pela acusação, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de recursos para bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também está na lista o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Conti.

Já na terça-feira (3), o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Geraldo Prado; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos vão falar pela defesa.

Segundo o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), por dia, só serão permitidas, no máximo, quatro manifestações, que juntas não poderão ultrapassar o tempo de duas horas.

Calendário

Ainda conforme o calendário acertado para a primeira fase de discussão da admissibilidade do processo, na quarta-feira (4), o relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentará seu relatório. A partir daí, o presidente da comissão dará um prazo de 24 horas para vista coletiva, de modo que os senadores possam analisar os argumentos do relator.

No dia 5 de maio, a defesa da presidenta terá mais uma oportunidade de se manifestar, dessa vez com o parecer em mãos. No dia seguinte (6), o relatório deve ser votado pelo colegiado. Feito isso, haverá mais um intervalo de 48 horas úteis para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre admissibilidade ocorra em plenário. Se aprovada a admissibilidade do processo, a presidenta da República será notificada e imediatamente afastada do cargo por 180 dias. Se rejeitada a admissibilidade, o processo será arquivado.

Tumulto

A sessão de hoje ocorre bastante tumultuada por sucessivas questões de ordem apresentadas por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo, que insistem que a presidenta Dilma Rousseff é honesta e não cometeu crime de responsabilidade.

Em 2015, o governo atrasou o repasse de R$ 3,5 bilhões do Banco do Brasil (BB) para o pagamento do Plano Safra. Isso fez com que o banco pagasse os agricultores com recursos públicos. Segundo a denúncia aceita pela Câmara dos Deputados, na prática, esse mecanismo configura a chamada “ pedalada fiscal”, já que o governo tomou empréstimo de um banco público, o que é proibido por lei.

O Palácio do Planalto diz que houve atraso nos pagamentos, não da operação de crédito. Senadores petistas, como Gleisi Hoffmann (SC) e Lindbergh Farias (RJ), insistem que não há assinatura da presidenta da República em nenhum desses atos e, portanto, não há crime de responsabilidade fiscal.
A outra acusação contra a chefe do Executivo é a assinatura de decretos com créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

“O que está em jogo não é a pessoa física Dilma Rousseff ou se ela é honesta. Estamos tratando de um crime de responsabilidade cometido por um agente público”, disse o senador José Medeiros (PSD-MT)."

Edição: Carolina Pimentel
 
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Política: Câmara aprova o impeachment de Dilma Rousseff. Processo segue para o Senado

No Gazeta Esportiva - "O Congresso Nacional aprovou na noite deste domingo a manutenção do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) por crime de responsabilidade. A marca de 342 votos favoráveis foi alcançada às 23h07, com o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). O placar final teve 367 deputados favoráveis, 137 contrários, 7 abstenções e 2 ausências. Agora, a questão será enviada para o Senado, que já pode abordar o caso em plenário.

O processo de impeachment e toda a turbulência envolvendo o governo de Dilma Rousseff ganha ainda mais força em um ano importantíssimo no esporte brasileiro. Em agosto, o Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos com a missão de o País passar credibilidade na organização do evento que reúne o maior número de atletas de ponta no mundo.

O Ministério do Esporte, aliás, passou por uma grande modificação recentemente até em função da articulação do governo para ganhar votos no processo do impeachment. Com a mudança da base governista, o ex-responsável pela pasta, George Hilton, chegou a trocar de partido – passou do PRB ao PROS – e, ainda assim, perdeu o cargo. Ricardo Leyser, do PCdoB, foi nomeado como o novo ministro.

A votação teve a presença de personalidades esportivas. Senador pelo PSB-RJ, Romário não tinha direito a voto, mas esteve no Congresso Nacional para acompanhar todo o processo. Nomes ligados ao esporte votaram a favor do impeachment: o ex-jogadores Deley (PTB-RJ) e Danrlei (PSD-RS), o ex-árbitro Evandro Rogério Roman (PSD-PR) e o ex-judoca João Derley (Rede-RS).

Já o ex-presidente do Corinthians, Andrés Sanchez (PT-SP), membro da base governista, foi claro em seu discurso a favor da presidente: “É meu primeiro mandato, a minha família não me queria na política, nem os corintianos, que decepção! Meu voto é não”, disse.

No Senado, uma comissão será agora formada para apresentar, em dez dias, um relatório pela admissibilidade ou não do processo de impeachment. Depois, o parecer será votado e passa com maioria simples (ou seja, 41 senadores). Se houver a aprovação, a presidente é afastada por 180 dias até o resultado final do processo.

O julgamento definitivo acontece sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, depois de serem apresentadas as acusações e defesas. Para a perda do mandato de Dilma Roussef haverá uma outra votação em que serão necessários 54 dos 81 senadores darem o parecer positivo."

Imagem: reprodução/créditos da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
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Política: Senadores divergem sobre motivos da saída de Cardozo do Ministério da Justiça

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil - "A troca do ministro da Justiça anunciada hoje (29) pelo Palácio do Planalto foi vista com naturalidade pelos senadores governistas e alerta de interferência na Polícia Federal (PF) pelos oposicionistas. Mesmo com o anúncio ocorrendo em uma segunda-feira, quando a maioria dos parlamentares ainda não retornou a Brasília, o assunto repercutiu imediatamente no plenário do Senado.

Para o vice-líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a mudança de José Eduardo Cardozo do Ministério da Justiça para a Advocacia-Geral da União é reflexo das pressões que o PT vinha fazendo para que o ministro interferisse nas investigações da PF.

“Eu acho que essas pressões que o PT vinha fazendo sobre o ministro da Justiça decorrem da incompreensão do que sejam as atribuições do ministro da Justiça e qual seja o papel das instituições do Estado democrático. Eles se habituaram a achar que o Estado e as instituições servem a eles, e não é assim. Agora, a Lava Jato é um trem a 300 quilômetros por hora, ninguém vai segurar, vai seguir o seu rumo, portanto não há ministro da Justiça que vai segurar o processo que está em curso”, disse.

Isolamento

Para a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que se considera independente em relação ao governo, a saída do ministro José Eduardo Cardozo também foi provocada pelo PT e pelo isolamento que o partido está impondo à presidenta Dilma Rousseff.

“Ela está sendo, eu diria, isolada, está perdendo o apoio do seu partido, por quem ela mais deveria estar sendo defendida. Mas o que faz o partido dela é atacá-la para defender e exaltar o presidente Lula”, diz Ana Amélia. “O grande risco é se essa substituição no Ministério da Justiça significar a dúvida da independência com que o ministro José Eduardo Cardozo manteve o trabalho da Polícia Federal; se isso, de alguma maneira, contaminar o que até este momento a Polícia Federal vem fazendo”.

Rotina

O líder do governo no Senado e ex-líder do PT, senador Humberto Costa (PE), no entanto, nega que a saída de Cardozo da Justiça e a nomeação do procurador Wellington César Lima e Silva tenham a ver com pressões de seu partido. Na opinião dele, a troca é uma coisa natural. “Isso é uma mudança administrativa de rotina. O ministro já havia manifestado a sua intenção de deixar o Ministério da Justiça, até por uma questão de saúde, e isso não vai significar nenhuma mudança na orientação administrativa que o ministério tem tido até agora”, garantiu.

Na mesma linha, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também negou que seu partido tenha provocado a saída de Cardozo. “Qualquer ministro que entre no Ministério da Justiça terá que ter o posicionamento do ministro José Eduardo. A Polícia Federal tem autonomia, inclusive para seus delegados instaurarem inquérito sem avisar a direção. E isso foi permitido no governo do presidente Lula, porque antes não era assim. Então qualquer um vai ter o respeito e autonomia da Polícia Federal”.

Segundo Gleisi, “um membro do Ministério Público não vai se subordinar a um outro comportamento” que não seja o de permitir a independência das investigações da PF, em referência ao fato de Wellington Silva ser procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia. O novo ministro da Justiça chegou a comandar por duas vezes o MP baiano durante o governo de Jacques Wagner, hoje ministro da Casa Civil."

Edição: Fábio Massalli
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A guerra do pré-sal

O Senado Federal decidiu na noite desta terça-feira (23), pela manutenção do regime  de urgência na tramitação PLS 131. Foram 33 votos a favor e 31 contra, com 16 ausências. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS propõe mudanças no sistema de partilha, que assegura participação da Petrobras em 30% da exploração do pré-sal, permitindo exclusividade às petrolíferas estrangeiras. Serra, tem o apoio do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB).

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Delcidio volta ao Senado - charge do Nani

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Impeachment: STF decide voto aberto na Câmara dos deputados e Senado com a palavra final

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar o rito adotado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na Câmara dos deputados, a votação que define a instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff será aberta, e não secreta como almejava o presidente da Casa e pretendiam seus aliados.

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Senado aprova repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior

Patrícia Oliveira, na Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria vai à sanção presidencial. Mesmo aprovado, o texto enviado pela Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27 votos. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), garantiu aos colegas que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos inseridos no texto pelos deputados.

— Esse projeto da Câmara é indecente e não reúne as condições básicas e mínimas para que nós possamos exercer o voto — afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Pelo PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) disse que o projeto da repatriação de recursos abria um “precedente gravíssimo”.

— Não podemos aprovar nenhum tipo de lei sobre a qual reste a menor dúvida sobre a sua completa lisura — disse.

Parlamentares também criticaram a alternativa apresentada pelo relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), de separar em incisos as mudanças incluídas pela Câmara com a garantia de que esses itens seriam vetados posteriormente pela presidente Dilma.

— Foi em cima desse compromisso firmado com os líderes do Senado que apresentei essas emendas de redação, buscando ajustar o texto, para permitir que o governo possa, em fazendo o veto, promover as correções. Para dar a essa lei um caráter muito mais incisivo no objetivo de angariar esses recursos, mas tendo como princípio básico que isso não venha de qualquer origem — explicou Pinheiro.

A sugestão do relator chegou a ser chamada de “criatividade legislativa” pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que questionou a origem dos recursos pela possibilidade de serem fruto de crimes como corrupção e tráfico de drogas.

Pela proposta (PLC 186/2015) será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

Ativos

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Crimes anistiados

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) criticou o tratamento especial que o projeto dá aos sonegadores em relação ao cidadão que paga os impostos em dia. Ele criticou a possibilidade da anistia de crimes graves.

- Isso é coisa de bandido. Nós estamos anistiando de delitos doleiros, laranjas, homens de palha. Não podemos votar ao arrepio da lei, o que nós temos aqui são armadilhas morais nesse projeto — alertou.

Origem do projeto

O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (PLS 298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações, no substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que estava pronto para votação.

Um acordo fechado entre o governo e os senadores levou à apresentação da versão aprovada na Câmara. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconheceu caso fosse votado o projeto do senador Randolfe, a adesão dos senadores seria muito maior. Ela também apontou o exemplo de outros países que estão adotando a repatriação de divisas para aumentar a arrecadação. A senadora votou a favor da redação final do projeto.

— Votar contra esse projeto não é votar contra o governo, é votar contra o Brasil e contra o povo brasileiro — afirmou.

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Entenda o ritual do processo de impeachment

Da Agência Brasil ( *) - “O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu hoje (2) [ontem] autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de testemunhas e votação em plenário.

O impeachment, que é a destituição do cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/50.

Veja abaixo o rito do impeachment:

Denúncia

Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Votação

O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem ser distribuídas a todos os deputados.
Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a cada um.

O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja considerada objeto de deliberação, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la e apresentar provas que sustentem a defesa.

Análise

Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e acareação das mesmas. O presidente da República denunciado poderá assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao local.

A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias.

O novo parecer será também publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para que o pedido de impeachment prossiga, dois terços dos 513 deputados devem votar a favor.

Acusação

Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e tem metade do salário cortado até a sentença final. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

No Senado

A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso dois terços dos senadores votem pelo impeachment, o presidente perde o mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse.

Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016. Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.”

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( *) Mariana Tokarnia
Edição: Armando Cardoso
Com informações da Agência Ansa/ggn

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Deputados derrubam veto do Senado ao financiamento empresarial de campanhas

Do jornal O DIA/Brasília – “A Câmara dos deputados aprovou a doação de empresas  a partidos, que havia sido proibida pelos senadores na noite de terça-feira. O texto da chamada minirreforma eleitoral, relatado pelo deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), rejeitou a mudança sugerida pela votação da reforma política feita pelo Senado - por lá, ficou estabelecido que os candidatos só poderiam receber recursos do Fundo Partidário e de pessoas físicas.

Além de manter a doação empresarial, os deputados rejeitaram a restrição à contratação de pesquisas de intenção de voto por veículos de comunicação. E mantiveram a redução, de um ano para seis meses antes da eleição, do prazo que um candidato tem que estar filiado a um partido para concorrer por ele. O texto aprovado também reduziu o tempo de campanha de 90 para 45 dias, e o tempo de propaganda eleitoral na TV de 45 para 35 dias. Os deputados correm contra o tempo para que o projeto seja aprovado antes de 2 de outubro para valer nas eleições municipais do próximo ano.

O projeto de reforma política foi aprovado em julho pela Câmara e enviado ao Senado. Como sofreu alterações, voltou e seguirá, após a votação, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Deputados do PT, PSB, PDT, PC do B, PPS, PV e Psol votaram contra o financiamento privado. PMDB, PSDB, DEM, PSDB, PR, PTB, PP e demais partidos votaram a favor.

MUDANÇAS

FINANCIAMENTO EMPRESARIAL
Como antecipado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário rejeitou a proibição do financiamento empresarial às campanhas eleitorais, que havia sido aprovado no Senado.

CABOS ELEITORAIS
A Câmara também rejeitou propostas do Senado como a proibição de cabos eleitorais e de carros de som, que seguem permitidos pela legislação.

MULHERES
O texto do relator Rodrigo Maia aceitou mudança do Senado que prevê mínimo de 10% de participação feminina nos programas de TV e nas inserções partidárias.

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Senado aprova reforma política que proíbe doação de empresas nas campanhas

Agência Senado (*) – “O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com  36 votos favoráveis e 31 contrários,  a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

— Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro — avalia Viana

Na mesma linha está o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou como inconstitucional  a doação de empresas. Segundo Randolfe, essa prática faz mal à democracia.

— Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes. É tapar o sol com a peneira não compreender que os escândalos de corrupção ocorridos de 1988 até hoje tiveram relação direta com financiamento de campanha — disse Randolfe.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

— Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido — afirmou Cássio.

O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO) também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais mantém, principalmente, as condições de a oposição enfrentar a máquina do governo.

— Quantos empresários me apoiam porque não querem ver amanhã o Brasil caminhar para o bolivarianismo? Quantos me apoiam porque não querem que o exercito brasileiro seja o exercito do Stedile — questionou Caiado.

O PLC 75/2015 aprovado nesta quarta-feira, mas que ainda terá que ter a redação final votada antes de ser remetido à Câmara dos Deputados, modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR) garantiu que a proposta traz mais transparência, diminuição de gasto de campanha, diminuição de tempo de televisão e melhor visibilidade das prestações de conta.”

( *) reportagem de Larissa Bortoni

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Collor acusa Janot de atos desonestos

Do Jornal Diário da Manhã – “Sr. presidente, sras. srs. senadores, – Quero hoje mostrar, para todo o Brasil, outro lado da face oculta de Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Um lado que precisa ser do conhecimento não só deste Parlamento, mas de toda a sociedade brasileira. É o lado sórdido, que acaba espelhando quem de fato ele é. Só assim, sr. presidente, poderão os brasileiros aquilatar com fidelidade a figura canhestra de Rodrigo Janot. Ele, que é o pretenso chefe do guardião da justiça brasileira, o Ministério Público, esta importante e tão propalada instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais. Por isso, peço a atenção de todos, especialmente daqueles que, neste momento, nos assistem e nos ouvem.

Sr. presidente, sras. e srs. senadores, permitam-me ser o mais direto possível: Sr. Janot, o senhor conhece uma empresa constituída em 20 de julho de 1995, sediada na Bélgica, em Saint-Gilles, Bruxelas, à Rua Berckmans, nº 3, denominada “MultiMedia Component”? Sr. Janot, o senhor sabia que esta empresa, uma importadora de componentes de informática, sonegou dos cofres públicos da Bélgica nada menos do que 149 milhões de francos belgas em impostos não recolhidos? O senhor sabia, Sr. Janot, que o dono dessa empresa era o seu irmão Rogério Janot Monteiro de Barros? Sr. Janot, o senhor, por acaso, acobertou os crimes internacionais do seu irmão, a começar pela fuga dele da Bélgica em 1995? Sr. Janot, o senhor sabia que até o falecimento do seu irmão, em 21 de maio de 2010, ele era procurado em todo o mundo pela Interpol e que, por isso, não podia sair do Brasil? O senhor sabia, sr. Janot, que seu irmão constava da Ordem de Captura, conhecida na Interpol como “Difusão Vermelha”, por meio da Circular nº 4834/96, de 29/04/96, requerida pela Juíza de Instrução Calewaert de Bruxelas, inclusive com pedido de extradição ao Brasil caso ele fosse encontrado? Sr. Janot, o senhor tinha conhecimento dos crimes de que seu irmão foi cúmplice na Bélgica, como falsificação de escrituras, fraude e infração à legislação tributária? Sr. Janot, o senhor já era procurador federal nesta época? O senhor sabia que seu irmão, apesar de não ter nenhuma formação profissional específica, era um vendedor nato e que se gabava da competência jurídica de seu irmão mais novo, ou seja, o senhor mesmo? Sr. Janot, o senhor chegou a orientar seu irmão nas atividades de ludibriar a lei e escafeder-se das malhas da justiça, seja ela nacional ou internacional? O senhor ajudou, sr. Janot, de alguma forma o seu irmão a se manter, aqui no Brasil, na clandestinidade internacional? Por que ele, sr. Janot, nunca foi procurado ou encontrado aqui no Brasil, mesmo com endereço certo e conhecido, para ao menos o Brasil negar o pedido de extradição? Sr. Janot, depois dessa fuga para não responder na justiça belga pelos crimes cometidos, seu irmão voltou a viajar para o exterior?

Sr. presidente, permita-me continuar sendo direto: Sr. Janot, o senhor ainda possui uma casa em Angra dos Reis, no Condomínio Praia do Engenho, Km 110, da Rodovia Rio-Santos? Sr. Janot, o senhor continua homiziando nesta casa um contumaz e confesso estelionatário, sócio do seu irmão, como fez nos anos noventa, depois de exercer o cargo de procurador-chefe substituto no Distrito Federal? Sr. Janot, o senhor continua recebendo renda de aluguel sem passar recibo? Sr. Janot, o senhor continua sonegando imposto por não declarar os recursos recebidos desses alugueis? O que foi feito dessa casa, afinal, Sr. Janot? O senhor abandonou o imóvel? Transferiu? Alugou de novo? Vendeu?

E mais, sr. Janot: o senhor sabia também que seu irmão fez fortuna por um período, entre 1990 e 1992, vendendo equipamentos de informática com “notas frias”? O senhor lembra, sr. Janot, que por seus conhecimentos nas Alterosas e sua influência, intermediando o negócio do seu irmão – diga-se, há anos estabelecido no Rio de Janeiro –, ele vendia a uma grande empreiteira mineira aquele antigo modelo de computador, o 386? Pois bem, sr. Janot, o senhor sabia que cada máquina era comercializada a 3.500 dólares, em lotes de 30 a 40 unidades? E o senhor teve conhecimento, sr. Janot, que seu irmão chegou a comprar um apartamento no Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, à Av. Sernambetiba, nº 1250, aptº 201, com o lucro dessas vendas ilegais de computador? Quem mora hoje nesse apartamento, sr. Janot? Seria a ex-esposa de seu irmão, sua cunhada? Sr. Janot, o senhor também sabia que aqueles equipamentos, vendidos com notas frias, eram destinados aos canteiros de obra daquela grande empreiteira mineira? Sr. Janot, essa empreiteira está de fato arrolada na Operação Lava Jato, com dirigentes já presos, como ocorreu com as outras grandes empreiteiras? Por acaso, sr. Janot, o senhor aplica a seletividade também em relação às construtoras? Afinal, sr. Janot, o senhor ainda tem alguma ligação com essa empreiteira de Minas Gerais? Diga a verdade, sr. Janot, o senhor conhecia as atividades criminosas de seu irmão ou o senhor foi apenas um procurador, digamos, complacente, furtando-se à vigilância pelos crimes fraternos? Não fosse o sr. Rogério seu irmão a cometer crimes fiscais e tributários, o senhor agiria da mesma forma, sem o rigor da lei – embora seletivo – que o senhor tanto prega?

Sr. Janot, não posso deixar de lamentar o falecimento de seu irmão mais velho, Rogério, ocorrido em 2010. Sei que depois de um grave acidente – um atropelamento – na Barra da Tijuca ele foi levado aos Hospitais Lourenço Jorge e Miguel Couto no Rio de Janeiro. Sei também que, em virtude de uma infecção hospitalar, ele foi transferido para uma clínica na Tijuca, onde veio a falecer. Mas diga, sr. Janot, é verdade que o senhor, ao pagar as despesas hospitalares, na casa das dezenas de milhares de reais, conseguiu baixar o preço utilizando-se de sua condição, em 2010, de subprocurador-geral da República e então diretor da Escola Superior do Ministério Público da União? O senhor deu – como se diz no popular – uma “carteirada” no hospital, sr. Janot? De onde vieram esses recursos com os quais o senhor pagou uma conta altíssima, algo próximo a R$ 100 mil? O senhor tinha, de fato, toda essa renda disponível? Certamente, abateu as despesas no Imposto de Renda, não foi, sr. Janot?

Aliás, sr. Janot, por falar em renda, é verdade que o senhor trabalha camufladamente há anos, ou décadas, para o escritório do ex-procurador-geral Aristides Junqueira? É verdade que, mesmo impedido de advogar, o senhor – claro, sem nada assinar – obtém lucros auxiliando a banca do dr. Aristides Junqueira? Sr. Janot, isto é moralmente aceitável? É legítimo? É ético, sr. Janot? Não constitui crime um procurador-geral da República advogar paralelamente? Desde quando o senhor pratica essa dupla atividade? E como o senhor faz, sr. Janot, com sua declaração de rendimento? Como justifica perante o fisco essa renda, digamos, extra?

Finalizando, sr. presidente, sras. e srs. senadores, e continuando a ser direto: sr. Janot, o senhor teria coragem de ser acareado publicamente com algumas testemunhas desses fatos? Diga-nos, diretamente, sr. Janot: quem é o senhor de fato? Um pretenso defensor da lei ou o senhor, na verdade, é um infrator da lei, da moral, da ética, seja no passado, seja no presente? Em qual dos dois Janótes os brasileiros devem acreditar?

Sr. Janot, pelo sim, pelo não, no fundo de sua alma, o senhor não se sente desconfortável ao acomodar-se na cadeira de um procurador-geral da República que deveria honrar o seu mister?

Era o que tinha a dizer, por enquanto, sr. Presidente, sras. e srs. senadores.

Fonte: Diário da Manhã

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Enganações

Por: Janio de Freitas, no jornal Folha de São Paulo – “Com seu anteprojeto, Eduardo Cunha e Renan Calheiros quiseram ferir o Executivo; é fácil constatar. Esqueceram ou ignoraram. A solução aprovada na Câmara para reverter a proibição, decidida na véspera, do financiamento eleitoral por empresas, não proporciona, como desejado pela maioria dos deputados, que as doações continuem e nem seja mais verificável a ligação entre o doador e o candidato. Para isso, faltou no texto aprovado um pormenor indispensável.

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Política: Senado aprova MP que muda o seguro-desemprego e o abono salarial

Por 39 votos a favor e e 32 votos contra, foi aprovado no Plenário do Senado o texto da MP 665/14, que faz mudanças no Seguro Desemprego, no Abono Salarial e do seguro-defeso, pago a pescadores na época de reprodução dos peixes. Apesar de três influentes senadores do Partido do Trabalhadores (PT), Walter Pinheiro (BA), Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS), terem se posicionado contra  a Medida Provisória, a aprovação do texto é considerada a primeira vitória do governo na tarefa de aprovar o ajuste fiscal, no Congresso Nacional.

"Isso é inaceitável. Vou ao Supremo junto com as entidades porque ajudei a escrever esse artigo na Constituição onde estava claro que era assegurado ao trabalhador que ganha até dois salários mínimos o abono de um salário mínimo por ano, que agora praticamente desaparece. É triste”, afirmou o senador Paulo Paim (PT).

Por outro lado, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) considera que a aprovação da MP foi uma demonstração de força do Governo. “A oposição contava inteiramente com a vitória e demonstramos uma capacidade de mobilização importante”, declarou. “Depende única e exclusivamente do governo manter um bom relacionamento com a sua base para que possamos ter boas vitórias aqui”, acrescentou.

“Acredito que isso mantêm os direitos dos trabalhadores, não vai prejudicar e a gente consegue adequar melhor essa legislação à realidade que temos hoje”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O texto da MP segue para a sanção presidencial. De acordo com a MP 665/2014, o desempregado terá  de comprovar mais tempo de trabalho para pedir seguro-desemprego, criado para oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa.

Outras duas MPs referentes ao ajuste fiscal serão votadas no Senado, na sequência. A MP 664/14, que muda as regras de concessão de pensão por morte, e a 668/15, que aumenta as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Confins na importação de bens.

Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

Da Agência Senado

“Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.

A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.

Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de 2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.
- O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso – disse Marta Suplicy (sem partido-SP).

Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.

Abono salarial

O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.

Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento de “um salário mínimo”, não de parte dele.

- Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário mínimo. Não se fala em pagamento proporcional – argumentou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto, seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do texto.

Política

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta “de maneira assustadora” no Brasil.

- Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação desigual entre o trabalho e o capital – lamentou.

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal do Estado mínimo.

- Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à precarização do trabalho! Não à precarização da democracia! – disse o senador.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com a escola neoliberal.

- Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse “não” a esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa seguir.

Ministro

Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de “vampiro do CTI”.

- Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso não é justo.

Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra coerente com seu discurso anterior.

- Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela – acusou Magno Malta.

Ajuste

Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população. Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.

- O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.

O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória (MP 675/2015) que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.

- Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse.”

(com informações do ultimosegundo.ig.com.br/)

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Política - Votação de medidas provisórias mobiliza Senado

Fonte: Agência Brasil* – O Senado deverá votar nesta semana trê medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal do governo e que vencerão no dia 1º de junho. Uma delas, a MP 664, trata originalmente de mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores à pensão por morte. No entanto, as principais discussões sobre a medida mudaram de foco depois que a Câmara dos Deputados incluiu nela uma emenda que altera o cálculo para o fator previdenciário. 

Atualmente, o fator incide para reduzir as aposentadorias pagas pela Previdência Social quando as pessoas param de trabalhar antes da idade prevista – 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. Mesmo que já tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, se não tiver atingido a idade, o benefício é reduzido.

A emenda estabelecida pela Câmara determina que seja aplicado um novo cálculo, no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. Assim, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, poderá se aposentar recebendo integralmente o valor do seu salário, obedecido o teto de R$ 4.663,00 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os homens se aposentarão com o valor integral se trabalharem 35 anos, atingindo a idade de 60 anos.

Como a MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada até o dia 1º, e se for alterada ainda precisará voltar para a Câmara, o governo acertou com os líderes da base aliada que ela será aprovada do jeito que está, inclusive com a emenda. No entanto, ao longo das últimas semanas, representantes do governo se manifestaram contrários à emenda que trata do fator previdenciário. O último cálculo do Ministério da Previdência, de 2012, estimava que o fim do fator pode gerar um impacto de até R$ 40 bilhões em dez anos. Por isso, apesar do acordo para que a MP 664 seja votada do jeito que está, não há compromisso da presidenta Dilma Rousseff de que ela será sancionada integralmente.

“Depois é uma outra história”, disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral, após reunião com o articulador político do governo e vice-presidente da República, Michel Temer. “Eu já conversei com o governo sobre isso, mas o governo não tem ainda nenhuma posição fechada. O governo vai aguardar os desdobramentos da votação para ter uma posição. A única orientação é votar o texto que está na MP”, afirmou.

A avaliação entre membros da própria base alida, no entanto, é de que, se a presidenta decidir vetar a emenda, sofrerá nova derrota quando o veto for votado em sessão do Congresso Nacional. “Se ela não quiser experimentar uma segunda derrota, ela que não vete. Porque vai ser acachapante”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Segundo ele, no Senado já estão garantidos pelo menos 42 votos para derrubar o veto, caso ele aconteça. São necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Para o senador baiano, o governo falhou nas negociações com a Câmara antes da aprovação da emenda e sabia que ela seria aprovada. Mesmo assim, não conversou com os relatores da medida provisória e não conseguiu evitar a modificação. “Não faltou previsão não, eu acho que sobrou soberba”, definiu. “O governo não quis nem discutir esse assunto. Não sei onde eles estavam lastreados de achar que isso [a medida provisória] podia passar sem essas coisas [alterações como a mudança do fator previdenciário]. Faltou um observador com política na cabeça”, disse.

Outro petista que aposta em derrota do governo caso a nova fórmula 85/95 seja vetada pela presidenta é o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que agora o voto dos parlamentares é aberto e acredita que eles não teriam coragem de votar contra uma melhoria nas aposentadorias do trabalhadores. “Tem um fato novo que o governo parece que desconhece: não é mais voto secreto. Agora o voto é aberto.

Consequentemente, você acha que algum deputado ou senador vai votar contra o [novo] fator na votação do veto? Não vai. Se vetar é um equívoco histórico e o veto cai e o fator cai também”, declarou.
O senador é conhecido por sua luta histórica contra o fator previdenciário desde que ele foi criado, em 1999, e é autor de projetos que propõem o fim do fator. “O fator confisca o salário da mulher. Ele confisca em 50% o salário da mulher e em 45% o do homem”, alegou. “Nós temos que garantir que a mulher, com 30 anos de contribuição e 55 de idade, se aposente. E o homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade. Essa proposta está embutida na MP 664 e nós temos que olhar com carinho e politicamente para que ela seja aprovada”, disse.

A votação da MP 664 deverá acontecer na próxima terça-feira (26), logo após a votação da MP 665, que trata de mudanças nas regras para acesso a seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. Ainda nesta semana, os senadores deverão apreciar a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre mercadorias industrializadas. Todas as três medidas provisórias estão relacionadas ao ajuste fiscal do governo e devem ser aprovadas sem alterações para não perderem a validade por decurso de prazo.

*Por Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil. Edição: Kleber Sampaio

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Senado aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF

Por: Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil - Edição: Aécio Amado – “O Senado aprovou hoje (19) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Fachin, que teve o nome indicado pela presidenta Dilma Rousseff, vai assumir a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. 

Havia grande expectativa sobre a votação no plenário. O senador Magno Malta (PR-ES) subiu à tribuna para justificar porque votaria contra. Ele disse que, após sabatina de cerca de 11 horas pela qual o jurista passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (13) da semana passada, não ficou convencido que Fachin seria contrário a alguns temas polêmicos que chegassem ao STF. “Ele só respondeu com 'rolando lero' jurídico”, disse. Malta destacou que o jurista não deu respostas concretas às perguntas feitas durante a sabatina. “Só os tolos não mudam. Eu mudei. Gostaria de saber se as convicções de Fachin permanecem, mas não tive resposta dele para isso”, completou.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), divulgou nota, após a votação, criticando a aprovação de Fachin. "[O jurista tem uma posição] ideologizada em relação ao direito de propriedade, segmentos de normas constitucionais, função social da terra, comportamento que foi defendido durante a Constituinte e que dificilmente será mudado por alguém depois de uma certa idade. Ele já tem uma posição firmada com vários livros e textos que comprovam. Precisamos de um ministro que contribua com tranquilidade nas decisões.”

A aprovação do nome de Fachin foi comemorada por diversos senadores, entre os quais Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela lembrou que os três senadores paranaenses foram favoráveis ao jurista, assim como o governador do estado, Beto Richa (PSDB), e a maioria da Assembleia Legislativa. “Não posso deixar de registrar a unidade que o estado do Paraná teve em torno do nome do professor Fachin”, disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi outro a favor do nome do jurista para o Supremo. Ele classificou a aprovação como “vitória da indicação de um dos melhores juristas do país”. Assim como Gleisi, Randolfe ressaltou que Fachin teve o apoio, inclusive, de juristas que pensam diferente dele, mas que registraram sua competência em cartas abertas e moções de apoio.

“É a vitória de alguém que reuniu o apoio de juristas que pensam diferente dele, da comunidade acadêmica, da comunidade jurídica, da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB], dos procuradores da República, entre outros. A presidente da República indicou, o Senado rigorosamente sabatinou, com direito a debates, com direito a indefinição momentos antes de sua aprovação. Tenho certeza de que esse processo fará com que o ministro Fachin seja um dos melhores que o Supremo Tribunal Federal já teve”, disse o senador.

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), cumprimentou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltando que ele conduziu a votação de maneira isenta. Nos últimos meses, Renan tem sido personagem de diversos episódios de desavenças com a presidenta Dilma Rousseff, mas disse que se manteria neutro na condução das votações de interesse do governo. “Eu quero dar aqui o meu testemunho da maneira correta como Vossa Excelência se comportou durante todo o processo, a despeito do que diziam outras pessoas. Vossa Excelência se comportou como um magistrado nessas votações”, disse Delcídio a Renan após a votação.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou a ratificação do nome como uma vitória da advocacia. “A aprovação do nome de Fachin coloca um dos melhores nomes da advocacia em lugar de destaque, fazendo justiça ao indicado e dando ao STF mais uma excelente contribuição para o andamento dos trabalhos, com imparcialidade e independência”, afirmou Marcus Vinicius.


Logo após o anúncio da aprovação, um buzinaço começou nas duas vias do Eixo Monumental, que passam ao lado do Congresso. Nas redes sociais, internautas postaram que o buzinaço ocorreu em protesto contra a decisão do Senado. Mais cedo, faixas e cartazes colocados em frente às entradas do Senado pediam a rejeição do nome do jurista.

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Petrobras - Senado decide sobre exploração exclusiva do pré-sal

Jornal GGN – “O projeto de lei do senador tucano José Serra que propõe alterações no modelo regulatório do pré-sal vai ser votado na próxima quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O PL 131/2015 exclui a cláusula da lei de partilha que obriga a Petrobras a participar com no mínimo 30% em todos os campos. Os senadores têm pressa em aprovar o projeto e propõem uma votação conjunta na CCJ, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Infraestrutura.

Enviado por Ricardo Pereira

Do Brasil Econômico

Pré-sal vai a votação no Senado

Por Deco Bancillon

Na reta final das votações do ajuste fiscal na Câmara, o governo se prepara para entrar uma nova batalha no Congresso. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado colocará em votação o projeto de lei que propõe alterações no regime de partilha do pré-sal, tema que durante a última campanha colocou em lados opostos a presidenta Dilma Rousseff e seu adversário no segundo turno, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). De autoria do senador tucano José Serra (SP), o PL 131/2015 desobriga a Petrobras de integrar consórcios de exploração do pré-sal e exclui a cláusula estabelecida na lei de partilha, de 2010, que condiciona a participação da estatal em, no mínimo, 30% em cada licitação.

O relator da proposta é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que já avisou que tem pressa em vê-lo aprovado. Pelo rito normal, o PL teria de passar, além da CCJ, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura, antes de ir à votação no plenário do Senado. Mas, para acelerar o processo, Ferraço está negociando com os presidentes das três comissões uma votação conjunta, de modo que, em um mês, o projeto possa ser apreciado pelo plenário da Casa.

A presidenta Dilma Rousseff é contra o projeto e já avisou que ninguém no governo está autorizado a tocar no assunto enquanto não houver uma posição de consenso entre os ministros da área econômica. Por enquanto, já se manifestaram a favor da revisão do regime de partilha o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, e o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga. Mas, há indicações que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também é favorável a uma regra que permita a Petrobras decidir pela não participação dos leilões, se entender que não há necessidade estratégica ou suporte financeiro adequado.

Oficialmente, o Planalto nega que quaisquer mudanças no regime de partilha do pré-sal estejam em discussão neste momento, quando todo o núcleo de articulação política está voltado para votar o ajuste fiscal no Congresso. Mas, fontes ouvidas pelo Brasil Econômico disseram que a presidenta passou a avaliar com preocupação o assunto e já sinalizou que, na hipótese do texto-base de Serra ser aprovado sem alterações, o desfecho “certamente” seria o veto presidencial. “Da forma como está, não há qualquer chance de esse projeto contar com o aval do governo. A presidenta, inclusive, não quer ouvir falar nesse assunto”, disse um auxiliar de Dilma, acrescentando que todas as atenções estão voltadas para o ajuste fiscal.

A defesa do modelo de partilha vigente não é apenas ideológica, frisa um integrante do governo, sob condição de anonimato. A avaliação oficial é que tanto a regra que condiciona a participação mínima em 30%, quanto a que determina que a Petrobras seja a operadora única do pré-sal são vantajosas à Petrobras, embora reconheça que as regras possam colocar em risco a saúde financeira da empresa num ano de dificuldades de obter recursos para tocar projetos prioritários.
 
Envolvida em um esquema de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato, a Petrobras acumula dívidas cinco vezes superiores a sua capacidade operacional de geração de receitas.
A empresa também já avisou, por meio de seu novo presidente, Aldemir Bendine, que não tem condições de participar em novas licitações do pré-sal neste momento. Mas também reconhece que os resultados na exploração da camada profunda de petróleo têm sido mais do que satisfatórios. Ao mesmo tempo em que elevou a produção na Bacia de Campos para cerca de 800 mil barris ao dia, a Petrobras conseguiu derrubar o custo de extração para US$ 9 o barril, 38% menos que a média obtida pela estatal nos demais campos de petróleo, de cerca de US$ 14,6 por barril.

São esses números que o governo se apega para defender a manutenção do modelo de partilha sem alterações. Essa posição só será revista, disse uma fonte, se a presidenta Dilma entender que a Petrobras não terá como arcar com os custos de participar de um novo leilão. Ou se a petista entender que um veto ao projeto do senador José Serra, caso seja aprovado no Congresso, poderá colocar em risco a capacidade de articulação política do governo. “Se a situação estiver muito difícil, é possível que a presidenta opte por não vetar o projeto. Mas, se assim o fizer, não será por convicção, e sim para evitar mais uma fadiga com o Congresso.”

AS OPÇÕES EM JOGO

Modelo de concessão

■ Como funciona — Empresas interessadas disputam o direito de explorar e produzir petróleo em áreas licitadas pelo Estado. Em caso de descoberta comercial, o concessionário tem de pagar à União, em dinheiro, tributos incidentes sobre a renda, além de ressarcir o Estado com royalties, participações especiais e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
■ Áreas onde o modelo é adotado — Marlim, Roncador, Lula e Jubarte.

Modelo de partilha

■ Como funciona — Durante a licitação do bloco, a empresa que oferecer à União a maior participação no volume de óleo produzido sagra-se vencedora. Se houver descoberta comercial, ela pode solicitar o ressarcimento de despesas na exploração (o chamado óleo-custo). Como em outros modelos, há a cobrança de royalties, além do pagamento de bônus de assinatura do contrato, fixado no edital. Outra exigência é a participação da Petrobras como operadora exclusiva, com participação mínima de 30% no consórcio.
■ Áreas onde é adotado — Libra, no pré-sal da Bacia de Santos, foi a primeira a ser licitada sob esse regime. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco. Mas ainda há mais áreas a ser licitadas. Atualmente, o pré-sal engloba cerca de cerca de 800 km de extensão, que vai dos litorais dos estados de Santa Catarina ao Espírito Santo.

Cessão onerosa

■ Como funciona — A União cedeu à Petrobras o direito de exercer, por meio de contratação direta, atividades de exploração e produção em áreas do pré-sal que não estão sob o modelo de concessão, limitadas ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural. Os contratos de cessão têm duração de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco anos.
■ Áreas onde o modelo é adotado — Franco, Florim, Nordeste de Tupi, Sul de Tupi, Sul de Guará, Entorno de Iara e Peroba.
O que está em jogo no pré-sal
■ Menor custo de exploração
Atualmente, o custo de exploração do pré-sal, segundo a Petrobras, caiu para US$ 9 o barril. Representa 38% menos que a média da estatal, de US$ 14,6 por barril, e 40% menos que o valor praticado pelas empresas do setor, de cerca de US$ 15 por barril.
■ Agilidade na exploração
Em dezembro, a produção diária no pré-sal atingiu a marca de 800 mil barris. Em junho de 2014, esse patamar era de 500 mil barris diários, diz a Petrobras, acrescentando que, para atingir essa marca em outros campos de exploração, foram necessários 31 anos de trabalho e a construção de 4.108 poços produtores. Na Bacia de Campos, esse volume foi atingido com 21 anos de exploração e apenas 411 poços produtores.
■ Ociosidade de produção ainda elevada

A Petrobras acredita ter conseguido elevar a produção no pré-sal para algo como 20% da capacidade. A meta da empresa é elevar essa utilização para 52% em 2018. Outra vantagem, diz a empresa, diz respeito ao alto poder de acerto na exploração. “Alcançamos 100% de sucesso exploratório no polo pré-Sal da Bacia de Santos em 2014, ou seja, encontramos óleo em todas as perfurações realizadas nessa área”, conta a estatal.”

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PS do blog do Guara: Conveniente e oportuno o comentário registrado pelo usuário Paulo Cezar, sobre o texto de Deco Bancillon. Incluiu link de matéria onde está registrada a opinião do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine sobre o pré-sal, e o regime de Partilha ora adotado pelo governo.

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